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Fundação Instituto Tecnologico De Logistica - Fitel x Grasiele Cristina Fernandes Correa

ID: 335863099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020893-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO INSTITUTO TECNOLOGICO DE LOGISTICA - FITEL

Polo Passivo:

GRASIELE CRISTINA FERNANDES CORREA

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO

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ELIZEO CAMILIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020893-07.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Instituto Tecnologico de Logistica - Fitel - grasiele, registrado civilmente como Grasiele Cristina Fern… Processo 1020893-07.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fundação Instituto Tecnologico de Logistica - Fitel - grasiele, registrado civilmente como Grasiele Cristina Fernandes Correa - Autos nº 2024/000883. Vistos. 1-Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 2-Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 3-Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil. 4-As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 5-O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 6-Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. 7-Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8-Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 9-O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. 10-Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 11-Ficam, desde já, deferidos os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. 12-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 13-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 14-A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), poderá ser realizada pela própria parte (https://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. 15-Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Intime-se. Campinas, 25 de julho de 2025. - ADV: JOÃO GABRIEL BERTOLINI COELHO (OAB 314628/SP), ELIZEO CAMILIO DA SILVA (OAB 96822/SP)

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F. L. S. x B. P. S. A.

ID: 259577531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031272-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

F. L. S.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1031272-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. L. S. - Reqdo: B. P. S. A. - Vist… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1031272-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. L. S. - Reqdo: B. P. S. A. - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FLÁVIO LUIS SATURNINO, qualificado nos autos, em face de BANCO PAN S.A. O autor pleiteia o cancelamento de um cartão consignável (RMC/RCC) vinculado ao seu benefício previdenciário, e a suspensão de descontos indevidos em sua conta, relacionados a empréstimos consignados e taxas associadas. O autor alegou que é beneficiário da Previdência Social e identificou um contrato vinculado ao referido cartão, no qual compromete 5% de seus rendimentos líquidos. Buscou o cancelamento do referido cartão por meio de contato telefônico e notificação extrajudicial, sem obter sucesso. Em razão disso, requereu a concessão de tutela de urgência, afirmando que a continuidade dos descontos comprometeria sua subsistência, considerando sua idade avançada. Deferida a gratuidade ao autor. Deferida a tutela de urgência (fls. 50). Citado, o banco apresentou contestação, arguindo preliminares. No mérito, sustentou pela regularidade da contratação. Pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Rejeito as preliminares suscitadas pelo réu. A ausência de prévio requerimento administrativo para a resolução extrajudicial da controvérsia não configura óbice à propositura de demanda judicial, pois se violaria o princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988. Mais que isto: o réu, aqui, resiste ao pedido, o que deixa evidente que há lide. Não ocorreu a prescrição, uma vez que no momento da propositura da ação o contrato entre as partes estava vigente. No presente caso, a relação entre as partes rege-se pelo CDC, sendo o autor consumidor e o réu fornecedor de serviços nos termos dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Havendo relação de consumo, o art. 6º,VIII, do CDC, prevê como direito do consumidor a facilitação de sua defesa, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando houver a hipossuficiência da parte e verossimilhança nas alegações. Diante disso, reconheço a possibilidade de inversão do ônus probatório ainda que fosse incumbência do réu, de forma originária, comprovar a validade de documentos ou contratações que tiveram sua legitimidade questionada. No mérito, os pedidos do autor são procedentes. O consumidor tem pleno direitodecancelar o contrato de uso decartãodecrédito, independentementededébitos pendentesdequitação. Nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentementedeseu adimplemento contratual, solicitar ocancelamentodocartãodecréditojunto à instituição financeira, e, caso haja débito apurado, este deverá ser quitado mediante opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário. Assim, o banco deve providenciar ocancelamentodocartãodecrédito, circunstância que não se traduz em liberação automática damargemconsignávelvoluntariamente cedida pelo autor em decorrência da celebraçãodecontratodeadesão. Ainda, conforme art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, o autor optou pelo desconto parcelado do saldo devedor. Por fim, de acordo com a instrução normativa 138/2022 do INSS (art. 15, § 3º) o banco deve comprovar, em liquidação de sentença, que procedeu à amortização mensal do débito após a última compra realizada pelo autor (nocartãode crédito, é obrigatória a amortização mensal constante e de mesmo valor, na ausência de novas compras ou saques). DISPOSITIVO. Diante do exposto, resolvo o mérito (artigo 487, I, do Código de Processo Civil) e JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para determinar ao réu que cancele ocartãodecrédito contratado, confirmando-se a tutela de urgência concedida a fls. 50. Deve o réu, ainda, em liquidação de sentença, demonstrar que procedeu à amortização mensal do débito após a última compra do autor, para apurar os valores em aberto. Do valor antecipado pelo réu e disponibilizado ao autor serão abatidos os pagamentos efetuados pelo consumidor e o valor que sobeja deve ser restituído ao autor, com juros legais e correção monetária a partir de cada desembolso, se o caso. Sendo o réu sucumbente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Ainda, ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em R$ 1.500,00 por equidade. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. P.I.

