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Mc Manutenção, Comércio E Locação Ltda x Aparecida Cortez Lopes - Construção

ID: 322952674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052481-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MC MANUTENçãO, COMéRCIO E LOCAçãO LTDA

Polo Passivo:

APARECIDA CORTEZ LOPES - CONSTRUçãO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIAMPIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052481-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mc Manutenção, Comércio e Locação Ltda - Aparecida Cortez Lopes - Construção - Trata-se de embargos de declaração opostos … Processo 1052481-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Mc Manutenção, Comércio e Locação Ltda - Aparecida Cortez Lopes - Construção - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 63/66. Sustenta a embargante que a sentença deixou de se manifestar sobre o pedido subsidiário de conversão da obrigação de restituir os equipamentos locados em perdas e danos, no valor de R$ 11.170,00, formulado na petição inicial. Argumenta que, diante da revelia da ré e do descumprimento da ordem liminar de devolução, a conversão em indenização é medida que se impõe para a efetividade da tutela jurisdicional. Decido. Conheço dos embargos, pois são tempestivos. No mérito, assiste razão à embargante. A omissão é vício que torna a decisão incompleta, caracterizando-se pela falta de manifestação sobre ponto que o magistrado deveria ter apreciado de ofício ou a requerimento da parte. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, na petição inicial, formulou pedido subsidiário expresso para que, na impossibilidade de devolução dos bens, a obrigação de fazer fosse convertida em perdas e danos no montante de R$ 11.170,00 (fls. 1, item "d" dos pedidos). A sentença embargada, embora tenha julgado parcialmente procedente a ação, limitou-se a condenar a ré a restituir os bens no prazo de 15 dias, confirmando a liminar anteriormente concedida (fls. 65, item 1 do dispositivo). Contudo, silenciou sobre o pedido subsidiário, que deveria ter sido analisado, especialmente diante do quadro fático-processual: a ré, devidamente citada, não contestou a ação, tornando-se revel, e tampouco cumpriu a tutela de urgência que determinava a devolução dos equipamentos. A revelia, nos termos do art. 344 do CPC, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, incluindo o descumprimento contratual e o valor atribuído aos bens não restituídos, o qual não foi objeto de impugnação. Nesse cenário, a conversão da obrigação em perdas e danos é medida prevista no ordenamento jurídico para assegurar o resultado prático do processo, conforme faculta o artigo 499 do Código de Processo Civil. Destarte, a omissão apontada deve ser sanada para integrar o julgado, passando a constar a análise e o deferimento do pedido subsidiário. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada e, por conseguinte, integrar a sentença de fls. 63/66, fazendo com que seu dispositivo passe a ter a seguinte redação: "Posto isso, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por MC MANUTENÇÃO COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA - ME contra APARECIDA CORTEZ LOPES - CONSTRUÇÃO, a fim de: 1- condenar a ré a restituir os seguintes bens: 2 ponteiros, 1 SDS MAX; 1 rompedor elétrico 10kg (MC25/PT29);11 andaimes 1X1,5; 1 diagonal 1X1,5; 1 escada 2m e 4 plataformas 1X1,5, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, confirmando a liminar anteriormente concedida; Na hipótese de não restituição dos bens no prazo assinalado, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, e CONDENO a ré a pagar à autora o valor de R$ 11.170,00 (onze mil, cento e setenta reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do esgotamento do prazo para a devolução voluntária; 2- CONDENAR a ré ao pagamento do débito no importe de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), cujo valor deverá ser atualizado monetariamente pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde os respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do CPC)." Esta decisão passa a fazer parte integrante da sentença de fls. 63/66 para todos os fins de direito. No mais, persiste a sentença tal como lançada, sendo a presente decisão parte integrante da sentença embargada. Prossiga-se, aguardando-se o trânsito em julgado. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.Pdf - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JULIANA GIAMPIETRO (OAB 212773/SP), PAULO JOSÉ FERREIRA DE TOLEDO JÚNIOR (OAB 158192/SP)

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Processo nº 0030295-32.2024.8.26.0114

ID: 302358741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030295-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLUçãO FINANCEIRA - SERVIçOS DE RECUPERAçãO DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0030295-32.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solução Financeira - Serviços de Recuperação de Crédito Ltda - Pelo expost… Processo 0030295-32.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Solução Financeira - Serviços de Recuperação de Crédito Ltda - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor na petição inicial e DEIXO DE CONHECER do pedido contraposto formulado pela ré. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: MARCOS FELIPE OLIVEIRA ALVES (OAB 98479/PR)

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Processo nº 1042781-32.2024.8.26.0114

