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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308321102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308345723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1036453-39.2021.8.26.0002

ID: 308345761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036453-39.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram ado… Processo 1036453-39.2021.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Na situação dos autos, em que já foram adotadas diligências para localização do veículo, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/14). Considerando que exequente pretende o desbloqueio do bem (bloqueio à fl. 184), deverá recolher a taxa pertinente para tal ato. Ademais, indefiro o pedido de penhora via Sisbajud, antes da citação do executado, uma vez contrária ao comando legal. Assim, determino: Proceda-se à citação para o pagamento do débito ou para oferecimento de bens (suficientes) à penhora, ambos em 3 (três) dias. A citação também servirá para que o devedor fique desde logo intimado a apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Fixo os honorários advocatícios do exequente em 10% (dez por cento) do valor do débito. Na hipótese de imediato pagamento, sem a oposição de embargos, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Não comprovado o pagamento do débito e nem oferecidos bens no prazo legal, DEFIRO, desde já, (PENHORA/ARRESTO, conforme caso) através do sistema SISBAJUD, por uma única vez e pesquisas nos sistemas INFOJUD para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e RENAJUD, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es), intimando-se o credor(a), por ato ordinatório, para recolher as taxas respectivas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados/arrestados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial. Restando positiva a citação, intime-se os executado(s) da penhora, na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Não havendo manifestação do(s) executado(s) citados e intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando a citação negativa, dê-se ciência do arresto à parte credora, por ato ordinatório, que deverá providenciar a(s) citação(es) e intimação(es) do(as) devedor(as), no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Fica claro que somente se houver localização de bens para a penhora, indicados pelo credor, será necessária a expedição de mandado de penhora. Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Nos termos do § 4º, do artigo 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado/carta a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Caso a carta de citação seja recebida por terceiro e o endereço não esteja localizado em condomínio edilício, cite-se por mandado, intimando-se a parte credora, por ato ordinatório, para recolher a diligência do oficial de justiça, em 5 dias, sob pena de arquivamento. Considerando o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Concedo os benefícios do artigo 212 do CPC. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda x Mauricio Paim De Oliveira e outros

ID: 295405963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025325-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO PAIM DE OLIVEIRA MGA LIVROS E FORMAçãO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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CAROLINE DRÉ SILVA

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ALEXANDRE BALDISSERA

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Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação … Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação Profissional Ltda - - Mauricio Paim de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - 28.252.266/0001-40 Executado(a/s): Mga Livros e Formação Profissional Ltda - 10.944.091/0001-77 Mauricio Paim de Oliveira - 699.055.090-20 Valor: R$ 165.749,71 planilha de cálculos atualizados até Fev/25 - fls. 29 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

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Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda x Mauricio Paim De Oliveira e outros

ID: 295405974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025325-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO PAIM DE OLIVEIRA MGA LIVROS E FORMAçãO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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CAROLINE DRÉ SILVA

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ALEXANDRE BALDISSERA

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Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação … Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação Profissional Ltda - - Mauricio Paim de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - 28.252.266/0001-40 Executado(a/s): Mga Livros e Formação Profissional Ltda - 10.944.091/0001-77 Mauricio Paim de Oliveira - 699.055.090-20 Valor: R$ 165.749,71 planilha de cálculos atualizados até Fev/25 - fls. 29 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

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Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda x Aleksandra Ratniuk De Souza

ID: 324939976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011161-35.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

ALEKSANDRA RATNIUK DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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RODRIGO SAGRADIN

