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Processo nº 0014707-48.2025.8.26.0114

ID: 298035099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014707-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANZ RAINER FIORILO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AKIRA NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014707-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1052850-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0014707-48.2025.8.26.0114 (processo principal 1052850-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Franz Rainer Fiorilo Moreira - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC). No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

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Luiz Carlos Schinaid x Ricardo Jose De Sousa

ID: 310186510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010961-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SCHINAID

Polo Passivo:

RICARDO JOSE DE SOUSA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010961-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1026175-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Carlos Schinaid - Ricardo Jose de Sousa - Vistos. Ricardo José de Sou… Processo 0010961-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1026175-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Carlos Schinaid - Ricardo Jose de Sousa - Vistos. Ricardo José de Sousa qualificado nos autos, ofereceu Embargos à Execução que lhe move Luiz Carlos Schinaid,qualificado nos autos, reclamando de excesso de execução (fls. 24/27). O embargado concordou com o valor indicado pelo embargante. É O RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR Trata-se de Embargos à Execução de Título Judicial. Analisando o conjunto probatório, concluo que a pretensão da embargante merece acolhimento. De fato, há manifesto excesso de execução. O embargante alega que o embargado incluiu em seu cálculo multa de 10% sobre o valor corrigido. Tendo em vista que o artigo 523 do CPC é claro ao expor que a multa somente será devida, caso o executado, intimado para pagar o débito, não o efetue dentro de 15 (quinze) dias, de tal forma que ante a ausência de intimação do executado, a multa de 10% não pode ser considerada. O embargado, por sua vez, concordou com os valores indicados pelo embargante (fls. 47). Logo, essa questão está superada, assistindo razão ao embargante. Em face do exposto,JULGO PROCEDENTESos Embargos opostos porRicardo José de Sousa contra Luiz Carlos Schinaid, para reconhecer o excesso de execução e fixar a quantia de R$ 7.522,46 a ser levantado pelo exequente. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, juntem cópias dos formulários MLEs devidamente preenchidos e, em seguida, expeçam-se mandados de levantamento judiciais eletrônicos no valor de R$ 7.522,46, em favor do exequente, e o saldo remanescente em favor do executado. Após, nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). Deixo de condenar qualquer uma das partes as custas processuais, ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" P.I.C. - ADV: CAMILA RODRIGUES (OAB 291019/SP), ROGÉRIO VIANA (OAB 453160/SP)

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Processo nº 0016288-98.2025.8.26.0114

ID: 319074024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016288-98.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

RENATA PIMENTA GALDINO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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Processo 0016288-98.2025.8.26.0114 (processo principal 1019773-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Considerando razão da alteração… Processo 0016288-98.2025.8.26.0114 (processo principal 1019773-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Anulação - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Considerando razão da alteração da Lei nº 11.608/2003, o recolhimento das custas processuais será cobrado quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença. Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito; nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023, Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. Considerando-se que a exequente é isenta do recolhimento (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), deverá ser providenciada a retificação no cálculo no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. 2. Cumprido o item 01, INTIME-SE o(a) executado(a), para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Int. - ADV: RENATA PIMENTA GALDINO (OAB 485898/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)

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Processo nº 1021907-26.2024.8.26.0114

ID: 331744153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1021907-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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Processo 1021907-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ivonete Aparecida da Costa - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cum… Processo 1021907-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ivonete Aparecida da Costa - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE (OAB 290535/SP), RICARDO IABRUDI JUSTE (OAB 235905/SP)

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Processo nº 1000082-26.2024.8.26.0114

ID: 332522393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000082-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DE BAIRRO JARDIM NOVO GRAMADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCONDES MARRETI

