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A. B. S. De C. S. A. x E. A. F. G. e outros

ID: 261170663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0019932-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

A. B. S. DE C. S. A.

Polo Passivo:

E. A. F. G. I. C. F. L. G. M. DE S. E S. M. G. S. M. C. E E. L. S. S. F. L. G.

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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GERALDO AUGUSTO DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIA MARIA FIORI

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ADV: Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB 126870/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP) Processo 0019932-83.2024.8.… ADV: Claudia Maria Fiori (OAB 122834/SP), Geraldo Augusto de Souza Junior (OAB 126870/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP) Processo 0019932-83.2024.8.26.0114 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: A. B. S. de C. S. A. - Reqdo: E. A. F. G. , S. M. C. e E. L. , M. de S. e S. M. G. , S. S. F. L. G. , I. C. F. L. G. - 1. Ante o informado às fls. 1261/1271, quanto ao julgamento do Agravo de Instrumento, que reformou parcialmente a decisão fls. 475/476, aguardem-se as comunicações oficiais, bem como o trânsito em julgado do recurso. Após, cumpra-se. 2. ADGM BANCO SECURITIZADORA DE CRÉDITO S/A propôs Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com Pedido de Tutela de Urgência de Natureza Cautelar, requerendo o reconhecimento de grupo econômico existente entre SERGIO SALUSTIANO FERREIRO LIMA GIRONDO, MARISA DE SOUZA E SILVA MORELLI GIRONDO, PEDRO MORELLI GIRONDO, CORPO & FORMA BODY WEAR COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., SANTA MARTA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., SFG CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA., SSG CAMPINAS UNIFORMES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, ESPÓLIO DE ARSÊNIO FERREIRA GIRONDO e ESPÓLIO DE AIDA ALMEIDA LIMA FERREIRO, todos qualificados. Teceu comentários sobre o processo principal, bem como sobre sua aquisição do crédito nele buscado. Alegou que as tentativas de constrição patrimonial dos devedores foram infrutíferas, ficando evidenciado que os executados formam um grupo econômico com vistas a ocultar o patrimônio das empresas familiares, o que configura abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. Narrou que o irmão da devedora solidária Isabel, o Requerido Sérgio, é o responsável de fato pelas empresas que compõem o grupo econômico de empresas atuantes no mesmo seguimento da Executada Santa Isabel. Requereu, cautelarmente, o arresto de bens dos requeridos. No mérito, pediu que seja reconhecia a perda da distinção da personalidade jurídica das requeridas e, consequentemente, sejam incluídas no polo passivo dos autos principais, responsabilizando-as solidária e ilimitadamente pela dívida executada. Juntou documentos. O arresto cautelar foi deferido às fls. 174/177. Os requeridos SERGIO SALUSTIANO FERREIRO LIMA GIRONDO, MARISA DE SOUZA E SILVA MORELLI GIRONDO, PEDRO MORELLI GIRONDO, CORPO & FORMA BODY WEAR COMERCIO DE ROUPAS LTDA., SANTA MARTA COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA ME, SFG CONSULTORIA GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, SSG CAMPINAS UNIFORMES E MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA, ESPÓLIO de ARSENIO FERREIRO GIRONDO e ESPÓLIO de AIDA ALMEIDA LIMA FERREIRO apresentaram contestação às fls. 243/265. Sustentaram não estarem satisfeitos os requisitos do Incidente ora deduzido, uma vez que não estariam comprovadas as fraudes e confusão alegadas. Teceu comentários sobre a limitação da responsabilidade da pessoa jurídica, bem como da regularidade na constituição e operação das referidas empresas. Defendeu a impossibilidade de deferimento do pleiteado arresto cautelar. A requerida MARISA DE SOUZA E SILVA MORELLI GIRONDO reiterou o pleito, individualmente, às fls. 424/428. No mesmo sentido, o requerido PEDRO MORELLI GIRONDO também reiterou individualmente o pleito de cancelamento às fls. 443/446. Os pedidos foram indeferidos às fls. 475/476, na qual foram mantidas as medidas cautelares deferidas. Pedido de reconsideração às fls. 479/482. Contestação apresentada por ESPÓLIO de ARSENIO FERREIRO GIRONDO e ESPÓLIO de AIDA ALMEIDA LIMA FERREIRO, por meio da sucessora ISABEL CRISTINA FERREIRO LIMA GIRONDO às fls. 489/499. Preliminarmente, sustentou ilegitimidade passiva de Isabel. Sustentou, ainda, ilegitimidade ativa da autora, alegando vícios no documento que lhe transferiu o crédito buscado nos autos principais. Como prejudicial de mérito, sustentou prescrição intercorrente da pretensão executada. Sustentou, por fim, não estarem presentes os requisitos para o deferimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade jurídica. Juntou documentos. À fl. 898, os requeridos MARISA DE SOUZA E SILVA MORELLI GIRONDO e PEDRO MORELLI GIRONDO informaram interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de fls. 475/476. Às fls. 927/937, petição protocolada por engano, conforme informação de fl. 988. Réplicas às fls. 942/964 e 967/977. Novo pedido de desbloqueio das contas bancárias às fls. 1256/1257. Às fls. 1260/1271, os requeridos informaram o provimento parcial do Agravo de Instrumento interposto. Manifestação do requerente às fls. 1272/1275. É o relatório. Fundamento e decido. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida ISABEL CRISTINA FERREIRO LIMA GIRONDO, visto que a pertinência subjetiva da demanda é verificada tendo em conta os fatos a ela imputados, o que se analise em sede meritória. Inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos arts. 133 e segs. do CPC, é instrumento manejável pela parte credora em qualquer modalidade de ação, sendo cabível nas hipóteses de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do CC. Em outras palavras, para que seja possível a desconsideração da personalidade jurídica ou o reconhecimento degrupoeconômicoa fim de que outras sociedades empresárias ou pessoas físicas respondam pela dívida principal, é necessário comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC. In verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. §1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. §2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. §3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. §4º A mera existência degrupoeconômicosem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. §5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. Trata-se, sem dúvida, de medida excepcional, de modo que devem existir elementos claros de convicção para que seja acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. E neste caso há elementos que demonstram de maneira cristalina a ocorrência das hipóteses no dispositivo supracitado. Com efeito, os requisitos do art. 50 do CC encontram-se presentes neste caso, considerando-se, de proêmio, que a empresa executada, atua em confusão patrimonial. Como bem apontou o autor, as empresas requeridas utilizam os mesmos nomes fantasia, quadro societário, objeto social, telefones e e-mails cadastrados para todas as empresas do grupo perante os registros públicos (fls. 96/106, 111/113, 133/137). Ademais, o autor relatou que em determinada tentativa de compra online perante uma das empresas requeridas, foram passados orçamento e dados para pagamento de outra empresa do mesmo grupo (fls. 110). Ainda, relatou que em diversos processos judiciais, o requerido Sérgio é representante/proposto de empresa que compõe o grupo econômico (fls. 138/140), em época que não fazia parte do quadro societário, mas sim seu filho Pedro, também requerido. Além disso, comprou-se, ainda, pagamento realizado entre os requeridos, ou, ainda, efetuado por um requerido em interesse de outro, como se por ele estivesse pagando (fls. 120/127). Consigna-se, ainda, a existência de procuração pública de Pedro Morelli Girondo em favor de seu pai, Sérgio Salustiano Ferreiro Lima Girondo (fls. 148/154), com cláusulas específicas e inerentes a atribuição de verdadeiro sócio gerente de empresa, tais como gerir contas bancárias, comprar e vender mercadorias, emitir notas fiscais, admitir e demitir funcionários, entre outras. Assim, evidente o grupo empresarial familiar mantido entre os requeridos, no qual todos atuam reciprocamente para ocultação e confusão patrimonial, de modo que devem ser incluídos no polo passivo da execução. Em casos semelhantes, assim já se decidiu AGRAVO DE INSTRUMENTO. Desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolhe o incidente. Inconformismo do executado. Alegação de ausência de desvio e de confusão patrimonial. Desacolhimento. Desvio de finalidade e confusão patrimonial configuradas. Comprovação de práticas fraudulentas e transferência de atividades entre empresas com mesma estrutura e sócios. Reconhecimento de grupo econômico familiar. Empresa transferida para a genitora do sócio e posteriormente para a cônjuge virago. Identidade de sócios e coordenação econômica demonstradas. Esvaziamento patrimonial da executada. Existência de outra empresa com o mesmo objeto social e mesmo local de funcionamento. Confusão patrimonial caracterizada com o objetivo de fraudar credores bem configurada. Inteligência do art. 50 do Código Civil Manutenção da decisão combatida. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2121905-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO DE EXTRAJUDICIAL -INCIDENTEDEDESCONSIDERAÇÃODAPERSONALIDADEJURÍDICA-GRUPOECONÔMICOFAMILIAR- CONFUSÃO E DESVIO PATRIMONIAL - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA CABIMENTO - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas - Reconhecida a formação degrupoeconômicofamiliar- Ausência de localização de bens de titularidade da executada originária, capazes de responder pela dívida, que revela indícios de aparente estado de insolvênciaDesconsideraçãodapersonalidadejurídicadeferida, com a devida inclusão dos sócios pessoas físicas, assim como fica deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica, para incluir as demais empresas pertencentes aogrupoeconômico, no polo passivo da lide - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Inteligência do art. 50 do NCCB Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2025493-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/12/2020; Data de Registro: 13/12/2020) Por fim, anote-se que os argumentos acerca da prescrição intercorrente da execução buscada nos autos principais, bem como acerca da suposta irregularidade do documento de cessão de crédito, pela alegada falta de assinatura, atinem ao mérito da execução, e não devem ser examinados nestes autos. Isso porque neste incidente apenas visa à apuração de confusão patrimonial para inclusão de novos integrantes na ação principal, na qual se discutirá o mérito. Desta feita, ACOLHO o pedido formulado no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução. Não há condenação em honorários advocatícios em sede deincidentededesconsideraçãodapersonalidadejurídica Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para prosseguimento nos autos principais. No silêncio, arquive-se provisoriamente, nos termos do art. 921, III, do CPC. P.I.C.

