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Milton Geraldo De Oliveira x Desentupidora Hidrorafatec

ID: 320560398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053859-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA HIDRORAFATEC

Intimação

Advogados:

PEDRO SILVA VILAS BÔAS

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GUSTAVO BEZERRA

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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Processo 1053859-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Geraldo de Oliveira - Desentupidora Hidrorafatec - Relação: 0671/2025 Teor do ato: … Processo 1053859-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Geraldo de Oliveira - Desentupidora Hidrorafatec - Relação: 0671/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Desentupidora Hidrorafatec contra a sentença de fls. 261/267, que julgou procedente em parte o pedido inicial para: a) declarar como devido pelo autor o valor de R$ 1.446,90; b) condenar a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 7.185,68, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (setembro de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. Advogados(s): Douglas William Apolinário Nabarrete (OAB 346931/SP), Gustavo Bezerra (OAB 362860/SP), Pedro Silva Vilas Bôas (OAB 365106/SP) - ADV: GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), PEDRO SILVA VILAS BÔAS (OAB 365106/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP)

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Processo nº 1049203-23.2024.8.26.0114

ID: 293389991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049203-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1049203-23.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Autos nº 2024/002215. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1049203-23.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Autos nº 2024/002215. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 21 de maio de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1049203-23.2024.8.26.0114

ID: 291604252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049203-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1049203-23.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Autos nº 2024/002215. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, c… Processo 1049203-23.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Autos nº 2024/002215. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 21 de maio de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Hm 24 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x T.R.O. Pavimentações Ltda-Me

ID: 330124032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1054732-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HM 24 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

T.R.O. PAVIMENTAçõES LTDA-ME

Intimação

Advogados:

YURI FERNANDES LIMA

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JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 1054732-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1059456-07.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Cabimento / Interesse Processual - Hm 24 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - T.r.o. Pavi… Processo 1054732-23.2024.8.26.0114 (apensado ao processo 1059456-07.2023.8.26.0114) - Embargos à Execução - Cabimento / Interesse Processual - Hm 24 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - T.r.o. Pavimentações Ltda-me - Vistos. Trata-se de embargos à execução entre as partes supra. Na execução sustentou a embargada que é credora da embargante em virtude de serviços prestados para a realização de capa asfáltica, no valor de R$ 17.800,00, com vencimento em 28/06/2023. Contudo, houve adimplemento da obrigação em 28/08/2023, no valor de R$ 15.373,86. Sustentou que a embargada litiga de má-fé, uma vez que o valor original corresponde a R$ 17.800,00, todavia, este importe refere-se ao valor bruto da nota fiscal e não ao valor líquido, devidamente pago pela embargante. Requereu a extinção da execução. Deu à causa o valor de R$ 21.263,41. Juntou documentos. A embargada manifestou-se (fls. 143/145). Reconheceu que a embargante realizou um pagamento de R$ 15.373,86, em 28/08/2023. Contudo, tal montante não foi suficiente para a quitação integral da dívida. Narrou que o montante total devido é R$ 17.800,00, atualizado até 28/06/2023. Afirmou que após esse pagamento parcial, permaneceu um saldo de R$ 2.426,14 que não foi adimplido. Ademais, sustentou que o saldo remanescente foi atualizado e acrescido de juros, nos termos pactuados, resultando no valor atualizado de R$ 19.110,78. Houve réplica (fls. 149/155). Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 160/161). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é parcialmente procedente. Incontroverso nos autos que houve o pagamento do valor de R$ 15.373,86 em 28/08/2023, conforme comprovante de fl. 46. Contudo, o valor total contratado foi de R$ 17.800,00 (fls. 57/69). A embargante comprovou o pagamento de R$ 15.373,86 alegando que seria o correto por corresponder ao valor líquido da nota fiscal. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que o valor descontado de INSS (R$ 1.958,00 - fl. 70) deve ser arcado pela empresa contratante que, no caso, é a embargante. Explica-se: A matéria é regida primordialmente pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, que estabelece: "A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia". Os serviços de construção civil, incluindo a administração de obra, são expressamente considerados como "cessão de mão de obra" ou "empreitada" para fins da legislação previdenciária, sujeitando-se, portanto, à retenção. A Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que consolida as normas sobre o tema, detalha em seus artigos 109 e 110 os serviços sujeitos a essa obrigação, entre os quais se encontra a construção civil. A mesma fundamentação aplica-se ao desconto referente ao ISS (R$ 468,14 - fl. 70), nos termos da Lei Municipal nº 12.392/2005. Desta forma, tem a embargante a obrigação de arcar com o pagamento do valor total da nota fiscal de fl. 70, não somente o valor líquido como afirmou. Assim, verifica-se que a execução deve prosseguir apenas com relação ao valor remanescente de R$ 2.426,14 que, atualizado desde a data da emissão da nota fiscal (07/06/2023) até a presente data, alcança o montante de R$ 2.638,35. Diante da sucumbência recíproca, deve a embargante arcar com o pagamento de honorários sucumbenciais em 15% sobre o que sucumbiu, enquanto que a embargada deve arcar com honorários em 15% sobre a diferença entre o remanescente e o valor total cobrado na execução. Custas na mesma proporção. Oportunamente, comunique-se a extinção e arquive-se o feito. P.R.I.C. - ADV: YURI FERNANDES LIMA (OAB 216121/SP), JÉSSICA APARECIDA DANTAS DONEGÁ (OAB 343001/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Construcap Ccps Engenharia E Comércio S/A

