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Processo nº 0023151-65.2024.8.26.0224

ID: 334082606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023151-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA DE BARROS

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Processo 0023151-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1503045-47.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Rubens Ferreira de Barros - É o relatório. Passo a decidir. Sem razã… Processo 0023151-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1503045-47.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Rubens Ferreira de Barros - É o relatório. Passo a decidir. Sem razão a parte impugnante. Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 4º, IV, § 1° da Lei Estadual nº 11.608/2003 (alterado pela Lei Estadual nº 17.785/2023), fixou-se a obrigatoriedade ao pagamento das custas do cumprimento de sentença no momento de sua instauração. Ainda, em que pese seja a Fazenda Pública isenta de custas processuais, tal isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pela parte vencedora. Isso porque há que se distinguir as custas processuais próprias da Fazenda, referentes ao seu exercício enquanto parte em juízo, daquelas que, tendo sido pagas antecipadamente pela parte contrária, reclamam, em virtude da sucumbência, ressarcimento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação da Municipalidade rejeitada - Taxa judiciária - A isenção da Fazenda Pública pelo pagamento das custas processuais não afasta sua responsabilidade pelo reembolso das despesas adiantadas pelo vencedor - Interpretação conjunta do art. 6º Lei Estadual nº 11.608/03, art. 39, parágrafo único, da LEF e art. 82, §2º, do CPC - Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2304143-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos; Data do Julgamento: 9/10/2024) Assim, a mera alegação da impugnante no sentido de que é isenta de custas (art. 39 da LEF), não é suficiente para afastar o recolhimento das custas que foram adiantas pela parte parte vencedora. Ora, a parte impugnada apenas repassou à Fazenda Pública as despesas processuais que foram adiantadas para o exercício do seu direito de receber pelos honorários advocatícios sucumbencais. No mais, a parte impugnante não se utilizou de qualquer outro argumento a fim de comprovar o excesso na execução, de modo que correto o cálculo apresentado pela parte impugnada. Em face do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o quanto segue: Considerando o comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: 1. Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. 3. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. 4. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. 5. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de 10 (dez) dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono Int.-se. - ADV: RUBENS FERREIRA DE BARROS (OAB 141688/SP)

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Processo nº 1010805-65.2024.8.26.0224

ID: 335053425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010805-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KéSIA SILVA SANTOS MARIA ARLETE SILVA MOURA MYKAEL PEREIRA SILVA THIERRY PEREIRA SILVA WILCATAN MOTA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIREDNARA GONÇALVES LIMA

