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Eugenio Olivo Filho x Luis Carlos Amador Barbosa

ID: 331669256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028569-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EUGENIO OLIVO FILHO

Polo Passivo:

LUIS CARLOS AMADOR BARBOSA

Intimação

Advogados:

SUELI DAVANSO MAMONI

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ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

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Processo 0028569-23.2024.8.26.0114 (processo principal 1038182-26.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Eugenio Olivo Filho - Luis Carlos Amador Barbosa - Vistos. Fls. 79… Processo 0028569-23.2024.8.26.0114 (processo principal 1038182-26.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Eugenio Olivo Filho - Luis Carlos Amador Barbosa - Vistos. Fls. 79: Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o executado à transferência da propriedade do veículo TUCSON/GLS, placa FCW 0605, com retroatividade a 01/01/2019, incluindo multas, pontuação e débitos. O DETRAN/SP, em resposta (fls. 70/72), informou que o veículo foi leiloado e teve "Baixa Permanente" em seu prontuário. Aduziu que o DETRAN/SP não possui legitimidade para retificar dados de veículos junto à BIN (Base de Índice Nacional), por se tratar de banco de dados administrado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), órgão federal. Sugeriu que, caso o juízo entenda pela necessidade da transferência, oficie diretamente à SENATRAN para reativação do cadastro do veículo, a fim de possibilitar o cumprimento da ordem. Afirmou, contudo, que as pontuações referentes ao prontuário do exequente foram transferidas para o prontuário do executado. O DETRAN/SP também sugeriu o envio de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para desvincular os débitos do IPVA em nome do exequente e atribuí-los ao executado. Apesar da "Baixa Permanente" no prontuário do veículo e da alegação de ilegitimidade do DETRAN/SP para reativar o cadastro, a integralidade do cumprimento da obrigação de fazer imposta ao executado exige a regularização da propriedade do veículo junto ao órgão competente, a fim de evitar qualquer vinculação futura do exequente com o bem. Assim, com base no princípio da efetividade da jurisdição e na necessidade de plena execução do julgado, faz-se necessária a intervenção da SENATRAN para a completa resolução do caso. Dessa forma, Requisite-se à SECRETARIA NACIONAL DE TRÂNSITO (SENATRAN), com urgência, as seguintes providências em relação ao veículo TUCSON/GLS, placa FCW 0605, RENAVAM 01048989159, Chassi 95PJN81EPFB079503: a) Reativação do cadastro do veículo; b) Transferência da propriedade do veículo do nome de EUGÊNIO OLIVO FILHO (CPF: 902.341.208-78) para LUIS CARLOS AMADOR BARBOSA (CPF: 255.962.398-60), com retroatividade à data de 01/01/2019, conforme já determinado na sentença; c) Regularização de todas as obrigações acessórias do veículo, incluindo, mas não se limitando a, débitos de IPVA, licenciamento e multas, a partir de 01/01/2019, desvinculando-os do nome de EUGÊNIO OLIVO FILHO e atribuindo-os a LUIS CARLOS AMADOR BARBOSA. SERVINDO a PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ALVARÁ, deverá o(a) advogado(a) imprimi-lo no site do Tribunal de Justiça, não necessitando vir ao cartório para retirá-lo, comprovando o seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. As respostas deverão ser remetidas diretamente à este Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, através do email upj5a8campinascv@tjsp.jus.br. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, a resposta da SEFAZ. Decorrido o prazo, e não havendo manifestação, cumpridas as formalidades legais, procedam-se às anotações e comunicações de estilo para baixa no sistema, e arquivem-se os autos, nos termos da sentença proferida às fls. 37/38. Intime-se. Campinas, 26 de junho de 2025 - ADV: ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE (OAB 291523/SP), SUELI DAVANSO MAMONI (OAB 142535/SP)

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João Henrique De Lima x Banco Itaucard S/A e outros

ID: 307454529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040085-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO HENRIQUE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A MARTINS & MARTINS VEíCULOS SOROCABA LTDA (VILMAR VEíCULOS)

