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Walter Antonio Darri x Adriano De Jesus Chagas

ID: 326526950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028849-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ANTONIO DARRI

Polo Passivo:

ADRIANO DE JESUS CHAGAS

Intimação

Advogados:

VALDEMIR DE PAULA

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FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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Processo 0028849-91.2024.8.26.0114 (processo principal 1030932-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Walter Antonio Darri - Adriano de Jesus Chagas - Já recolhidas as c… Processo 0028849-91.2024.8.26.0114 (processo principal 1030932-34.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Walter Antonio Darri - Adriano de Jesus Chagas - Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023, conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Adriano de Jesus Chagas, 25663635874 Valor atualizado : R$ 30.449,13 Planilha de cálculo: documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: VALDEMIR DE PAULA (OAB 43132/SP), FERNANDO JORGE DAMHA FILHO (OAB 109618/SP)

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T. C. T. E. E L. L. x E. M. De D. De C. S. A. E.

ID: 308477622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019898-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. C. T. E. E L. L.

Polo Passivo:

E. M. DE D. DE C. S. A. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLORIA MAIA TEIXEIRA

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FLAVIA ORTIZ

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LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019898-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019898-91.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: T. C. T., E. e L. LTDA - Apelado: E. M. de D. de C. S/A - E. - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR T. C. T. R. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO EM AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA E. M. DE D. DE C. S/A E D. DE E. DE R., REVOGANDO TUTELA E CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE DESPESAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ATESTADO MÉDICO JUNTADO PELO PATRONO DO APELANTE SERIA SUFICIENTE PARA QUE HOUVESSE A RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA ESTABELECE QUE A DOENÇA DO ADVOGADO SÓ CARACTERIZA JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL QUANDO O IMPOSSIBILITA TOTALMENTE DE EXERCER A PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECER O MANDATO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO EM QUESTÃO. 4. O ATESTADO MÉDICO APRESENTADO NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE TOTAL DO ADVOGADO DE EXERCER SUAS ATIVIDADES OU DE SUBSTABELECER OS PODERES A OUTRO CAUSÍDICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOENÇA DO ADVOGADO NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL SEM COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU DE SUBSTABELECIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 219, 224, 932, III, 1.004.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.924.732/RJ, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22/11/2021; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.066.291/AM, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, J. 2/8/2022; STJ, AGRG NO ARESP 2794706/RO, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJEN 25/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonidas da Silva Rodrigues (OAB: 321105/SP) - Flavia Ortiz (OAB: 172987/SP) - Gloria Maia Teixeira (OAB: 76424/SP) (Procurador) - 1º andar

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Juízo Ex Officio x Hospital Sirio Libanês

ID: 318803824

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1008220-34.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LEGUTH NETO

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CAROLINA PASCHOALINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008220-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008220-34.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Hospital Sirio Libanês - Magistrado(a) Ana Liarte - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS CONTRA ATO DO DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO, VISANDO QUE AS MERCADORIAS IMPORTADAS SEJAM ABRANGIDAS PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 150, INCISO VI, “C”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA QUE NÃO SEJA EXIGIDO ICMS SOBRE A IMPORTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS DESCRITOS NA INVOICE 420003881.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A APLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS IMPORTADOS POR ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A IMPETRANTE É ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM ATIVIDADE PRINCIPAL DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, ENQUADRANDO-SE NA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4. OS EQUIPAMENTOS MÉDICOS IMPORTADOS DESTINAM-SE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES, FINALIDADE ESSENCIAL DA ENTIDADE, NÃO HAVENDO IMPEDIMENTO PARA O DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM RECOLHIMENTO DE ICMS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E CONCEDEU A SEGURANÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, TÊM DIREITO À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS A SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, VI, "C", §4º; CTN, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1030568-91.2024.8.26.0114, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/06/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1030601-81.2024.8.26.0114, REL. SPOLADORE DOMINGUEZ, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/06/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1048898-39.2024.8.26.0114, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Paschoalini (OAB: 329321/SP) - Guilherme Leguth Neto (OAB: 119024/SP) (Procurador) - 1º andar

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Welinton Aparecido Marani x Banco Do Brasil Sa

ID: 275938421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1028919-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELINTON APARECIDO MARANI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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PEDRO BENEDITO MACIEL NETO