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Processo 1010805-65.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Késia Silva Santos - - Mykael Pereira Silva - - Thierry Pereira Silva - Maria Arlete Silva Moura - Wilcatan Mota S… Processo 1010805-65.2024.8.26.0224 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Késia Silva Santos - - Mykael Pereira Silva - - Thierry Pereira Silva - Maria Arlete Silva Moura - Wilcatan Mota Santos - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade aso requerentes ante à documentação acostada. Processe-se como ARROLAMENTO COMUM dos bens deixados por LUCIMAR BLANDINA DA SILVA e JOSÉ SILVA SANTOS. Nomeio a coerdeira KÉSIA SILVA SANTOS, representada por sua tutora, MARIA ARLETE SILVA MOURA para exercer o munus de inventariante, independente de compromisso.Fica deferida a expedição de inventariança independente de recolhimento de taxa. Apresente a inventariante as primeiras declarações, no prazo de 20 dias, devendo constar a relação de todos os herdeiros, todos os bens deixados e a prova da titularidade deles pela autora da herança, bem como o correto valor da causa, o qual equivale ao do monte mor. Atente a inventariante para a apresentação das duas transmissões, porque o óbito de Lucimar foi anterior ao de José, assim, diante do princípio de saisine, houve a transmissão dos bens por conta do falecimento de Lucimar e depois houve nova transmissão por conta do falecimento de José. Deverá esclarecer, ainda, caso arrole bens imóveis, se o que pretende inventariar são os referidos bens ou apenas os direitos oriundos de compromissos de compra e venda quitados, sem transferência de titularidade perante os CRIs competentes. Caso tenha havido a transcrição imobiliária, deverá carrear os autos, em igual prazo, as certidões atualizadas das respectivas matrículas. No caso de numerários em nome dos falecidos, deverá juntar os respectivos comprovantes de sua existência, bem como o valor atual e o da data do óbito. Apontados veículos, junto com as primeiras declarações a inventariante deverá carrear os respectivos certificados de licenciamento atualizados. Deverá a inventariante apresentar, também, plano de partilha amigável ou não sendo possível, cópias das primeiras declarações com o requerimento de citação dos demais herdeiros, nos termos dos arts. 626 e 627 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, deverá carrear aos autos, no prazo de 30 dias, contados da juntada das primeiras declarações: a) certidões negativas de débitos municipais atinentes a eventuais imóveis inventariados; b) certidão negativa de débitos federais com base no número do CPF dos autores da herança, a qual pode ser obtida através do site: http://www.receita.fazenda.gov.br; c) certidão do Cartório Notarial do Brasil (Rua Bela Cintra, 746, 11º andar conj. 112 Capital SP tel. (11) 3256.2786 site: http://www.censec.org.br; Havendo numerários deixados em contas ou aplicações em nome dos falecidos, fica deferida a pesquisa on-line relativa às instituições financeiras mencionadas nas primeiras declarações, com a qualificação da de cujus, número das contas e o CPF da titular, a fim de que informem o montante do numerário depositado desde a data do óbito. O recolhimento do imposto de transmissão de bens causa mortis não depende do trâmite deste feito, por se tratar de arrolamento, motivo pelo qual fica a cargo do inventariante a declaração de bens e o pagamento do imposto ou a obtenção do reconhecimento de eventual isenção por parte da Fazenda Estadual antes de levar o formal de partilha à registro. Notifique-se o agente fiscal. Cumprido todo o determinado, e não havendo objeções de herdeiros, órgão fiscal ou MP, tornem conclusos para a homologação da partilha e determinação da expedição do competente formal. Decorrido qualquer prazo sem manifestação, intime-se a inventariante para que diga em termos de andamento, em 05 dias. Na inércia, cumpra-se o disposto no artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CIREDNARA GONÇALVES LIMA (OAB 424737/SP), CIREDNARA GONÇALVES LIMA (OAB 424737/SP), CIREDNARA GONÇALVES LIMA (OAB 424737/SP), CIREDNARA GONÇALVES LIMA (OAB 424737/SP), CIREDNARA GONÇALVES LIMA (OAB 424737/SP)

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Marta Ernestina Carnaes x Banco Do Brasil

ID: 332825544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017929-77.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARTA ERNESTINA CARNAES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

THIAGO OTELINGER ESPOSITO

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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FRANKLIN PEREIRA DA SILVA

