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Processo nº 0003275-21.2025.8.26.0053

ID: 290782934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003275-21.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ETELVINA MENDES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003275-21.2025.8.26.0053 (processo principal 1063968-56.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Etelvina Mendes Cabral - Fls. 131: Ciência da concordân… Processo 0003275-21.2025.8.26.0053 (processo principal 1063968-56.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pensão - Etelvina Mendes Cabral - Fls. 131: Ciência da concordância da executada. Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório. Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver. Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório. Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento). Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão. Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação. Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento. Prazo: 60 dias. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Processo nº 1011879-56.2022.8.26.0053

ID: 278831063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011879-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ABIGAIL ROCHA DE CAMPOS ADRIANA DANIAMI IGNACIO ALINE ROBERTA DE MORAES RIBEIRO ALVARO DE CAMPOS ANTONIO CARLOS BATISTA ANTôNIO CARLOS FRANCISCO ANTONIO CARLOS PORFIRIO ANTONIO MARQUES DE MORAES APARECIDA CLAUDINE MANZONI CABRERA BRUNO DE MORAES CAMILA CASTILHO MANZONI SILVA CARLOS JOSE BOTENE CATARINA BOTENE DOS SANTOS CAMPOS CESAR MARINO CHIAçA CLAUDIA BOTENE MARQUEZINI DANIELA SIMOES NICACIO DE LIMA EDNEI NONATO EDUARDO LINARES ELZA MARIA DOS SANTOS BATISTA ERIKA BOTENE ÉRIKA ROBERTO DIAS GONçALES ERIK BOTENE EVANDRO RISSI EVERALDO DE ALMEIDA LEITE FLAVIA CHRISTINA DE CAMPOS GUIMARES HELENA DE JESUS RINALDI SILVA HELIO MARQUES DO ROSARIO HENRIQUE GERALDO BATISTA IVANI TERESA RANZANI LEITE JANICE LEITE FRANCO JOãO DANIEL DOS SANTOS JOAO DE LIMA SOBRINHO JOãO LUIZ DE FREITAS SOUZA JOSé DIAS GONçALES JOSE EDENELCIO MARTINELI JOSé MAURíCIO LOURENçO LEANDRO BARIONI RODRIGUES LICIMAR DE FáTIMA RISSI LUIS MARCELO SALATI FUSO LUIZ ANTONIO GONCALVES CABRERA LUIZ ANTONIO IGNACIO MARCELO PEREIRA MARCIO APARECIDO BATISTA MARCOS ANTONIO CLARINDO MARIA CECILIA ROQUE MARIA CRISTINA BARIONI ADORNO SILVA MARIA DOLORES PEREIRA MARIA GRAZIELA DOS SANTOS FRANCISCO MARIA INES IGNACIO MARIA INES MANZONI BRECCI MARIANA CASTILHO MANZONI MARIA RITA BATISTA DE LIMA MARIA RITA PORFIRIO BASSI MARILDA CASTILHO MANZONI MARILIZA CASTILHO MANZONI MARIO JOSE BATISTA MARTA MORAES MARTINELLI MARU AZELIO BATISTA MAURICIO BOTENE MICHELE CLARINDO LINARES BORGES MILENE CLARINDO LINARES MONICA REGINA CLARINDO PINTO NAIR APARECIDA BATISTA NELSON HENRIQUE BARIONI ODILIA DE JESUS NONATO REGINA ISABEL DE CAMPOS RICARDO NASCIMENTO TAVEIROS SANDRA REGINA OTAVIANO CLARINDO SIMONE ROBERTO DIAS GONçALES SOLANGE RAQUEL PROFIRIO LOURENçO TâNIA MARA BARIONI GIROTTO TANIA MARIA DE CAMPOS SELVERIO MARQUES TELMA MARA DE CAMPOS SELVERIO FUSO VICTOR DO NASCIMENTO SELVERIO WALTER SéRGIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1011879-56.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Telma Mara de Campos Selverio Fuso, Maria Dolores Pereira, Luiz Antonio Ignac… ADV: Gabriel de Vasconcelos Ataide (OAB 326493/SP) Processo 1011879-56.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Telma Mara de Campos Selverio Fuso, Maria Dolores Pereira, Luiz Antonio Ignacio, Catarina Botene dos Santos Campos, Carlos Jose Botene, Mauricio Botene, Erik Botene, Erika Botene, Claudia Botene Marquezini, Walter Sérgio de Campos, João Luiz de Freitas Souza, Antonio Carlos Porfirio, Solange Raquel Profirio Lourenço, Maria Rita Porfirio Bassi, João Daniel dos Santos, Maria Graziela dos Santos Francisco, Antônio Carlos Francisco, Érika Roberto Dias Gonçales, José Dias Gonçales, Simone Roberto Dias Gonçales, Helena de Jesus Rinaldi Silva, Odilia de Jesus Nonato, Marcos Antonio Clarindo, Sandra Regina Otaviano Clarindo, Monica Regina Clarindo Pinto, Michele Clarindo Linares Borges, Milene Clarindo Linares, Tania Maria de Campos Selverio Marques, Helio Marques do Rosario, Luis Marcelo Salati Fuso, Victor do Nascimento Selverio, Leandro Barioni Rodrigues, Maria Cristina Barioni Adorno Silva, Nelson Henrique Barioni, Tânia Mara Barioni Girotto, Marcelo Pereira, José Maurício Lourenço, Ednei Nonato, Everaldo de Almeida Leite, Ivani Teresa Ranzani Leite, Janice Leite Franco, Ricardo Nascimento Taveiros, Maria Cecilia Roque, Daniela Simoes Nicacio de Lima, Abigail Rocha de Campos, Alvaro de Campos, Flavia Christina de Campos Guimares, Regina Isabel de Campos, Antonio Carlos Batista, Henrique Geraldo Batista, Maria Rita Batista de Lima, Joao de Lima Sobrinho, Mario Jose Batista, Elza Maria dos Santos Batista, Maru Azelio Batista, Marcio Aparecido Batista, Nair Aparecida Batista, Antonio Marques de Moraes, Marta Moraes Martinelli, Jose Edenelcio Martineli, Aline Roberta de Moraes Ribeiro, Bruno de Moraes, Adriana Daniami Ignacio, Maria Ines Ignacio, Camila Castilho Manzoni Silva, Luiz Antonio Goncalves Cabrera, Mariana Castilho Manzoni, Mariliza Castilho Manzoni, Marilda Castilho Manzoni, Cesar Marino Chiaça, Evandro Rissi, Licimar de Fátima Rissi, Maria Ines Manzoni Brecci, Aparecida Claudine Manzoni Cabrera, Eduardo Linares - Vistos. Fls. 1563/1603 - Trata-se de pedido de habilitação nos autos formulado pelos sucessores da autora Delci Antônia Raymunda. É o relatório. Decido. Não há necessidade de prova diversa da documental, razão pela qual decido imediatamente o pedido (art. 691, CPC). Os documentos apresentados pelos sucessores da parte, notadamente certidão de óbito e documentos pessoais, demonstram a condição de sucessão, razão pela qual defiro a habilitação nos autos de Deisy Luiza Raymundo (25%), Disnei Maria Raymundo Migliato (25%), Rodrigo Alfredo Gomes (25%), Didier Fernando Raymundo (12,5%) e Maria de Lourdes Aparecida Raymundo Pastori (12,5%), no polo ativo do feito em sucessão a Delci Antônia Raymunda. Determino ao patrono a correção do cadastro processual para inclusão do(s) sucessor(es), no prazo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Aguarde-se por sessenta dias a habilitação dos sucessores dos exequentes indicados às fls. 1565. Int.

