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Adenilton Lima Dos Santos e outros x Adenilton Lima Dos Santos e outros

ID: 335057361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066939-36.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADENILTON LIMA DOS SANTOS LUIZ SOUSA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ADENILTON LIMA DOS SANTOS LUIZ SOUSA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

TIAGO JESUS DE MELO

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SAFIRE LOURENÇO

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PAULO LOURENCO SOBRINHO

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Processo 1066939-36.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adenilton Lima dos Santos - Luiz Sousa de Carvalho - Luiz Sousa de Carvalho - Adenilton Lima dos Santos - V… Processo 1066939-36.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Adenilton Lima dos Santos - Luiz Sousa de Carvalho - Luiz Sousa de Carvalho - Adenilton Lima dos Santos - Vistos. Adenilton Lima dos Santos e outro ajuizou ação em face de Luiz Sousa de Carvalho pretendendo: (i) indenização de danos morais (R$13.200,00) e (ii) a restituição de R$10.544,58. Afirma, em síntese, que: (a) em agosto de 2019 fazia bicos como motorista de aplicativo utilizando-se do carro de seu pai, o qual, porém, passou a necessitar do veículo; (b) buscando veículos para alugar, encontrou oferta de locação ao custo de quatrocentos reais por semana e tencionava pedir à sua sogra o cartão de crédito, emprestado, para prestar a caução exigida pelo locador, de R$1.200,00; (c) o réu, marido de sua sogra, então comentou sobre a possibilidade de o autor financiar um carro, em vez de pagar uma locadora; (d) em 14/9/2019, durante almoço na casa de sua sogra, o réu o chamou para sair e, na companhia de um cunhado, foram à Auto M Veículos; (e) o réu então disse-lhe que escolhesse um carro, tendo optado pelo KA Sedan; (f) nessa ocasião, o réu disse "o carro é pra você, quem vai pagar é você, então quem tem que escolher é você"; (g) fez o seguro do carro em seu nome, pela YOUSE; (h) passada uma semana, o réu lhe endereçou cobrança, ao que respondeu que a parcela venceria apenas em 16/10, momento em que o demandado infirmou que tinha financiado o carro para locá-lo ao autor, por R$400,00 por semana; (i) protestou, mas acabou concordando e realizou os pagamentos semanais; (j) em dezembro de 2019 manifestou interesse de devolver o carro e alugar da KOVI, tendo o réu então oferecido que assumisse o carro de vez, arcando com todas as dívidas, ou devolvesse o carro imediatamente; (l) entendeu que a partir de então estava a pagar as parcelas do carro e o réu entregou-lhe o boleto com vencimento em 16/12/2019; (m) em fevereiro, com o início da pandemia, não conseguiu pagar a prestação, mas avisou o réu e pagou em março; (n) o réu informou que continuava a ser cobrado e que o autor havia sido vítima de golpe de boleto falso; (o) em março de 2020, com a pandemia, não tinha recursos para pagar integralmente a parcela; (p) o réu disse-lhe que se não pagasse fevereiro e março, deveria devolver o carro; (q) o réu lhe ofereceu empréstimo de R$3.000,00 para pagar as duas parcelas vencidas, mas os valores deveriam ser devolvidos com 10% de juros ao mês; (r) não aceitou o empréstimo e decidiu entregar o carro em 7 de abril, desde que o réu lhe restituísse a parcela de fevereiro; (s) a financeira regularizou a parcela de fevereiro mas o réu não lhe restituiu o valor; (t) tem direito à restituição das parcelas pagas, de outubro de 2019 a fevereiro de 2020, em razão do desfazimento do contrato; (u) também faz jus à restituição da despesa com o seguro, pago por seis meses, além da despesa com documentação e manutenção do veículo; (v) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 23/48. Citado, o réu apresentou contestação com reconvenção (fls. 54/67). Alega, em suma, que: (a) a pretensão do autor foi fulminada pela prescrição trienal; (b) o autor propôs ação idêntica no juizado especial, com outra versão para os mesmos fatos; (c) a culpa pela rescisão do contrato foi do autor; (d) a relação jurídica havida entre as partes foi formalizada por instrumento contratual, o qual prevalece sobre o que o autor "achou"; (e) nada deve ao autor; (f) o autor lhe deve os alugueres de fevereiro a abril, no valor total de R$3.200,00, além de despesa com multa de trânsito e danos ao veículo. Requer a condenação do autor a pagar R$4.188,00. O réu comprovou o preparo, após indeferimento da gratuidade (fls. 227/229). Réplica e resposta à reconvenção a fls. 236/239. Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pelo autor não foi colhida pela prescrição. Seja porque o pedido de resolução do contrato e de indenização dos danos dele decorrentes sujeita-se à prescrição decenal, não à trienal; seja porquanto a ação proposta perante o Juizado Especial Cível, mesmo extinta sem resolução do mérito, teve o condão - porque houve citação - de interromper o lapso prescricional. Impertinentes outras provas, passo ao julgamento. Ainda que o autor tenha entendido que o réu estaria apenas emprestando seu nome para aquisição do veículo (que pertenceria, portanto, ao demandante), tal suposição se desfez logo após a aquisição do veículo, como comprova o negócio jurídico copiado a fls. 70/71, de setembro de 2019. Realmente, obrigou-se o autor expressa e inequivocamente a pagar ao réu R$400,00 semanais pelo uso do veículo, não havendo margem, portanto, para aplicar-se ao negócio jurídico, naquele período, as regras da compra e venda. Por outro lado, o pagamento, pelo autor, de algumas das parcelas do financiamento a partir de dezembro de 2019 corrobora a alegação, do autor, de que as partes posteriormente modificaram os termos do ajuste (passando a compra e venda). Nem por isso merece acolhimento, todavia, a pretensão de restituição ao autor das parcelas do financiamento. Com efeito, é indisputado que o autor já não tinha condições de arcar com as parcelas do financiamento e aquiesceu em restituir o veículo ao réu. Ao assim proceder, deu causa ao desfazimento do contrato. De modo que, resolvido o contrato, o vendedor faz jus, em tese, à remuneração pelo uso do veículo, a título de perdas e danos. E o valor das parcelas do financiamento, no presente caso, é semelhante ao que as partes haviam ajustado, no período anterior, a título de aluguel. Portanto, a retenção das três parcelas pagas pelo autor presta-se a remunerar o vendedor pelos prejuízos decorrentes do desfazimento do negócio. Rejeita-se o pedido, formulado na reconvenção, de condenação do autor a pagar o aluguel, propriamente dito, ajustado em setembro de 2019. Porque o contrato locativo, como se vem de ver, foi posteriormente modificado, já não subsistia. E a retenção, pelo réu, das parcelas do financiamento que foram suportadas pelo autor, basta para remunerar a privação do uso do bem. Também não há prova de danos ao veículo, no montante de seiscentos reais. O réu tampouco tem legitimidade para cobrar ao autor valores a título de abastecimento que teria sido pago pela esposa do demandante. É procedente, por outro lado, o pedido de condenação do autor a pagar o valor referente à infração de trânsito praticada em 12/2/2020 (fls. 74). Por fim, além de não ter-se demonstrado a prática de conduta ilícita pelo réu, não se identifica vulneração a direitos da personalidade do autor, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais em seu favor. Conclusão Ante o exposto, extinguindo com resolução do mérito a fase de conhecimento do processo (artt. 487, I, do CPC): (I) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e (II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção, apenas para condenar o autor a pagar ao réu o valor correspondente à multa de trânsito de fls. 74, com correção monetária do desembolso e com juros legais a partir da citação (intimação do autor para os termos da reconvenção). Pela sucumbência na ação principal, o autor suportará as custas do processo e pagará, ao advogado do réu, honorários de 10% do valor da causa (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Pela sucumbência substancial na reconvenção, o réu-reconvinte suportará as respectivas custas e pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% do valor da causa da reconvenção (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP), SAFIRE LOURENÇO (OAB 335395/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), PAULO LOURENCO SOBRINHO (OAB 42942/SP), TIAGO JESUS DE MELO (OAB 416955/SP)