ID: 295274185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047263-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMéRCIO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA

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Processo 1047263-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Construcap Ccps Engenharia e C… Processo 1047263-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A - Trata-se de ação proposta por Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS contra Construcap Ccps Engenharia e Comércio S/A. Discutem as partes sobre danos supostamente causados pela Construcap à rede de esgoto durante a execução de obras do Bus Rapid Transit (BRT) na cidade de Campinas/SP, afetando o coletor e a ligação de esgoto, o que comprometeria um trecho de aproximadamente 80 metros da rede. DECIDO. Ausentes as hipóteses dos arts. 354 ou 355 do CPC, impõe-se a produção probatória, razão pela qual passo ao SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO do feito (art. 357 do CPC). Não há falar-se em prescrição, já que o prazo permaneceu suspenso durante a tramitação do processo administrativo, somente surgindo a pretensão com os suas conclusões. REJEITO, assim, a preliminar. As partes encontram-se regularmente representadas, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes demais matérias preliminares ou nulidades a serem enfrentadas, JULGO SANEADO O PROCESSO. Ponto controvertido: responsabilidade da ré pelos danos apontados pela autora e a sua extensão. Distribuição do ônus da prova: O ônus da prova é aquele do art. 373, I e II, do CPC. Natureza da prova: Tratando-se de controvérsia estritamente técnica, ela se resolve, exclusivamente, pela prova pericial, sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento, salvo se surgirem fatos supervenientes a impor tal necessidade. A perícia será direta, caso o objeto a ser periciado ainda esteja apto ao exame, ou indireta, caso negativo, com base na documentação e demais elementos pertinentes. Entendo que a perícia é imprescindível, razão pela trata-se de prova determinada pelo Juízo, de modo que, na forma do art. 95 do CPC, o valor dos honorários periciais será rateado na proporção de 50% entre a parte autora e a parte ré. Rememoro que, ainda que haja relação de consumo, isso não significa isenção do pagamento da perícia, mas apenas nova distribuição de regras do ônus da prova. A parte relativa a beneficiários da assistência judiciária será paga pelo Fundo correspondente. Para a realização da perícia nomeio a ENGENTHUS ENGENHARIA LTDA. Fixo o prazo de 15 dias (art. 465 § 1º do CPC), para impugnação à nomeação, formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar estimativa dos honorários periciais, em 5 dias (art. 465 § 2º do CPC). Havendo parte beneficiada pela assistência judiciária, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a reserva de valores. Ademais, de acordo com o art. 473, § 3º, do CPC, "Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia". Estabeleço prazo de 30 dias para conclusão dos trabalhos periciais, a partir da intimação do perito para início. Deverão as partes apresentar todos os documentos e materiais solicitados por este para a realização dos trabalhos. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para sobre ele se manifestarem no prazo comum de 15 dias (art. 477 §1º do CPC), contados da intimação das partes da juntada aos autos do laudo pericial. Procedam-se às anotações no Portal de Auxiliares e cadastre-se o perito como terceiro interessado. Prova documental: INDEFIRO a juntada de qualquer novo documento, salvo fato superveniente ou necessário à perícia, tendo em vista o princípio da concentração dos atos processuais, somente sendo cabível tal prova se acompanhando a inicial ou contestação. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. Campinas, 10 de junho de 2025. - ADV: GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP), ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA (OAB 441450/SP), SERGIO MIRISOLA SODA (OAB 257750/SP)