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Antonio Sagula e outros x Município De Campinas

ID: 307548612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049411-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SAGULA CARLOS SAGULA JUNIOR DANIELE SAGULA MARIA APARECIDA DOMINGOS SAGULA NEIDE APARECIDA FIUZA SAGULA PATRíCILA SAGULA SILVA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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BRUNA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049411-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Sagula - - Maria Aparecida Domingos Sagula - - Neide Aparecida Fiuza Sagula - - Daniele Sagula -… Processo 1049411-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Antonio Sagula - - Maria Aparecida Domingos Sagula - - Neide Aparecida Fiuza Sagula - - Daniele Sagula - - Patrícila Sagula Silva - - Carlos Sagula Junior - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação declaratória c/c anulatória de lançamento fiscal com pedido de tutela na qual a parte autora impugna lançamentos de IPTU e taxa de lixo dos exercícios de 2017 e seguintes do imóvel de sua propriedade alegando imunidade de IPTU e isenção de taxa de lixo, bem como divergência no valor venal atribuído pela Municipalidade com o valor de mercado do bem. Pugnou pela concessão de tutela para suspender a exigibilidade do crédito tributário e a procedência da ação para declarar a nulidade dos lançamentos e, subsidiariamente, requereu a revisão do valor venal. Foi deferida a tutela provisória requerida para suspender a exigibilidade dos créditos constituídos. Citado, o Município ofertou contestação defendendo a legalidade dos lançamentos. Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO. A defesa ofertou impugnação ao valor da causa e alegou inépcia da inicial em relação à suposta ausência de causa de pedir em relação à taxa de lixo. No que tange ao valor da causa, é possível verificar que houve omissão do Juízo na decisão inicial em relação à emenda apresentada a fl. 259 que corrigiu o valor inicialmente atribuído à causa para o importe de R$ 124.970,11 com recolhimento de custas. Assim, DECLARO de ofício a referida decisão para receber a emenda à inicial e DETERMINAR a retificação do valor da causa. Destarte, considerando que na impugnação a parte ré instruiu o feito com cópia do demonstrativo dos débitos pendentes que alcançam também o exercício de 2025, inexistente ao tempo da distribuição da demanda e considerando a emenda à inicial que corrigiu o valor da causa, REJEITO a impugnação ofertada. Igualmente sem razão a parte ré no que se refere a preliminar de inépcia. A folha 04 da inicial é possível verificar que a parte autora alegou inexistir coleta de lixo no imóvel a ensejar cobrança da referida taxa, tendo alegado inclusive que há metragem 'non aedificandi' no referido bem que em tese seria fator de redução da taxa. Assim, não há defeito na petição inicial, de modo que fica AFASTADA a preliminar arguida. Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas. JULGO SANEADO O FEITO. DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia civil requerida pela parte autora. Fixo como pontos controvertidos a constatação do serviço de coleta de lixo no imóvel objeto da lide nos períodos em que cobrada a taxa de lixo (exercício 2017 e seguintes), a existência das benfeitorias mínimas do art. 32 do CTN a ensejar cobrança de IPTU, a existência de áreas 'non aedificandi' que reduziriam a base de cálculo do tributo e a correção do valor venal atribuído pelo Município ao imóvel. O ônus da prova fica distribuído nos termos do artigo 373, I do Código de Processo Civil. Nomeio para a realização da prova o(a) Sr(a). MARINA ROLFSEN. Providencie a serventia o oportuno cadastro do auxiliar no sistema SAJ e no Portal dos Auxiliares. Nos termos do artigo 465 do Código de Processo Civil, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial a estimar seus honorários dentro do prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o valor, intime-se a parte autora a efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias. Realizado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) Judicial para dar início aos trabalhos. Prazo para entrega do laudo: 60 dias. Não há necessidade de produção de prova oral na espécie, notadamente porque a prova pericial é suficiente a comprovar os fatos narrados na inicial. Com o encarte do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, e ausente quesitos suplementares a serem respondidos pelo(a) DD. Perito(a) Judicial, fica desde já deferido o levantamento dos honorários depositados, EXPEDINDO-SE MLE em seu favor. Oportunamente tornem-me os autos conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença). Todavia, havendo impugnação à estimativa de honorários ofertada pelo(a) Sr(a). Perito(a) Judicial, INTIME-SE o(a) 'expert' para manifestação em 05 (cinco) dias e tornem-me conclusos para deliberações (fila decisão interlocutória). Int.. - ADV: BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI (OAB 334853/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP)

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Processo nº 1049896-07.2024.8.26.0114

ID: 321138841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049896-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. S. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ELAINE GARUTTI

