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Processo nº 0019806-21.2024.8.26.0506

ID: 278796519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0019806-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NIXON MARCELO BARBUZANO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RODOLFO CUNHA HERDADE

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LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR

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ADV: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 0019806-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nixon Marcelo Barbuzano… ADV: Lucio Aparecido Martini Junior (OAB 170954/SP), Rodolfo Cunha Herdade (OAB 225860/SP) Processo 0019806-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nixon Marcelo Barbuzano Pereira - Houve pagamento efetuado pela requerida às fls. 45/46. Apesar de intimada, a parte autora deixou de manifestar-se acerca da satisfação da obrigação, razão pela qual considero-a cumprida, ficando autorizado o levantamento em favor da requerente. Portanto, diante do reconhecimento do pedido formulado na ação proposta em face de Gilmar Pereira e Nixon Marcelo Barbuzano Pereira por Rosana Avila de Oliveira considero ter havido a resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Sem condenação nos ônus da sucumbência, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda, a 4% sobre o valor da causa atualizado (regra geral) ou da condenação atualizada (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Bem como, compreenderá todas as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 951/2023. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. P.R.I.

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Município De Ribeirão Preto x Debora Guimaraes Santos

ID: 319858961

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1018227-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

DEBORA GUIMARAES SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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LARISSA PACELLI DE CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Debora Guimaraes Santos - Mag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018227-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrida: Debora Guimaraes Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ASSIDUIDADE. AFASTAMENTOS PREVISTOS EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONSIDERADOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA O RECONHECIMENTO DE DETERMINADOS AFASTAMENTOS LEGAIS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COM EFEITOS PARA FINS DE PROMOÇÃO FUNCIONAL POR MERECIMENTO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS AFASTAMENTOS DA SERVIDORA, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA EFEITOS DE CÔMPUTO NA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 13 DA LCM Nº 2.524/2012 ESTABELECE QUE A PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OCORRE AUTOMATICAMENTE A CADA DOIS ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ENQUANTO O ART. 14 DA MESMA NORMA DEFINE CRITÉRIOS DE ASSIDUIDADE PARA A PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, EXCLUINDO EXPRESSAMENTE, DO CÔMPUTO DE FALTAS, DIVERSOS AFASTAMENTOS LEGAIS.A LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, POR SUA VEZ, ELENCA EM SEU ART. 113 UMA SÉRIE DE AFASTAMENTOS QUE DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO, COMO LICENÇAS POR FALECIMENTO DE FAMILIAR, PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, LICENÇA-PRÊMIO, ENTRE OUTROS.A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS DUAS NORMAS MUNICIPAIS CONDUZ À CONCLUSÃO DE QUE OS AFASTAMENTOS PREVISTOS EM AMBAS DEVEM SER COMPUTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:AFASTAMENTOS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012 E NA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976 DEVEM SER CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO COM BASE NA ASSIDUIDADE.A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS MUNICIPAIS, ASSEGURANDO A ISONOMIA NO RECONHECIMENTO DOS AFASTAMENTOS COMO TEMPO DE SERVIÇO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.524/2012, ARTS. 13 E 14; LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976, ART. 113; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; CPC/2015, ART. 1.025; RITJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1017149-89.2024.8.26.0506, REL. SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS, J. 11/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1021526-06.2024.8.26.0506, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/04/2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042840-08.2024.8.26.0506, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 09/05/2025; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Pacelli de Castro (OAB: 437745/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Virgilio De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 326500153