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Manoel Ferreira Dantas x Itaú Unibanco S/A

ID: 318947298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003702-09.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO

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EDUARDO CHALFIN

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CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI

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Processo 1003702-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Ferreira Dantas - Itaú Unibanco S/A - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA proposta… Processo 1003702-09.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Manoel Ferreira Dantas - Itaú Unibanco S/A - Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA proposta por MANOEL FERREIRA DANTAS em face de ITAU UNIBANCO S.A. O autor, afirmou, em síntese, que foi vítima do golpe do falso funcionário, sendo induzido à entrega dos seus dados bancários a terceiros. Alegou que os estelionatários tomaram empréstimo em nome do autor, colocando os valores de sua conta poupança em garantia do empréstimo, cujo contrato de mútuo recebeu o n. 000002119933162. Disse que ingressou com ação no juizado sem advogado e que fez os pedidos de ressarcimento dos danos sofridos, mas, por um lapso, deixou de requerer o cancelamento do empréstimo. Afirmou que, naqueles autos, entendeu-se pela responsabilidade do banco réu (0012765-80.2022.8.26.0309) quanto às transações realizadas via pix a terceiro. Disse que, como não havia incluído o empréstimo no primeiro processo, comunicou o fato à autoridade policial para complemento do Boletim de Ocorrência. Afirmou que, como o empréstimo de nº 000002119933162 foi feito mediante garantia, os valores da conta-poupança do autor foram bloqueados. Em contato com o banco réu, foi orientado a realizar portabilidade do empréstimo para liberação do valor em conta-poupança (contrato de nº 00023556153-7). Em sede de antecipação de tutela, requereu a suspensão dos efeitos dos Contratos de Empréstimo nº 000002119933162 e 00023556153-7 celebrados entre as partes, de modo que o banco réu se abstivesse de praticar atos de cobrança. Requereu, ao fim: (i) que sejam anulados os negócios jurídicos celebrados sob os contratos n. 000002119933162 e 00023556153-7, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos; (ii) que o banco réu seja condenado a restituir o valor de R$ 9.077,54; que o banco réu seja condenado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de três salários mínimos. Emenda à inicial à f. 45, oportunidade na qual foi corrigido o valor dado à causa. A emenda à inicial foi recebida à f. 52. A tutela de urgência foi deferida, conforme fls. 63/64. A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 74/89. Afirmou que houve preclusão consumativa, pois o autor ajuizou prévia ação em que poderia ter requerido o cancelamento do empréstimo. Alegou que inexistiu falha no serviço prestado, uma vez que o próprio autor realizou as transações seguindo orientações de terceiros. Disse que foram aplicados todos os mecanismos de confirmação e barreiras de segurança nas transações, no entanto, o autor confirmou a autenticidade em todas elas. Afirmou que as contratações foram realizadas mediante digitação de senha pessoal. Alegou que as transações são legítimas e que não há que se falar em anulação dos contratos. Disse, ainda, que não há que se falar em dano moral e material. Requereu que os pedidos sejam julgados improcedentes. Réplica às fls. 283/286. Em sede de especificação de provas, o banco réu pugnou pela produção de prova oral (fls. 281/282). O autor, por sua vez, informou não ter mais provas a produzir (fls. 283/286). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, prescindindo de outras provas, nos termos do artigo 355, I, do CPC, sendo que o depoimento pessoal do autor, pretendido pela parte ré, diante das provas realizadas nos autos é prescindível ao deslinde do feito. O pedido é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos do art. 2º e do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor se enquadra como consumidor e o banco réu como fornecedor de serviços financeiros. Ainda, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, aplicam-se ao caso as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do referido Código. No caso dos autos, o autor afirma ter sido vítima do conhecido "golpe da falsa central", uma modalidade de fraude sofisticada que explora a confiança do consumidor na instituição financeira. O autor alega que ajuizou ação perante o Juizado Especial Cível (autos de nº 1003702-09.2025.8.26.0309) para discussão da fraude, mas que, por um lapso, apenas pediu o ressarcimento dos valores perdidos a título de transferência a terceiros, esquecendo-se de pleitear (i) a anulação do empréstimo realizado (e da portabilidade), (ii) a restituição dos valores pagos e (iii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Compulsando aqueles autos, verifiquei que o pedido foi, inicialmente, julgado improcedente. Todavia, em sede de Recurso Inominado, a 5ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu-a existência do golpe. Nesse contexto, foi dado provimento ao recurso para condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 24.240,00, com trânsito em julgado em 04/12/2024. O banco réu alegou a ocorrência de preclusão consumativa, afirmando que os fatos já haviam sido discutidos naquela ação. Todavia, não assiste razão o requerido, uma vez que não houve qualquer menção, nos autos de nº 1003702-09.2025.8.26.0309, ao contrato de empréstimo realizado