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Processo nº 1024682-14.2024.8.26.0114

ID: 293508904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024682-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024682-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriano Henrique de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo … Processo 1024682-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Adriano Henrique de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Policial Militar que visa afastar a incidência dos descontos a título de IRPF sobre os valores pagos a título de "DEJEM", mediante a restituição dos valores indevidamente descontados, observada a prescrição quinquenal. Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. ADEJEMfoi criada pela Lei Complementar Estadual 1.227/2013, com posterior alteração pela Lei Estadual 17.293/2020, que por meio de seu art. 58, II, alterou a redação do art. 3º da LCE 1.277/2013, para atribuir caráter indenizatório à verba. Todavia, o art. 58, II, da Lei 17.293/2020 foi declarado inconstitucional na ADI n.º 2012280-37.2021.8.26.0000. É irrelevante o fato de o STF na ARE nº1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na referida ADI, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. E isso porque a natureza remuneratória da verba sequer poderia ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual n. 17.293/20, pois ofende a competência da União prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Logo, passível a incidência na base de cálculo do IRRF. A esse respeito, a Súmula 463 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que Incideimpostode renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. Para não deixar dúvidas, o PUIL 022 (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n.º 0000045-73.2021.8.26.9053) concluiu que é devida a incidência doImpostode Renda sobre aDEJEM: Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominadaDEJEM(Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência doimpostode renda na forma do artigo 43 do CTN. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Nesse sentido: Recurso inominado. Policial militar. Pretensão de exclusão daDEJEM- Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho - da incidência do imposto de renda. Descabimento. Natureza remuneratória pelo trabalho realizado além da jornada regular do policial militar que configura fato gerador do tributo. Art. 43, I do CTN e Súmula 463 STJ. Entendimento do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Natureza remuneratória da verba, cuja definição não pode ser alterada pelo Art. 58, II, da Lei Estadual n. 17.293/20, pois ofenderia a competência da União prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005318-33.2024.8.26.0348; Relator (a):Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Mauá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/12/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. Direito Tributário. Incidência do IRPF sobreDEJEM. Cabimento.DEJEMé verba de natureza remuneratória. Inteligência da súmula n. 463 do C. STJ. Lei n. 17.293/20 não tem o condão de alterar a natureza da verba, que consiste em acréscimo patrimonial tributável. PUIL nº. 22 (autos nº. 0000045-73.2021.8.26.9053). Compete privativamente a União disciplinar sobre tributos federais e seu fato imponível, de modo que lei estadual não tem o poder de afastar a incidência do IRPF sobre verba remuneratória. Sentença reformada para improcedência. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1067564-77.2024.8.26.0053; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) (grifei) Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. - ADV: WESLEY GOMES (OAB 347129/SP)

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Rodrigo Bozza x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 318914521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030502-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO BOZZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO INBURSA S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SAMANTHA MAGUETTA

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NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