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209185-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2209185-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209185-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Virgilio de Oliveira - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIRGILIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e outro, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 167/169 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1065078-21.2024.8.26.0506, que indeferiu a liminar de fornecimento de medicamento. Na origem, o agravante propôs ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, para pretender o fornecimento do medicamento Nintendanibe. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito indeferiu a liminar, por entender que não foi demonstrada a presença dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (fls. 167/169 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que cumpriu os requisitos da Súmula Vinculante nº 61 e do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal para a concessão do fornecimento do medicamento Nintedanibe. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão da tutela de urgência recursal e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para o fornecimento do medicamento pleiteado (fls. 01/29). É o relatório. Indefiro a tutela pretendida, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra o preenchimento satisfatório dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF, tendo em vista o parecer desfavorável do NAT-JUS, que concluiu pela ausência de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Devanira Moreira e Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) 150mg, destinado ao tratamento de fibrose pulmonar progressiva. A agravante alega a gravidade da doença e a necessidade do medicamento, que é de alto custo e não incorporado ao SUS. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e a observância quanto às disposições do Tema 1234/STF. III.Razões de Decidir Ausência de probabilidade do direito, uma vez que o medicamento não foi incorporado ao SUS e não foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF, nos Temas 6 e 1234, de observância obrigatória. Existência de pareceres desfavoráveis da Conitec quanto à inclusão do medicamento Nintedanibe no SUS, e notas técnicas do NatJus do CNJ e deste E. Tribunal contrárias ao seu fornecimento. Documentos apresentados pela agravante até o momento que não atendem às exigências legais, pendendo, ainda, de tradução juramentada relatórios coligidos. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 294, 300. Jurisprudência Citada: STF, RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024, publicado 28/11/2024.(TJSP;Agravo de Instrumento 2074775-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Intimem-se os agravados para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Ad cautelam, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Cleberson Albanezi de Souza (OAB: 257608/SP) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) - 1º andar

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Virgilio De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 326512899

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2209185-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIRGILIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Despacho

Advogados:

LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS

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CLEBERSON ALBANEZI DE SOUZA

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DESPACHO Nº 2209185-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2209185-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Virgilio de Oliveira - Agravado: Município de Ribeirão Preto - Agravado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VIRGILIO DE OLIVEIRA em face do ESTADO DE SÃO PAULO e outro, insurgindo-se contra a r. decisão monocrática (fls. 167/169 dos autos principais), prolatada nos autos de origem nº 1065078-21.2024.8.26.0506, que indeferiu a liminar de fornecimento de medicamento. Na origem, o agravante propôs ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, para pretender o fornecimento do medicamento Nintendanibe. Em decisão interlocutória, o MM. Juiz de Direito indeferiu a liminar, por entender que não foi demonstrada a presença dos requisitos estabelecidos pelo Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (fls. 167/169 dos autos principais). Contra essa decisão insurge-se o agravante. Aduz, em síntese, que cumpriu os requisitos da Súmula Vinculante nº 61 e do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal para a concessão do fornecimento do medicamento Nintedanibe. Assim, postulou provimento jurisdicional para a concessão da tutela de urgência recursal e, ao final, a reforma da r. decisão agravada, para o fornecimento do medicamento pleiteado (fls. 01/29). É o relatório. Indefiro a tutela pretendida, pois ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. Em análise de cognição sumária, não se vislumbra o preenchimento satisfatório dos requisitos dos Temas 06 e 1.234 do STF, tendo em vista o parecer desfavorável do NAT-JUS, que concluiu pela ausência de evidências atrelada a benefícios incertos e limitados. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Devanira Moreira e Silva contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória para fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) 150mg, destinado ao tratamento de fibrose pulmonar progressiva. A agravante alega a gravidade da doença e a necessidade do medicamento, que é de alto custo e não incorporado ao SUS. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e a observância quanto às disposições do Tema 1234/STF. III.Razões de Decidir Ausência de probabilidade do direito, uma vez que o medicamento não foi incorporado ao SUS e não foram atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF, nos Temas 6 e 1234, de observância obrigatória. Existência de pareceres desfavoráveis da Conitec quanto à inclusão do medicamento Nintedanibe no SUS, e notas técnicas do NatJus do CNJ e deste E. Tribunal contrárias ao seu fornecimento. Documentos apresentados pela agravante até o momento que não atendem às exigências legais, pendendo, ainda, de tradução juramentada relatórios coligidos. IV.Dispositivo Recurso desprovido. Legislação Citada: CPC, arts. 294, 300. Jurisprudência Citada: STF, RE 566471, Rel. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2024, publicado 28/11/2024.(TJSP;Agravo de Instrumento 2074775-78.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) Intimem-se os agravados para apresentação da contraminuta (art. 1.019, II, do CPC). Ad cautelam, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça. Após, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Cleberson Albanezi de Souza (OAB: 257608/SP) - Luciana Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) - 1º andar