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ADV: Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1028919-91.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Welinton Aparecido Marani - Embargdo: … ADV: Pedro Benedito Maciel Neto (OAB 100139/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1028919-91.2024.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Welinton Aparecido Marani - Embargdo: Banco do Brasil Sa - Trata-se de embargos de terceiro opostos por WELLINTON APARECIDO MARANI contra BANCO DO BRASIL S/A. Alegou o embargante, em síntese, que o imóvel objeto da matrícula nº 80.671, folha 2, livro 01, do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas-SP, que se encontra penhorado, foi adquirido pela parte embargante dos executados, por meio de contrato de compra e venda realizado em 25 de maio de 2012. Às fls.50/51 fora deferida justiça gratuita ao embargante. Citado, o embargado se manteve silente, consoante certificado de fls.55. O embargante trouxe aos autos novos documentos (fls. 67/69). É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, sendo desnecessária maior dilação probatória, por se tratar de matéria de direito, que não reclama produção de prova em audiência. Ante a ausência de contestação, de rigor a decretação da revelia do embargado. Todavia, os efeitos da revelia não implicam imediato acolhimento do pedido autoral, sendo certo que os documentos juntados aos autos podem levar a resultado diverso e que matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. No caso em julgamento, conforme consta na matrícula do imóvel acostada aos autos (fls.62/66), os executados na demanda descrita na exordial adquiriram do embargado o bem imóvel constrito judicialmente, justamente na data 25 de maio de 2012. Não foi o embargante quem comprou o bem deles. Portanto, considerando que o bem penhorado pertence, aos executados, a manutenção da penhora sobre o imóvel é medida que se impõe. O contrato de fls. 67/69 não se presta a demonstrar a alienação descrita na petição inicial, uma vez que tal instrumento cuida de alienação em data diversa e não há nenhuma segurança em seus termos. Em relação à alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, observado o fato de que o imóvel não pertence ao embargado, incoerente tal arguição. Diante do exposto, julgo improcedentes os embargos opostos, para o fim de determinar o normal prosseguimento da execução. Condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o benefício de justiça gratuita. Por outro lado, deixo de fixar honorários sucumbenciais, uma vez que não houve apresentação de contestação. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n.º0009883-17.2023.8.26.0114. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C

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Luis Antonio Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 275835403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025621-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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MATHEUS SOUZA BAÇO

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JACK IZUMI OKADA

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ANNA FLÁVIA MOTA FARIAS

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ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Matheus Souza Baço (OAB 350845/SP), Anna Flávia Mota Farias (OAB 464777/SP) Processo 1025621-91.2024.8.26.0114 - Proced… ADV: Priscila Picarelli Russo (OAB 148717/SP), Jack Izumi Okada (OAB 90393/SP), Matheus Souza Baço (OAB 350845/SP), Anna Flávia Mota Farias (OAB 464777/SP) Processo 1025621-91.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Antonio da Silva - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e extingo o feito, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 28.961,93, apurado pela requerida, por meio do TOI nº 786096756. b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. TORNO DEFINITIVA A TUTELA concedida às fls. 45/47. Tendo em vista a sucumbência, considerando a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, arcará a parte requerida, com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, que fixo, equitativamente, no valor de R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 2º e § 8º do Código de Processo Civil. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C..

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Cristiane Verinaud Santos x Município De Campinas

ID: 335030629

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0021778-72.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE VERINAUD SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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ONEISA COSTA PASSARELLI

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021778-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Cristiane Verinaud Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a)… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021778-72.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Cristiane Verinaud Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE NEGOU A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB REGIME CELETISTA EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ASSOCIAÇÃO PRIVADA SOB REGIME CELETISTA PODE SER COMPUTADO PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA BEM APRECIOU AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS, CONFIRMANDO QUE APENAS O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PRESTADO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL.PRECEDENTES DO TJSP CONFIRMAM A IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA PARA FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM FACE DA GRATUIDADE JUDICIAL DEFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. APENAS O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO PRESTADO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA PODE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAL TEMPORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/1995, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489, § 1º, IV, ART. 98, § 3º, ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0017446-28.2024.8.26.0114, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.04.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0018928-45.2023.8.26.0114, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19.02.2025;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013787-91.2024.8.26.0114, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 05/12/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1052254-76.2023.8.26.0114, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/08/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Oneisa Costa Passarelli (OAB: 114433/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1046476-91.2024.8.26.0114