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Processo 1030502-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Bozza - Banco do Brasil S/A - - Banco Inbursa S.a. - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação em que a… Processo 1030502-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rodrigo Bozza - Banco do Brasil S/A - - Banco Inbursa S.a. - Vistos. Chamo o feito à ordem. 1. Trata-se de ação em que a parte autora, dizendo-se superendividada, requer a suspensão da exigibilidade de seus débitos, a realização de audiência de conciliação para repactuação de dívidas, a limitação de descontos em conta corrente. Extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que é necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação. Inteligência do artigo 104-A, § 1º, I, do CDC (TJSP;Agravo de Instrumento 2204238-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023). Por isto, o plano de pagamento que deve ser apresentado pela autora juntamente com a petição inicial para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada (TJSP; Agravo de Instrumento 2232041-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023). Assim, com fundamento no artigo 321 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim informar os dados solicitados às fls. 103/104 e de apresentar plano concreto de pagamento com prazo máximo de 5 anos, o qual deverá atender aos requisitos do artigo 104-A, § 4º, do CDC e preservar o mínimo existencial, adotando-se os parâmetros do artigo 3º e seguintes do Decreto nº 11.150/2022, na redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, devendo desistir dos pedidos que não sejam os do rito escolhido, os quais não são compatíveis com o procedimento concursal dos artigos 104-A e 104-B do CDC. 2. Após, ciência às partes acerca do plano de pagamento. 3. Intimem-se as partes para que informem os dados abaixo indicados, a fim de possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Após, com urgência, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência. Autor(a): E-mail: Beneficiário da Justiça Gratuita ( ) sim ( ) não Preposto: E-mail:Adv(a). do Autor(a): E-mail: Requerido(a): E-mail: Beneficiário da Justiça Gratuita ( ) sim ( ) não Preposto: E-mail: Adv(a) do Requerido(a): E-mail: Como preleciona a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, o procedimento da ação de repactuação de dívidas estabelecida pela Lei do Superendividamento - Lei 14.181/2021 -, que introduziu o artigo 104-A no Código de Defesa do Consumidor não permite a adoção de medidas coercitivas antes da realização da audiência de conciliação e restringe-se à renegociação da dívida (TJSP;Agravo de Instrumento 2153162-78.2023.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). Isso porque não há que se falar em pagamento dos débitos livremente pactuados em forma diversa da inicialmente contratada, sem a prévia oitiva dos credores e exercício legal da ampla defesa, pois necessário que se observe o procedimento do art. 104-A do CDC, com a realização de audiência de tentativa prévia de conciliação, em que a parte autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (TJSP;Agravo de Instrumento 2054149-09.2023.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2023; Data de Registro: 15/05/2023). Quanto ao manifestado desinteresse na realização da audiência de contestação (fls. 499/450), atentem-se as partes que, conforme artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Intime-se. - ADV: SAMANTHA MAGUETTA (OAB 130639/SP), CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB 124517/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP)

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Processo nº 1012169-14.2024.8.26.0114

ID: 305748042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012169-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FILTRALUB COMERCIO DE PNEUS E LUBRIFICANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RENE CLAUDY GOMES

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Processo 1012169-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Filtralub Comercio de Pneus e Lubrificantes Ltda - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos term… Processo 1012169-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Filtralub Comercio de Pneus e Lubrificantes Ltda - Vistos. 1 - Cite-se a parte requerida no novo endereço indicado, nos termos da decisão de fls. 27/29. 2 - Caberá ao autor/exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4 - Como os atos já vinculados a esta decisão, via sistema SAJ, será emitido modelo institucional de carta unipaginada digital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 4.1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o aviso de recebimento (AR) for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 4.2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 5 Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 5.1 - Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados. 6 Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do art. 249 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 7 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 256, II e § 3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para a publicação no DJE, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça. 7.1 Elaborado o edital e comprovado o recolhimento (guia FEDTJ código 435-9, valor de 0,008 UFESP por caractere, considerando os espaços), providencie-se a disponibilização nos autos digitais, a publicação no diário oficial (DJE) e a fixação no local de costume, nos termos da lei, ficando dispensada a publicação em jornal local. 7.2 Decorrido o prazo do edital e não oferecida a contestação, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública Estadual, por ato ordinatório, via portal eletrônico, e aguarde-se a manifestação como curadora especial. 8 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 9 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 10 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como carta ou mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: FLAVIO RENE CLAUDY GOMES (OAB 533137/SP)

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Gaseo Medicina Ocupaciomal Ltda x Município De Campinas