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Processo nº 1073377-56.2022.8.26.0053

ID: 296664722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1073377-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERUSA RITA SOUZA DE CICCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIS DOS SANTOS GONZAGA

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Processo 1073377-56.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Gerusa Rita Souza de Cicco - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que jugou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. … Processo 1073377-56.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Gerusa Rita Souza de Cicco - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão que jugou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. O(s) EXEQUENTE(s) deve(m) requerer cumprimento contra a FAZENDA PÚBLICA primeiro em relação à obrigação de fazer (artigos 536/7 e 538 do CPC), se houver, e, em seguida, em relação à obrigação de pagar (artigos 534/5 do CPC). Atente a parte exequente à necessidade de discriminação capitulada do que pretende ver executado, indicando na forma de itens para cada exequente, incluindo-se eventual apostilamento, a fim de RACIONALIZAR e COOPERAR com a EFICIÊNCIA da execução, e com isso abrir caminho para futura execução do incontroverso. Excepcionalmente não haverá HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS caso inexista impugnação da Fazenda Pública (artigo 85, §7°, do CPC). O cumprimento deverá ser veiculado em incidente próprio. Considerando os termos do Comunicado Conjunto n.º 951/2023, ao ajuizar o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024, as partes deverão proceder ao pagamento de custas, exceto tratando-se de exequente beneficiário de justiça gratuita. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. Em caso de futura conversão de obrigação de fazer em pagar, deverão as partes recolher eventual diferença. Saliento, ainda, que, caso a exequente seja beneficiária de justiça gratuita ou goze de isenção legal (A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público - art. 06 da Lei n. 11.608/2003), mas o executado não seja, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução. (item 10 do comunicado). No mais, atentem-se às partes ao correto recolhimento de custas, sob pena de postergação da prestação jurisdicional, uma vez que, nos termos do mencionado comunicado, os feitos não terão andamento enquanto não regularizado o recolhimento das custas (item 9). Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a serventia deve consultar a validade e a veracidade das guias DARE-SP utilizadas no recolhimento das taxas de distribuição e de preparo recursal, se houver, e efetuar sua vinculação a este processo por meio do Portal de Custas, conforme instruções do Comunicado CG 1789/2017. Se houver taxas pendentes de recolhimento, intime-se pessoalmente para cumprimento, com prazo de 15 (quinze) dias. Não atendido, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa. Caso tenha sido concedido o benefício de assistência judiciária, certifique-se a dispensa de recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo pendências, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXIS DOS SANTOS GONZAGA (OAB 29991/ES)