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Processo 1000082-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Amigos de Bairro Jardim Novo Gramado - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a procede… Processo 1000082-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Associação dos Amigos de Bairro Jardim Novo Gramado - Vistos. A parte autora foi intimada na pessoa de seu patrono a proceder à citação do polo passivo, ainda assim optou por se manter inerte, versando a hipótese em apreço do que prevê o art. 485, IV, do CPC, que trata da extinção do feito sem resolução do mérito quando o juiz verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nesse sentido: "Cobrança - Citação não realizada - Extinção do feito em virtude da não adoção de providências para viabilizar a citação - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC - Patrono da autora regularmente intimado - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte - Inaplicabilidade do artigo 485, §1º, do CPC - Sentença mantida. Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1001136-40.2016.8.26.0653; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021). "Alienação fiduciária em garantia - Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença que reconheceu a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consistentes na citação do réu e na apreensão do veículo automotor, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC - Manutenção do julgado - Cabimento - Tentativas frustradas de a autora localizar o réu e o veículo automotor objeto do contrato - Concedido prazo de 10 dias para tanto, sob pena de extinção - Transcurso 'in albis' - Citação e apreensão do bem - Pressupostos de existência do processo - Desnecessidade de prévia intimação pessoal da autora para dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias - Providência reservada somente às hipóteses dos incisos II e III, do art. 485, do CPC. Apelo da autora desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1012056-29.2020.8.26.0008; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2021; Data de Registro: 03/05/2021). Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais na forma da lei. Transitado em julgado, arquivem-se definitivamente os autos (mov. 61615). P.R.I.C. - ADV: RICARDO MARCONDES MARRETI (OAB 247856/SP)

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Antonio Carlos Baptistella e outros x Condomínio Easy Office e outros

ID: 293298533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053723-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS BAPTISTELLA BEATRIZ RIBEIRO RODRIGUES CARNEIRO DEYSE RAQUEL PEREIRA DE JESUS JULIANA SILVA ARAUJO DE AQUINO LUIS EDUARDO GAMBA FREIRE MARIA EDUARDA SILVA COROMBENK MARINA DE SOUZA DONATO ROSANA DA TRINDADE SOUSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EASY OFFICE ELEVADORES OTIS LTDA

Intimação

Advogados:

MÁRIO TOCCHINI NETO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED

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Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino -… Processo 1053723-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marina de Souza Donato - - Antonio Carlos Baptistella - - Juliana Silva Araujo de Aquino - - Maria Eduarda Silva Corombenk - - Beatriz Ribeiro Rodrigues Carneiro - - Deyse Raquel Pereira de Jesus - - Luis Eduardo Gamba Freire - - Rosana da Trindade Sousa - Elevadores Otis Ltda - - Condomínio Easy Office - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais dos processos de números 1053723-26.2024.8.26.0114, 1053724-11.2024.8.26.0114, 1053725-93.2024.8.26.0114, 1053726-78.2024.8.26.0114, 1053727-63.2024.8.26.0114, 1054815-39.2024.8.26.0114, 1054816-24.2024.8.26.0114 e 1054817-09.2024.8.26.0114 para condenar solidariamente os réus a pagarem aos autores a quantia de R$ 16.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor), a título de danos morais, atualizada pelo IPCA desde a data de publicação desta sentença, acrescida da taxa legal, SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,a partir de 03.01.2024:1.a)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b)à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2)à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3)às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIAde intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xlsb) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelobenefício da justiça gratuitafica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertidade que, em regra,nãohaverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença,SALVOo recolhimento de 2% (dois por cento)sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória,quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé(artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado,certifique-seeintimem-seas partes. Nada sendo requerido em trinta dias,arquivem-seos autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo,publique-seeintime-se. - ADV: MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), MÁRIO TOCCHINI NETO (OAB 250169/SP), EDUARDO AFFONSO FERREIRA SANGED (OAB 314593/SP)

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Wk Securitizadora S/A x Fly Lub Industria E Comercio De Lubrificantes Ltda

ID: 300413160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1048505-17.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WK SECURITIZADORA S/A

Polo Passivo:

FLY LUB INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER LOPES CAPRIO

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VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