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ALICE ALVES E SILVA

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Processo 0017929-77.2022.8.26.0001 (processo principal 1023427-11.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Ernestina Carnaes - Banco do Brasil - Bárbara de Cássia C… Processo 0017929-77.2022.8.26.0001 (processo principal 1023427-11.2020.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Marta Ernestina Carnaes - Banco do Brasil - Bárbara de Cássia Carnaes Gaia Cossa - Vistos. 1) Trata-se de cumprimento de sentença proposta por MARTA ERNESTINA CARNAES em face do BANCO DO BRASIL S.A., fundamentada em título executivo judicial que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a limitação dos descontos na conta bancária da autora em 35% de seu rendimento disponível, incluindo neste percentual todos os demais empréstimos consignados realizados antes do empréstimo da parte ré, condenando esta a devolver atualizados os valores descontados acima do percentual de 35% dos vencimentos da demandante. Após recurso interposto pelo executado, ao qual foi dado parcial provimento, a sentença foi reformada apenas para reduzir os descontos realizados em folha de pagamento. A exequente requereu o levantamento do valor incontroverso em diversos momentos, e o mandado de levantamento eletrônico foi expedido no valor de R$23.295,35. Sobreveio a sucessora, sra. Bárbara de Cássia Carnaes Gaia Cossa (fls. 305/311), da exequente, informando o falecimento desta em 13/04/2024, conforme certidão de óbito de fl. 313. Requereu a instauração do procedimento de habilitação de herdeiros, sustentando que o processo deveria ter sido suspenso desde a data do óbito, anulando-se todos os atos posteriores, inclusive o levantamento do valor realizado pelo patrono da exequente. Alegou má-fé dele, o qual dispôs de aproximadamente um ano para informar o óbito e habilitar a única herdeira da autora, mas nada fez, apresentando nove manifestações sem comunicar o falecimento. Sustentou que o procurador era amigo próximo da falecida e que se negou a devolver o valor levantado para compor os bens deixados pela exequente na ação de inventário em trâmite na 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos. Requereu a declaração de nulidade de todos os atos praticados após o óbito da autora, com intimação do patrono para depositar nos autos a integralidade do valor indevidamente levantado. O executado manifestou-se (fl. 328), informando que não se opõe ao pedido de habilitação de herdeiros ante a juntada dos documentos de fls. 312/316 e 322/324. Ressaltou que já efetuou o pagamento nos autos do valor da condenação, sendo certo que eventual discussão a respeito do levantamento desses valores deve ser realizada apenas em relação ao patrono que efetuou o levantamento dos valores. A sucessora da exequente peticionou novamente (fls. 332/333), juntando termo de inventariante o qual a nomeou para exercer o múnus de inventariante nos autos da ação de inventário processo nº 1054067-65.2024.8.26.0224 (fl. 334). Manifestou ciência da posição da parte executada e reiterou o petitório de fls. 305/311, visando à nulidade de todos os atos praticados desde a morte da Sra. Marta, com intimação do Dr. Franklin Pereira da Silva - OAB/SP 254.765 (advogado da falecida), para depositar nos autos a integralidade dos valores levantados indevidamente após o óbito da exequente. O executado reiterou sua posição (fl. 339), informando que não se opõe ao pedido de habilitação de herdeiros e que eventual discussão quanto ao levantamento da condenação depositada nos autos deve ser direcionada ao patrono que o fez, manifestando ciência a respeito da juntada do termo que nomeou a herdeira como inventariante. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito versa sobre pedido de habilitação de herdeiros em razão do falecimento da exequente Marta Ernestina Carnaes, ocorrido em 13/04/2024, conforme certidão de óbito de fl. 313. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 313, inciso I, que o processo se suspende pela morte de qualquer das partes. O artigo 110 do mesmo diploma legal determina que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. No caso em análise, restou comprovado o falecimento da exequente através da certidão de óbito acostada aos autos. A sucessora apresentou a documentação necessária, incluindo o termo de nomeação como inventariante (fl. 334), demonstrando sua legitimidade para suceder a falecida no polo ativo da demanda. O executado não se opôs ao pedido de habilitação, limitando-se a esclarecer que eventual discussão sobre o levantamento dos valores deve ser direcionada ao patrono responsável pelo ato. Quanto à alegação de nulidade dos atos praticados após o falecimento da exequente, a sua sucessora colacionou o seguinte julgado do TJ-SP: - ADV: THIAGO OTELINGER ESPOSITO (OAB 427081/SP), FRANKLIN PEREIRA DA SILVA (OAB 254765/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ALICE ALVES E SILVA (OAB 339581/SP)

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Processo nº 0020629-65.2024.8.26.0224

ID: 279988366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020629-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BRAGANTINI MACHADO

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ADV: João Bragantini Machado (OAB 290594/SP) Processo 0020629-65.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Messa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo… ADV: João Bragantini Machado (OAB 290594/SP) Processo 0020629-65.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Leonardo Messa - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se.

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Ibrahim Ghazzaoui x David José De Lima

ID: 317429136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1047665-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IBRAHIM GHAZZAOUI

Polo Passivo:

DAVID JOSé DE LIMA

Intimação

Advogados:

RODRIGO ANDRADE CAVEIRO

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KATIA SILEIDE PACHECO DUTRA

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Processo 1047665-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ibrahim Ghazzaoui - David José de Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA … Processo 1047665-65.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Ibrahim Ghazzaoui - David José de Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: KATIA SILEIDE PACHECO DUTRA (OAB 195218/SP), RODRIGO ANDRADE CAVEIRO (OAB 452204/SP)

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Atila Cesar Bovolenta x Banco Bradesco S/A

ID: 291985459

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013909-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ATILA CESAR BOVOLENTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ALTAIR APARECIDO FERNANDES