de nº 000002119933162, tampouco à portabilidade (contrato de nº 00023556153-7). Referida ação limitou-se à análise de valores imediatamente retirados da conta do autor, que, apenas depois, insurgiu-se quanto à existência de empréstimo em seu nome. Na presente ação, o autor comprovou que, na mesma data em que registrada a fraude ocorrida por meio de transferências a terceiros estelionatários (15/06/2022), também foi realizado empréstimo em seu nome (f. 32), contrato sob o nº 000002119933162. Inclusive, complementou as informações fornecidas no Boletim de Ocorrência inicialmente registrado (fls. 34/37). Comprovou, ainda, que realizou portabilidade para liberar os valores bloqueados em poupança, contrato de nº 00023556153-7 (fls. 30/31). Assim, de rigor que seja declarada a nulidade dos contratos supramencionados, com a consequente condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores já pagos pelo autor. Em que pese o banco réu alegue que inexistiu falha no serviço prestado, uma vez que o próprio autor realizou as transações seguindo orientações de terceiros, deve a parte ré ser responsabilizada pelo dano gerado. Isso porque a responsabilidade da instituição financeira é reforçada pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que preconiza: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora o requerido tenha alegado que fez tudo a seu alcance para evitar o golpe, não apresentou qualquer elemento comprobatório nesse sentido, ônus que lhe incumbia. Assim, configurada a falha na prestação de serviços do ITAU UNIBANCO S.A., sua responsabilidade objetiva impõe o dever de ressarcir o prejuízo material experimentado pelo autor, na exata quantia descrita na inicial, já que não houve impugnação específica em relação ao valor (R$ 9.077,54). O pedido de compensação por danos morais, contudo, não merece acolhimento. Embora se reconheça o dissabor e o transtorno enfrentados pelo autor em decorrência da fraude, as circunstâncias do caso concreto não se revelaram suficientes para configurar grave ofensa a direitos da personalidade que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. Não há nos autos prova de abalo de crédito, inscrição indevida em cadastros de inadimplentes ou outras consequências que demonstrem violação a direitos da personalidade. Ademais, é inegável que, para o êxito do golpe, houve uma importante participação do próprio consumidor, que, apesar de induzido, prosseguiu com as instruções de um terceiro, realizando os procedimentos por ele indicados. Embora essa participação não afaste a responsabilidade do banco, dada a falha de seu sistema de segurança, ela mitiga a configuração de dano moral passível de compensação. A cautela esperada do homem médio em confirmar informações diretamente com os canais oficiais do Banco, sem seguir instruções de um desconhecido (ainda que se passando por funcionário), é um fator a ser considerado. Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo têm se alinhado a esse entendimento em casos de "golpe da falsa central", onde se reconhece o dano material, mas se afasta o dano moral quando a vítima contribui para a consumação da fraude e não há outras consequências além do mero aborrecimento: APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Golpe da falsa central. Autor que alega ter recebido ligação de suposto funcionário do réu informando que foram realizadas compras suspeitas. Autor que posteriormente constatou transações desconhecidas em sua conta corrente (empréstimo e posterior transferência para pessoa desconhecida), operações que além do saldo positivo da conta, adentraram ao seu limite do cheque especial. Transações que estão em oposição ao perfil de correntista deste. Relação de consumo configurada. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado pela falha em detecção de operações atípicas Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a prevenir as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ, art. 14 do CDC. Dano material. Condenação à restituição mantida. Dano moral. Não configurado. Sentença reformada. Sucumbência revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000591-49.2023.8.26.0127; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2024; Data de Registro: 16/10/2024) Apelação. Contrato bancário. Golpe do falso funcionário. Transação bancária indevida. Fraude. Falha na prestação do serviço relativamente à identificação do perfil econômico do consumidor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula nº 479 do STJ. Art. 14 do CDC. Dano moral indevido. Ausência de prova de dano efetivo. Parcial procedência da ação mantida. Recursos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1091674-36.2023.8.26.0002; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) Portanto, o pedido de compensação por danos morais não comporta acolhimento. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e, via de consequência, EXTINGO o processo, com resolução demérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade dos contratos de nº 000002119933162 e nº 00023556153-7, CONFIRMAR a tutela deferida (fls. 62/63) e CONDENAR o réu ITAU UNIBANCO a restituir ao autora o valor de R$ 9.077,54. O valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data dos desembolsos e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil,com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da condenação, a teor do art. 85, §2º do CPC. P.R.I. - ADV: VINÍCIUS DE OLIVEIRA BASILIO (OAB 494452/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CLAUDIA FERNANDEZ CANDOTTA CICARELLI (OAB 231884/SP)

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