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DESPACHO Nº 1011161-35.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011161-35.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Yeesco Industria e Comércio de Confecções Ltda - Apda/Apte: Aleksandra Ratniuk de Souza (Justiça Gratuita) - Vistos. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Com efeito, a recuperação judicial, por si só, não conduz ao deferimento automático da benesse. Isto porque o fato de se encontrar em processo de recuperação judicial implica em mera reorganização financeira da empresa, o que não conduz à conclusão de hipossuficiência. Dispõe a Súmula 481 do C. STJ que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". In casu, os documentos apresentados pela recorrente YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. não comprovam sua hipossuficiência financeira. Os balanços patrimoniais colacionados aos autos comprovam que a empresa está em plena atividade e que, embora tenha sofrido elevado prejuízo nos últimos exercícios, o ativo circulante e não circulante alcança valor substancial (fls. 146/154). Este quadro, associado ao reduzido valor da condenação e do proveito econômico pretendido pela recorrente, torna evidente sua condição de arcar com as custas sem prejuízo à continuidade da atividade. Nesse sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos envolvendo a mesma ré: Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Direito do Consumidor. Compra realizada pela internet. Direito de arrependimento exercido no prazo legal. Demora injustificada no estorno do valor pago. A retenção indevida dos valores por mais de sete meses, mesmo após o ajuizamento da demanda, evidencia falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização civil da empresa. Configurado o dano moral, deve a ré ser condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização. Precedentes desta Câmara. Pedido de justiça gratuita feito pela ré em contrarrazões. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária comprovação da hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. A circunstância de estar a ré em recuperação judicial não faz presumir, tampouco enseja necessariamente o estado de miserabilidade jurídica. Sentença reformada. Apelo provido.(TJSP;Apelação Cível 1018508-86.2024.8.26.0114; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra de vestuário em loja virtual na internet. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pleito indenizatório por danos morais. Insurgência da autora. Gratuidade da justiça pleiteada em contrarrazões. Pessoa jurídica. Ainda que a apelada esteja em processo de recuperação judicial, incumbia à parte trazer irrefutável suporte probatório. Necessidade não comprovada. Produtos não entregues e estorno não efetuado. Reclamação formulada perante o Procon/SP finalizada sem que a ré oferecesse solução ao problema. Desídia da vendedora. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Danos morais configurados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Precedentes da jurisprudência. Indenização fixada em R$3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Readequação das verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1008424-92.2024.8.26.0189; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Destarte, deverá a apelante YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEÇÕES LTDA. recolher o preparo devido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, observando-se que a base de cálculo do preparo recursal deverá coincidir com o proveito econômico pretendido pela insurgente. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - 5º andar

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Processo nº 1024231-86.2024.8.26.0114

ID: 295433786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024231-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS GRUPO GENTE NOVO RUMO CASA DE AMPARO AMOR E VIDA A PESSOAS COM CãNCER - CAVIPEC CENTRO SíNDROME DE DOWN - CESD ELIANE VEDOVATO ENTIDADE ASSISTÊNCIA ESPÍRITA CASA DO CAMINHO FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN LAR DOS VELINHOS DE CAMPINAS - SP RENATA MARTINS PREDO SABRINA CRISTINA COMINATTO TIAGO VERINAUD ANGUITA PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN

