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"1036656-36.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 49 de 50

Jose Pereira De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 308744495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1043058-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043058-36.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Jose Pereira de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a rep… Processo 1043058-36.2024.8.26.0506 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Jose Pereira de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. A atenta leitura dos autos revela a necessidade de regularizar a representação processual. A procuração trazida aos autos com a inicial é genérica, possuindo amplo objeto (fls. 11). Também consubstancia veemente indício de falta de higidez da procuração o fato do advogado, que representa a autora, dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA, atuar em mais de 19.000 (dezenove mil) processos, como revela consulta à rede mundial de computadores, do que se infere advocacia predatória. A Superior Instância vem reconhecendo a prática da advocacia predatória pelo mencionado advogado, cabendo transcrever trecho de v. acórdão, da lavra da Desembargadora Rosangela Telles: "Desta feita, considerado o histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhecendo o Dr. RAFAEL DE JESUS MOREIRA como patrocinador contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, sendo esta mais uma das demandas deflagradas neste contexto" (TJSP; Apelação Cível 1005430-13.2024.8.26.0506; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, em 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), de modo a apresentar instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com reconhecimento de firma por autenticidade. Isso porque, nos termos dos enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral da Justiça, abaixo transcritos, havendo indícios de litigância predatória, de rigor a tomada de providências por este Juízo para confirmar o conhecimento da parte autora acerca da ação proposta. Sobre litigância predatória, discorrem os Enunciados do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4- Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Não bastasse, assim vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Indícios de litigância predatória Providência adicional exigida pelo juiz de primeiro grau Juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade Possibilidade Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça, aprovado, entre outros, durante curso sobre litigância predatória ministrado pela EPM Ausência de violação a garantia constitucional ou direito consumerista Providência simples e que não dificulta a defesa dos direitos do consumidor em juízo - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179602-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 25/06/2024). Por fim, registro que não há qualquer violação da Constituição Federal ou do Código de Defesa do Consumidor, pois providenciar instrumento de procuração com firma reconhecida não é medida excessivamente dificultosa ou custosa à parte autora. Atendida ou não a determinação supra, conclusos para fila sentença. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1036656-02.2025.8.26.0506

ID: 336778099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036656-02.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. G. N. S. J. W. M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036656-02.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.W.M.N. - - A.G.N.S. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da… Processo 1036656-02.2025.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.W.M.N. - - A.G.N.S. - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora e que conduzem à verossimilhança da alegação, ou seja, que a parte requerente é mãe biológica da menor e que esta se encontra em sua companhia. Não há de se aguardar o desfecho do processo, sob pena de dano irreparável ao seu interesse. Assim, concedo a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para: a) conceder a guarda provisória de A. G. N. S., qualificado acima, a quem melhores condições ostenta de possuí-la, ou seja, J. W. M. N., acima qualificada, considerando-a compromissada independentemente de assinatura de termo, servido esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita; b) fixar alimentos ao menor. Existe prova inequívoca do afirmado. Sendo pais, ambos os genitores tem obrigação de manter e suster ao filho menor, decorrência mesma do poder de familiar. Estando separados, imprescindível que o ausente contribua em numerário na manutenção da prole. Não a tendo em sua companhia, não terá como fornecer alimentos em espécie, possibilidade somente acessível ao guardião de fato. A manutenção do filho não pode aguardar desfecho processual, sob pena de acarretar prejuízo irreparável. Assim sendo, fixo os alimentos em favor do menor em montante correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do requerido ou, no caso de desemprego formal, 1/3 (um terço) do valor do salário mínimo nacional mensalmente, à míngua de outros dados, devidos a partir da citação e que deverão ser depositados na conta bancária a ser indicada pela representante legal da menor, até todo dia 10 (dez) de cada mês. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, CITE-SE pessoalmente a requerida para comparecimento e INTIME-SE o autor através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. Quanto ao pedido de guarda, na forma do art. 699-A do CPC, esclareça a parte e o Ministério Público se há risco de violência doméstica ou familiar, fixado desde já o prazo de 05 (cinco) dias para a apresentação de prova ou de indícios pertinentes. A parte requerida deverá ser intimada nos mesmos moldes, em conjunto com o ato de citação. Nada sendo arguido, aguarde-se a audiência. 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: VLADIMIR LAGE (OAB 133232/SP), VLADIMIR LAGE (OAB 133232/SP)

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Processo nº 1001331-55.2025.8.26.0153