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DESPACHO Nº 1013909-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1013909-65.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Atila Cesar Bovolenta (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Vistos, De rigor se indeferir a AJG pleiteia pelo apelante, ausente justa causa e prova da condição, a autorizar a concessão do benefício. Como se sabe, a atual sistemática processual permite ao magistrado de ofício e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a AJG (artigo 99, § 2º do CPC). Então, como relativa a presunção de veracidade da declaração da parte (artigo 99, caput do CPC) e limitado o benefício à prova de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com os custos do processo (regra de análise casuística), no caso, observada a natureza da lide demanda monitória fundada em 'instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças' (fls. 36/42), pelo qual se obrigou o devedor ao pagamento de R$122.930,83, em 72 parcelas de R$ 2.908,12 não negado o vínculo ou a origem lícita da dívida, inclusive se qualificando no contexto da relação negocial como ocupante de cargo de direção e assessoramento intermediário (fl. 36), o que, por óbvio, pressupõe condição financeira adequada e compatível à expressão econômica da operação bancária pactuada, e aliado ao fato do embargante/apelante se fazer representar por advogado particular, dispensando a assessoria jurídica gratuita da Defensoria Pública, e atento aos demais elementos constantes dos autos que denotam a notória capacidade econômica da parte para fazer frente aos encargos processuais, de rigor seja indeferida a concessão dos benefícios da AJG a que se reclama. Lembre-se que a concessão da AJG, importa carrear ao Estado (e por decorrência à população), razão pela qual, embora a norma jurídica não reclame pobreza extrema ou estado de penúria para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, no presente caso, não restou comprovada a condição de incapacidade econômica da parte para suportar os encargos da lide, sendo inverossímil a alegada miserabilidade, sobretudo, como dito, diante da natureza e expressão econômica da contratação objeto de disputa. Daí por que, em atenção à regra de coerência, deve o magistrado observar o equilíbrio e a adequada ponderação entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da gratuidade aos reais necessitados. O que se tem, portanto, é a ausência dos pressupostos legais para a concessão da justiça gratuita, não tendo o apelante demonstrado o contrário. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido já sedimentou o C. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido. Desse modo, inexistindo comprovação do efetivo preenchimento dos requisitos legais autorizadores da concessão dos benefícios da justiça gratuita, impõe-se o indeferimento da pretensão formulada pelo embargante/apelante. Pedido de AJG indeferido. Assim, nos termos do disposto no artigo 99, §7º, do CPC, deverá o apelante recolher o valor do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, conforme a regra do artigo 101, §2º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Adverte-se que para o recurso de apelação o valor do preparo deve corresponder a 4% do valor dado à causa atualizado (artigo 4º, II, e parág. 12, da Lei nº 11.608/2003). Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, certifique-se e tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Altair Aparecido Fernandes (OAB: 388031/SP) - Hernani Zanin Junior (OAB: 305323/SP) - 3º Andar

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Eliaquim Batista Da Rocha x Jair Carlos De Carvalho Filho Epp

ID: 293941786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006952-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAQUIM BATISTA DA ROCHA

Polo Passivo:

JAIR CARLOS DE CARVALHO FILHO EPP

Intimação

Advogados:

GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI

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ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA

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Processo 0006952-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1046426-94.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliaquim Batista da Rocha - Jair Carlos de Carvalho Filho E… Processo 0006952-65.2024.8.26.0224 (processo principal 1046426-94.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Eliaquim Batista da Rocha - Jair Carlos de Carvalho Filho Epp - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: ESDRAS ARAUJO DE OLIVEIRA (OAB 231374/SP), GLAUCIA CRISTINA CALÇA PAULUCCI (OAB 248979/SP)

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Diego Gomes e outros x Reference Vila Santo Antonio Incorporacao E Construcao Spe Ltda

ID: 278111049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013327-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES JULIANA CAVALHEIRO ANDRADE GOMES E S/ MDO

Polo Passivo:

REFERENCE VILA SANTO ANTONIO INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELÍ COTON PEREZ

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CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