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EDUARDO GARCIA DE LIMA

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APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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Processo 1024231-86.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - Filippe Martin Del Campo Furlan - Tiago Verinaud Anguita Pereira Lemos - - Renata Martins Predo - - Sabrina Cristina Cominatto - - El… Processo 1024231-86.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - Filippe Martin Del Campo Furlan - Tiago Verinaud Anguita Pereira Lemos - - Renata Martins Predo - - Sabrina Cristina Cominatto - - Eliane Vedovato - Lar dos Velinhos de Campinas - Sp - ENTIDADE ASSISTÊNCIA ESPÍRITA CASA DO CAMINHO - - Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos Grupo Gente Novo Rumo - - Centro Síndrome de Down - Cesd - - Casa de Amparo Amor e Vida A Pessoas Com Cãncer - Cavipec - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FMDCF, na qualidade de inventariante, com fundamento no art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 647-648, que homologou o plano de partilha apresentado nos autos. A insurgência tem por escopo sanar omissões e esclarecer aspectos relevantes não enfrentados na decisão homologatória, especialmente no que tange ao imóvel não atribuído a nenhum dos legatários, mas destinado à venda para custeio de despesas do inventário, e ainda requer a apreciação de pleitos acessórios não enfrentados por ocasião da sentença. Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença homologatória, embora tenha validado a partilha do acervo hereditário, deixou de se manifestar sobre o pedido de expedição de alvará para venda do imóvel situado na Rua Antônio Vieira dos Santos Sobrinho, conforme previsão expressa do testamento público lavrado pela de cujus, bem como acerca de providências complementares relativas à destinação do produto da venda e levantamento de valores depositados. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para o fim de suprir as omissões apontadas, mantendo-se, contudo, íntegra a homologação da partilha, com todos os seus regulares efeitos, inclusive para fins de expedição do formal de partilha. No tocante aos pedidos pendentes, DEFIRO: A expedição de alvará judicial para a venda do imóvel localizado na Rua Antônio Vieira dos Santos Sobrinho, nº 119, Vila Joaquim Inácio, Campinas/SP, matrícula nº 116.563 do 3º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 47/48), nos termos do testamento. O produto da alienação deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculada a este juízo, sendo que: a) Deverá o inventariante apresentar, oportunamente, plano detalhado de pagamentos a serem realizados com tal valor (honorários advocatícios, prêmio legal do testamenteiro, ITCMD, custas e despesas processuais) b) O remanescente deverá ser objeto de sobrepartilha, observada a oitiva das partes e beneficiários testamentários, para fins de homologação judicial. A autorização para a venda do automóvel Renault/Duster DYN16 SCE, ano 2017, modelo 2018, prata, placa GCP4981 (fls. 53), com a determinação de que o valor obtido seja igualmente depositado em conta judicial vinculada, observando-se tratar de bem destinado ao inventariante (fls. 121, item 6.7). A expedição de ofício ao SISBAJUD, para apuração de eventuais ativos financeiros ainda existentes em nome da falecida Loiziana Aparecida Ehrhardt Pereira, acima qualificada. O levantamento da quantia de R$ 7.506,03 depositada junto ao Banco XP Investimentos (102), conta nº 803590-7, em nome da de cujus, autorizando-se seu uso para ressarcimento dos herdeiros que arcaram com a atualização monetária do ITCMD. No que concerne aos demais requerimentos, ressalto que o formal de partilha regularmente expedido é suficiente para a transferência da propriedade dos bens atribuídos aos herdeiros, nos termos do art. 1.792 do Código Civil e art. 610, §1º do CPC, sendo desnecessária a expedição de alvarás complementares; Quanto ao encerramento de contas bancárias em nome da falecida, não se mostra necessária autorização judicial específica, visto que o inventariante, na posse do formal de partilha homologado e no exercício regular de sua função (CPC, art. 618, inc. I), possui legitimidade para tanto; Por fim, aguarde-se a resposta da pesquisa SISBAJUD para a posterior apresentação de plano de sobrepartilha que deverá contar com expressa concordância dos demais herdeiros. Intimem-se. - ADV: FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP)

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Processo nº 1039169-86.2024.8.26.0114

ID: 261144107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1039169-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NILDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MARASSI FERREIRA