ID: 325676167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001331-55.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001331-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - L.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Lucas Mazali… Processo 1001331-55.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - L.M.J. - Vistos. Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por Lucas Mazali Junqueira, menor representado por sua genitora Natália de Souza Mazali, visando a obtenção de autorização judicial para a venda de fração ideal de 0,625% (seiscentos e vinte e cinco milésimos por cento) do imóvel localizado na Rua Eduardo Padovani, nº 183, Vila Melo, Santa Rita do Passa Quatro/SP, matriculado sob nº 2.474 no Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca. Fundamenta o requerente que o imóvel foi adquirido por herança, em decorrência do falecimento de seu avô paterno, Mateus Alberto Junqueira, conforme formal de partilha expedido nos autos do Processo Judicial de Inventário nº 1026083-36.2024.8.26.0506, tramitado perante a 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Alega ainda que o imóvel encontra-se em condomínio com outros 14 (quatorze) herdeiros, os quais também têm interesse na venda, uma vez que nenhum deles reside no local ou aufere lucros com a propriedade. Ressalta que o valor obtido com a venda será utilizado para custear suas necessidades básicas, como habitação, alimentação e educação, visto que o requerente enfrenta dificuldades financeiras após o falecimento de seu genitor e não recebe pensão por morte. Juntou aos autos documentos essenciais, tais como: certidão de matrícula do imóvel (fls. 10/21), laudo de avaliação (fls. 22), declaração de hipossuficiência econômica (fls. 5), comprovante de residência (fls. 8), declaração de matrícula escolar (fls. 9), entre outros. O Ministério Público, ouvido nos termos do art. 1.691 do Código Civil, manifestou-se favoravelmente ao pedido, não vislumbrando qualquer óbice legal à concessão do alvará (fls. 30/31). É o relatório. Decido. O pedido formulado merece ser acolhido. Conforme dispõe o art. 1.691 do Código Civil, "Não podem os pais alienar, ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos, nem contrair, em nome deles, obrigações que ultrapassem os limites da simples administração, salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz." No caso em tela, restou demonstrado que a venda do imóvel atende ao interesse econômico do menor, uma vez que: O requerente não reside no imóvel, conforme comprovado pelos documentos de residência e matrícula escolar; O valor da venda (R$ 1.885,00, correspondente a 0,625% do imóvel avaliado em R$ 301.600,00) será utilizado para custear necessidades básicas do menor; Os demais condôminos anuíram com a venda, conforme destacado na inicial. Ademais, o procedimento está devidamente instruído com documentos que comprovam a propriedade do bem, sua avaliação e a situação de vulnerabilidade econômica do requerente. Diante do exposto, aplicando-se o princípio da proteção integral do menor, previsto no art. 227 da Constituição Federal, e considerando a manifestação favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para conceder o alvará judicial solicitado. DEFIRO o pedido de alvará judicial, autorizando Natália de Souza Mazali, brasileira, divorciada, portadora do RG nº 40.719.086 SSP/SP e inscrita no CPF sob nº 316.285.268-40, na qualidade de representante legal do menor Lucas Mazali Junqueira, a proceder à venda da fração ideal de 0,625% do imóvel localizado na Rua Eduardo Padovani, nº 183, Vila Melo, Santa Rita do Passa Quatro/SP, matriculado sob nº 2.474 no Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca, pelo valor mais alto dentre as avaliações apresentadas (R$ 301.600,00), transferindo por escritura pública de compra e venda a posse, a propriedade e todos os direitos do referido imóvel a quem de direito. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da venda, para que a requerente, na pessoa de sua genitora, preste contas nos autos dos valores percebidos com a transação, comprovando a destinação dos recursos em benefício do menor. Servirá a presente sentença como alvará judicial, com validade de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do Comunicado CG nº 1.333/2012. DECLARO resolvido o mérito do processo, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: THAIS HELENA BITTENCOURT QUAGLIO (OAB 329404/SP)

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Janaina De Oliveira Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 302034709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064107-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA DE OLIVEIRA FREITAS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064107-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Janaina de Oliveira Freitas - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando… Processo 1064107-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Janaina de Oliveira Freitas - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO contra Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. de Janaina de Oliveira Freitas, condenando a requerida ao pagamento de R$ 130,25, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB 516085/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Hugo Celso Dutra De Souza x Sem Parar Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 316320067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037335-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HUGO CELSO DUTRA DE SOUZA

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA BAZON DI LUCCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037335-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hugo Celso Dutra de Souza - Sem Parar Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto… Processo 1037335-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Hugo Celso Dutra de Souza - Sem Parar Sociedade de Credito Direto S.a - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Sem Parar Sociedade de Credito Direto S.a a pagar a Hugo Celso Dutra de Souza indenização por dano moral no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, declarando inexigível o débito de R$ 78,74, expedindo-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito para exclusão do nome do autor. Deixo de condenar a vencida em custas e honorários, posto que incabíveis em primeiro grau de jurisdição. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ISABELA BAZON DI LUCCIA (OAB 390616/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP)

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Paula De Souza Nunes Pires x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 316220104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1059548-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA DE SOUZA NUNES PIRES