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

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MARCOS VILELA DE MORAES

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ERASMO DA SILVA JUNIOR

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ELIANE APARECIDO MANSUR

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1040085-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Henrique de Lima - Martins & Martins Veículos Sorocaba Ltda (Vilmar Veículos) - - Banco Itaucar… Processo 1040085-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - João Henrique de Lima - Martins & Martins Veículos Sorocaba Ltda (Vilmar Veículos) - - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Henrique de Lima em face de Martins Martins Veículos Sorocaba Ltda. e Banco Itaucard S.A., resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que previu a cobrança de "Seguro Proteção Financeira" (item B.6 do contrato de fls. 45), no valor de R$ 3.074,80. CONDENAR as rés, solidariamente, na obrigação de fazer consistente em readequar o contrato de financiamento nº 30410000000152365037, para que o saldo devedor, recalculado a partir do valor do bem de R$ 79.900,00, com a entrada de R$ 35.000,00, acrescido das tarifas de avaliação e registro e do IOF, mas excluído o valor do seguro, seja pago em 60 (sessenta) parcelas mensais fixas no valor máximo de R$ 1.030,00 (mil e trinta reais). A ré Banco Itaucard S.A. deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir e enviar ao autor novo carnê ou meio de pagamento equivalente, sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento. CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, facultada a compensação com as parcelas vincendas. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data de vencimento, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Torno definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 98/99. Sucumbente a parte autora em parte mínima do pedido, arcarão as partes rés com as custas e despesas despendidas em sede de rateio de 50% cada, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, cujo rateio determino em 50% para cada requerido. Finalmente, ficam advertidas as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. - ADV: THIAGO HENRIQUE DA SILVA (OAB 398048/SP), ERASMO DA SILVA JUNIOR (OAB 364979/SP), MARCOS VILELA DE MORAES (OAB 318726/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), ELIANE APARECIDO MANSUR (OAB 179222/SP)

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A. S. e outros x C. De L. e outros

ID: 297082102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1045614-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. S. E. C. DE L.

Polo Passivo:

C. DE L. J. R. S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS

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Processo 1045614-23.2024.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - E.C.L. - - A.S. - C.L. - - J.R.S. - F. 207: a parte a… Processo 1045614-23.2024.8.26.0114 - Adoção Fora do Cadastro c/c Destituição do Poder Familiar - Por família extensa ou ampliada de criança - E.C.L. - - A.S. - C.L. - - J.R.S. - F. 207: a parte autora forneceu seu endereço de e-mail e do nobre advogado, no intuito de permitir suas participações na audiência virtual. F. 210: o Ministério Público indicou seu endereço de e-mail. DECIDO. Tendo em vista os endereços de e-mail indicados pela parte autora e seu nobre advogado (f. 207) e pelo Ministério Público (f. 210), DESIGNO audiência de oitiva para o dia 14 de agosto de 2025, às 15h30, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA, a qual poderá ser realizada de forma "mista" ou totalmente virtual. Os genitores estão revéis nesta ação (f. 177). Expeçam-se mandados de intimação pessoal aos requeridos J.R.S. e C.D.L., com urgência, nos endereços de f. 161 e 167, para que informem ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça se concordam em participar da audiência de forma virtual, sendo necessário, para tanto, o uso de equipamentos tecnológicos como computador, notebook, tablet ou celular, com câmeras e microfones, além de acesso à internet. Em caso positivo, deverão fornecer ao(à) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça os seus endereços de e-mail e telefones de contato. Em caso negativo ou caso prefiram audiência na forma presencial, desde já ficam intimados a comparecerem neste Juízo, sito Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jd. Santana, bloco A, 1º piso, Sala 135, Campinas/SP, munidos de documentos pessoais, na data e horário acima designados, para participar da audiência de forma presencial. As partes que optarem por comparecer presencialmente à audiência participarão através da utilização de equipamentos do Poder Judiciário e com o auxílio dos serventuários. Ressalta-se que o acesso aos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo é proibido vestimentas como shorts, bermudas, chapéu, boné, chinelos e camiseta regata. Intimem-se o Ministério Público, os requerentes e o nobre advogado acerca da audiência, remetendo-se cópia desta decisão e o link de acesso à reunião virtual aos e-mails informados em f. 207 e 210. Caso os requeridos J.R.S. e C.D.L. manifestem interesse em participar da audiência de forma virtual, fornecendo seus endereços de e-mail ao Oficial de Justiça, remeta-se cópia desta decisão e o link de acesso à reunião para possibilitar suas participações. As partes, na audiência, deverão apresentar documento de identificação pessoal, com foto. Deverá ser observado, por todos os participantes, o sigilo processual; assim, não deverão participar do ato outras pessoas a não ser as convocadas pelo Juízo (salvo expressa e prévia autorização deste). Salienta-se que o link, a ser enviado pela zelosa serventia no endereço eletrônico dos participantes dessa modalidade, permitirá o acesso à audiência, de forma virtual, no dia e horário agendados. Mais informações sobre a participação em audiências virtuais poderão ser obtidas mediante acesso ao manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Dúvidas também poderão ser dirimidas por meio do e-mail campinas1inf@tjsp.jus.br ou 19-21013209, devendo constar como ASSUNTO: "AUDIÊNCIA VIRTUAL". A realização da audiência atende aos interesses da criança T.L.S. (D.N. 21/02/2019), havendo necessidade de celeridade no andamento destes autos de adoção c/c destituição do poder familiar. Ciência às partes, defensores e ao Ministério Público. - ADV: GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), GIULIANO FELIPE SILVA DE FREITAS (OAB 427759/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Marcelo Elias Freitas x Universidade Estadual De Campinas - Unicamp