ID: 298583683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055819-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GASEO MEDICINA OCUPACIOMAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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JOAO BATISTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055819-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gaseo Medicina Ocupaciomal Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito p… Processo 1055819-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Gaseo Medicina Ocupaciomal Ltda - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual almeja a parte autora o reembolso dos valores pagos a título de ISSQN em virtude de retenção indevida oriunda da prestação de serviços a tomadores sediados em Campinas/SP ao argumento de que em outro feito o E. TJ/SP declarou que o local do recolhimento é a sede da empresa. Alegando bitributação, pugnou pela procedência da ação para condenar o Município a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de ISSQN, devidamente atualizados recolhidos nos últimos 5 anos. Juntou documentos. Citado, o Município réu apresentou contestação sustentando em sua defesa que é competente para o recolhimento do tributo, vez que o local da prestação do serviço, considerando o mínimo de infraestrutura, ainda que fornecida por terceiros tomadores dos serviços. Afirmou que não fez parte da ação mencionada e que a decisão nela prolatada não se lhe aplica. Impugnou o pedido formulado, pleiteando a improcedência da ação. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no art. 355, inc. I, do CPC, porquanto a solução da lide independe de mais provas além daquelas que já instruem a ação. No que toca à competência para a cobrança do ISSQN, a jurisprudência firmada em momento anterior ao advento da Lei Complementar n. 116/03 havia se posicionado no sentido de que o referido tributo caberia ao Município em que ocorrida a efetiva prestação do serviço, ainda que o estabelecimento estivesse situado em outra municipalidade. Com o advento da Lei Complementar n. 116/03, ficou estabelecido em seu artigo 3º, caput, que, como regra geral, o imposto em questão é devido no local do estabelecimento prestador, ou, na falta deste, no local do domicílio prestador. Por sua vez, o artigo 4º da referida lei considera como estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes, para caracterizá-lo, as denominações desede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Todavia, no artigo 3º, incisos I a XXV, foram previstas algumas exceções à regra geral do local do estabelecimento do prestador, fixando-se outros locais que não o deste último. Expostas tais premissas, no presente caso a análise dos documentos que instruem o processo demonstra que os serviços prestados pela autora não se enquadram nas indigitadas exceções, razão pela qual se aplica a regra geral do local do estabelecimento do prestador. Digno de nota que, consoante as notas fiscais encartadas aos autos com a inicial, é possível verificar que a tributação se deu com base no item 17.05 da Tabela Anexa à Lei Complementar 116/2003 que tem por definição: "Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço." Contudo, os serviços prestados pela parte autora, conforme descrição contidas nas mesmas notas, são de medicina, enfermagem, nutrição, fonoaudiologia, dentre outros, que possuem enquadramento específico no referido anexo no item 4 e seus subitens que tratam exclusivamente de "Serviços de saúde, assistência médica e congêneres". Desse modo, evidente que equivocado o enquadramento do serviço pelo Município requerido, vez que há serviço específico para tal. Sendo assim, tendo a autorasedeno Município de Iracemápolis/SP, inconteste ser este o ente competente para cobrar o ISSQN em questão. É certo que a inicial veio devidamente instruída com as notas fiscais que comprovam que a retenção se deu na fonte e que o local do recolhimento é o Município de Campinas/SP. Ademais, os cálculos insertos com a inicial não foram objeto de impugnação em relação ao montante neles estampado, exceto em relação à prescrição. No que tange à prescrição, relevante mencionar que a ação foi distribuída em 28/11/2024, de modo que os valores incluídos no cálculo em data anterior ao quinquênio não são passíveis de restituição. Logo, forçoso reconhecer terem sido indevidamente retidos os valores descritos na inicial, haja vista a bitributação, os quais devem ser restituídos ao sujeito passivo que tem interesse e a legitimidade para postular arepetiçãodo indébito tributário, nos termos do art. 165, do CTN. Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre as partes e condenar o Município réu à repetição do indébito tributário no importe de R$ 42.075,93, corrigido monetariamente desde a data de cada retenção indevida, e acrescido de juros de mora contados a partir do trânsito em julgado nos termos da Súmula 188 do C. STJ e do art. 167, § único do CTN. A correção monetária será calculada pelo índice IPCA-E até a data do trânsito em julgado, quando então o débito passará a ser atualizado unicamente pela taxa SELIC que agrega correção e juros. Ante a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão distribuídas entre as partes na razão de 50% para cada uma, nos termos do art. 86, "caput", do CPC. Os honorários advocatícios serão pagos pela parte autora ao patrono da parte ré fixados em 10% a serem calculados sobre o valor atualizado da causa, e pela parte requerida ao patrono da parte autora, estes arbitrados no percentual mínimo previsto para as faixas insertas no § 3º do artigo 85 do CPC, observada a gradação contida no § 5º do referido artigo, que serão calculados sobre o valor atualizado da causa e apurados na fase de cumprimento de sentença, ressalvada a gratuidade processual e o prazo prescricional, contidos no art. 98, § 3º do CPC em relação à parte autora. P.I. - ADV: LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), JOAO BATISTA BORGES (OAB 67958/SP)