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Tonios Administração E Participação Ltda Epp x Município De São Paulo

ID: 309485399

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058342-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

TONIOS ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçãO LTDA EPP

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO DA CUNHA NEVES

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MARIANA ANSELMO COSMO BITAZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058342-56.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tonios Administração e Participação Ltda Epp - Recorrido: Município de São … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058342-56.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tonios Administração e Participação Ltda Epp - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA MOVIDO POR PESSOA JURÍDICA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, VISANDO A ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO N. 08-01.006.267-5 E DO AUTO DE MULTA N. 08-277.943-1, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE ATIVIDADES EM DESACORDO COM A LEI N. 16.402/2016 E OS DECRETOS N. 59.298/2020 E 65.044/2020. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A ALTERAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA MULTA DO ART. 141, INCISO III, PARA O INCISO I, DA LEI N. 16.402/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA MULTA APLICADOS POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS SANITÁRIAS QUE SUSPENDERAM O ATENDIMENTO PRESENCIAL, BEM COMO A ADEQUAÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO NO ART. 141, INCISO III, DA LEI N. 16.402/2016.III. RAZÕES DE DECIDIR A EMPRESA AUTORA EXERCE ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGAS, CLASSIFICADA COMO ESSENCIAL PELO DECRETO FEDERAL N. 10.282/2020, MAS O DECRETO MUNICIPAL N. 59.298/2020 SUSPENDEU O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO ENTRE 24/03/2020 E 07/04/2020, PERMITINDO APENAS ATIVIDADES INTERNAS. A FISCALIZAÇÃO EM 06/04/2021 CONSTATOU AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO LOCAL, CONFORME IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO, EVIDENCIANDO ATENDIMENTO PRESENCIAL EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL N. 59.298/2020. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E OS VÍDEOS APRESENTADOS NÃO INFIRMARAM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, FIRMADO POR AGENTE DE FISCALIZAÇÃO COMPETENTE. O ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO NO ART. 141, INCISO III, DA LEI N. 16.402/2016, FOI ADEQUADO, POIS A CONDUTA CONFIGUROU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO PERMITIDA EM RAZÃO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS EM CONTRÁRIO. 2. O ATENDIMENTO PRESENCIAL EM DESCONFORMIDADE COM NORMAS SANITÁRIAS DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA CONFIGURA INFRAÇÃO PASSÍVEL DE MULTA NOS TERMOS DA LEI N. 16.402/2016. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 487, I; LEI N. 9.099/1995, ARTS. 38 E 55; LEI N. 12.153/2009, ART. 27; LEI N. 16.402/2016, ART. 141, INCISO III; DECRETO FEDERAL N. 10.282/2020, ART. 3º, § 1º, INCISO XXII; DECRETO ESTADUAL N. 64.881/2020, ART. 3º, § 3º; DECRETO MUNICIPAL N. 59.298/2020, ART. 1º, §§ 1º E 2º. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Mariana Anselmo Cosmo Bitazi (OAB: 235608/SP) - Rodrigo da Cunha Neves (OAB: 415769/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0030433-56.2022.8.26.0053

ID: 309975010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0030433-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ORACI DE JESUS PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORACI DE JESUS PAULINO