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ANTONIO EDSON CHINAGLIA

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Processo 1049896-07.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - J.S.J. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. F… Processo 1049896-07.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Nulidade / Anulação - J.S.J. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Pretende o autor afastar a exigência relativa ao ISSQN dos exercícios de 2014 a 2024, lançados pelo Município de Campinas, sob o argumento de que encerrou suas atividades autônomas em 10.12.2013. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O ISSQN tem por fato gerador a efetiva prestação de serviços, conforme previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003: Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. É certo que as CDAs gozam de presunção de certeza e liquidez, ressaltando ainda a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ocorre que, apesar dessa presunção de liquidez e certeza, incumbia ao Fisco a demonstração da ocorrência do fato gerador para legitimar os lançamentos do ISSQN dos exercícios de 2014 a 2024. O Município, porém, limitou-se a alegar que a anotação do profissional autônomo no Cadastro Fiscal Municipal faz presumir potencial prestação do serviço, incumbindo-lhe o cancelamento. A esse respeito, diferentemente do que alega na defesa, competia ao Município em regular fiscalização comprovar a ocorrência dos fatos geradores no período em cobrança, qual seja, provas de que o autor teria prestado serviços como profissional autônomo no período em cobrança, o que não restou demonstrado. O autor, por sua vez, comprovou ter alterado sua residência para Sumaré/SP, bem como a constituição de "Micro empresa" para prestar os serviços, sendo que o mero descumprimento de obrigação acessória do pedido de encerramento da inscrição não enseja a cobrança da obrigação principal se não ocorrido o fato gerador do tributo. Bem por isso, verifica-se que o lançamento efetuado exclusivamente com base na existência de cadastro imobiliário é inapto a respaldar as cobranças, sem a efetiva comprovação do fato gerador. Nesse sentido: Apelação - ISS - Município de São Campinas - Exercícios de 1996 a 2016 - Ação declaratória - Imprescritibilidade - Fato gerador que nunca ocorreu - Provas contundentes de que o contribuinte não mais exerceu qualquer atividade no Município a partir de 1996 - O fato gerador do ISSQN é a prestação do serviço e não a inscrição do contribuinte no cadastro municipal, sendo esta atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária - Mantém-se a sentença que anulou os créditos de ISS ante a inexistência de prestação de serviços, afastados os danos morais - Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Apelação Cível 1028350-71.2016.8.26.0114; Relator (a):Roberto Martins de Souza; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/09/2020; Data de Registro: 22/09/2020) (grifei) Ação Anulatória de Débito Fiscal - Município de Campinas - ISSQN dos exercícios de 2005 a 2014 - Abertura de cadastro no Município como profissional autônomo para fins de prestação de serviços de motorista, o qual não se efetivou, retornando o autor a residir em outro Município - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Obrigação acessória que não autoriza o lançamento - Precedentes - Sentença nesse ponto mantida. SUCUMBÊNCIA - Ônus - Repartição - Hipótese em que ambas as partes concorreram para a existência da ação - Princípio da Causalidade - Aplicação - Cada parte responderá com o pagamento dos honorários advocatícios ao advogado da parte adversa, no importe de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado na r. sentença, com majoração na parte devida pelo autor, nos termos do par. 11, do art, 85, do CPC - Reexame necessário e Apelo voluntário parcialmente providos para esse fim.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1026522-69.2018.8.26.0114; Relator (a):Burza Neto; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020) (grifei) Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do lançamento do ISSQN contra o autor descrito na inicial. Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento das verbas de sucumbência em razão do disposto no art. 55 da Lei 9099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o artigo 54, parágrafo único, da Lei 9099/95. P.R.I. - ADV: PATRICIA ELAINE GARUTTI (OAB 134276/SP), ANTONIO EDSON CHINAGLIA (OAB 70605/SP)

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Processo nº 1047180-07.2024.8.26.0114

ID: 330993842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1047180-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M. J. E. A. M. F. I. T. R. I. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA

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Processo 1047180-07.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.A.M. - - R.I.T. - - F.I.T. - - A.L.M.J. - Disponibilizado em - 03… Processo 1047180-07.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.A.M. - - R.I.T. - - F.I.T. - - A.L.M.J. - Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1047180-07.2024.8.26.0114 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.A.M. - - R.I.T. - - F.I.T. - - A.L.M.J. - Vistos. I - RELATÓRIO ELIANDRA APARECIDA MARSARO, RAFAEL IGNES TRISTÃO, FLÁVIO IGNES TRISTÃO e ALBERTO LUIZ MARSARO JUNIOR, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação de Retificação de Registro Civil, em procedimento de jurisdição voluntária, objetivando a alteração de diversos assentos de seus ascendentes. Fundamentam o pedido na necessidade de corrigir erros de grafia e dados para fins de instruir processo de reconhecimento de cidadania italiana. Alegam que o foro de domicílio de um dos autores (Campinas/SP) é competente para a demanda, bem como possuem legitimidade ativa para pleitear as retificações nos registros de seus antepassados falecidos. Detalham as retificações pretendidas em forma de tabela, indicando os dados como constam atualmente e como deverão constar. Requerem, ainda, o suprimento do registro de nascimento de Thereza Tartaglia. Juntaram documentos. Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito, com base na Súmula 184 da Procuradoria Geral de Justiça e na Lei nº 13.484/2017, por se tratar de partes maiores e capazes, e de pedido de retificação que, em tese, poderia ser realizado pela via extrajudicial. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pedido de retificação de registros civis formulado por descendentes, visando corrigir alegados erros nos assentos de seus antepassados, com o objetivo principal de instruir futuro pedido de reconhecimento de cidadania italiana. A competência deste Juízo, foro de domicílio de uma das requerentes, para processar e julgar o pedido encontra amparo no art. 109, §5º, da Lei nº 6.015/73, que permite que a ação de retificação seja proposta em comarca diversa daquela onde foi lavrado o assento, sendo facultado o ajuizamento no foro de domicílio do autor. A legitimidade dos requerentes para pleitear as retificações nos registros de seus ascendentes também se verifica, conforme jurisprudência pacífica que reconhece o interesse dos descendentes na correção dos assentos para fins de obtenção de dupla cidadania. A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) prevê a possibilidade de retificação de assentos que contiverem erros, conforme disposto em seu artigo 109. No presente caso, os requerentes apontam diversas inconsistências e erros de grafia nos nomes, sobrenomes, datas e locais de nascimento/casamento/óbito de seus ancestrais, bem como o nome dos pais e avós, conforme detalhado nas tabelas de fls. 7-10 e reiterado nos pedidos de fls. 14-19. Os documentos juntados, especialmente as certidões de registro civil brasileiras e os documentos de origem italiana (como o "ATTO DI NASCITA E DI BATTESIMO" de DOMENICO TOBIA TARTAGLIA, fls. 32, e de GIUSEPPE SEVERGNINI, fls. 33 ), fornecem supedâneo para as correções pleiteadas, buscando-se a harmonização dos dados e o restabelecimento da verdade real dos registros, essencial para a preservação da história familiar e para o exercício de direitos, como o da dupla cidadania. As retificações pretendidas visam, em sua maioria, a adequação da grafia de nomes e sobrenomes, como "TARTAGLIA", "CARRERA", "SEVERGNINI" (e variações), bem como a correção de nacionalidades e locais, informações estas que, comumente, sofriam alterações quando do registro de imigrantes e seus descendentes no Brasil. Especificamente quanto ao pedido de suprimento do registro de nascimento de THEREZA TARTAGLIA, os autores informam a impossibilidade de localização do assento original, apesar das diligências, juntando certidão negativa do cartório de Guarapari/ES (fls. 37 ), local onde alegam que ela nasceu em 1893. Os dados para o suprimento foram indicados com base nos demais registros dos familiares. As alterações não aparentam causar prejuízo a terceiros, visando apenas à correção de dados para fins de regularização da cadeia registral da família, em consonância com o princípio da verdade real. O Ministério Público, conforme manifestação de fls. 62-66, declinou de intervir, considerando a natureza da ação e a capacidade das partes. Assim, comprovados os equívocos e a necessidade das retificações, bem como do suprimento, o pedido merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 109 da Lei nº 6.015/73, para determinar as seguintes retificações e o suprimento de registro civil: A) No assento de casamento de DOMENICO TOBIA TARTAGLIA e CECILIA CARRERA (Livro B-82, fls. 136, termo nº 14687, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SEDE GUARAPARI - ES): Onde consta a nacionalidade do contraente DOMENICO TOBIA TARTAGLIA como "NATURAL DE CREMONA, REGIÃO DA LOMBARDIA", passe a constar: "CASALETTO CEREDANO, PROVÍNCIA DE CREMONA, LOMBARDIA, ITÁLIA". Onde consta o nome da esposa como "CECILIA CORREIA" (conforme tabela, embora na certidão de fls. 34 conste CECILIA CARRERA), passe a constar: "CECILIA CARRIERA". B) Seja LAVRADO o assento de nascimento tardio de THEREZA TARTAGLIA (Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SEDE GUARAPARI - ES), com os seguintes dados: Nome: THEREZA TARTAGLIA. Nome dos pais: DOMENICO TOBIA TARTAGLIA e CECILIA CARRIERA. Data de nascimento: MIL OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS (1893). Local de nascimento: GUARAPARI - ES. Nome dos avós paternos: FRANCESCO TARTAGLIA e GIOVANNA SPADINI. Nome dos avós maternos: PIETRO CARRIERA e TERESA ANGELA. C) No assento de