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FABIO RIVELLI

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ANDERSON SANCHES

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Processo 1059548-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Paula de Souza Nunes Pires e outro - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e o… Processo 1059548-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Paula de Souza Nunes Pires e outro - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES AS AÇÕES propostas em face de PASSAREDO TRANSPORTE AÉREOS S/A e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (AZUL) por Paula de Souza Nunes Pires e Helbert José Pires. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), ANDERSON SANCHES (OAB 510308/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP)

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Rui Francisco Correia x Banco Bmg S/A

ID: 318716135

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000306-25.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RUI FRANCISCO CORREIA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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EDILSON ALVES DE OLIVEIRA

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FERNANDO RAFAEL ZANONI DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000306-25.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000306-25.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apte/Apdo: Rui Francisco Correia (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR RUI FRANCISCO CORREIA CONTRA BANCO BMG S/A. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAR O RÉU A RESTITUIR, EM DOBRO, VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE DO BANCO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FRAUDULENTO E A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, BEM COMO DA NÃO COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL É A DECENAL, CONFORME ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, E O TERMO INICIAL DO PRAZO É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO, POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESCRIÇÃO NÃO TRANSCORRIDA NO CASO.4. NÃO HÁ DECADÊNCIA, POIS A DISCUSSÃO NÃO ENVOLVE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO, MAS SIM A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.5. O ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL FOI ATRIBUÍDO AO RÉU, QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU, APESAR DE TER RECEBIDO OPORTUNIDADE PARA TANTO. FOI DETERMINADA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, MAS O BANCO REQUEREU A DESISTÊNCIA DA PROVA E DEIXOU DE DEPOSITAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS.6. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA JUNTADA AOS AUTOS QUE NÃO CONFIRMA A ANUÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, NEM MESMO DO SAQUE E DO SEGURO PRESTAMISTA OFERTADOS NA LIGAÇÃO PELO ATENDENTE DO BANCO. 7. DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ.8. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES, MESMO À LUZ DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR NÃO SE VISLUMBRAR NO PROCEDER DA CASA BANCÁRIA MÁ-FÉ OU OFENSA AOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA. CORRIGIDOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DE MODO A INCIDIR A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS DESCONTOS E OS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CONSOANTE ENUNCIADOS 43 E 54 DO STJ. 7. DANO MORAL CARACTERIZADO, DIANTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.8. DEVIDA A COMPENSAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM A QUANTIA EFETIVAMENTE PAGA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO AUTOR.9. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES E A COMPENSAÇÃO DE VALORES, BEM COMO PARA IMPOR À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E CORRIGIR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DOS DANOS MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO10. RECURSOS PROVIDOS, EM PARTE. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 2º E § 14; ART. 429, II.CÓDIGO CIVIL, ART. 205; ART. 206, §3º, V; ART. 178; ART. 368.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016092-36.2024.8.26.0506, REL. DES. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002873-44.2022.8.26.0079, REL. MARCELO IELO AMARO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/08/2024.STJ, RESP 1440721/GO, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 11/10/2016.STJ, EARESP N. 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rafael Zanoni de Oliveira (OAB: 265832/SP) - Edilson Alves de Oliveira (OAB: 185424/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar

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Processo nº 1068860-36.2024.8.26.0506

ID: 277635641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068860-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO VICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1068860-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Vico dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de contrato bancário,… ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1068860-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Vico dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, aduzindo o autor, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo. Ocorre que o contrato esta eivado de cláusulas abusivas, tais como as que estabelecem a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro, afirmando ainda que os juros remuneratórios aplicados são superiores à média de mercado. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o bem permaneça em sua posse, bem como não haja negativação de seu nome, requerendo, ainda, o depósito judicial do valor incontroverso, ou subsidiariamente, do valor controvertido. Pois bem. Em que pesem os argumentos e documentos juntados pelo autor, não é o caso de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a maior parte dos questionamentos está baseada em teses já superadas pela jurisprudência. Inexiste, em tese, qualquer limitação de juros às instituições financeiras (Súmulas 596 e 648, do E. Supremo Tribunal Federal), registrando-se ainda que a eventuais abusividades na cobrança das denominadas tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, IOF e seguro, demandam cognição exauriente, porquanto há teses fixada no sentido de validade das tarifas em questão, caso tenham sido pactuados e efetivamente prestados os serviços ou ausente relação anterior entre as partes (REsp 1.578.553/SP, 1.255.573/RS e REsp 1.251.331/RS). Além disso, os cálculos apresentados pelo autor são unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras, não se justificando o depósito judicial das prestações. Lado outro, nos termos da Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura de ação revisional de contrato, não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, em havendo dívida, o reú tem o direito de se valor das medidas cabíveis, bem como lançar a inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor integral das parcelas, com o afastamento da mora. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da recusa do banco no recebimento do pagamento integral das prestações. Eventual falta de pagamento total ou parcial das parcelas, justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação de busca e apreensão, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois, até o momento em que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Incidência da Súmula n° 380, do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2208942-42.2019.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Destarte, porque ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, sendo de melhor alvitre, que se propicie o contraditório. 3- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se o réu, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado. Intime-se.

