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Processo nº 0025758-90.2024.8.26.0114

ID: 301198038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025758-90.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. N. L. DOS S. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO

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Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Trata… Processo 0025758-90.2024.8.26.0114 (processo principal 1013856-26.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - L.S.N. - - D.S.N. - Vistos. VALOR EXECUTADO: R$ 23.326,96 Tratam os presentes autos de cumprimento provisório de sentença que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada compareceu espontaneamente (fls. 102/103) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, ofertou impugnação a qual foi rejeitada conforme decisão supra. Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. Indefiro o pedido de buscas em nome da pessoa jurídica, por tratar-se de empresa Limitada, devendo se o caso ser instaurado o incidente de desconsideração de personalidade juridica. Indefiro ainda a busca em nome da genitora do executado, por tratar-se de pessoa estranha a lide. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP), THALES ANDRADE RIBEIRO FILHO (OAB 434475/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Daniel Poletto

ID: 291102779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014050-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DANIEL POLETTO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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THIAGO GEBAILI DE ANDRADE

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Processo 1014050-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Daniel Poletto - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o i… Processo 1014050-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S.A. - Daniel Poletto - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: THIAGO GEBAILI DE ANDRADE (OAB 262310/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Umberto Corradin x Carlos Eduardo Vidal Rodrigues e outros

ID: 260952259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000470-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

UMBERTO CORRADIN

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO VIDAL RODRIGUES EDICLEIA APARECIDA VIDAL

Intimação

Advogados:

BRUNO CUSTÓDIO

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FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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SUSY LANI DESIDERI

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MÁRCIA APARECIDA BELTRAMINI PEREIRA DA SILVA

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SAMOEL ALVES DA SILVA

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ADV: Samoel Alves da Silva (OAB 95823/MG), Márcia Aparecida Beltramini Pereira da Silva (OAB 349702/SP), Susy Lani Desideri (OAB 367833/SP), Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP), Bruno Custódio (OAB … ADV: Samoel Alves da Silva (OAB 95823/MG), Márcia Aparecida Beltramini Pereira da Silva (OAB 349702/SP), Susy Lani Desideri (OAB 367833/SP), Fábio Santo Custódio (OAB 369080/SP), Bruno Custódio (OAB 455361/SP) Processo 1000470-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Umberto Corradin - Reqdo: Carlos Eduardo Vidal Rodrigues, Edicleia Aparecida Vidal - Vistos. Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e acessórios, proposta por UMBERTO CORRADIN em face de CARLOS EDUARDO VIDAL RODRIGUES e EDICLÉIA APARECIDA VIDAL, locatários inadimplentes. O autor pleiteia a rescisão contratual e a desocupação do imóvel locado, bem como a cobrança dos valores em atraso, que totalizam R$ 20.964,20 (vinte mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos). O contrato de locação foi celebrado por prazo determinado de 30 meses, com valor mensal de R$ 2.934,00, englobando o aluguel, IPTU e taxas de condomínio. Ocorre que, desde outubro de 2023, os réus não efetuaram o pagamento do aluguel e encargos, com a dívida acumulada até a data do ajuizamento da presente ação. O autor requer, em sede de tutela de urgência, a desocupação imediata do imóvel, fundamentando o pedido na inadimplência prolongada dos réus e no impacto financeiro causado pela ocupação do imóvel, essencial para sua subsistência. Além disso, solicita a condenação dos réus ao pagamento dos valores devidos, acrescidos de multa e juros conforme estipulados contratualmente. Valor da Causa: R$ 35.208,00 (trinta e cinco mil, duzentos e oito reais). Citados, os réus apresentaram contestação. Alegam que, embora tenham assinado o contrato de locação, não ocuparam o imóvel. Afirmam que, apesar de não ocuparem o imóvel, pagaram a caução exigida pela imobiliária e estavam dispostos a assumir o imóvel em dezembro de 2023. Contudo, alegam que a mudança foi impedida pela administração do condomínio, que alegou falta de autorização do proprietário. Sustentam que a falta de ocupação do imóvel inviabiliza a exigência dos aluguéis. Em alternativa, caso seja considerada a inadimplência dos réus, solicitam que o valor pago a título de caução seja utilizado para compensar o débito referente à cláusula penal. Houve réplica. Vieram os autos conclusos para sentença. Converto o julgamento em diligência. Na contestação apresentada, a parte ré alega que pagou a quantia de R$ 3.000,00 a título de caução e que houve impedimento da mudança devido à falta de autorização do proprietário para a entrada no condomínio. A parte autora, por sua vez, não trouxe provas quanto ao envio de autorização para o condomínio. Diante disso, e considerando a necessidade de instrução do feito, determino o seguinte: À parte ré: deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor de caução, mediante a apresentação do comprovante de depósito ou transação bancária correspondente. À parte autora: deverá comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que enviou e-mail ao condomínio autorizando a liberação de entrada dos réus para a realização da mudança, mediante a juntada do referido e-mail ou outro documento pertinente. À parte ré: para o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, deverá comprovar sua hipossuficiência financeira no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de documentos adequados, como declaração de hipossuficiência ou outros comprovantes de sua situação financeira. Int.

