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Luis Felipe Frota Fertin De Vasconcellos x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 277857997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060395-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Re… ADV: Marcelo Azevedo Kairalla (OAB 143415/SP), Leonardo Reis Pinto (OAB 480486/SP) Processo 1060395-38.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Felipe Frota Fertin de Vasconcellos - Reqda: PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS, qualificado, interpôs a presente ação de REPARAÇÃO DE DANOS em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A, também qualificada, alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea da ré para um voo nacional partindo do Rio de Janeiro às 14h:20, com destino a Ribeirão Preto e chegada às 16h:10 do dia 04/10/2024, para comparecer ao aniversário da cunhada; porém, na hora do embarque, foi informado sobre o cancelamento do voo, sendo realocado, após muito stress, em um voo com saída as 15h:00 e chegada as 16h:13, no aeroporto de Congonhas, onde, então, concluiria a viagem até Ribeirão Preto por transporte terreste, chegando apenas as 22h:20, ou seja, com 7 (sete) horas de atraso. Relata que a ré não cumpriu com as determinações da ANAC, inclusive não lhe prestou assistência material. Por tais motivos, requereu a condenação da ré em indenização pelos materiais sofridos no importe de R$ 99,10, além de danos morais no importe de R$ 10.000,00. Juntou procuração e documentos às fls. 16/44. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 52/70, alegando, em síntese, massificação da indústria do dano moral, que o cancelamento se deu em razão de manutenção inesperada da aeronave e que o autor, dentre outras, optou pelo voo até Congonhas e, após, pela via terrestre; que não houve falha na prestação do serviço, e que não possui responsabilidade por despesas alheias ao contrato de transporte. Pleiteou a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 71/106. Réplica às fls. 110/115. É A SÍNTESE NECESSÁRIA. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a conhecer do pedido, porque o caso comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os pré-requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é despicienda. De plano, cumpre esclarecer que o caso está sujeito às regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. A parte autora é hipossuficiente na relação, devendo ter facilitada a defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova (art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). No mérito, o pedido é procedente. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais que o autor alega ter sofrido em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte aéreo promovido pela empresa ré, que resultou em cancelamento do voo (direto) partindo do Rio de Janeiro para Ribeirão Preto, cuja informação só foi anunciada no momento do embarque, sendo realocado em voo com partida as 15:00 horas e término da viagem pela via terrestre, o que ocasionou um atraso de sete horas em sua viagem. Pois bem, o que se verifica nos autos é que os fatos narrados na inicial se tornaram incontroversos, inclusive quanto à responsabilidade da requerida em relação às indenizações dos danos materiais e eventuais danos morais sofridos pelo autor, diante da falta de impugnação específica e juntada dos documentos que pudessem afastar, ao menos, os danos materiais, além do silêncio da ré em requer a produção de qualquer prova que pudesse rechaçar a falha na prestação do serviço (fls. 121). No mais, quanto à assistência material, ante a falta oposição específica na defesa, torna-se verossímel o relato do autor, de modo que há de se reconhecer que a empresa ré não cumpriu as disposições da Resolução nº 141/2010 da Agência Nacional de Aviação Civil, vigente à época dos fatos, em especial de seu art. 14. Não há nos autos qualquer comprovação de que a requerida tenha oferecido as facilidades de comunicação indicadas no art. 14, § 1º, III, da referida resolução. Também não trouxe a requerida aos autos qualquer elemento que indique ter fornecido aos passageiros informações adequadas a respeito do cancelamento do voo, e assistência material com relação às refeições devidas, conforme exigem os arts. 7º e 18 da resolução acima indicada. Trata-se, na espécie, da aplicação da teoria do risco proveito, em razão do que, quem se beneficia de determinada atividade é responsável pela reparação de danos causados (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Neste caso, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural, portanto, que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem. Neste sentido, a responsabilidade civil decorrente de relação de consumo é de natureza objetiva, não dependendo de culpa para sua ocorrência, possuindo como requisitos apenas a comprovação do dano, a prestação de serviço defeituoso e o nexo de causalidade entre o dano e os defeitos relativos à prestação do serviço. Caso dos autos. Ademais, também não há prova de que o autor foi previamente informado acerca do cancelamento do voo, ao contrário, tem-se prova documental de que foi no aeroporto, na hora do embarque. Evidente que em havendo o cumprimento ao Artigo 27 da Resolução nº 400 da ANAC, bem como ao Artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica, e uma vez observados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nem sempre será o caso de impor responsabilidade à companhia aérea. Nesse sentido: APELAÇÃO Transporte aéreo nacional Atraso de 10 horas no trecho de retorno, em razão da readequação da malha aérea Pedido improcedente Pleito de reforma Impossibilidade Dano moral - Atraso que, isoladamente, não constitui dano moral in re ipsa Entendimento do E. STJ Inteligência do art. 251-A do CBA Ausência de provas quanto a prejuízo a direitos da personalidade ou eventual outro dano concreto, decorrente do mero atraso Pleito deduzido de forma genérica Autores residentes em São Paulo e Belo Horizonte Atraso no retorno, após suposta viagem de lazer Inexistência de prejuízo Assistência ao passageiro consistente em imediata realocação no primeiro voo disponível Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1020161-73.2021.