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MARCELA MARQUES VITZEL

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Processo 1048505-17.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wk Securitizadora S/A - Fly Lub Industria e Comercio de Lubrificantes Ltda e outros - Vistos. Fls. 201… Processo 1048505-17.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Wk Securitizadora S/A - Fly Lub Industria e Comercio de Lubrificantes Ltda e outros - Vistos. Fls. 201/204: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por FLY LUB INDUSTRIA E COMÉRCIO DELUBRIFICANTES LTDA., em face de WK SECURITIZADORA S/A. Alega excesso de execução. Houve manifestação da parte impugnada (fls.214/220) É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A presente impugnação deve ser julgada improcedente. Alega a executada que no processo nº 1027921-26.2024.8.26.0114, foi declarada a inexigibilidade de parte das dividas cobradas no presente feito, limitando o valor remanescente devido à quantia de R$ 8.343,00. Conforme a sentença juntada aos autos, referida ação tratava dos títulos 245-E, 245-G e 850008, nos valores de R$3.602,50, R$13.942,50, R$2.772,40 e R$49.647,81. No entanto, conforme manifestação da exequente, os títulos tratados naqueles autos tratam-se de dividas diversas das cobradas nos presentes autos; ou seja, que os títulos que compõe o débito cobrado nos presentes autos não estão inclusos na ação declaratória. Alega que o valor de e R$ 8.343,00 refere-se, única e exclusivamente, ao saldo principal remanescente da Duplicata nº 245/E, e não à totalidade da obrigação. Afirma ainda que referida sentença não transitou em julgado. Verifica-se que apesar do presente feito incluir débitos originados em títulos que não constam de referida ação declaratória, parte dos títulos executados neste feito fazem parte do objeto de referida ação. Sendo assim, necessário que se aguarde o resultado do recurso de apelação e/ou o transito em julgado daqueles autos para que se possa analisar a eventual inexigibilidade parcial do débito executado, o que deve ser informado e comprovado pelas partes. No entanto, não se vislumbra causa suspensiva da presente execução, tendo em vista que a referida sentença ainda não surtiu efeitos, estando ainda em discussão em segunda instância, conforme informado nos autos. Ante o exposto, por ora, indefiro a exceção, motivo pelo qual determino que a execução tenha seu regular prosseguimento. 2. Indique a parte exequente bens à penhora, em cinco dias. 3. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. Intimem-se. - ADV: WAGNER LOPES CAPRIO (OAB 169091/SP), VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO (OAB 299425/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP)

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Neide Da Cruz Santos x Localiza Rent A Car S/A

ID: 298578587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1056730-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DA CRUZ SANTOS

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

RONILSON MARCIO EVARISTO

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LEONARDO FIALHO PINTO

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FLÁVIO DE ALENCAR GONÇALVES

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Processo 1056730-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neide da Cruz Santos - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. As partes juntaram petição nos autos noticiando a… Processo 1056730-26.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Neide da Cruz Santos - Localiza Rent A Car S/A - Vistos. As partes juntaram petição nos autos noticiando a celebração de acordo entre elas (fls. 155/157). Em que pese já tenha sido prolatada sentença de mérito, é possível a homologação de acordo entre as partes, conforme vem entendendo a jurisprudência pátria: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Magistrado que deixa de apreciar acordo entabulado entre as partes, sob o argumento de que já encerrada a prestação jurisdicional. Irresignação da exequente. Cabimento. Acordo que pode ser realizado a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. Inteligência dos artigos 840 e 139, inciso V, ambos do CPC. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027176-80.2024.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2024; Data de Registro: 10/06/2024)". E assim deveria mesmo ser já que é dever do magistrado priorizar a conciliação a qualquer tempo, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Acrescente-se ainda que, nos termos do artigo 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade geram efeitos imediatos. Logo, a homologação do acordo em momento posterior à sentença de mérito não está em desacordo com os artigos 494 e 505 da lei processual civil. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que tenha eficácia de título executivo (parágrafo único do artigo 22, da Lei nº 9.099/95), o acordo a que chegaram as partes. Aguarde-se o prazo necessário ao cumprimento. Após, informem as partes em 30 dias o cumprimento para extinção definitiva do processo, sendo que o silêncio será entendido como integral cumprimento e o processo será extinto. Façam-se as anotações e comunicações de praxe e, oportunamente, arquivem-se os autos. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FLÁVIO DE ALENCAR GONÇALVES (OAB 471177/SP), RONILSON MARCIO EVARISTO (OAB 420436/SP)

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V. R. Da S. M. x R. R. De M.

ID: 325999118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055372-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. R. DA S. M.