casamento de TEREZA TARTAGLIA e MIGUEL SAVERGNINI (Livro B-1, fls. 49, termo nº 10, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SEDE GUARAPARI - ES): Onde consta o nome da contraente como "TEREZA TARTAGLIA", passe a constar: "THEREZA TARTAGLIA". Onde consta o nome do contraente como "MIGUEL SAVERGNINI", passe a constar: "MIGUEL SEVERGNINI". Onde consta o nome dos pais da contraente como "TARTAGLIA TUBIA e CARRÊRE CECÍLIA", passe a constar: "DOMENICO TOBIA TARTAGLIA e CECILIA CARRIERA". Onde consta o nome do pai do contraente como "SAVERGNINI JOSEFFA", passe a constar: "GIUSEPPE SEVERGNINI". D) No assento de óbito de THEREZA TARTAGLIA (Livro C-2, fls. 92, termo nº 304, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de ALFREDO CHAVES - ES): Onde consta o nome da falecida como "TEREZA TARTAGLIA", passe a constar: "THEREZA TARTAGLIA". Onde consta a naturalidade como "ESPIRITO SANTO", passe a constar: "GUARAPARI - ES". Onde consta o nome dos pais como "TOBIAS TARTAGLIA e CECILIA CORREIA", passe a constar: "DOMENICO TOBIA TARTAGLIA e CECILIA CARRIERA". Onde consta na averbação o nome do filho como "ANTONIO SAVERGNINI", passe a constar: "ANTONIO SEVERGNINI". Onde consta na averbação o nome da filha como "MARIA SAVERGNINI", passe a constar: "MARIA SEVERGNINI". Onde consta na averbação o nome da filha como "CECILIA SAVERGNINI", passe a constar: "CECILIA SEVERGNINI". Onde consta na averbação o nome do filho como "ANGELICO SAVERGNINI", passe a constar: "ANGELICO SEVERGNINI". Onde consta na averbação o nome da filha como "ANITA SAVEVRGNINI", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI". Onde consta na averbação o nome da filha como "CARMELIA SAVERGNINI", passe a constar: "CARMELIA SEVERGNINI". E) No assento de nascimento de ANITTA (Livro A-4, fls. 103, termo nº 30, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de ALFREDO CHAVES DISTRITO SAGRADA FAMÍLIA - ES): Onde consta o nome como "ANITTA", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI". Onde consta o nome do avô paterno como "JOSE SAVERGNINI", passe a constar: "GIUSEPPE SEVERGNINI". Onde consta o nome dos avós maternos como "TOBIAS TARTAGLIA e CECILIA CARREIRA", passe a constar: "DOMENICO TOBIA TARTAGLIA e CECILIA CARRIERA". F) No assento de casamento de SILVINO IGNÊS e ANITA SAVERGNINI IGNÊS (Livro B-3, fls. 19, termo nº 22, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de ALFREDO CHAVES DISTRITO SAGRADA FAMÍLIA - ES): Onde consta o nome da contraente como "ANITA SAVERGNINI", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI". Onde consta o nome dos pais da contraente como "MIGUEL SAVERGNINI e THERESA TARTAGLIA", passe a constar: "MIGUEL SEVERGNINI e THEREZA TARTAGLIA". G) No assento de óbito de ANITA SAVERGNINI IGNES (Livro C-72, fls. 69, termo nº 18983, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de VILA VELHA - ES): Onde consta o nome como "ANITA SAVERGNINI IGNES", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". Onde consta a idade como "83 anos", passe a constar: "84 anos". Onde consta o nome dos pais como "MIGUEL SAVERGNINI e THERESA TARTAGLIA", passe a constar: "MIGUEL SEVERGNINI e THEREZA TARTAGLIA". H) No assento de nascimento de ALDA TEREZA IGNEZ (Livro A-5, fls. 41, termo nº 102, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de ALFREDO CHAVES - ES): Onde consta o nome dos avós maternos como "MIGUEL SAVERGNINI e TEREZA TARTAGLIA", passe a constar: "MIGUEL SEVERGNINI e THEREZA TARTAGLIA". Onde consta o nome da mãe como "ANITA SAVERGNINI", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". I) No assento de nascimento de ALBERTO LUIZ MARSARO JUNIOR (Livro A-76, fls. 216, termo nº 65757, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SEDE COLATINA - ES): Onde consta o nome da avó materna como "ANITA SAVERGNINI IGNÉZ", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". J) No assento de nascimento de ELIANDRA APARECIDA MARSARO (Livro A-77, fls. 117, termo nº 66803, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da SEDE COLATINA - ES): Onde consta o nome da avó materna como "ANITA SAVERGNINI IGNÉZ", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". K) No assento de nascimento de ELZA IGNES (Livro A-5, fls. 56, termo nº 141, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da ALFREDO CHAVES - ES): Onde consta o nome dos avós maternos como "MIGUEL SAVERGNINI e TERESA TARTAGLIA", passe a constar: "MIGUEL SEVERGNINI e THEREZA TARTAGLIA". Onde consta o nome da mãe como "ANITA SAVERGNINI IGNÊS", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". L) No assento de casamento de ELZA IGNES (Livro B-02, fls. 34, termo nº 332, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de VILA VELHA - ES): Onde consta o nome da mãe como "ANITA SAVERGRINI IGNÊS", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". M) No assento de nascimento de RAFAEL IGNÊS TRISTÃO (Livro A-51, fls. 29, termo nº 30801, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do CARTÓRIO SALO, COMARCA DE VITÓRIA - ES): Onde consta o nome da avó materna como "ANITTA SAVERGNINI IGNÊS", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". N) No assento de nascimento de FLÁVIO IGNÊS TRISTÃO (Livro A-81, fls. 155, termo nº 49053, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do CARTÓRIO SALO, COMARCA DE VITÓRIA - ES): Onde consta o nome da avó materna como "ANITTA SAVERGNINI IGNÉZ", passe a constar: "ANITTA SEVERGNINI IGNÊS". Custas pelos requerentes. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados de averbação/retificação e para lavratura do registro tardio, conforme o caso, aos respectivos Cartórios de Registro Civil. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP) - ADV: CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP), CAIO CÉSAR MALESKI PEREIRA (OAB 410617/SP)