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022). No entanto, no caso concreto, há que se ponderar que o fato do autor ter sido obrigado a se reacomodar em outro voo, não direto ao destino e se deslocar 300 quilômetros por via terrestre (de São Paulo a Ribeirão Preto), e perder o compromisso familiar, não se resume a um mero dissabor, mas é fonte de apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à viagem da parte autora. Veja: Apelação Transporte aéreo nacional Atraso de vinte e quatro horas Pedido inicial improcedente Pleito de reforma Possibilidade, em parte - Relação entre as partes inserida no âmbito das relações de consumo Responsabilidade objetiva da empresa requerida Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor Manutenção não programada que ocasionou o atraso Conduta, nexo de causalidade e dano comprovado - Dano moral configurado Quantum indenizatório que deve ser fixado atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade Atraso relevante e ciência à autora, tão somente, após o check-in, com nova promessa de embarque igualmente frustrada Ausência de provas quanto a eventual perda de compromissos Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam a fixação do valor R$5.000,00 Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1008668-65.2022.8.26.0003; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022). "RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Percurso de Goiânia a Palmas, com conexão em Campinas. Atraso na decolagem do voo inicial, o que gerou a perda do voo de conexão. Hipótese em que o passageiro foi realocado para outro voo que partiu na madrugada do dia seguinte. Consideração de que o autor chegou ao destino final com 10 horas de atraso. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da empresa aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte aéreo. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização arbitrada em R$ 1.500,00 na r. sentença. Razoabilidade sua majoração para o importe de R$ 5.000,00, considerado para tanto que a empresa aérea não ofereceu alternativas razoáveis de reacomodação e que melhor conviessem ao autor, assim como não prestou assistência material adequada durante o período em que permaneceu o passageiro em terra, tudo culminando com sua chegada ao destino com dez horas de atraso. Sentença reformada em parte. Pedido inicial julgado procedente, mas em maior extensão. Recurso provido em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso". (Apelação Cível 1009346-79.2022.8.26.0068; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Assim, reconhece-se que a requerida não cumpriu os deveres de informação e assistência material, na forma exigida por norma expedida pela agência reguladora do setor. Portanto, não comprovado que a parte ré cumpriu todas as exigências da resolução supramencionada, deve a empresa indenizar o autor pelos danos causados a este. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL POR PARTE DA APELANTE DE MÁS CONDIÇÕES METEREOLÓGICAS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO CONSUMIDOR TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MORAIS COMPROVADOS QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A Apelante não comprovou o mau tempo como causa determinante do atraso, como também não comprovou ter tomado providências concretas e necessárias para minimizar o sofrimento e o desconforto impostos aos passageiros, razão pela qual deve responder objetivamente pelos danos decorrentes da deficiência na prestação do serviço de transporte aéreo, nos termos do art. 14 do CDC. ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, é de rigor a ratificação dos fundamentos da r. sentença recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO ATRASO DE VOO PERDA DE ESCALA - TÉRMINO DO TRAJETO REALIZADO VIA TERRESTRE DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM IMPOSSIBILIDADE NO CASO VERTENTE PARA SER EVITADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação 0005250-70.2015.8.26.0072; Relator (a):Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2017; Data de Registro: 22/03/2017). Por fim, no caso sob análise, por não existirem critérios objetivos capazes de valorar o dano sofrido, o Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que o valor da indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve procurar desestimular o ofensor a repetir o ato (REsp nº 245.727/SE, Quarta Turma, rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. em 28.3.2000, Diário da Justiça de 5.6.2000, p. 174). No presente caso, considerando os fatos ocorridos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, pois este valor bem indeniza a vítima e serve de freio inibitório à ré, para ser mais diligente na sua atuação no mercado. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a indenizar o autor pelo dano material sofrido, no importe de R$ 91,99, corrigido desde o desembolso, bem como pelos danos morais, na quantia de R$5.000,00, que deverá ser atualizada monetariamente a partir da data de publicação dessa sentença e acrescida de juros de mora, desde a data da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, corrigido, com juros de mora a partir do transito em julgado. P.I. Ribeirão Preto, 16 de maio de 2025.

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Luis Felipe Frota Fertin De Vasconcellos x Passaredo Transportes Aéreos

ID: 277152980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060395-38.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FELIPE FROTA FERTIN DE VASCONCELLOS

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO REIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

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Resultados para o tribunal: TJSP

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Luis Felipe Frota Fertin De Vasconcellos x Passaredo Transportes Aéreos

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