ID: 294386802

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032034-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO ELIAS FREITAS

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA DE SOUZA CECCHI ALFACE

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JOSIANE DE SOUTO SILVA DELMONTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032034-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032034-23.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Marcelo Elias Freitas - Apelado: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS NA ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DO TURNO DE TRABALHO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU SEGURANÇA TENDENTE A GARANTIR VAGA NO PERÍODO NOTURNO NO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS (UNICAMP), VISANDO À COMPATIBILIZAÇÃO DE HORÁRIOS COM VÍNCULO FUNCIONAL JÁ EXERCIDO NA PREFEITURA DE JUNDIAÍ. ALEGA-SE ILEGALIDADE NO INDEFERIMENTO DA ALTERAÇÃO DE TURNO PELA UNIVERSIDADE, COM BASE EM SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE PRESUMIDA, E DEFENDE-SE O DIREITO À ADEQUAÇÃO DA JORNADA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 37, XVI, ''C'', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA DO TURNO DE TRABALHO PARA VIABILIZAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE; E (II) ESTABELECER SE HÁ ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE A LOTAÇÃO EM PERÍODO NOTURNO COM BASE EM CRITÉRIOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, PREVISTA NO ART. 37, XVI, "C", DA CF/1988, ESTÁ CONDICIONADA À COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, A SER VERIFICADA À LUZ DA REALIDADE ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA INSTITUIÇÃO PÚBLICA ENVOLVIDA.4. A CONSTITUIÇÃO NÃO ASSEGURA AO SERVIDOR O DIREITO DE ESCOLHER O TURNO DE EXERCÍCIO, NEM IMPÕE À ADMINISTRAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE ALTERAR SUA GRADE FUNCIONAL PARA ATENDER INTERESSES INDIVIDUAIS.5. O ATO IMPUGNADO FOI PRATICADO POR AUTORIDADE COMPETENTE, NO EXERCÍCIO LEGÍTIMO DE SUA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA, COM RESPALDO NO PODER DISCRICIONÁRIO E NA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO HAVENDO VÍCIO DE LEGALIDADE A JUSTIFICAR INTERVENÇÃO JUDICIAL.6. A ESTIPULAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO ENVOLVE CRITÉRIOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS INTERNOS, PROTEGIDOS PELA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, CUJA ANÁLISE ESCAPA AO CONTROLE JURISDICIONAL, SALVO EM CASO DE DESVIO DE FINALIDADE, O QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUTORIZA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR PROFISSIONAIS DA SAÚDE, DESDE QUE COMPROVADA A COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, SEM ASSEGURAR DIREITO SUBJETIVO À ESCOLHA OU ALTERAÇÃO DE TURNO FUNCIONAL.2. A DEFINIÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTÁ SUBMETIDA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE E DA AUTONOMIA INSTITUCIONAL, NÃO CABENDO AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA ORGANIZAÇÃO INTERNA ADMINISTRATIVA SEM PROVA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Josiane de Souto Silva Delmonte (OAB: 510677/SP) - Claudia de Souza Cecchi Alface (OAB: 164978/SP) - 1º andar