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Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Oraci de Jesus Paulino - Vistos. A legislação dispõe quanto a possibilidade de sequestro de valores em caso… Processo 0030433-56.2022.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Descontos Indevidos - Oraci de Jesus Paulino - Vistos. A legislação dispõe quanto a possibilidade de sequestro de valores em casos de descumprimento de requisições de pequeno valor, inclusive como permitido pelo par. 3º. da Constituição da República que inclusive excluiu a aplicação das regras estatuídas no caput às requisições de pequeno valor, assim como na parte que vincula os precatórios à ordem cronológica de apresentação e à conta dos créditos e dotações orçamentárias. Diante do comando constitucional o art. 17 da Lei 10.259/2001 dispõe que: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, independentemente de precatório. (...) Par. 2º. Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. A lei expressamente autoriza a hipótese de sequestro dos valores em caso de requisição de pequeno valor desatendida pela autoridade administrativa, contudo atualmente o bloqueio judicial de valores se faz via bacen ao qual deverá ser paga a taxa correspondente. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Desta forma, providencie a Serventia, via BacenJud, a confecção da minuta da ordem de bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Diariamente verifique a serventia se foi frutífera ou parcialmente frutífera a diligência. Em caso positivo, em até 01 (um) dia útil, contado da informação de bloqueio, confeccione a serventia a minuta para liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, a transferência do valor devido para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, e só então, intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação (ou no último endereço cadastrado nos autos), para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem (ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente para que se manifeste, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, ou em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para deliberação. Fica deferido também para os casos em que a parte exequente expressamente requerer, a utilização da ferramenta de reiteração programada - teimosinha -, uma vez admissível a realização de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, nos termos do Comunicado CG 2.889/2021, da Corregedoria Geral da Justiça - Execução que deve ser realizada no interesse do credor, com a satisfação de seu crédito da maneira mais fácil e célere possível, não se mostrando desproporcional segundo inteligência do art. 11 da Lei nº 6.830/80. Intime-se. - ADV: ORACI DE JESUS PAULINO (OAB 308916/SP)

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Processo nº 0010988-47.2025.8.26.0053

ID: 301317648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010988-47.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JONAS MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA

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Processo 0010988-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1064744-56.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pensão - Jonas Martins Diniz - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça já deferida nos a… Processo 0010988-47.2025.8.26.0053 (processo principal 1064744-56.2022.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Pensão - Jonas Martins Diniz - Vistos. Anote-se a gratuidade da justiça já deferida nos autos principais. Intime-se a executada para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, nos termos do artigo 536 e 537 do Código de Processo Civil, conforme especificado a seguir. 1. Em se tratando de sentença referente ao cumprimento de obrigação de fazer: 1.1. Fica a executada intimada a comprovar o cumprimento da obrigação, no prazo de 30 dias úteis, a contar a partir da publicação da presente decisão; 1.2. Em situações que envolvam apostilamento, concedo desde já prazo complementar de 60 dias, que somando-se ao prazo indicado no item "1.1", resulta em 90 dias para comprovação do cumprimento da obrigação; 2. Eventuais pedidos de fornecimento de planilhas ou informes oficiais devem ser pleiteados diretamente à Administração, nos termos do Decreto Estadual nº 61.782/16. Caso haja recusa imotivada no fornecimento dos documentos, e desde que comprovado o requerimento administrativo, o Juízo poderá intervir. 2.1. Cópia da presente decisão, com assinatura digital, tem efeitos de ofício e ficará à disposição no sistema SAJ, podendo ser acessada através do site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br) e, se necessário, protocolada pelo próprio interessado, na repartição administrativa responsável pelo apostilamento e/ou pela apresentação dos informes sobre os atrasados. 2.2. O protocolo mencionado no item supra deverá ser instruído com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Devido ao longo tempo decorrido no curso do processo, com possível alteração da situação funcional, deverá ser informado pelo advogado à Administração qual secretaria ou entidade pública está vinculado o servidor atualmente e, se houve óbito, quem são seus sucessores. Considerando que o órgão encarregado do cumprimento poderá remeter o procedimento a diversas unidades, recomenda-se que sejam separados os servidores que estejam vinculados a secretarias diversas, se o caso. 2.3. Em caso de não cumprimento da ordem no prazo fixado, o interessado deverá comprovar a data do recebimento da ordem pela Administração, através do respectivo protocolo, para outras providências judiciais, inclusive eventual imposição de multa. 2.4. Extinta a obrigação de fazer e em caso de execução na forma do art. 534, do CPC, providencie a serventia a intimação do(a) executado(a), conforme o item "3.1" da presente decisão. 3 - Caso a execução seja referente exclusivamente à obrigação de pagar ou se extinta a obrigação de fazer, fica a executada intimada nos seguintes termos: 3.1. Ciência dos cálculos apresentados pelos exequentes, para eventual impugnação, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo atentar-se ao código correto para protocolamento da manifestação (38045). 3.2. A execução de valores só poderá ocorrer após o cumprimento integral da obrigação de fazer, se o caso, a fim de evitar tumulto processual. 4. Decorrido in albis os prazos fixados nos itens "1.1", "1.2" ou "3.1", conforme o caso, ou havendo manifestação de concordância da executada, a serventia deverá tornar os autos conclusos. 5. Caso haja juntada dos documentos referentes à obrigação de fazer ou da impugnação aos cálculos apresentados, providencie a serventia a intimação da parte contrária para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FRANCISCO ALESSANDRO FERREIRA (OAB 284659/SP)