ID: 313566232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042781-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO

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EMANUELLE MARIO DE PAULA

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Processo 1042781-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cecília de Oliveira - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia… Processo 1042781-32.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cecília de Oliveira - Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantia paga e indenização por danos morais ajuizada por CECÍLIA DE OLIVEIRA em face de ÓTICAS VIZIUM LTDA, ambas qualificadas nos autos. Aduz a Requerente, em síntese, que foi abordada por uma vendedora e suposta proprietária da loja requerida, a Sr.ª Daniela Ribeiro de Sousa, sendo-lhe oferecida, como cortesia na compra de um par de óculos, uma consulta oftalmológica. Após a consulta e a aquisição do produto, no valor de R$ 1.600,00, parcelado em dois cartões de crédito distintos, constatou vício no produto, consistente em lentes irregulares que impediam sua visão. Comunicada sobre o defeito, a requerida confeccionou um segundo par de óculos, o qual, contudo, apresentou as mesmas irregularidades. Diante da persistência do vício e da falha na prestação do serviço, solicitou a restituição integral do valor pago, o que não foi atendido, e as parcelas continuam a ser debitadas de seus cartões. Foi realizada tentativa de conciliação junto ao Procon, a qual restou infrutífera, motivando a busca pela tutela jurisdicional. Pede: i) a declaração da rescisão contratual; ii) a condenação da ré ao ressarcimento da quantia paga; iii) o cancelamento das parcelas vincendas junto às gestoras dos cartões; e iv) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (fls. 01/23). A ré foi citada (fls. 230), mas não apresentou contestação (fls. 231). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Verificada a higidez do ato citatório e a ausência de resposta, a ré é revel. Ora, areveliaenseja, a teor do art. 344 do Código de Processo Civil, a admissão como verdadeiros dos fatos narrados na inicial, sobretudo com relação ao defeito existente nos óculos adquiridos junto à ré, que os tornaram impróprios ao uso a que se destinam (corrigir a visão). Nota-se que a própria fornecedora confessou em âmbito administrativo a existência do defeito, negando, contudo, falha na prestação dos serviços. Alegou que a armação escolhida pela consumidora comprometia a qualidade das lentes e que ela foi alertada a respeito disso, nas duas oportunidades em que relatou a insatisfação com relação ao produto (fls. 160/161). A tese defensiva, entretanto, não foi comprovada em âmbito administrativo, tampouco replicada em juízo, a fim de que o produto fosse submetido a perícia. Por se tratar de matéria cujo ônus incumbe à fornecedora, o seu descumprimento autoriza o reconhecimento da falha na prestação dos serviços pela ré e declaração de rescisão do contrato firmado entre as partes. Esgotado o prazo legal para a correção do problema sem uma solução efetiva, nasce para a consumidora o direito potestativo de exigir, à sua escolha: a) substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; b) a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; c) o abatimento proporcional do preço. A autora optou pela restituição da quantia paga, pleito que encontra amparo legal expresso. Logo, deve a autora ser ressarcida do valor despendido com a compra dos óculos. Como a compra foi feita em 21 de setembro de 2023 e parcelada em dez vezes, em dois cartões distintos (fls. 100/122), todas as parcelas já foram quitadas. Assim, cabe à ré devolver à autora a quantia de R$ 1.600,00, atualizada desde o desembolso. A autora faz jus, ainda, à indenização por danos morais, tendo em vista a frustração da legítima expectativa em relação a um bem essencial, a reiteração da falha por parte da ré, o desperdício de seu tempo produtivo, a negativa ilegal de restituição e o completo descaso da fornecedora em todas as esferas (comercial, administrativa e judicial). Para o cálculo da indenização por danos morais inexistem parâmetros legais, cabendo ao magistrado, em consideração às circunstâncias de cada caso, arbitrar o quantum. É preciso, em cada situação, ter em mente o grau de culpa do ofensor, as consequências do ilícito e as condições econômico-financeiras tanto do ofensor como do ofendido, dentro do duplo escopo deste tipo de indenização, que é compensar a vítima e servir ao ofensor como fator desestimulante de reiteração da falta. A indenização não pode ser tão alta, a ponto de gerar enriquecimento sem causa à vítima, nem tão baixa, a ponto de não servir para compensar a dor da vítima e para mostrar ao infrator que não vale a pena persistir na ilicitude. Nesse diapasão, e com base nas considerações acima, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar a ré: a) a devolver à autora a quantia de R$ 1.600,00, atualizada pelo índice da Tabela do TJSP, desde o desembolso, e acrescida de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, desde a citação; e b) a pagar à autora indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, atualizados pelo IPCA a partir de hoje e acrescidos de juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, desde a citação. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% do valor da condenação. A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. P.I.C. - ADV: EMANUELLE MARIO DE PAULA (OAB 379069/SP), MATHEUS VICTOR VIEIRA DELVECHIO (OAB 479032/SP)