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Ipiranga Produtos De Petróleo S.A. x Auto Posto Salles De Oliveira Ltda e outros

ID: 310873431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043286-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

AUTO POSTO SALLES DE OLIVEIRA LTDA MIGUEL DI CIURCIO

Intimação

Advogados:

RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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MARCELO ANTONIO TURRA

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LEONARDO WARD CRUZ

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Processo 1043286-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Salles de Oliveira Ltda - - Miguel Di … Processo 1043286-23.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Auto Posto Salles de Oliveira Ltda - - Miguel Di Ciurcio - Vistos, em saneador. Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE RESTITUIR COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A em face de AUTO POSTO SALLES DE OLIVEIRA LTDA e MIGUEL DI CURCIO. Em síntese, a parte autora alega que firmou com o primeiro requerido, em 31 de outubro de 2012, contrato denominado "Contrato de Cessão de Marcas, Fornecimento de Produtos e Outros Pactos com Revendedor", com vigência de 10 (dez) anos, até 31 de outubro de 2022. Nos termos do contrato, o revendedor assumiu a obrigação de adquirir volume mínimo de combustíveis e outros produtos da marca Ipiranga, com exclusividade. O contrato ainda previa a cessão temporária de uso da marca, e o comodato de equipamentos para funcionamento do posto revendedor. O autor sustenta que o primeiro requerido descumpriu a obrigação de adquirir o volume mínimo contratualmente previsto, conforme demonstrado no relatório de vendas anexado aos autos. Diante da inadimplência reiterada e do esvaziamento do objeto do contrato, a autora requer a rescisão contratual por inadimplemento; a condenação ao pagamento da multa prevista e a restituição dos bens cedidos em comodato. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 51/53; Contestação da Ré Auto Posto Salles às fls. 66/74; Contestação do Réu Miguel Di Ciurcio às fls. 101/109; Réplica às Contestações às fls. 117/124; Às fls. 132/133, os Réus requerem produção de prova oral com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas e exibição de documentos. Às fls. 135, o Autor não requer produção de provas. É o relatório, Decido. De pronto rejeito a preliminar de inépcia da inicial visto que a exordial se encontra de forma clara e objetiva igual está disposto na lei. Ademais, também rejeito a preliminar de ausência de interesse processual pois o que se busca é o reconhecimento da rescisão por inadimplemento, com efeitos jurídicos relevantes como a responsabilização do fiador e a cobrança de multa contratual, o que evidencia a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional. Visto que as preliminares já foram impugnadas, declaro o feito saneado. O objeto da lide exige, efetivamente, a produção de prova oral para o esclarecimento de ponto controvertido para saber se houve realmente: o inadimplemento do volume mínimo de combustíveis; a eventual tolerância tácita da autora (supressio e surrectio); a necessidade de constituição em mora; a existência de adimplemento substancial; e, principalmente, se ocorreu a entrega efetiva dos bens em comodato. Defiro a juntada de documentação comprovadamente nova, tendo em vista que as demais provas documentais deveriam ter sido juntadas à época da contestação. Defiro a produção de prova testemunhal, devendo as partes apresentar o rol de testemunhas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da audiência, respeitado o limite de 3 (três) testemunhas por fato. Designo a audiência de instrução, que será realizada de forma virtual, para o dia 17 de novembro de 2025, às 14h30. Em tempo hábil, o cartório disponibilizará nos autos as informações necessárias para o acesso à audiência, bem como as enviará aos e-mails indicados pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal, pois não verifico a necessidade para elucidação do ponto controvertido, sendo a produção de prova testemunhal plenamente suficiente. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se. - ADV: MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), MARCELO ANTONIO TURRA (OAB 176950/SP), LEONARDO WARD CRUZ (OAB 278362/SP), RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ (OAB 258568/SP)