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Processo nº 0004862-26.2024.8.26.0114

ID: 258099609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004862-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LUIS NOLLI BROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA FABIANO DE AGUIRRE

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ADV: Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 0004862-26.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Luis Nolli Brossi - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não … ADV: Juliana Cristina Fabiano de Aguirre (OAB 248188/SP) Processo 0004862-26.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Luis Nolli Brossi - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado (ou mesmo o atual endereço). Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Havendo requerimento do credor, extraia-se certidão da dívida no nome do(a) executado(a), para o protesto da sentença a cargo do(a) exequente (CPC, art. 517, § 1º). Oportunamente, arquive-se o processo. P.I.C Campinas, 15 de abril de 2025.

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Cinthia Akemi Bertelli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291607332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032701-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA AKEMI BERTELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

KEIKO GOMES DE ALMEIDA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALINE KELEN

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Processo 0032701-26.2024.8.26.0114 (processo principal 1030119-36.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cinthia Akemi Bertelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls… Processo 0032701-26.2024.8.26.0114 (processo principal 1030119-36.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cinthia Akemi Bertelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 70/71: Ciência à autora. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Cinthia Akemi Bertelli - 326.811.558-60 Executado(a/s): Banco Santander (Brasil) S/A - 90.400.888/0001-42 Valor: R$ 3.584,65 planilha de cálculos de fls. 66 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KEIKO GOMES DE ALMEIDA (OAB 94495/SP), ALINE KELEN (OAB 453062/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Cinthia Akemi Bertelli x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 291610797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032701-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA AKEMI BERTELLI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

KEIKO GOMES DE ALMEIDA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ALINE KELEN

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Processo 0032701-26.2024.8.26.0114 (processo principal 1030119-36.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cinthia Akemi Bertelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls… Processo 0032701-26.2024.8.26.0114 (processo principal 1030119-36.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cinthia Akemi Bertelli - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 70/71: Ciência à autora. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Cinthia Akemi Bertelli - 326.811.558-60 Executado(a/s): Banco Santander (Brasil) S/A - 90.400.888/0001-42 Valor: R$ 3.584,65 planilha de cálculos de fls. 66 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: KEIKO GOMES DE ALMEIDA (OAB 94495/SP), ALINE KELEN (OAB 453062/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Haroirton Alfredo Da Silva x Adalpra Agricola E Comercial Ltda

ID: 314294316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019385-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HAROIRTON ALFREDO DA SILVA

Polo Passivo:

ADALPRA AGRICOLA E COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

ALEXEI FERRI BERNARDINO

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ALESSANDRA FREM LOPES

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Processo 1019385-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Haroirton Alfredo da Silva - Adalpra Agricola e Comercial Ltda - Vistos. Conheço dos embargo… Processo 1019385-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Haroirton Alfredo da Silva - Adalpra Agricola e Comercial Ltda - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos e a eles dou provimento, porque de fato ocorreu o erro material indicado. Assim, onde constou: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de cobrança dos débitos débitos vencidos anteriormente a 02 de maio de 2019 ante o reconhecimento da prescrição, nos termos art. 487, inciso II, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HAROIRTON ALFREDO DA SILVA em face de ADALPRA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal para condenar a ré a pagar os honorários vencidos a partir de maio de 2019 a dezembro de 2019, janeiro, fevereiro e dezembro de 2021; janeiro a abril, junho e julho de 2021, bem como abril de 2022, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente na data de cada vencimento, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de cada vencimento e juros de mora a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA,nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei14.905/2024, leia-se: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de cobrança dos débitos débitos vencidos anteriormente a 02 de maio de 2019 ante o reconhecimento da prescrição, nos termos art. 487, inciso II, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HAROIRTON ALFREDO DA SILVA em face de ADALPRA AGRÍCOLA E COMERCIAL LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do mesmo diploma legal para condenar a ré a pagar os honorários vencidos a partir de maio de 2019 a dezembro de 2019, janeiro, fevereiro e dezembro de 2020; janeiro a abril, junho e julho de 2021, bem como abril de 2022, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente na data de cada vencimento, com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo de cada vencimento e juros de mora a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA,nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei14.905/2024". No tocante aos honorários advocatícios, não houve omissão, contradição ou obscuridade, pois foram suficientemente analisadas as questões de fato e de direito necessárias a que fosse proferido o julgamento da lide. A irresignação da parte embargante deve ser feita em recurso específico, e não por meio dos embargos de declaração. Portanto, se há discordância da parte embargante quanto ao teor da sentença, nesse e em outros aspectos, tal irresignação deve ser objeto de recurso específico, como de direito, não havendo nenhum ponto a ser declarado. Posto isso, acolho em parte os embargos de declaração e a eles dou provimento para os fins supra indicados. Intime-se. - ADV: ALEXEI FERRI BERNARDINO (OAB 222700/SP), ALESSANDRA FREM LOPES (OAB 277147/SP)

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Bagley Do Brasil Alimentos Ltda x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 323558205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052268-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM

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HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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ALESSANDRO MENDES CARDOSO

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Processo 1052268-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bagley do Brasil Alimentos Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de embargos d… Processo 1052268-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Bagley do Brasil Alimentos Ltda - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Bagley do Brasil Alimentos Ltda., com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da decisão de fls. 220/221, que saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou a realização de prova pericial. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em duas omissões: a primeira relativa à ausência de deliberação sobre o pedido de produção de prova testemunhal; a segunda, quanto à fundamentação do indeferimento da inversão do ônus da prova, alegando que a parte autora seria hipossuficiente tecnicamente, à luz da jurisprudência que admite a aplicação da teoria finalista mitigada. No que tange à alegada ausência de fundamentação quanto à inversão do ônus da prova, não há omissão a ser suprida. A decisão embargada examinou expressamente o pedido e o indeferiu, fundamentando que a autora, empresa de grande porte do ramo alimentício, embora usuária de serviço essencial, dispõe de estrutura técnica e capacidade operativa suficientes para instruir a demanda com o auxílio de assistentes técnicos especializados. A matéria objeto da perícia análise técnica sobre a origem das oscilações no fornecimento de energia é de natureza estritamente técnica, cuja apuração não depende exclusivamente da ré, razão pela qual não se caracteriza, no caso concreto, a hipossuficiência técnica exigida pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O acervo documental trazido pela autora e a própria qualidade técnica de suas manifestações indicam, inclusive, conhecimento técnico adequado para sustentar suas alegações em juízo. Os precedentes mencionados nos embargos tratam da aplicação da teoria finalista mitigada, mas não afastam a necessidade de demonstração concreta da vulnerabilidade, o que não se verifica na espécie. Ausente, portanto, a alegada omissão. Por outro lado, assiste razão à embargante quanto à ausência de pronunciamento sobre o pedido de produção de prova testemunhal. De fato, embora a decisão tenha deferido a prova pericial e facultado a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, deixou de se manifestar de forma expressa sobre a prova oral, requerida em momento oportuno e acompanhada de rol de testemunhas. Assim, acolhem-se os embargos de declaração, apenas neste ponto, para suprir a omissão. Contudo, considerando a natureza técnica da controvérsia e a primazia da prova pericial para o deslinde dos autos, a análise da pertinência, utilidade e necessidade da prova testemunhal será realizada oportunamente, após a produção da perícia, caso se revele ainda necessária à completa instrução do feito, nos termos do artigo 370 do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos quanto à alegada omissão na análise do pedido de inversão do ônus da prova e os acolho parcialmente para suprir a omissão quanto à prova testemunhal, consignando que sua admissibilidade será oportunamente analisada após a realização da prova pericial. Com relação ao pedido de substituição do perito, manifeste-se a ré e o perito. Intime-se o perito desta decisão. - ADV: ALESSANDRO MENDES CARDOSO (OAB 289076/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM (OAB 76921/SP), HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 352839/SP)

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Processo nº 1004544-26.2024.8.26.0114

ID: 326001738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004544-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA

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ANDRE LUIS ALVES DE FARIA

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Processo 1004544-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marlene Silva da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu a pa… Processo 1004544-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Marlene Silva da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de auxílio-acidente, benefício mensal calculado na forma do artigo 86, da Lei n° 8.213/91 a partir da data da cessação do auxílio-doença por acidente de trabalho aos 30/11/2019 (NB 91/629.963.246-5) (páginas 18/142). A renda mensal inicial deverá ser apurada em 50% sobre o salário de benefício da requerente até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Os atrasados, descontadas as parcelas pagas administrativamente em razão de qualquer outro benefício eventualmente recebido, ou ainda parcelas que coincidam com períodos em que houve contribuição da autora para com o RGPS, deverão ser pagos de uma única vez, respeitando-se o limite prescricional (parágrafo único do art. 103, da Lei n.º 8.213/91). A atualização monetária será aplicada segundo o IPCA-E e haverá incidência de juros moratórios, que se dará conforme a remuneração da caderneta de poupança, ou seja, a SELIC, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/09 e interpretação do Supremo Tribunal Federal, que, em 20/09/2017, ao julgar o Recurso Extraordinário 870.947, em sede de repercussão geral Tema 810, reconheceu o IPCA-E como índice que melhor reflete a inflação acumulada no período). Cálculos a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Nos termos do Comunicado CG nº 862/2023 e do §5º do art. 1098, das Normas de Serviço, verifique a Serventia eventuais custas pendentes no processo de conhecimento, ainda que certificado a inexistência de custas a recolher, intimando-se a parte vencida a comprovar o recolhimento, exceto se beneficiária da gratuidade. Quanto à remessa necessária, em que pese o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC e, tendo em vista que o valor das prestações, em consideração ao início do benefício, em tese, não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos, insta consignar que se trata de sentença ilíquida. Desta forma, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em cumprimento a orientação da Súmula 490, do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em razão da sucumbência, com base no art. 85, do Código de Processo Civil, condeno a autarquia ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, somente sobre as prestações vencidas e não prescritas até a data da sentença, nos termos do Enunciado 111 da Súmula do STJ. Condeno, ainda, o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento das despesas processuais devidamente comprovadas nos autos, nos termos do artigo 82, e seus parágrafos, do CPC. Deixo de condenar a autarquia ré ao pagamento das custas processuais em razão do disposto no art. 6º, da Lei paulista 11.608/03, que isenta a autarquia da taxa judiciária. P.I.C. - ADV: ANDRE LUIS ALVES DE FARIA (OAB 375921/SP), BRUNO ADEMAR ALVES DE FARIA (OAB 380248/SP)

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Benedita De Lourdes Bispo Da Silva x Associação Dos Aposentados Mutualistas Para Benefícios Coletivos (“Ambec”)

ID: 293422491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1057409-26.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DE LOURDES BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFíCIOS COLETIVOS (“AMBEC”)

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1057409-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita de Lourdes Bispo da Silva - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (“ambec”) -… Processo 1057409-26.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita de Lourdes Bispo da Silva - Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (“ambec”) - 1. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidade a serem sanadas. Afasto a preliminar, pois o pedido administrativo não acarreta da extinção do processo sem resolução do mérito, já que não implica carência da ação nem ausência de pressuposto processual positivo ou existência de pressuposto processual negativo. Feito, pois, em ordem, dou-o por saneado. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência, como já exposto em decisão anterior. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual requerido pela ré. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03. 3. O ponto fático controvertido da lide reside na veracidade do áudio juntado na contestação. Para solucionar o ponto fático controvertido, defiro a produção de prova pericial. Para o encargo, nomeio Luiz Eduardo Pacheco Conceição. Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos. Decorrido o prazo para as partes formular quesitos, deverá o(a) perito(a) ser intimado(a) para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, sua estimativa de honorários definitivos. Após, em caso de concordância com a verba estipulada, no prazo de 10 (dez) dias, deverá a ré efetuar o depósito, posto que requerente da prova, bem como porque tem o ônus processual do fato. Quando efetuado o depósito dos honorários, desde já fica determinada a intimação do perito para que inicie os seus trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. Acaso as partes indiquem assistentes técnicos, os respectivos pareceres deverão ser apresentados no prazo de comum de 15 (quinze) dias, a contar da data da intimação das partes acerca da juntada do laudo do Perito. Apresentada pelo perito a data para a perícia, independentemente de nova conclusão, intimem as partes. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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