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Processo nº 1053491-14.2024.8.26.0114

ID: 293141706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053491-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÁQUILA DO OESTE ADMINISTRAçãO DE BENS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTAVIO CIRVIDIU BARGERI

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EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA

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Processo 1053491-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Áquila do Oeste Administração de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repet… Processo 1053491-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Áquila do Oeste Administração de Bens Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito na qual aduz a parte autora que há ilegalidade na utilização da base de cálculo do IPTU para fins de cobrança do ITBI e que deve ser adotada como base o valor da transação imobiliária conforme Tema 1.113/STJ. Pleiteou a procedência da ação para que seja reconhecido como base de cálculo do imposto o valor da transação e para condenar a parte ré à repetição do indébito tributário ou compensação do valor apontado. Juntou documentos. A parte ré contestou o feito defendendo a regularidade do lançamento. Sustentou que o valor apontado pela parte autora implica em irrisório valor do metro quadrado em R$ 29,11 quando há amostras de imóveis na região em valor que supera o montante de R$ 1.000,00 por m², pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Houve réplica. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpre ressaltar, ademais, a preclusão lógica e temporal do direito à produção probatória, visto que, instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes quedaram-se inertes, demonstrando seu desinteresse na dilação. A controvérsia central da presente demanda reside na legalidade da base de cálculo utilizada pelo Município de Campinas para a apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), instituído no âmbito municipal pela Lei n. 12.391/2005. A parte autora sustenta a incorreção do valor venal de referência adotado pelo fisco, pugnando pela utilização do valor da transação. A matéria foi objeto de pacificação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n. 1.937.821/SP (Tema 1.113), que firmou as seguintes teses: A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido de forma unilateral. Conforme se extrai do Tema 1.113, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao valor de mercado do imóvel, sendo o valor da transação, em princípio, o parâmetro que melhor reflete essa realidade. Contudo, a presunção de veracidade da declaração do contribuinte é relativa (juris tantum), podendo ser elidida pela Administração Tributária caso demonstre, por meio de procedimento administrativo regular e fundamentado, que o valor declarado é incompatível com o valor de mercado. No caso em tela, a parte autora alega que o valor venal de referência utilizado pelo Município não corresponde ao valor de mercado do bem. Todavia, ao fazê-lo, atrai para si o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos exatos termos do que dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Caberia à requerente, portanto, demonstrar de forma inequívoca a incorreção da avaliação fiscal, comprovando, por meio de prova técnica idônea, qual seria o real valor de mercado do imóvel na data do fato gerador. Ocorre que a parte autora, embora tenha tido a oportunidade processual para tanto, abdicou da produção de prova pericial, meio técnico hábil e essencial para aferir o valor de mercado de um bem imóvel e, assim, desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade de que goza o ato administrativo de lançamento fiscal. A simples juntada de documentos unilaterais ou a mera alegação de discordância não se revelam suficientes para infirmar a avaliação realizada pelo fisco. Em contrapartida, o Município requerido logrou êxito em apresentar elementos que conferem plausibilidade à sua avaliação. Ao juntar com a sua contestação um estudo comparativo de mercado, indicando valores por metro quadrado praticados na região do imóvel, a municipalidade trouxe aos autos indícios robustos de que o valor por ela apurado não é arbitrário, mas sim compatível com a realidade imobiliária local. A credibilidade de tal estudo é reforçada pelas características do imóvel em questão - um terreno de 9.562,50 m², conforme matrícula anexa -, cuja localização e dimensões justificam uma avaliação superior àquela declarada pela parte autora. Nesse cenário, diante da inércia probatória da parte autora em demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, por outro lado, da presença de elementos de convicção trazidos pelo réu que sustentam a legitimidade do ato administrativo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. A distribuição do ônus da prova, regra de julgamento que é, determina que a consequência da ausência de provas sobre um fato recaia sobre aquele que tinha o dever de produzi-las. Portanto, não havendo nos autos qualquer prova concreta e segura de que a base de cálculo utilizada pelo Município para o lançamento do ITBI seja dissonante do valor de mercado do imóvel à época da transmissão, prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Fixo os honorários no percentual mínimo previsto nas faixas do artigo 85, § 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil, a ser apurado sobre o valor atualizado da causa, observada a gradação estabelecida no § 5º do mesmo dispositivo, conforme determina o artigo 85, § 4º, inciso III, do CPC. P.I. - ADV: OTAVIO CIRVIDIU BARGERI (OAB 310231/SP), EDUARDO ESTANISLAU DE OLIVEIRA (OAB 307264/SP)