Polo Passivo:

R. R. DE M.

Intimação

Advogados:

MIGUEL PINTO NETTO

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CRISTIANO APARECIDO BATISTA

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Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:00h no Centro … Processo 1055372-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fixação - V.R.S.M. - R.R.M. - Foi designada Audiência Virtual, de Tentativa de Conciliação para o dia 26/08/2025 às 15:00h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro de Campinas, Sala Virtual 1. Certifico, ainda, que o link de acesso a sala virtual foi encaminhado aos e-mails informados na decisão/certidão/petição, no máximo dois por participante. Observamos que o link da audiência também consta ao final deste documento. Observamos que, antes da audiência: A) os equipamentos de acesso à videoconferência (computador ou smartphone) deverão estar previamente testados em sua câmera, áudio e chat da reunião (balão de conversa no canto superior do celular ou na parte central da tela do computador; B) os participantes devem estar localizados em local de acesso a Wi-Fi de qualidade, sem o qual ela não poderá ser realizada e C) caso haja necessidade, emitiremos uma declaração de comparecimento para o empregador, quanto ao horário da audiência, após sua realização. No momento da audiência: 1) estejam em mãos com um documento oficial de identificação como RG, Carteira de Habilitação ou ainda, carteira da OAB; 2) esteja adequadamente trajado; 3) considerando que a audiência tem cerca de 30 minutos, não são tolerados atrasos, portando prepare-se com antecedência. Acesse o link da audiência no mínimo 10 minutos antes do horário marcado para testar os equipamentos; 4) escolha um ambiente isento de barulhos e ruídos; feche a porta e avise as demais pessoas para não ser interrompido e, se possível, permaneça sozinho no cômodo durante a sessão 5) mantenha a câmera sempre ligada; 6) Não será admitido o ingresso à audiência após o horário previamente agendado e 7)Não recebemos ligações telefônicas durante a audiência, pois o link de acesso é suficiente para o acesso, dependendo o restante dos equipamentos dos participantes. Na ata de audiência não serão permitidas manifestações ou requerimentos, os quais deverão ser dirigidos ao Juízo. A ata da audiência será apenas descrita como frutífera ou infrutífera. Todas as quantias cobradas ou mencionadas nos autos deverão estar devidamente atualizadas, a fim de viabilizar um possível acordo. ATENÇÃO: Não será considerada paga a remuneração recolhida por deposito judicial. A remuneração deve ser feita diretamente ao conciliador por pix ou transferência bancária, ao final da audiência, conforme os dados fornecidos no momento da audiência, ou após a esta, no prazode5dias. No caso dos processos dos Juizados Especiais Cíveis, a remuneração é devida somente no caso de recurso. - ADV: CRISTIANO APARECIDO BATISTA (OAB 415154/SP), MIGUEL PINTO NETTO (OAB 518866/SP)

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Dione Alves Do Nascimento x Banco Do Brasil S/A

ID: 295001321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1027533-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIONE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

OLIVIER ANTOINE FRANÇOIS DOURDIN

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NEI CALDERON

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Processo 1027533-26.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dione Alves do Nascimento - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pe… Processo 1027533-26.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Dione Alves do Nascimento - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Acolho os embargos de declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da sentença proferida às fls. 37/40, porquanto vislumbro a ocorrência de erro material no que tange à distribuição dos ônus sucumbenciais, passando a sanar o vício apontado, nos termos que se seguem. A sentença embargada, de fato, ao analisar a questão dos ônus sucumbenciais, afastou a condenação do embargado, ora embargante, com base no princípio da causalidade e na ausência de resistência ao pedido principal de desbloqueio do veículo. Ocorre que, no caso concreto, restou incontroverso que o embargante, Dione Alves do Nascimento, adquiriu o veículo em 10 de junho de 2020, porém, não providenciou a transferência de propriedade nos órgãos competentes. Essa omissão foi a causa direta da restrição judicial efetivada em 15 de agosto de 2023, uma vez que, perante os registros oficiais, o bem ainda constava como de propriedade do executado, Ramon Burgues Ditero. Dessa forma, foi o próprio embargante quem deu causa à instauração do processo, ao não cumprir com sua obrigação de atualizar o registro de propriedade do veículo. A conduta do Banco do Brasil S/A, ao requerer a penhora, pautou-se por informações que constavam em registros públicos, agindo, portanto, no exercício regular de um direito. A tese suscitada pelo embargado em seus embargos de declaração, amparada no Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça, é aplicável à espécie. O referido precedente estabelece que, em embargos de terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante) se este não atualizou os dados cadastrais: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para, sanando o erro material apontado, integrar a sentença de fls. 37/40 e condenar o embargante, Dione Alves do Nascimento, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade. Mantenho, no mais, o teor da sentença tal como lançada. Int. - ADV: OLIVIER ANTOINE FRANÇOIS DOURDIN (OAB 350303/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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