ID: 300428140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046476-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCRIBENS PERFECTUM CULTURA E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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Processo 1046476-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora d… Processo 1046476-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - 21.780.797/0001-67 Executado(a/s): Jaqueline Alves Pereira Lacerda - 320.901.548-10 Valor: R$ 31.900,11 planilha de cálculos atualizados até março/25 - fls. 62 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Processo nº 1046476-91.2024.8.26.0114

ID: 300523021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046476-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SCRIBENS PERFECTUM CULTURA E ENSINO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

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Processo 1046476-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora d… Processo 1046476-91.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - 21.780.797/0001-67 Executado(a/s): Jaqueline Alves Pereira Lacerda - 320.901.548-10 Valor: R$ 31.900,11 planilha de cálculos atualizados até março/25 - fls. 62 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Nádia Rosalva Araújo x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276737347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1012235-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NáDIA ROSALVA ARAúJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MARILIA GOES GUERINI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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FERNANDO GOLFIERI

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP), Fernando Golfieri (OAB 482406/SP) Processo 1012235-91.2024.8.26.0114 … ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Marcio Perez de Rezende (OAB 77460/SP), Marilia Goes Guerini (OAB 435829/SP), Fernando Golfieri (OAB 482406/SP) Processo 1012235-91.2024.8.26.0114 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Reqte: Nádia Rosalva Araújo - Credor – Super: Banco Bradesco S.A., Banco Santander (Brasil) S/A - Anote-se a gratuidade da justiça deferida à autora em sede de agravo de instrumento. Ciência, à parte ré, acerca da réplica apresentada pela parte autora. No mais, informem as partes se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (... todas as de provas em direito permitido, etc....), atentando-se para o texto grifado do despacho. Prazo: 5 dias. Por oportuno, insta relembrar que não há se falar em cerceamento de defesa quando (i) há protesto genérico de produção de provas; ou (ii) o pedido é extemporâneo: O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória ( CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa ( CPC, Art. 324). (...) O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial.. (STJ - REsp 329034MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14022006, DJ 20032006 p. 263). Processual Civil. Ação visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral em razão de protesto indevido de duplicata e consequente anotação restritiva de crédito. Sentença de improcedência. Pretensão à anulação. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa rejeitada: como destinatário da prova, pode o juiz indeferir a que julgar desnecessária ao deslinde da controvérsia, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Produção de provas que, ademais, encontra-se preclusa, pois a apelante, intimada a especificar as provas que pretendia produzir, limitou-se a reiterar o protesto genérico formulado na petição inicial. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 00063859320128260405 SP 0006385-93.2012.8.26.0405, Relator: Mourão Neto, Data de Julgamento: 24/03/2014, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2014) APELAÇÃO Dano moral Fiscalização abusiva a passageiro, por motorista de ônibus Inocorrência de cerceamento de defesa Especificação de provas genérica e extemporânea Não comprovação da conduta ilícita atribuída ao preposto da ré Ausência dos requisitos a ensejar o dever de indenizar Descumprimento do artigo 333, I, do Código de Processo Civil Não provimento do recurso.(TJ-SP - AC: 91618751120098260000 SP 9161875-11.2009.8.26.0000, Relator: Maria Olívia Alves, Data de Julgamento: 29/03/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2012) Determinação de especificação de provas. Falta de manifestação específica da parte interessada. Inocorrência de cerceamento de defesa se o pedido efetuado genericamente na inicial não foi reiterado. Preclusão. Recurso não provido. Litigância de má-fé. Reconhecimento. Ocorrência. Alteração da verdade dos fatos e interposição de recurso com intuito meramente protelatório, a teor do art. 17, II e VII, do CPC. Reconhecimento e imposição de multa de 1% sobre o valor da causa.(TJ-SP - APL: 992051421177 SP, Relator: Mello Pinto, Data de Julgamento: 19/10/2010, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2010) Int.

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Banco Volkswagen S/A x Mark Lyon Do Couto Cappa,

ID: 330342841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001080-91.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

MARK LYON DO COUTO CAPPA,

Intimação

Advogados:

MARIANA LABARCA GIESBRECHT

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001080-91.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Mark Lyon do Couto Cappa, - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica… Processo 1001080-91.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Mark Lyon do Couto Cappa, - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), MARIANA LABARCA GIESBRECHT (OAB 311502/SP)

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