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ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gom… ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gomes e S/ Mdo - Reqdo: Reference Vila Santo Antonio Incorporacao e Construcao Spe Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais. Os autores, em sua inicial, alegam que adquiriram imóvel no residencial Tailor Made com duas vagas de garagem. Afirmam que as vagas tipo "G" e "M" são descritas no projeto em tamanhos menores (fls. 04) e que há descumprimento da legislação municipal (fls. 09). Afirmam, ainda, que o espaço para manobra dos veículos é insuficiente, causando transtornos. Aduzem que diversas áreas comuns não foram entregues conforme prometido pela ré. Requerem readequação das vagas de garagem e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação às fls. 178/197 arguindo ilegitimidade ativa, decadência do direito de reclamar por vício aparente. No mérito alegam que os autores adquiriam o direito de uso de duas vagas de garagem indeterminadas e sujeitas a atuação de manobrista, conforme contrato. Afirmam que os condôminos em assembleia decidiram por melhorias nas áreas comuns. Sustentam que as imagens descritas no fôlder são meramente ilustrativas e que as vagas de garagem foram desenvolvidas obedecendo o Código de Obras. Instadas a especificarem provas e dizerem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 324), a parte ré se manifestou às fls. 327/328 e a parte autora se manifestou às fls. 346. Houve réplica às fls. 329/345. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Em continuidade, não há que se falar em ilegitimidade ativa em relação à área comum do imóvel, posto que os autores pretendem adequação a 2 vagas de garagem adquiridas (fls. 21 - "item b"). O fato de serem indeterminadas e dependerem de sorteio não afasta o direito dos autores em terem vaga de garagem de acordo com metragens mínimas que possibilitem o uso. No tocante às demais irregularidades apontadas na inicial quanto às áreas comuns os autores pretendem a indenização por danos morais, e não a regularização. Afasto a alegação de decadência do direito do autor, uma vez que se trata de discussão sobre vício de quantidade ou de qualidade de imóvel e que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Discussão sobre metragem da vaga de garagem no condomínio residencial "Parque Rio Candelaro". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC (art. 26, inc. II) ou do Código Civil (art. 501). Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, por vício de qualidade ou quantidade em imóvel, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Prova dos autos no sentido de que a vaga de garagem, cujo tamanho prometido foi de 12m², foi entregue com metragem 2,27m² menor. Hipótese de venda "ad mensuram", cujo preço do imóvel é reflexo do valor do metro quadrado praticado na região. Inaplicabilidade do art. 500, § 1º, do Código Civil em relação à vaga de garagem. Inequívoco prejuízo em razão da diferença das dimensões da vaga de garagem, seja a diminuição da sua utilidade, seja a desvalorização do imóvel. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido indenizatório. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1031954-41.2018.8.26.0576; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. O fato controvertido gira em torno da irregularidade das áreas comuns e que não foram entregues conforme divulgado pela parte ré, bem como a metragem das vagas de garagem. Antes de se decidir por eventual prova pericial, determino às partes trazerem aos autos documento referente ao projeto aprovado pela municipalidade e contrato estabelecido entre as partes em que se especificam a metragem das vagas. Intime-se.

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Diego Gomes e outros x Reference Vila Santo Antonio Incorporacao E Construcao Spe Ltda

ID: 277055871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013327-65.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES JULIANA CAVALHEIRO ANDRADE GOMES E S/ MDO

Polo Passivo:

REFERENCE VILA SANTO ANTONIO INCORPORACAO E CONSTRUCAO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSELÍ COTON PEREZ