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ADV: Isabela Marassi Ferreira (OAB 501925/SP) Processo 1039169-86.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nilda Ferreira da Silva - Vistos. 1 - Retifique a serventia o cadastro da deman… ADV: Isabela Marassi Ferreira (OAB 501925/SP) Processo 1039169-86.2024.8.26.0114 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Nilda Ferreira da Silva - Vistos. 1 - Retifique a serventia o cadastro da demanda para que passe a constar como classe-assunto o indicado na emenda à inicial. 2 - Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória em que a parte autora, genitora da pessoa física requerida, pretende a internação psiquiátrica compulsória de seu filho ao argumento de que apresenta quadro psicótico com sintomas de delírios que tem afetado o convívio familiar. Pleiteou a concessão de tutela para que seja concedida a internação compulsória do paciente em hospital capacitado e a procedência da ação para confirmá-la. O pedido de concessão de tutela provisória foi indeferido. O Município ofertou contestação alegando que não negou atendimento ao paciente e que a internação compulsória, quando necessária, deve ocorrer mediante apresentação de laudos médicos circunstanciados, pugnando pela improcedência da ação. A FESP apresentou defesa arguindo ilegitimidade de parte ativa. Quanto ao mérito afirmou que a internação psiquiátrica é medida excepcional, possível com comprovação da emergência médica e com o consentimento do paciente ou mediante deferimento de curatela provisória, requisitos não demonstrados, pugnando pela improcedência da ação. Houve réplica. Em suas manifestações o Ministério Público opinou pela realização de perícia médica. Sobreveio manifestação da parte autora informando nova crise e internação provisória do paciente no Hospital Ouro Verde em ala própria, requerendo o prosseguimento do feito para deferimento do tratamento pelo tempo necessário a ser atestado pelo perito judicial, cuja avaliação pleiteia ocorra no local da internação. É O BREVE RELATÓRIO. Afasto a preliminar de ilegitimidade de parte ativa suscitada pela FESP, porque a causa de pedir também está fulcrada na susposta impossibilidade de convivência familiar com o requerido que apresenta crises psicóticas e quadro de agressividade, pondo em risco seus familiares, fatos que motivaram o pedido de internação para tratamento do paciente. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelo Ministério Público. Fixo como pontos controvertidos a comprovação de que o requerido G.V.F.P. é portador de doença psiquiátrica, bem como se ostenta capacidade de entendimento e autodeterminação, ou se é incapaz civilmente, quantificando eventual grau de incapacidade mental. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Muito embora a parte autora seja beneficiária da gratuidade processual, o que implica seja a prova pericial realizada pelo IMESC, considerando que ele se encontra internado em Hospital, o que inviabiliza seu comparecimento ao referido órgão para avaliação, nomeio para a realização da prova o DR. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA, que deverá ser consultado para esclarecer em 05 dias se aceita receber seus honorários pelo convênio firmado com a Defensoria Pública mediante pagamento do valor equivalente a 15 UFESPs (item 3.2.2 da Tabela Anexa à Resolução 910/2023). Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares. Em caso positivo, providencie a Serventia as anotações necessárias, bem como EXPEÇA-SE ofício à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos honorários, o qual já se encontra vinculado a esta decisão, com a ressalva de que a nomeação do médico perito se deu exclusivamente em razão da internação do paciente que inviabiliza seu comparecimento ao IMESC para produção da prova. Com a confirmação da reserva, intime-se o perito à elaboração do laudo. Prazo para entrega: 60 dias. O prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico fluirá desta decisão (art. 465, §1º, II e III do CPC). Oportunamente, realizada a perícia e fornecido o laudo a contento, expeça-se ofício à Defensoria Pública para fins de liberação de valores ao perito, utilizando-se o modelo 507201 - Ofício - Defensoria Pública - Informação de Perícia Realizada - Genérico, intimando-se as partes à manifestação em relação ao laudo produzido no prazo de 15 dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, pois a prova pericial é suficiente a esclarecer os pontos controvertidos. Assim, com o encarte do laudo pericial e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, tornem os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusos sentença). Int..