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Processo nº 1068860-36.2024.8.26.0506

ID: 277757620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068860-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO VICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MANOEL GUARITA

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ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1068860-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Vico dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de contrato bancário,… ADV: Leticia Manoel Guarita (OAB 254543/SP) Processo 1068860-36.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tiago Vico dos Santos - Vistos. 1- Cuida-se de ação revisional de contrato bancário, aduzindo o autor, em síntese, que firmou com a instituição financeira ré contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo. Ocorre que o contrato esta eivado de cláusulas abusivas, tais como as que estabelecem a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação e seguro, afirmando ainda que os juros remuneratórios aplicados são superiores à média de mercado. Pretende a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o bem permaneça em sua posse, bem como não haja negativação de seu nome, requerendo, ainda, o depósito judicial do valor incontroverso, ou subsidiariamente, do valor controvertido. Pois bem. Em que pesem os argumentos e documentos juntados pelo autor, não é o caso de deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, na medida em que a maior parte dos questionamentos está baseada em teses já superadas pela jurisprudência. Inexiste, em tese, qualquer limitação de juros às instituições financeiras (Súmulas 596 e 648, do E. Supremo Tribunal Federal), registrando-se ainda que a eventuais abusividades na cobrança das denominadas tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, IOF e seguro, demandam cognição exauriente, porquanto há teses fixada no sentido de validade das tarifas em questão, caso tenham sido pactuados e efetivamente prestados os serviços ou ausente relação anterior entre as partes (REsp 1.578.553/SP, 1.255.573/RS e REsp 1.251.331/RS). Além disso, os cálculos apresentados pelo autor são unilaterais e, até que o contrato venha a ser eventualmente revisado, suas cláusulas permanecem íntegras, não se justificando o depósito judicial das prestações. Lado outro, nos termos da Súmula 380 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: A simples propositura de ação revisional de contrato, não inibe a caracterização da mora do autor, de modo que, em havendo dívida, o reú tem o direito de se valor das medidas cabíveis, bem como lançar a inadimplência nos órgãos de proteção ao crédito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Tutela de urgência. Indeferimento. Pretensão do recorrente ao depósito do valor integral das parcelas, com o afastamento da mora. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da recusa do banco no recebimento do pagamento integral das prestações. Eventual falta de pagamento total ou parcial das parcelas, justifica que a credora exija seu crédito pelos meios judiciais, inclusive via ação de busca e apreensão, ou mesmo inclua o nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito, pois, até o momento em que seja vislumbrada eventual ilegalidade no pacto, prevalecem as cláusulas contratadas. Incidência da Súmula n° 380, do C. Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2208942-42.2019.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2020; Data de Registro: 02/03/2020) Destarte, porque ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, sendo de melhor alvitre, que se propicie o contraditório. 3- A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se o réu, fazendo constar do mandado/carta: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá a presente, digitalmente assinada, como carta/mandado. Intime-se.

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Joana Ferreira Da Silva x 99 Tecnologia Ltda ("99")

ID: 292851544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0016895-36.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOANA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

99 TECNOLOGIA LTDA ("99")

Intimação

Advogados:

NAJLA HELENA ABRÃO BATISTA PINHEIRO

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FABIO RIVELLI

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CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO

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Processo 0016895-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - JOANA FERREIRA DA SILVA - 99 TECNOLOGIA LTDA ("99") - Ante o exposto e considerando tod… Processo 0016895-36.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - JOANA FERREIRA DA SILVA - 99 TECNOLOGIA LTDA ("99") - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO 99 TECNOLOGIA LTDA ("99") a pagar a JOANA FERREIRA DA SILVA a quantia de: R$ 548,97 pelos danos materiais,com correção monetária desde a data dos descontos, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: NAJLA HELENA ABRÃO BATISTA PINHEIRO (OAB 317201/SP), CLAIR JOSE BATISTA PINHEIRO (OAB 77475/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036656-36.2024.8.26.0506" – Página 49 de 50

Jose Pereira De Oliveira x Banco Pan S/A

Processo nº 1036656-02.2025.8.26.0506

Processo nº 1001331-55.2025.8.26.0153

Janaina De Oliveira Freitas x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

Hugo Celso Dutra De Souza x Sem Parar Sociedade De Credito Direto S.A

Paula De Souza Nunes Pires x Latam Airlines Group S/A e outros

Rui Francisco Correia x Banco Bmg S/A

Processo nº 1068860-36.2024.8.26.0506

Processo nº 1068860-36.2024.8.26.0506

Joana Ferreira Da Silva x 99 Tecnologia Ltda ("99")