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Eleandro Francisco Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 319684500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014206-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEANDRO FRANCISCO SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LILIAN APARECIDA COSTA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1014206-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eleandro Francisco Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Acolho os embargos de declaração opostos pe… Processo 1014206-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eleandro Francisco Silva - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora para retificar a sentença no que tange a devolução do veículo. Portanto, passaráa sentença conter a seguinte redação: "O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria é exclusivamente de direito e os elementos probatórios constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Desnecessário o depoimento pessoal. O relato do autor não se prestaria a elucidar a controvérsia, servindo apenas para corroborar o alegado na exordial. Ademais, os autos estão bem instruídos, com documentação suficiente para o deslinde da lide. As testemunhas arroladas também são prescindíveis para a resolução da lide, conforme será aduzido junto ao mérito. A requerida informou que cumpriu a tutela deferida, nos termos da petição de fls. 121/127, o que deve ser registrado, sem prejuízo do julgamento de mérito que ora se realiza. Inicialmente, reconhece-se a relação de consumo existente entre as partes, nos moldes do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O autor é consumidor final e destinatário do financiamento contratado, e a instituição financeira, fornecedora de serviço financeiro, está submetida às normas protetivas do CDC, inclusive com relação ao direito de arrependimento previsto no art. 49. O art. 49 do CDC dispõe: O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.x No caso concreto, o autor demonstra que a contratação se deu de forma remota, mediante plataforma eletrônica, sem presença de representante da instituição financeira ou espaço físico dedicado à contratação, conforme contrato (fls. 16/33), print de conversa com Ana, representante (fls. 34/35) conversas com a Vendedora Vanessa (fls. 36/42), print do SMS recebido para assinatura do contrato (fls. 43) e, por fim, print da ligação realizada com a ré (fls. 44/45). A ausência de contato pessoal com representante da ré no local da venda é corroborada pelos próprios argumentos da contestação, o que evidencia que a contratação se deu fora do estabelecimento comercial da instituição financeira, permitindo ao consumidor o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal de sete dias. O requerente comunicou seu arrependimento no dia seguinte à contratação, ou seja, dentro do prazo previsto no art. 49 do CDC, sendo, portanto, legítima a sua pretensão. Os documentos acima detalhados sinalizam que houve resistência para o cancelamento do contrato por parte de representantes da ré. Portanto, entendo desnecessária a oitiva do representante da loja, uma vez que não seria suficiente para afastar a veracidade das conversas juntadas pelo autor. Assim, tendo o autor exercido validamente o direito de arrependimento e promovido o depósito judicial das quantias devidas, resta consumada a resolução contratual. A consignação em pagamento está regulada nos arts. 539 e seguintes do CPC e tem por finalidade liberar o devedor da obrigação quando o credor injustamente se recusa a receber a quantia devida No caso, o autor promoveu o depósito judicial dos valores estornados pela seguradora, conforme comprovantes juntados às fls. 65/70. Ainda que a ré alegue que bastaria ao autor comparecer à loja para devolução do bem, a tutela antecipada já havia sido deferida justamente para impedir abusos, sendo legítima a opção do autor por consignar judicialmente os valores. Portanto, considera-se válida a consignação, nos termos dos arts. 539 e 540 do CPC, com efeitos liberatórios ao autor. A ré sustenta que o autor teria agido com má-fé ao resistir à devolução do veículo. No entanto, não há provas nos autos de que o autor tenha se recusado de forma injustificada a realizar a entrega do bem, tampouco há comprovação de que tenha se apropriado indevidamente do veículo. Logo, não há qualquer demonstração de conduta dolosa ou temerária por parte do autor que autorize a imputação de má-fé. Tendo sido reconhecido o direito de arrependimento, a rescisão contratual e a validade da consignação em pagamento, a dívida oriunda do contrato de financiamento torna-se inexigível, devendo a ré abster-se de realizar qualquer inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes ou, se já o tiver feito, providenciar sua imediata exclusão. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o exercício válido e tempestivo do direito de arrependimento pelo autor, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor; declarar rescindido o contrato de financiamento celebrado entre as partes; reconhecer a validade da consignação em pagamento efetuada pelo autor; declarar a inexigibilidade do débito oriundo do contrato em questão; e determinar que a ré se abstenha de negativar o nome do autor, promovendo a exclusão de eventual registro em cadastros restritivos de crédito no prazo de 5 (cinco) dias. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: LILIAN APARECIDA COSTA SILVA (OAB 460515/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1050581-14.2024.8.26.0114