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Sandra Regina Mouro Bucca x Ascamp Associação De Proteção Veícular De Campinas

ID: 321114838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003640-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA MOURO BUCCA

Polo Passivo:

ASCAMP ASSOCIAçãO DE PROTEçãO VEíCULAR DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

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LUIS TEIXEIRA

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ELIDIO APARECIDO SILVA PARREIRA

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Processo 0003640-23.2024.8.26.0114 (processo principal 1034421-45.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Regina Mouro Bucca - Ascamp Associação de Proteção Veícular de Campi… Processo 0003640-23.2024.8.26.0114 (processo principal 1034421-45.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sandra Regina Mouro Bucca - Ascamp Associação de Proteção Veícular de Campinas - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Oportunamente, arquive-se o processo. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" P.I.C - ADV: LUIS TEIXEIRA (OAB 277278/SP), ELIDIO APARECIDO SILVA PARREIRA (OAB 328555/SP), WELLINGTON DIETRICH STURARO (OAB 273031/SP)

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Vitor Aurélio Timóteo Da Silva x Banco Inter Sa e outros

ID: 325882290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010018-58.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VITOR AURéLIO TIMóTEO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO INTER SA TELLERINA COMéRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçãO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR AURÉLIO TIMÓTEO DA SILVA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JACQUES ANTUNES SOARES

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Processo 0010018-58.2025.8.26.0114 (processo principal 1056866-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Vitor Aurélio Timóteo da Silva - Tellerina Comércio de Presentes… Processo 0010018-58.2025.8.26.0114 (processo principal 1056866-23.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Vitor Aurélio Timóteo da Silva - Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S/A - - Banco Inter SA - Vistos. Debatem-se as partes a respeito da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, bem como da incidência, ou não, da multa fixada na sentença. Pois bem. A análise do processo de conhecimento revela que a coexecutada Tellerina Comércio de Presentes e Artigos para Decoração S.A. não foi intimada pessoalmente da sentença proferida nas páginas 232/237. Deste modo, ainda que a executada tenha ciência inequívoca da sentença, em razão da intimação de seus patronos e da prática de outros atos processuais por eles, não há que se falar na incidência das astreintes lá fixadas. Com efeito, a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao dispor que: "a préviaintimação pessoaldo devedor constitui condição necessária para a cobrança demultapelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer." (grifo nosso). Portanto, fica afastada a multa ora cobrada pelo exequente. No mais, verifico que é incontroverso que a executada entrou em contato com o exequente, informando a indisponibilidade do modelo de um dos relógios por ele adquiridos e oferecendo outro produto como opção, que não foi aceito (páginas 49/50). Assim, em que pesem as alegações do autor, no sentido de que um dos produtos foi anunciado no site da ré, pelo menos, até 09 de abril de 2025, tenho que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é a medida que se revela mais adequada à solução da processo, que não pode tramitar indefinidamente. No entanto, a indenização deve ser fixada em valor superior ao dos produtos, pois, em razão da omissão da executada, o autor precisará envidar tempo e esforços para adquirir, novamente, os relógios que não lhe foram entregues, buscando-os junto a outros fornecedores. Além disso, uma rápida pesquisa junto ao site da fabricante dos relógios, Lacoste, revela que esta comercializa produtos similares por R$ 889,00 (https://www.lacoste.com/br/lacoste/masculino/acess%C3%B3rios/rel%C3%B3gios/7613272629010.html?color=000srsltid=AfmBOoqxMNwmtCCNQTLvNz21AlYuILf_ipGIv-76RADmLNDKbxV8u6jVEPkquery=relogio%20de%20borracha%20masculino). Assim, reputo adequada a fixação da indenização por perdas e danos em R$ 2.000,00, que se aproxima do valor de mercado dos produtos adquiridos pelo exequente e não entregues pela executada. Pelo exposto, afasto a multa executada e converto a obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, e fixo a respectiva indenização em R$ 2.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da intimação da presente (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Prossiga-se com como execução por quantia certa, intimando-se se a executado para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do CPC e de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação do débito. Intime-se. - ADV: VITOR AURÉLIO TIMÓTEO DA SILVA (OAB 462174/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS)