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Município De Ribeirão Preto x Tiago Marigheti

ID: 310304928

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031225-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE RIBEIRãO PRETO

Polo Passivo:

TIAGO MARIGHETI

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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SILVANA RISSI JUNQUEIRA FRANCO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031225-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Tiago Marigheti - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031225-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Município de Ribeirão Preto - Recorrido: Tiago Marigheti - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO ESPECÍFICA DE TABELA DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, PELA APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 PARA OBTER AUMENTO NAS GRATIFICAÇÕES EM RAZÃO DE SUPOSTA CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.868/2018. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.868/2018 NA TABELA DE CARGOS, CARREIRAS, NÍVEIS E VENCIMENTOS DO AUTOR CONFIGURA REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, QUE VINCULA O REAJUSTE DAS GRATIFICAÇÕES AOS MESMOS ÍNDICES APLICADOS AOS VENCIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.868/2018, QUE ALTEROU A REFERÊNCIA 14 DA TABELA DE CARGOS, CARREIRAS, NÍVEIS E VENCIMENTOS, NÃO TRATA DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS, MAS SIM DE ALTERAÇÃO ESPECÍFICA, CIRCUNSCRITA À CARREIRA DO AUTOR. A REVISÃO GERAL ANUAL, NOS TERMOS DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REQUER ATO NORMATIVO ESPECÍFICO, DE ABRANGÊNCIA GERAL PARA TODOS OS SERVIDORES, O QUE OCORREU APENAS COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.867/2018.O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, QUE VINCULA O REAJUSTE DAS TABELAS DE GRATIFICAÇÕES ÀS CONCESSÕES DE REAJUSTES GERAIS DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, NÃO SE APLICA ÀS ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS PROMOVIDAS PELA LCM Nº 2.868/2018. A NORMA CONDICIONA SUA APLICAÇÃO À OCORRÊNCIA DE REVISÃO GERAL ANUAL, HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA NOS AUTOS.A INTERPRETAÇÃO DADA PELO AUTOR DE QUE A LCM Nº 2.868/2018 CONCEDEU REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NO TEXTO LEGISLATIVO, TAMPOUCO NA SISTEMÁTICA ADOTADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, QUE EDITOU, NO MESMO DIA, A LCM Nº 2.867/2018, ESTA SIM TRATANDO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DE TODOS OS SERVIDORES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.868/2018 NA TABELA DE CARGOS, CARREIRAS, NÍVEIS E VENCIMENTOS NÃO CONFIGURA REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS, MAS SIM ALTERAÇÃO ESPECÍFICA.O ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017 APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS E NÃO ÀS ALTERAÇÕES ESPECÍFICAS DE CARREIRAS E CARGOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, INC. X; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.843/2017, ART. 10; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.515/2012; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.867/2018; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.868/2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Silvana Rissi Junqueira Franco (OAB: 109637/SP) - Fábio Stábile do Couto (OAB: 391212/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mc Administradora De Franquias Crédito E Cobrança Ltda x Administradora Geral De Estacionamentos

ID: 328466428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059452-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MC ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS CRéDITO E COBRANçA LTDA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS

Intimação

Advogados:

OTACILIO PERON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA PANDOLFO COELHO

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Processo 1059452-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mc Administradora de Franquias Crédito e Cobrança Ltda - Administradora Geral de Estaci… Processo 1059452-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Mc Administradora de Franquias Crédito e Cobrança Ltda - Administradora Geral de Estacionamentos - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: GABRIELA PANDOLFO COELHO (OAB 65679/RS), OTACILIO PERON (OAB 1844/SC)