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Processo nº 0007700-91.2025.8.26.0053

ID: 318879330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007700-91.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FAEC ASSESSORIA, CONSULTORIA E ENGENHARIA VAGNER FABIANO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER FABIANO MOREIRA

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Processo 0007700-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1071049-56.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vagner Fabiano Moreira - - Faec Assessoria, C… Processo 0007700-91.2025.8.26.0053 (processo principal 1071049-56.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Base de Cálculo - Vagner Fabiano Moreira - - Faec Assessoria, Consultoria e Engenharia - Vistos. 1. Na ausência de impugnação, homologo os cálculos apresentados. Tendo em vista o Comunicado SPI n°03/2014 e o Provimento CSM nº 2.753/2024, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório, com os valores homologados, sem atualizações, através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. 2. Em relação aos honorários sucumbenciais, os itens a seguir deverão ser observados: 2.1. Nos casos em que o crédito executado diz respeito exclusivamente a valores que ensejem a expedição de Precatório(s), não há condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §7º, do CPC. 2.2. Quanto ao(s) Ofício(s) de Pequeno Valor, em virtude do entendimento do STJ fixado no julgamento do Tema 1190, também não são devidos honorários advocatícios: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. No entanto, houve a modulação dos efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma, que se deu em 1º de julho de 2024. 2.3. Logo, nos casos em que o crédito executado diz respeito a valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor, com a distribuição do Cumprimento de Sentença em data anterior a julho de 2024, é perfeitamente possível a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §1º, do CPC. Neste sentido: Agravo de Instrumento Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) Cabimento Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3004305-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024) Ademais, os créditos de pequenos valores não estão sujeitos às regras do art. 100 da Constituição Federal, e não há que se falar em ordem de Precatório. Assim, caso este Cumprimento de Sentença tenha sido distribuído antes de julho de 2024, fixo os honorários advocatícios, devidos na fase de cumprimento de sentença, em 10% sobre o valor do débito dos valores que ensejem a expedição de Ofício(s) de Pequeno Valor. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais (somente para os casos do item 2.3 desta decisão), deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: VAGNER FABIANO MOREIRA (OAB 447428/SP), VAGNER FABIANO MOREIRA (OAB 447428/SP)

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Processo nº 1032346-56.2022.8.26.0053

ID: 327016699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032346-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADHERVAL MARIO FRANCESCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 1032346-56.2022.8.26.0053/78 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adherval Mario Franceschini - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pe… Processo 1032346-56.2022.8.26.0053/78 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adherval Mario Franceschini - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1032346-56.2022.8.26.0053

ID: 327016715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032346-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARILEY FRANCESCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 1032346-56.2022.8.26.0053/79 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mariley Franceschini - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno v… Processo 1032346-56.2022.8.26.0053/79 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Mariley Franceschini - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Processo nº 1032346-56.2022.8.26.0053

ID: 327016729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1032346-56.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NéLIO CARLOS FRANCECHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 1032346-56.2022.8.26.0053/80 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nélio Carlos Francechini - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de peque… Processo 1032346-56.2022.8.26.0053/80 - Requisição de Pequeno Valor - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nélio Carlos Francechini - Vistos. Defiro a expedição do ofício requisitório de pequeno valor, certificando-se nos autos de cumprimento de sentença que o presente foi expedido digitalmente. O Acórdão de mérito do Recurso Extraordinário 729.107/DF, processo paradigma do Tema 792- RPV- Execução - Redução - Teto, fixou a seguinte tese: Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda. Portanto, para a aplicação da Lei Estadual nº 11.377/2003 ou da Lei Estadual nº 17.205/2019, deve ser observada a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. No presente caso, o título judicial transitou em julgado em data anterior à publicação da referida lei, pelo que deve ser respeitado o regime vigente à época. Após, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018, aguarde-se em Cartório pelo respectivo pagamento, que deverá ser trasladado pelo exequente para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, deve se manifestar NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. O advogado deve confirmar, sob sua responsabilidade, a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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