ID: 330993652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1050581-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE REGINA VICENTIN DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA

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Processo 1050581-14.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cristiane Regina Vicentin de Moura - Vistos. CRISTIANE REGINA VICENTIN DE MOUR… Processo 1050581-14.2024.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Cristiane Regina Vicentin de Moura - Vistos. CRISTIANE REGINA VICENTIN DE MOURA, na qualidade de locadora, ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Acessórios e Rescisão com Pedido Liminar em face de LUIZ ANTÔNIO CAMPAGNONE JUNIOR (locatário), JOÃO BRESSAN (fiador) e MARIA JUDITH PERICO BRESSAN (fiadora), todos qualificados. Aduziu, em síntese, que celebrou contrato de locação residencial com os réus e afirmou que o locatário se encontra inadimplente com o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios (IPTU e taxas condominiais) desde agosto de 2023. Requereu a concessão de liminar para desocupação do imóvel, a rescisão do contrato de locação, o decreto do despejo definitivo, se o caso, e a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores em atraso, acrescidos dos consectários legais e contratuais. Juntou documentos às pp. 15/34 A liminar foi deferida, autorizando-se o crédito da autora como caução (pp. 36 e 42). Os requeridos foram devidamente citados, conforme se verifica dos Avisos de Recebimento e mandado cumprido juntados aos autos (pp. 52, 54 e 73). Mas não apresentaram contestação no prazo legal (p. 82) A autora informou a desocupação do imóvel, requerendo o prosseguimento do feito quanto à cobrança e o julgamento antecipado em razão da revelia (pp. 77/78). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a revelia dos requeridos. Regularmente citados, os requeridos deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa, operando-se, assim, os efeitos da revelia, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Em decorrência, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, notadamente a existência da relação locatícia e o inadimplemento dos aluguéis e encargos. A relação jurídica entre as partes foi demonstrada pelo contrato de locação carreado aos autos. A inadimplência do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos contratuais desde agosto de 2023 também se presume verdadeira, ante a ausência de impugnação específica e de comprovantes de quitação por parte dos réus. O pedido de rescisão contratual merece acolhimento, em virtude do inadimplemento das obrigações por parte do locatário, nos termos do artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91. Quanto ao pedido de despejo, constata-se a perda superveniente do objeto, uma vez que a parte autora informou a desocupação voluntária do imóvel pelo locatário, fato este corroborado pela certidão do Oficial de Justiça à p. 76, que constatou que o requerido Luiz Antônio Campagnone Júnior havia se mudado e o imóvel estava vazio. No que tange à cobrança, são devidos os aluguéis e encargos locatícios vencidos a partir de agosto de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel, bem como os que se venceram no curso da demanda, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil e da planilha de débito atualizada acostada às pp. 79-81. Sobre o montante devido incidirão correção monetária, juros de mora de 1% ao mês e a multa moratória de 10% prevista contratualmente, todos a contar de cada vencimento (p. 18). A responsabilidade dos fiadores, João Bressan e Maria Judith Perico Bressan, é solidária em relação às obrigações decorrentes do contrato de locação, conforme cláusula contratual (cláusula 8a, p. 24) e o disposto no artigo 818 do Código Civil, estendendo-se até a efetiva devolução do imóvel. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: JULGO EXTINTO o pedido de despejo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel; JULGO PROCEDENTE o pedido de rescisão contratual, declarando rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, com fundamento no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91 e conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; JULGO PROCEDENTE, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido de cobrança para condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios vencidos desde agosto de 2023 até a data da efetiva desocupação do imóvel (primeira semana de maio de 2025, p. 76), acrescidos de multa contratual de 10%, correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada vencimento. Os valores que se venceram no curso da demanda estão incluídos na condenação, conforme planilha de fls. 79-81, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência mínima da autora, condeno os requeridos, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder àdiferença entre a taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. Campinas, 28 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO DE OLIVEIRA (OAB 267687/SP)