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Processo nº 0023719-23.2024.8.26.0114

ID: 276695841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023719-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO RAMOS

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ADV: Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0023719-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o expos… ADV: Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS) Processo 0023719-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Edmilson Peixoto e outros x Renato Cesar Martho

ID: 313142927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1033295-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON PEIXOTO LUCIANA SANT ANA PEIXOTO

Polo Passivo:

RENATO CESAR MARTHO

Intimação

Advogados:

GIHAD AHMID ABOU ABBAS

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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Processo 1033295-23.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Edmilson Peixoto - - Luciana Sant Ana Peixoto - Renato Cesar Martho e outros - Vistos. Cuida-se de AÇÃO D… Processo 1033295-23.2024.8.26.0114 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - Edmilson Peixoto - - Luciana Sant Ana Peixoto - Renato Cesar Martho e outros - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ajuizada por EDMILSON PEIXOTO e LUCIANA SANT'ANNA PEIXOTO em face de ALMAVITA PHARMA PERSONALIZAÇÃO DE FORMULAS LTDA., ELIANE BERNARDINO SANT'ANNA e RENATO CESAR MARTHO. Em síntese, alegam os autores que são sócios minoritários da empresa requerida Almavita Pharma Personalização de Fórmulas Ltda., cada um com participação equivalente a R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme se verifica do Contrato Social e da Ficha Cadastral anexadas aos autos. Sustentam que a primeira requerida, Eliane Bernardino Sant'Anna, sócia majoritária e administradora da empresa, vem conduzindo a sociedade de forma prejudicial, com abuso de poder e reiteradas práticas que violam os deveres de diligência e lealdade. Entre as condutas apontadas, destacam-se inadimplemento de obrigações da sociedade, como aluguéis e salários de funcionários; existência de diversas demandas trabalhistas em trâmite contra a empresa; ação de despejo proposta contra a empresa e os autores, que figuram como fiadores do contrato de locação; transferências de recursos da empresa para conta pessoal da sócia administradora, sem anuência dos demais sócios E desonra de compromissos com fornecedores. Diante de tal cenário, narram que, em 27/03/2024, notificaram a sociedade e a sócia administradora quanto à sua retirada da sociedade, com prazo de 60 (sessenta) dias, bem como requereram a prestação de contas, o que não foi atendido. Afirmam, por fim, que não houve solução extrajudicial para a questão, razão pela qual requerem, nos termos dos arts. 599 e seguintes do Código de Processo Civil, a dissolução parcial da sociedade, com a apuração dos haveres dos autores. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 73/75; Contestação às fls. 116/122; Réplica às fls. 154/158; É o relatório, Decido. Às preliminares, Visto a ausência de preliminares da contestação, declaro o feito saneado. No mérito, A PROCEDÊNCIA é medida que se impõe. A lide comporta julgamento antecipado, eis que não há necessidade de dilação probatória, conforme preceitua o art. 355, I, do CPC, por se tratar a controvérsia de questão de fato e de direito, bastando, contudo, a prova documental já colacionada para deslinde do feito. Desta forma, vale salientar que não foi deferida nenhum tipo de produção de provas, pois as controvérsias poderão ser analisadas em apuração de haveres em razão da dissolução da sociedade. Diante disso, quanto à dissolução da sociedade, é legítima a pretensão de dissolução parcial da sociedade com relação à autora, bem como a apuração dos seus haveres, de forma a possibilitar sua justa retirada da sociedade, visto o artigo 1029 do CC. Todavia, no curso da demanda, restou evidenciado, inclusive pelas próprias alegações do réu na contestação que a sociedade encontra-se inviabilizada, em estado de descontinuidade, com ausência de operação regular, passivos fiscais e trabalhistas, bem como ausência de contabilidade formal, o que torna impraticável sua continuidade. Diante desse cenário, verifica-se que, embora o pedido inicial tenha sido formulado como dissolução parcial, os próprios fatos supervenientes e trazidos pela parte ré revelam que o caminho processual adequado é a dissolução total da sociedade, o que também passou a ser aceito pelos autores que concordaram com o pedido contraposto às fls. 154/158. Portanto, a pretensão de dissolução parcial resta superada pela realidade fática dos autos, impondo-se o reconhecimento da dissolução total da sociedade, com a devida apuração de haveres. Dessa forma, nota-se que mesmo que os Autores requerem a dissolução parcial de acordo com o que foi redigido na exordial e pede a retirada dela mesma do quadro societário não deve prevalecer pois vale salientar que em sede de contestação os Réus também pretende sair da sociedade, logo, nota-se que deve prevalecer a dissolução total. Assim, vale salientar que a dissolução total pode ser decretada visto que nenhum dos sócios quer permanecer na sociedade, de acordo com o artigo 1033, inciso II do Código Civil. Dessa forma, prevalecerá a dissolução total com apuração de haveres diante dessa demanda. Deste modo, por todos os argumentos expostos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. DECRETO a dissolução total da sociedade ALMAVITA PHARMA PERSONALIZAÇÃO DE FORMULAS LTDA. Fixo à data da dissolução na data da publicação desta. A apuração dos haveres, bem como a realização de eventual perícia contábil, irá ocorrer em sede de fase de liquidação de sentença, observando-se o contraditório e as garantias do devido processo legal. A apuração de haveres deverá obedecer o critério previsto no respectivo contrato social. Em caso de silêncio, será feita pelo critério do balanço especial. Sucumbência recíproca na proporção das quotas sociais. Condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Por tudo que resta evidenciado, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do Art. 487 do CPC. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP), GIHAD AHMID ABOU ABBAS (OAB 261632/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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Processo nº 1001673-23.2024.8.26.0114