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Neide Moredo Molan x Banco Do Brasil S/A

ID: 276922395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029907-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE MOREDO MOLAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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NAYANE FERREIRA DE SOUZA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FLAVIO MESQUITA LOBO

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Nayane Ferreira de Souza (OAB 59063/GO), Flavio Mesquita Lobo (OAB 58648/GO) Processo 0029907-32.2024.8.2… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Nayane Ferreira de Souza (OAB 59063/GO), Flavio Mesquita Lobo (OAB 58648/GO) Processo 0029907-32.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neide Moredo Molan - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Neide Moredo Molan x Banco Do Brasil S/A

ID: 276112195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029907-32.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEIDE MOREDO MOLAN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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NAYANE FERREIRA DE SOUZA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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FLAVIO MESQUITA LOBO

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Nayane Ferreira de Souza (OAB 59063/GO), Flavio Mesquita Lobo (OAB 58648/GO) Processo 0029907-32.2024.8.2… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Nayane Ferreira de Souza (OAB 59063/GO), Flavio Mesquita Lobo (OAB 58648/GO) Processo 0029907-32.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Neide Moredo Molan - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da Sentença/v. Acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se.

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Processo nº 0012823-81.2025.8.26.0114

ID: 324522193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012823-81.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

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Processo 0012823-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1014845-32.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definiti… Processo 0012823-81.2025.8.26.0114 (processo principal 1014845-32.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP)

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Manuela Muricy Machado Pinto x E. C. De L. Jacomelli

ID: 323322448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015579-63.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANUELA MURICY MACHADO PINTO

Polo Passivo:

E. C. DE L. JACOMELLI

Intimação

Advogados:

MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI

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MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO

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JAYR DE AMORIM NETO

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Processo 0015579-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1036864-32.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Manuela Muricy Machado Pinto - E. C. de L. Jacomelli - Vistos. … Processo 0015579-63.2025.8.26.0114 (processo principal 1036864-32.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Manuela Muricy Machado Pinto - E. C. de L. Jacomelli - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução. Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JAYR DE AMORIM NETO (OAB 490700/SP), MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI (OAB 326952/SP), MAURILIO GONÇALVES PINTO FILHO (OAB 345101/SP)

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Processo nº 1028835-56.2025.8.26.0114

ID: 319542563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028835-56.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MARIA MONTEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON COUTO