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Processo nº 0004430-07.2024.8.26.0114

ID: 293900742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004430-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRE MENDES DILENICE SANTANA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PALOMA RAIANE GOMES

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FERNANDO TADEU MARQUES

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ANDRÉ DE FREITAS IGLESIAS

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Processo 0004430-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1053017-48.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Dilenice Santana dos Santos Mendes - - Alexsandre Mendes - Vi… Processo 0004430-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1053017-48.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Adjudicação Compulsória - Dilenice Santana dos Santos Mendes - - Alexsandre Mendes - Vistos. 1. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil, requisite-se por intermédio do Banco Central do Brasil, pelo sistema SISBAJUD, informações sobre a existência de ativos financeiros. E, acaso haja saldo positivo, desde já determino a indisponibilidade desses valores, até o montante do débito apurado na execução. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. Após o cumprimento da medida, porém, nos termos do Provimento CSM 2.684/2023 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte exequente recolher a importância correspondente a três (03) UFESPs para cada pessoa física ou jurídica em relação à qual ocorrerá o bloqueio para posterior transferência. O recolhimento deverá ser feito em guia própria para o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1 Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD). 2. Determino, também, que seja feita a consulta junto ao sistema RENAJUD de veículos de propriedade de todos os executados, para que se proceda ao bloqueio total de tais bens, inclusive de circulação. Saliento que, em caso de bloqueio de veículo via RENAJUD, para formalizar a penhora, inclusive com nomeação do credor como depositário do bem, e prosseguimento através de hasta pública, imprescindível a localização do bem. Assim, após o bloqueio do veículo, deverá o credor indicar a localização do bem ou, caso contrário, aguarda-se-á, em arquivo, a apreensão do bem por alguma autoridade, o que será comunicado ao Juízo com o prosseguimento do feito. 3. Defiro, ainda, a pesquisa pelo sistema INFOJUD para obtenção junto à Secretaria da Receita Federal das declarações de ajuste anual do imposto de renda, no período solicitado pela parte. Contudo, a pesquisa ficará limitada às declarações feitas após o ajuizamento da demanda e, no máximo, às cinco últimas declarações. Acaso a pesquisa reste frutífera, as declarações deverão ser juntadas aos autos. Nesse caso, deverá ser imediatamente anotado documento sigiloso, nos termos do disposto no artigo 189, inciso I do CPC e artigo 121-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG nº 21/2018. 4. Com fundamento no artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, informando a parte exequente a data do vencimento, data da inadimplência e o valor atualizado (Com. CG. 1413/2016). Após, providencie a serventia o cumprimento pelo sistema SERASA-JUD. Antes, porém, com fundamento no Provimento CSM 2.684/2023, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de dez (10) dias, comprove o pagamento das taxas correspondentes às diligências acima, correspondentes à 01 UFESP por ato nas pesquisas RENAJUD e SERASAJUD, respectivamente; e para a pesquisa INFOJUD 01 UFESP por ano solicitado, acaso se trate de declarações de pessoa jurídica, ou o mesmo valor para até cinco declarações, em sendo a pesquisa referente a pessoas físicas (Guia do Fundo Especial de Despesa do TJ - código 434-1). 5. A realização da pesquisa SREI ( Sistema de Registro de Imóveis), independe da intervenção do Poder Judiciário, ademais, existe a possibilidade de idêntica informação a ser obtido por meio da pesquisa Arisp ( nos casos de beneficiários da justiça gratuita) . Para aqueles que não são beneficiários da justiça gratuita, as informações poderão ser obtidas mediante consulta a ser formulada pelo próprio interessado (Provimento n° 89/2019 do CNJ). Indefiro, portanto, o pedido de pesquisa - ADV: FERNANDO TADEU MARQUES (OAB 250009/SP), FERNANDO TADEU MARQUES (OAB 250009/SP), ANDRÉ DE FREITAS IGLESIAS (OAB 255886/SP), PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP), PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP)

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Davi Henrique Capelli x Paulo Roberto De Souza Ferreira

ID: 317338263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040487-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DAVI HENRIQUE CAPELLI

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DE SOUZA FERREIRA

Intimação

Advogados:

VALDECIR MARCELINO DE MORAIS

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FÁBIO SANTO CUSTÓDIO

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BRUNO CUSTÓDIO

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Processo 1040487-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Davi Henrique Capelli - Paulo Roberto de Souza Ferreira - Autos nº 2024/001483. Vistos. Fls. 164/170-… Processo 1040487-07.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Davi Henrique Capelli - Paulo Roberto de Souza Ferreira - Autos nº 2024/001483. Vistos. Fls. 164/170- Recebo como recurso de embargos de declaração, tendo em vista o teor dos pedidos e, no mério, indefiro o pedido de retratação e nulidade da sentença proferida às fls. 156/161. Isso porque, conquanto observe-se que a r. sentença tenha sido prolatada antes do decurso do prazo de 15 dias concedido pelo d. juízo para apresentação de alegações finais pelas partes, não se avista, in casu, a demonstração de qualquer prejuízo pelo autor. Conforme se extrai da leitura dos autos, as alegações finais de fls. 164/170 apenas reiteraram os argumentos já anteriormente apresentados, reiterando a prova documental de fls. 43, 44, 133, 26 e 30. Afirma, em síntese, que embora não tenha havido a produção de prova testemunhal em audiência, os documentos carreados são suficientes para sustentar a pretensão do autor. Dessa forma, as alegações finais apresentadas apenas reiteram argumentos já apresentadas, em nada discorrendo sobre as provas produzidas em audiência e em nada acrescentando à discussão. Não se verifica, portanto, a existência de argumentos que não foram apreciados na sentença, que já analisou de forma específica os documentos e argumentos deduzidos pelo autor, considerando insuficientes as provas documentais produzidas unilateralmente. Com efeito, as declarações assinadas por terceiros, sem firma reconhecida, não foram consideradas suficientes para provar as alegações do autor, de forma que se considerou que os declarantes deveriam ter sido ouvidos em juízo, sob o crivo do contraditório. Contudo, o autor desistiu da oitiva das testemunhas. De todo modo, cumpre obtemperar que os argumentos apresentados nas alegações finais, já foram apreciados quando do seu julgamento e, em caso de recurso, também serão considerados em grau de recurso, não se avistando, por esta razão, motivos que justifiquem a decretação de nulidade do r. decisum. Não faltam, no egrégio Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Estadual, julgados a ancorar essa orientação. Recruto, a título ilustrativo, as seguintes ementas: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. REMESSA DE MERCADORIAS EM BONIFICAÇÃO. Pleito de afastamento da exação por ICMS sobre mercadorias remetidas a título de bonificação. Improcedência na origem. 1. Aventada nulidade da sentença por proferida antes do decurso do prazo reservado às alegações finais. Inocorrência. Lindes da cognição judicial demarcados na fase postulatória. Princípio da congruência. Ausência, para mais, de prejuízo ao apelante. (...)."(TJSP; Apelação Cível 1034288-94.2020.8.26.0053; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - destaquei e suprimi. "PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Apelante alega que não teve acesso à mídia contendo a oitiva da testemunha para, posteriormente, apresentar suas alegações finais - Rejeição - Em audiência, somente foi ouvida a testemunha da própria Apelante, ou seja, esta tinha conhecimento de todo o teor do depoimento (aliás, declaração do depoente de que não estava presente no momento da abordagem da Autora) - Ademais, a mídia contendo tal depoimento ficou disponível em cartório desde a audiência (04/03/2020) até a data de suspensão dos prazos em razão da pandemia (16/03/2020) - Ausência de alegação final da Apelante que não resultou em prejuízo concreto, pois todo o inconformismo da Apelante pôde ser feito em sede de recurso - Preliminar rejeitada. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Autora alega abordagem ofensiva em supermercado, por suspeita de furto de mercadoria - Ré que não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia - Ausência de prova de que seu preposto agiu de maneira razoável na abordagem da Autora - A própria Apelante confirmou a abordagem equivocada da Autora, em razão de um gesto dela mal interpretado pela equipe de monitoramento de câmeras de segurança - Testemunha da Requerida que não presenciou os fatos - Ré que sequer trouxe aos autos mídia contendo as imagens da câmera de segurança - Suspeita de furto que não se verificou - Desproporção entre o fato (suspeita de furto) e reação do agente de segurança que abordou a Autora na presença de terceiros - Ato ilícito configurado - Responsabilidade objetiva - Dano moral evidenciado - Quantum indenizatório - Quantia de R$ 6.000,00 fixada na r. sentença que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e não comporta redução - Ratificação da r. sentença, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido."(TJSP; Apelação Cível 1017256-22.2017.8.26.0008; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2021; Data de Registro: 17/02/2021) - destaquei. "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Exservidor Público Estadual - Oficial Administrativo na Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Nulidade da sentença em razão da ausência de intimação para apresentar alegações finais - Não há nulidade, visto inexistir prejuízo às partes - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia concluiu não haver insalubridade em grau máximo nas atividades exercidas pelo autor - Perícia realizada sob o crivo do contraditório - Sentença mantida - Apelo desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1005667-90.2022.8.26.0482; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024 - Destaquei) Ante o exposto, indefiro o pedido de retratação e, ainda que fosse reconhecida a nulidade, reitero a sentença de fls. 156/161 por seus próprios fundamentos jurídicos. Ressalto que, reiterada a sentença nesta data e para evitar prejuízo ao requerente, o prazo para interposição de recurso de apelação terá início a partir da presente decisão, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 04 de julho de 2025. - ADV: VALDECIR MARCELINO DE MORAIS (OAB 428549/SP), FÁBIO SANTO CUSTÓDIO (OAB 369080/SP), BRUNO CUSTÓDIO (OAB 455361/SP)

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Processo nº 0012920-81.2025.8.26.0114

ID: 313789410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012920-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JL RAMOS CONTABILIDADE DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD

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Processo 0012920-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1050672-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jl Ramos Contabilidade Digital Ltda - Vistos. Recebo o pedido de … Processo 0012920-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1050672-07.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jl Ramos Contabilidade Digital Ltda - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: TACILIO ALVES SILVA SCHENFERD (OAB 290688/SP)