ID: 315766949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001673-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1001673-23.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. … Processo 1001673-23.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Fls. 262/265. Defiro a conversão da presente ação tal como requerido. Anote-se no sistema SAJ a modificação do rito da presente ação para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Por ora, deve a parte exequente comprovar a complementação das custas iniciais, se o caso, bem como as custas cabíveis para efetivação da citação. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, considerado suficiente. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. O exequente solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput, e 240, §1º, ambos do CPC, decorrido o prazo acima mencionado sem o devido andamento por parte do exequente, por sua expressa anuência manifestada em sua petição inicial e também por este magistrado, impor-se-á a extinção do feito nos termos do art. 485, X do CPC. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$8.772,75. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Servirá o presente, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme x Vanderlei Kestring e outros

ID: 277290146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026435-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

Polo Passivo:

VANDERLEI KESTRING VIAUNICA – COBRANçA E CONSULTORIA EIRELI-ME

Intimação

Advogados:

PERSIO VINICIUS ANTUNES

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JULIO CESAR FERREIRA PESSOA

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DANTE BELCHIOR ANTUNES

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP), Dante Belchior Antunes (OAB 194993/SP), Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB 389549/SP), Julio Cesar Ferreira Pessoa (OAB 417948/SP) Processo 00… ADV: Persio Vinicius Antunes (OAB 192292/SP), Dante Belchior Antunes (OAB 194993/SP), Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme (OAB 389549/SP), Julio Cesar Ferreira Pessoa (OAB 417948/SP) Processo 0026435-23.2024.8.26.0114 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme, Daniela Nogueira Almeida Costa Guilherme - Reqdo: Viaunica – Cobrança e Consultoria Eireli-me, Vanderlei Kestring - Vistos. Trata-se de pedido de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. O requerimento deve ser indeferido, pelas razões que passo a expor. O dispositivo legal, de iniciativa federal, insere no ordenamento jurídico uma hipótese de isenção tributária, porém, ele não se aplica às custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; e, ainda que se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CF/88; Ademais, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Por fim, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). As custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da Federal, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual, nos caso, a Lei Estadual nº 11.608/03,que não prevê a hipótese. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do presente incidente. Int.

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Milton Geraldo De Oliveira x Desentupidora Hidrorafatec

ID: 310054777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053859-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MILTON GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA HIDRORAFATEC

Intimação

Advogados:

PEDRO SILVA VILAS BÔAS

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GUSTAVO BEZERRA

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DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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Processo 1053859-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Geraldo de Oliveira - Desentupidora Hidrorafatec - Ante o exposto, nos termos do ar… Processo 1053859-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Geraldo de Oliveira - Desentupidora Hidrorafatec - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) declarar como devido pelo autor o valor de R$ 1.446,90; b) condenar a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 7.185,68, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (setembro de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, aINEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual,poiso acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas(artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP), GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), PEDRO SILVA VILAS BÔAS (OAB 365106/SP)

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