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CELSO TORCINELLI DOS SANTOS

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ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gom… ADV: Celso Torcinelli dos Santos (OAB 320797/SP), Roselí Coton Perez (OAB 195128/SP) Processo 1013327-65.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Gomes, Juliana Cavalheiro Andrade Gomes e S/ Mdo - Reqdo: Reference Vila Santo Antonio Incorporacao e Construcao Spe Ltda - Vistos em saneador. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com pedidos de indenização por danos morais. Os autores, em sua inicial, alegam que adquiriram imóvel no residencial Tailor Made com duas vagas de garagem. Afirmam que as vagas tipo "G" e "M" são descritas no projeto em tamanhos menores (fls. 04) e que há descumprimento da legislação municipal (fls. 09). Afirmam, ainda, que o espaço para manobra dos veículos é insuficiente, causando transtornos. Aduzem que diversas áreas comuns não foram entregues conforme prometido pela ré. Requerem readequação das vagas de garagem e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação às fls. 178/197 arguindo ilegitimidade ativa, decadência do direito de reclamar por vício aparente. No mérito alegam que os autores adquiriam o direito de uso de duas vagas de garagem indeterminadas e sujeitas a atuação de manobrista, conforme contrato. Afirmam que os condôminos em assembleia decidiram por melhorias nas áreas comuns. Sustentam que as imagens descritas no fôlder são meramente ilustrativas e que as vagas de garagem foram desenvolvidas obedecendo o Código de Obras. Instadas a especificarem provas e dizerem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação (fls. 324), a parte ré se manifestou às fls. 327/328 e a parte autora se manifestou às fls. 346. Houve réplica às fls. 329/345. É O RELATÓRIO. DECIDO. Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, rege a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Em continuidade, não há que se falar em ilegitimidade ativa em relação à área comum do imóvel, posto que os autores pretendem adequação a 2 vagas de garagem adquiridas (fls. 21 - "item b"). O fato de serem indeterminadas e dependerem de sorteio não afasta o direito dos autores em terem vaga de garagem de acordo com metragens mínimas que possibilitem o uso. No tocante às demais irregularidades apontadas na inicial quanto às áreas comuns os autores pretendem a indenização por danos morais, e não a regularização. Afasto a alegação de decadência do direito do autor, uma vez que se trata de discussão sobre vício de quantidade ou de qualidade de imóvel e que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Discussão sobre metragem da vaga de garagem no condomínio residencial "Parque Rio Candelaro". Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decadência. Inocorrência. Inaplicabilidade do prazo decadencial do CDC (art. 26, inc. II) ou do Código Civil (art. 501). Pretensão indenizatória decorrente de inadimplemento contratual, por vício de qualidade ou quantidade em imóvel, que atrai a incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Prova dos autos no sentido de que a vaga de garagem, cujo tamanho prometido foi de 12m², foi entregue com metragem 2,27m² menor. Hipótese de venda "ad mensuram", cujo preço do imóvel é reflexo do valor do metro quadrado praticado na região. Inaplicabilidade do art. 500, § 1º, do Código Civil em relação à vaga de garagem. Inequívoco prejuízo em razão da diferença das dimensões da vaga de garagem, seja a diminuição da sua utilidade, seja a desvalorização do imóvel. Sentença reformada, para julgar procedente o pedido indenizatório. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1031954-41.2018.8.26.0576; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020; Data de Registro: 13/02/2020) Em sede de julgamento conforme o estado do processo, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas entre os artigos 354 e 356 do Código de Processo Civil. Assim, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do mesmo diploma legal. Ressalto que a causa não apresenta complexidade fática ou jurídica que demande designação de audiência para o saneamento em cooperação, conforme previsto no artigo 357, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. O que é necessário, assim, é apenas a dilação probatória. Não existem outras preliminares a apreciar ou nulidades a sanar. Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do julgamento de mérito. O fato controvertido gira em torno da irregularidade das áreas comuns e que não foram entregues conforme divulgado pela parte ré, bem como a metragem das vagas de garagem. Antes de se decidir por eventual prova pericial, determino às partes trazerem aos autos documento referente ao projeto aprovado pela municipalidade e contrato estabelecido entre as partes em que se especificam a metragem das vagas. Intime-se.

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Renan Gomes De Moura Sousa x Fatima Aparecida Querino Dias

ID: 326923789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015014-60.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GOMES DE MOURA SOUSA

Polo Passivo:

FATIMA APARECIDA QUERINO DIAS

Intimação

Advogados:

STEFANI QUERINO DE ALMEIDA

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ROMULO CESAR ROSENDO

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LUCAS WANDERSON FERREIRA GUEDES

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Processo 0015014-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1025646-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renan Gomes de Moura Sousa - Fatima Aparecida Querino Di… Processo 0015014-60.2025.8.26.0224 (processo principal 1025646-65.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Renan Gomes de Moura Sousa - Fatima Aparecida Querino Dias - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUCAS WANDERSON FERREIRA GUEDES (OAB 158343/MG), ROMULO CESAR ROSENDO (OAB 453028/SP), STEFANI QUERINO DE ALMEIDA (OAB 523379/SP)

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