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Processo nº 1012882-86.2024.8.26.0114

ID: 308617345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012882-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BAIONETA & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMO SIMAS DE FARIA

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Processo 1012882-86.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Baioneta & Cia Ltda - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de… Processo 1012882-86.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Baioneta & Cia Ltda - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Cumprimento de Sentença: Havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a expedição de certidão para fins de protesto do título judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome do executado junto aos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º), a ser efetivada por ofício ao SPC e/ou SCPC e através do sistema SERASAJUD, mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Execução de Título Extrajudicial: Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 14 de janeiro de 2025. - ADV: PALOMO SIMAS DE FARIA (OAB 87499/MG)

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Dimas Ribeiro Ambar e outros x Auto4 Comercio De Veiculos Ltda e outros

ID: 275942674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010360-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS RIBEIRO AMBAR EDNA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

TATIANA OLIVER PESSANHA

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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ALINE DA CUNHA BERGO SCHWARTZMANN

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ADERBAL DA CUNHA BERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Aderbal da Cunha Bergo (OAB 99296/SP), Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Aline da Cunha Bergo Schwartzmann (OAB 298183/SP) Processo 1010360-86.2024… ADV: Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Aderbal da Cunha Bergo (OAB 99296/SP), Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP), Aline da Cunha Bergo Schwartzmann (OAB 298183/SP) Processo 1010360-86.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dimas Ribeiro Ambar, Edna Ferreira Ribeiro - Reqdo: Banco Votorantim S.A., Auto4 Comercio de Veiculos Ltda - Ante o exposto: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao autor DIMAS RIBEIRO AMBAR, por ilegitimidade ativa, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor Dimas Ribeiro Ambar ao pagamento das custas e despesas processuais proporcionais e honorários advocatícios em favor dos patronos de cada um dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça que lhe foi deferida à fl. 65, cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, salvo se comprovada a alteração de sua condição financeira. 2. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora EDNA FERREIRA RIBEIRO em face de AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA e BANCO VOTORANTIM S/A, para: a) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda do veículo Chevrolet Spin 1.8 LT, ano/modelo 2012/2013, placa LLU5D67, celebrado entre Edna Ferreira Ribeiro e AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA; b) CONDENAR a ré AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA a restituir à autora Edna Ferreira Ribeiro o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente à entrada. Sobre este valor, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso (09/10/2023) até 29/08/2024, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação da ré AUTO4 até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora seguirão os termos da Lei nº 14.905/2024; c) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de financiamento nº 12205000125208, celebrado entre Edna Ferreira Ribeiro e BANCO VOTORANTIM S/A; d) CONDENAR o réu BANCO VOTORANTIM S/A a restituir à autora Edna Ferreira Ribeiro todas as parcelas do financiamento comprovadamente pagas. Sobre os valores de cada parcela, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso até 29/08/2024, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação do BANCO VOTORANTIM até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária e os juros de mora seguirão os termos da Lei nº 14.905/2024; e) DECLARAR inexigível o saldo devedor do referido contrato de financiamento; f) DETERMINAR que a autora Edna Ferreira Ribeiro devolva o veículo objeto da lide à ré AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, no estado em que se encontra, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado desta sentença e a comprovação do depósito dos valores a serem restituídos pelas rés, conforme item "b". 3. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores gastos com conserto do veículo formulados pela autora Edna Ferreira Ribeiro. Diante da sucumbência recíproca entre a autora Edna Ferreira Ribeiro e a ré AUTO4 COMERCIO DE VEICULOS LTDA, condeno cada uma ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, a ré AUTO4 pagar o valor correspondente a 10% da quantia a que foi condenada ao patrono da autora, e a autora Edna pagará 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré AUTO4 (valor dos pedidos de danos morais e de conserto dos quais a autora decaiu) ao patrono desta. Em relação ao réu BANCO VOTORANTIM S/A, considerando que a autora decaiu do pedido de danos morais contra ele, mas obteve a rescisão do financiamento e a devolução das parcelas, caracterizando sucumbência em maior parte do banco, condeno o BANCO VOTORANTIM S/A ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais relativas à sua participação na lide e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre do valor do contrato rescindido. A autora arcará com 30% das custas e honorários de 10% sobre o valor do pedido de dano moral do qual decaiu em face do banco, em favor do patrono deste. A exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora Edna Ferreira Ribeiro fica suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), salvo se comprovada a alteração de sua condição financeira. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. PI.

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