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Finamax S A Credito Financiamento E Investimento x Jonatas Eliel Soares Dos Santos

ID: 330173498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1020491-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JONATAS ELIEL SOARES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO MAURO GROSSI

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1020491-23.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Jonatas Eliel Soares dos Santos - 1) Ciênc… Processo 1020491-23.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Jonatas Eliel Soares dos Santos - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ALEXANDRE N. FERRAZ & CICARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR), SÉRGIO MAURO GROSSI (OAB 175083/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 1036593-07.2020.8.26.0100

ID: 279972881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036593-07.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARIA LIMA MACIEL

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FERNANDO MUNIZ SHECAIRA

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CAIO SASAKI GODEGUEZ COELHO

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ADV: Maria Lima Maciel (OAB 71441/SP), Caio Sasaki Godeguez Coelho (OAB 318391/SP), Fernando Muniz Shecaira (OAB 373956/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1036593-07.2020.… ADV: Maria Lima Maciel (OAB 71441/SP), Caio Sasaki Godeguez Coelho (OAB 318391/SP), Fernando Muniz Shecaira (OAB 373956/SP), Welesson José Reuters de Freitas (OAB 160641/SP) Processo 1036593-07.2020.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Maria Ivonete da Silva - 1. Fls. 279: Defere-se a prova pericial. 2. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). LUIZ PAULO ORELLI BERNARDI. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se.

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Milton Geraldo De Oliveira x Desentupidora Hidrorafatec

ID: 320560398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053859-23.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MILTON GERALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESENTUPIDORA HIDRORAFATEC

Intimação

Advogados:

PEDRO SILVA VILAS BÔAS

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GUSTAVO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE

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Processo 1053859-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Geraldo de Oliveira - Desentupidora Hidrorafatec - Relação: 0671/2025 Teor do ato: … Processo 1053859-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Milton Geraldo de Oliveira - Desentupidora Hidrorafatec - Relação: 0671/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Desentupidora Hidrorafatec contra a sentença de fls. 261/267, que julgou procedente em parte o pedido inicial para: a) declarar como devido pelo autor o valor de R$ 1.446,90; b) condenar a parte requerida a restituir à parte requerente a quantia de R$ 7.185,68, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (setembro de 2024) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros Como é sabido, os declaratórios servem para sanar um dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, não estando ele obrigado "a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo artigo 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ - EDcl no MS 21.315/DF 1ª Seção Rel. Diva Malerbi j. 08.06.16). Por fim, "ocorre obscuridade quando há falta de clareza acerca de determinado ponto da decisão, não se elucidando de forma satisfatória ponto da lide, impossibilitando-se o perfeito entendimento pela parte" (João Roberto Parizatto. Recursos no Processo Civil - 4º ed. - São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, pág. 98). Ademais, o vício deve ser intrínseco entre as premissas adotadas na decisão e a conclusão, não se configurando simplesmente pelo não acolhimento da pretensão da parte. Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, a sentença atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no presente, em verdade, a irresignação da parte quanto ao resultado do julgamento. É inviável, entretanto, a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Com isso, não verificada a existência de qualquer vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como acolher os embargos de declaração. Pelo exposto, CONHEÇO e REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Intime-se. Advogados(s): Douglas William Apolinário Nabarrete (OAB 346931/SP), Gustavo Bezerra (OAB 362860/SP), Pedro Silva Vilas Bôas (OAB 365106/SP) - ADV: GUSTAVO BEZERRA (OAB 362860/SP), PEDRO SILVA VILAS BÔAS (OAB 365106/SP), DOUGLAS WILLIAM APOLINÁRIO NABARRETE (OAB 346931/SP)

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