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Processo 1028835-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Auto Posto Maria Monteiro Ltda - Vistos. Inicialmente, deverá a autora recolher a despesa para citação elet… Processo 1028835-56.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Auto Posto Maria Monteiro Ltda - Vistos. Inicialmente, deverá a autora recolher a despesa para citação eletrônica do órgão de representação da Pessoa Jurídica interessada no valor de R$ 32,75 em guia FEDTJ - código 121-0 (disponível através do link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com pedido de tutela de urgência, proposta por AUTO POSTO MARIA MONTEIRO LTDA. em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS (DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR DE CAMPINAS - PROCON DE CAMPINAS). A parte autora busca a anulação de multa administrativa no valor de 4.596 UFIC, aplicada pelo PROCON de Campinas no processo administrativo nº 00537/2023/ADC. Alega, em síntese, que a multa é desproporcional e carece de fundamentação adequada quanto ao seu cálculo, em violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos. Menciona que, embora possua informativos de preços no local, o fiscal constatou que não informava de forma correta, clara, precisa e ostensiva os preços dos combustíveis. A autora salienta sua primariedade e a ausência de vantagem auferida ou prejuízo aos consumidores. Requer, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa, face à iminência de inscrição em Dívida Ativa e os potenciais danos financeiros. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A concessão da tutela de urgência exige a presença concomitante dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a parte autora questiona a validade da multa administrativa aplicada, argumentando a ausência de uma motivação clara e detalhada do processo de cálculo do valor da penalidade. O Decreto Municipal nº 19.868, de 10 de maio de 2018, estabelece a fórmula para a dosimetria da pena de multa. Embora a decisão administrativa mencione que a multa de 4.596 UFIR foi fixada levando-se em conta o porte da empresa (médio porte, com faturamento de R$ 1.661.647,00) e a natureza moderada da infração, além do fato de não ter havido agravantes nem atenuantes, não se demonstrou a aplicação da respectiva fórmula. Para a correta aplicação da fórmula, são necessários elementos como o coeficiente da condição econômica (CE) e o valor do dano (D). Embora a Portaria nº 01/2023-PROCON (https://procon.campinas.sp.gov.br/legisla-o-institucional) divulgue os coeficientes para a Condição Econômica (CE) e os índices para a Natureza da Infração (NAT), a decisão administrativa não especifica o coeficiente CE exato utilizado dentro da faixa estabelecida para empresas de médio porte (1,2-0,5) e tampouco quantifica o valor do "dano" (D). A omissão do detalhamento do cálculo, que permitiria aferir a observância da metodologia legalmente prevista, enfraquece a presunção de legitimidade do ato administrativo no que tange à quantificação da multa. A ausência de demonstração pormenorizada do processo de cálculo da multa fixada, que deveria seguir critérios objetivos e transparentes, configura a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Neste sentido, confiram-se os recentes julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. Autuação pelo Procon de Campinas pelo suposto cometimento de infração à legislação consumerista, registrado sob n.º 2015/09/03049 PPC. Autora que alega não ter cometido qualquer conduta ilegal ou abusiva. Sentença de improcedência. Inexistência de dúvidas acerca do vício no produto câmbio Power Shift, revendido pela Apelante. Ações civis ajuizadas por particulares que não afastam as sanções administrativas, sendo as esferas administrativa e judicial independentes. Responsabilidade objetiva da concessionária de veículos por ofensa às normas de defesa do consumidor. Apesar do PROCON ter fixado o valor da multa à apelante em, aproximadamente, R$ 723.000,00, compulsando os autos do processo administrativo n.º 2015/09/03049 PPC (fls. 1233/2459), não se encontram os critérios utilizados para o cálculo da pena cominada à autora. Impossibilidade de verificação da proporcionalidade e adequação, em clara violação aos princípios da publicidade e motivação das decisões. Processo administrativo que não individualiza as condutas das requeridas, aplicando o mesmo valor de multa para a Ford e a apelante, sem levar em consideração o maior poderio econômico do fabricante em comparação a uma concessionária e que nem todos os veículos objeto das reclamações que originaram o procedimento foram comercializados pela CMD Motors Ltda. Multa que não se encontra fundamentada, tendo o município se limitado a invocar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como genericamente os critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a forma de cálculo da multa deveria ter seguido o Decreto nº 19.868, de 10 de maio de 2018, que fixa os parâmetros da lei federal e define a fórmula de cálculo para se aferir a dosimetria da multa. Multa que deverá ser recalculada, na forma prevista nos artigos 57 do CDC e 3º do Decreto nº 19.868, de 10 de maio de 2018, notadamente observando-se a extensão do dano, a condição econômica da empresa determinada em razão de sua receita e do seu porte econômico, a natureza da infração, bem como atenuantes e agravantes, apurando-se o quantum devido em sede de liquidação de sentença, ocasião em que a apelante deverá apresentar seu faturamento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1043133-58.2022.8.26.0114; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) APELAÇÃO - Ação ordinária. Multa administrativa. Procon de Campinas. Infração por violação às Leis Municipais nº 12.870/07 e nº 15.535/07 (tempo de espera em agência bancária). Invalidade não verificada. A anulação do processo administrativo por vício formal na identificação do endereço do estabelecimento não afeta a presunção de veracidade da diligência de fiscalização, dispensando nova averiguação. Lavratura de ulterior e regular auto de infração fundada naquela diligência. Inexistência de prejuízo à ampla defesa. Apuração apenas da infração descrita no art. 2º da Lei Municipal nº 15.535/07. Não comprovada a distribuição de senhas contendo os horários de emissão e de atendimento. Afastamento da imputação tipificada na Lei nº 12.870/07. Multa que permanece nula. Cálculo da pena base em desacordo com a transparência respaldada pelos critérios da fórmula aritmética do Decreto Municipal nº 19.868/18. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1010965-32.2024.8.26.0114; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Por outro lado, o perigo de dano é evidente, uma vez que a exigibilidade da multa, no valor atualizado de R$ 22.431,74, pode levar à sua inscrição em Dívida Ativa, com as consequências que daí decorrem, como protesto e execução fiscal, gerando prejuízos financeiros à empresa. Desse modo, presentes os requisitos autorizadores, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da multa imposta no processo administrativo nº 00537/2023/ADC, até ulterior decisão deste Juízo. CITE-SE e INTIME-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) úteis dias para apresentar a defesa. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBSON COUTO (OAB 303254/SP)

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