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Miriam Aparecida De Oliveira Feliciano x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 307114318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031687-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM APARECIDA DE OLIVEIRA FELICIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 0031687-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1008864-56.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Miriam Aparecida de Oliveira Feliciano - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos.… Processo 0031687-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1008864-56.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Bancários - Miriam Aparecida de Oliveira Feliciano - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1060469-07.2024.8.26.0114

ID: 260437108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1060469-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TECNOLOGI BANCARIA S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO

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ABEL SIMAO AMARO

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ADV: Abel Simao Amaro (OAB 60929/SP), Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB 302934/SP) Processo 1060469-07.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Tecnologi Bancaria S.a. - Vistos. Trata-se de apr… ADV: Abel Simao Amaro (OAB 60929/SP), Raphael Roberto Peres Caropreso (OAB 302934/SP) Processo 1060469-07.2024.8.26.0114 - Execução Fiscal - Exectdo: Tecnologi Bancaria S.a. - Vistos. Trata-se de apresentação de garantia consistente em seguro. Pretende a devedora a suspensão da execução fiscal até julgamento da ação anulatória em trâmite perante a E. 1ª VFP local. Instada, a credora apresentou objeção ao pleito, asseverando que a quantia não abarca o total devido, que tem prazo de vigência de apenas três anos e que não obedecida a ordem legal de preferência. A execução realiza-se, primordialmente, no interesse do exequente, conforme preceitua o art. 797, caput, CPC. No caso em tela, observo que a executada apresentou apólice de seguro para garantir o Juízo em valor suficiente para cobrir aquele estampado no título, exceto os honorários mas foi celebrada com prazo de vigência e a credora recusou a garantia (fls. 104/116). Como o seguro foi pactuado com prazo de validade, revejo minha posição anterior, curvando-me ao entendimento majoritário do C. Superior Tribunal de Justiça e indefiro, por ora, a suspensão do feito como pretende a devedora. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL Nº 1920707 - PR (2020/0260197-6) (...) Nesta senda, tem-se que um dos requisitos a serem analisados diz respeito ao prazo de validade da apólice. De acordo com entendimento sedimentado na E. Corte Especial, é inidônea o seguro-garantia cuja apólice possua prazo de validade determinado, vejamos: (...). No caso dos autos, vê-se que a apólice apresentada (mov. 23.5-autos originários0014001-39.2017.8.16.0174) tem início da vigência em 02.04.2018 e o término da vigência em01.04.2020, como se vê: (...). Assim, não consubstancia caução idônea para acautelar o juízo. Assim, em que pese a jurisprudência desta Corte entender pela possibilidade de utilização do seguro-garantia para assegurar a execução, o fato é que a Corte de origem reconheceu que a garantia apresentada é inidônea por apresentar prazo de validade determinado, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇA BANCÁRIA. SEGURO-FIANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRAZO DETERMINADO. IMPRESTABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. Esta Corte possui orientação consolidada segundo a qual é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. No entanto, a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal. III. A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV. Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V. Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1.874.712/MG, Relator Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2020) TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. SEGURO FIANÇA COM PRAZO DETERMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. I - Não se conhece do recurso especial com alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, segundo o qual é impossível a substituição da carta-fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. III - A simples transcrição de ementas de acórdãos é inservível para a finalidade de comprovação da divergência jurisprudencial. Para esse fim, deve o insurgente demonstrar, mediante o devido cotejo analítico, a existência de similitude fática entre os julgados confrontados, bem como a aplicação de solução jurídica distinta nos casos supostamente assemelhados. IV - Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.044.185/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2017). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator(STJ - REsp: 1920707 PR 2020/0260197-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 23/03/2021). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. REJEIÇÃO. RENOVAÇÃO DO SEGURO. AUSÊNCIA. CONSEQUÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. ATOS INFRALEGAIS. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O entendimento externado no acórdão recorrido, de que a apólice de seguro garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para a segurança do juízo da execução fiscal, está em conformidade com a atual orientação jurisprudencial desta Corte Superior. 3. A alegação de que a não renovação do contrato de seguro obriga a seguradora ao pagamento do débito fiscal não foi efetivamente analisada pela Corte estadual e, no capítulo dedicado à apontada infringência do art. 1.022 do CPC, o recorrente não defendeu a necessidade de integração do acórdão recorrido para o enfrentamento dessa condição contratual. Incidência, no ponto, da Súmula 282 do STF. 4. Eventual afronta a atos normativos infralegais não enseja recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1684437 SP 2017/0167951-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 01/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2020). A fim de evitar prejuízo à devedora, concedo-lhe prazo de trinta dias para que apresente nos autos comprovante de depósito do valor do crédito exequendo. No silêncio, independentemente de nova intimação, determino o prosseguimento do feito, deferindo o pedido de bloqueio formulado pela credora que, com a resposta, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento no prazo de trinta dias, independentemente de nova intimação. Pontuo, por fim, que até que garantido o Juízo não há que se falar em suspensão da execução por conta do ajuizamento da ação anulatória uma vez que ali foi negada a suspensão da exigibilidade do crédito. Int.

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