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Mateus Altino Rodrigues De Lima x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 316384243

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1067406-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALTINO RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067406-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067406-21.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Mateus Altino Rodrigues de Lima - Apelado: Ativos S.a. Securitizadora de Créditos Financeiros - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022. PODER GERAL DE CAUTELA. PROCURAÇÃO SEM RECONHECIMENTO DE FIRMA. REGULARIDADE DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MATEUS ALTINO RODRIGUES DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROPOSTA EM FACE DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, IV, AMBOS DO CPC. A EXTINÇÃO DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL, ESPECIALMENTE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. O AUTOR PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É VÁLIDA A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA COMO CONDIÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL; (II) AFERIR SE A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA ACARRETA A EXTINÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO;(III) EXAMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR O JUIZ PODE, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA, EXIGIR O RECONHECIMENTO DE FIRMA EM PROCURAÇÃO QUANDO HOUVER INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA OU ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, CONFORME PREVEEM A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 127/2022 E O COMUNICADO CG Nº 02/2017. A EXIGÊNCIA JUDICIAL DE RECONHECIMENTO DE FIRMA, EMBORA NÃO PREVISTA DE FORMA EXPRESSA NO ART. 105 DO CPC, É ADMISSÍVEL DIANTE DO CONTEXTO DE DISTRIBUIÇÃO ATÍPICA DE DEMANDAS E NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL TRANSITOU EM JULGADO, POIS NÃO FOI OBJETO DE RECURSO, RAZÃO PELA QUAL É INSUSCETÍVEL DE REEXAME NA FASE RECURSAL. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME DISPÕE O ART. 330, IV, DO CPC. NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POR AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL OU ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 80 DO CPC PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O JUIZ PODE EXIGIR O RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA, DIANTE DE INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE EMENDA VÁLIDA E NÃO IMPUGNADA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 3. A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO OU CONDUTA MALICIOSA, NÃO SE PRESUMINDO A PARTIR DO SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA.”LEGISLAÇÃO E NORMAS: CPC, ARTS. 5º, 77, 80, 85, § 2º, 98, § 5º, 105, 139, III E IX, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, IV, E 1.012; CF/1988, ART. 5º, II E XXXV; LEI 8.906/1994, ARTS. 5º, §§ 1º E 2º, E 7º, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0026208-21.2024.8.26.0506

ID: 331758433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026208-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HABITUS ACADEMIA RIBEIRãO PRETO LTDA

Intimação

Advogados:

TAINARA APARECIDA DA SILVA

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GABRIEL GIANINNI FERREIRA

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Processo 0026208-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Habitus Academia Ribeirão Preto Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos… Processo 0026208-21.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Habitus Academia Ribeirão Preto Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO movida em face de Habitus Academia Ribeirão Preto Ltda por Sophia Benedetti. Deixo de condenar o vencido em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: GABRIEL GIANINNI FERREIRA (OAB 359427/SP), TAINARA APARECIDA DA SILVA (OAB 420741/SP)

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D. D. F. x L. G. D. F.

ID: 297821387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1036269-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. D. F.

Polo Passivo:

L. G. D. F.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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FERNANDO HENRIQUE ANGELIN