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Processo nº 0031208-14.2024.8.26.0114

ID: 292725333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031208-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AVEC CAMPINAS DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANO GUERREIRO GHILARDI

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Processo 0031208-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1062336-79.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Avec Campinas Distribuidora Ltda - Vistos. Folhas 23/28: Recebo c… Processo 0031208-14.2024.8.26.0114 (processo principal 1062336-79.2017.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Avec Campinas Distribuidora Ltda - Vistos. Folhas 23/28: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por edital (CPC, art. 513, § 2º, IV), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Expeça-se o Edital, intimando-se a parte exequente para recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita, e após publique-se no DJE em Caderno próprio, para conhecimento público. Decorrido in albis o prazo legal, dê-se ciência ao Curador Especial, tarjando-se os autos. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)

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Processo nº 1054267-14.2024.8.26.0114

ID: 313751644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1054267-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ISABELLA ROFRE IZZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA ROFRE IZZO

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Processo 1054267-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Rofre Izzo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados p… Processo 1054267-14.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Isabella Rofre Izzo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ISABELLA ROFRE IZZO em face de RENATO VITOR SELLEIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu ao PAGAMENTO: (I) da quantia de R$ 14.265,65 (quatorze mil, duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) título de indenização por danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o pagamento (fevereiro 2024) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros; (II) do montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pelo IPCA desde o arbitramento e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ISABELLA ROFRE IZZO (OAB 369382/SP)

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Isar Maria Saldanha Bitencourt x Banco Agibank S.A.

ID: 273801082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018113-14.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 20/05/2025

Polo Ativo:

ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - R… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Diego dos Santos Hernandez (OAB 71476/RS) Processo 0018113-14.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato e indenizatória ajuizada por ISAR MARIA SALDANHA BITENCOURT em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, em que aduz o autor, em síntese, ter entabulado contrato de mútuo no qual houve cobrança de juros abusivos, muito superiores à taxa média de mercado, pretendendo, então, a revisão da avença, além de condenação do réu à restituição do excesso em dobro (fls. 01/14). Juntou documentos de fls. 01/12. O requerido foi citado e apresentou contestação (fls. 168/180), suscitando preliminar e, no mérito, a legalidade das cláusulas contratuais debatidas. Documentos às fls. 181/185 Não houve réplica (fl. 189). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito. A preliminar de inépcia não prospera, pois suficientemente delimitada a pretensão, bem como o encargo questionado, a permitir ampla dedução de defesa pelo requerido. No mérito, o pedido é improcedente. Com efeito, embora tenha o autor apontado abusividade na taxa de juros pactuada no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, conquanto firmada entre pessoa física e instituição de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, deve ser obedecido o disposto no contrato celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Além disso, não existe a limitação dos juros contratuais compensatórios a 12% (doze por cento) ao ano (Emenda Constitucional nº 40/03), ou a qualquer outro patamar pré-fixado. Deveras, a norma do art. 4° do Decreto n° 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na esteira da Súmula n° 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o sistema financeiro nacional". Isso porque as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm normatização própria, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 com força de lei complementar, a teor do disposto no art. 192 da Carta Magna: trata-se da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que, por meio de seu art. 4°, inciso IX, delegou ao Conselho Monetário Nacional competência normativa para limitar, sempre que necessário, as taxas de juros praticadas pelos bancos, de onde se conclui, a contrario sensu, que não há limitação aos juros praticados pelas instituições financeiras, podendo ser pactuados livremente, a taxas de mercado. Nesse sentido: STJ, REsp n° 237.302/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 20.3.2000, e a Súmula Vinculante nº 7 do Supremo Tribunal Federal. Também gozam as instituições financeiras de autorização para capitalização de juros, desde que expressamente pactuados, como no caso, inexistindo ilegalidade em tal prática nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17 (31 de março de 2000). Os diversos aspectos da questão já foram objeto de apreciação pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que acabou por consolidar as seguintes teses: "Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". "Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partirde 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". De outro turno, a instituição ré não nega a contratação de juros em patamares superiores à média de mercado. Todavia, simples análise da cópia do pacto que veio aos autos permite concluir, ao largo de dúvidas, que a consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês, da taxa de juros incidente e dos custos do contrato, tendo a ele anuído, por livre e espontânea vontade, por ser de seu interesse. Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021) O consumidor tem plena capacidade civil, e por certo não tomou o empréstimo na primeira instituição financeira que encontrou: necessitando de dinheiro, evidentemente procurou por todas as casas bancárias que oferecem crédito e, atualmente, são centenas , e não foi por acaso que aderiu ao mútuo do AGIBANK, notoriamente dos mais caros, senão o mais caro do mercado (maior taxa de juros mensal): nenhum outro banco se interessou em lhe emprestar valor algum (art. 375 do Código de Processo Civil). Ninguém em sã consciência contrata um empréstimo a 10% de juros mensais se puder obter a quantia por taxa inferior; se o fez, é porque lhe era premente o acesso à pecúnia, e a única financeira que lhe "estendeu a mão" foi o requerido. É claro que cobra em demasia, mas não se trata de filantropia, e sim de mercado financeiro. O risco de emprestar sem consignação e garantia ou a negativados é tão excessivo e alto que, mesmo a taxas exorbitantes, os outros bancos não o fazem. Impor redução aos juros convencionados implica em ferir a própria livre iniciativa, e solapar esse relevante nicho de mercado, até então inexistente no país. Aplicar taxas de mercado a um empréstimo de risco fora de mercado significa impedir, em progressão, o acesso a crédito formal, em definitivo, a quem tenha restrições perante o sistema SERASA/SPC. Não se pode perder de vista, ademais, que a função desse tipo de crédito, na verdade, é a sua curta duração: o dinheiro há de ser empregado justamente na equalização e quitação das dívidas que estão inscritas em cadastros de mau pagadores e restringindo o acesso aos demais integrantes do sistema financeiro. Uma vez "limpo" o nome, contrata-se mútuo a taxas de mercado, para quitação do crédito caro e emergencial disponibilizado pelo AGIBANK. Repita-se: não se pode aplicar taxas médias de juros de mercado a um contrato firmado por pessoa que estava sem acesso a esse mesmo mercado. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, pagará a autora as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade deferida. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

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