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de ali… Processo 1036269-21.2024.8.26.0506 - Guarda de Família - Guarda - D.D.F. - L.G.D.F. e outro - Vistos. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação do direito de convivência e oferta de alimentos proposta por D. D. F. em face de W. F. G. M. e L. G. D. F.. Em decisão (fls.21/22), o Juízo deferiu as visitas provisórias do genitor ao filho menor, bem como fixou os alimentos provisórios a serem pagos pelo pai. Citação dos requeridos (fls.38). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls.59). Por intermédio da contestação, a genitora pleiteou a guarda unilateral do menor concordando com o termo de visitas proposta pelo autor, com a ressalva de que o menor fosse retirado de sua residência nas sextas-feiras à noite e entregue na segunda-feira ou até mesmo antes, a depender da vontade do menor. Consignou que, na data de aniversário da criança, essa passará em sua companhia, podendo o genitor escolher a data posterior ou anterior ao aniversário para ficar com a criança. Quanto aos alimentos, os requeridos solicitaram a expedição de ofício à fonte pagadora, além de informarem que o autor possui uma segunda fonte de renda solicitando a intimação do requerente a apresentar o seu faturamento com o estabelecimento de eventos. Em sede de réplica, o autor concordou com os termos propostos pela genitora quanto à guarda unilateral e com o regime de visitas (fls.79), alegando que possui apenas uma fonte de rendimentos, impugnando veementemente os documentos juntados pelos requeridos quanto à empresa de eventos, ressaltando a sua inativida. Restou controversa a questão dos alimentos, a qual será discutida no decorrer deste processo. O Ministério Público manifestou-se pelo julgamento antecipado parcial de mérito quanto à guarda e à regulamentação de visitas, tornando-se desnecessário o estudo técnico (fls.85). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487,I, ambos do CPC, também convertendo a guarda provisória do menor em favor da genitora em definitiva, expedindo-se termo. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça ao autor (fls.13, item 2). Defiro os benefícios da justiça gratuita aos requeridos, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva do menor (fls.11), em favor da genitora (fls. 56), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) e entregue à parte interessada. Como consta do relatório, restou controversa a questão dos alimentos a serem pagos pelo autor ao menor. Assim, prossiga-se a ação em relação ao ponto controverso. No mais, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para juntada pelas partes de novos documentos que entenderem pertinentes, considerando a observação desta decisão, de que a prova no caso é eminentemente documental. Decorrido o prazo, as partes terão mais 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, para se manifestarem acerca dos documentos novos juntados pela outra parte, se o caso. Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), VINICIUS HENRIQUE DE SOUZA RAMOS (OAB 519468/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), FERNANDO HENRIQUE ANGELIN (OAB 357205/SP)

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Solange Aparecida Rosa x Mrv, Engenharia E Participações S/A

ID: 294817357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024532-21.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

MRV, ENGENHARIA E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1024532-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Aparecida Rosa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessida… Processo 1024532-21.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Solange Aparecida Rosa - MRV, Engenharia e Participações S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial foi assinada em plataforma (ZapSign), que não é credenciada à Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP Brasil)(fls. 09/10). Além disso, também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a parte autora, dr. GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA OAB/SP n° 331.385, atuar em mais de 47.000 (quarenta e sete mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores realizada nesta data. A corroborar a provável prática de litigância predatória, temos que a parte autora é domiciliada em Ribeirão Preto, e o advogado possui domicílio profissional em São José do Rio Preto. A prática da advocacia predatória por esse advogado vem sendo reconhecida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo transcrever, como exemplo, trecho de Acórdão do Eminente Desembargador Sá Duarte (Apelação Cível 1041269-96.2023.8.26.0001; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024): "No mais, pesquisa no e-SAJ revelou que o advogado que representa a autora, Dr. Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira, OAB/SP nº 331.385, em poucos meses, distribuiu mais de 1000 ações semelhantes à presente. Não bastasse tudo isso, o escritório do citado advogado está estabelecido na cidade de São José do Rio Preto, que fica a 440 km de distância desta Capital, onde reside a autora. Esses elementos formam um conjunto probatório robusto capaz de demonstrar, para além de qualquer dúvida razoável, a prática de advocacia predatória. Diante disso, com esteio em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, a fim de confirmar o conhecimento da autora quanto à existência da ação e seu desejo de litigar, foi determinada a juntada de procuração com firma reconhecida. Porém, como sói ocorrer em situações semelhantes, a determinação não foi cumprida. Pelas razões acima expostas, o descumprimento da determinação de juntada de procuração com firma reconhecida impede a análise da existência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, sendo de rigor a extinção do feito sem análise do mérito". Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Intime-se. Ribeirão Preto, . - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

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