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Elita Maria Marques x Banco Agibank S.A.

ID: 315856073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013988-83.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELITA MARIA MARQUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

HELVECIO MACEDO TEODORO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013988-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elita Maria Marques - Banco Agibank S.A. - Vistos. Elita Maria Marques ajuizou ação de revisão contratual c.c. repetição … Processo 1013988-83.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Elita Maria Marques - Banco Agibank S.A. - Vistos. Elita Maria Marques ajuizou ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais em face de Banco Agibank S. A. almejando, em suma, a revisão de contrato celebrado pelas partes em fevereiro/2022 em face da abusividade da taxa de juros, e assim, pretende a adequação dos juros à taxa média de mercado, para que sejam feitos os cálculos segundo dados das séries de taxa média mensal e anual dos juros de empréstimo obtidos junto ao Banco Central. Afirmou que não teve acesso ao contrato, apesar de tê-lo solicitado do réu. Por fim, requereu a repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou procuração e documentos (fls. 42/121). Teve a gratuidade concedida. O réu ofereceu contestação (fls. 237/247), e alegou preliminares de: (I) ausência de interesse de agir; e (II) impugnação à gratuidade concedida à autora. Quanto ao mérito, aduz que não há abusividade no contrato entabulado entre as partes e que as taxas de juros contratadas são válidas, pois feitas de acordo com as regras do mercado em contrato válido e com total ciência da autora, sem qualquer oneração excessiva, em vista das peculiaridades e riscos do negócio. Impugnou a taxa que o autor entende como correta e entende que não restou configurado o dever de reparar o autor por danos morais. Impugnou os cálculos feitos pela autora e defendeu que os termos contratuais precisam ser respeitados. Pugnou pela improcedência da ação, juntando procuração. O réu ofereceu nova contestação às fls. 355/368, inobstante aquela constante às fls. 237/247. Réplica às fls. 372/388. Instadas as partes quanto a eventuais provas a produzir, ambas pugnaram pelo julgamento. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Há preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, não se sobrepondo a necessidade de requerimento prévio administrativo ao direito de ação constitucionalmente garantido. Outrossim, indefiro a impugnação à justiça gratuita concedida ao(à) autor(a), pois se admite a Lei apenas a afirmação do(a) interessado(a) no sentido de que é hipossuficiente para lhe reconhecer o direito à Justiça Gratuita, não bastam simples alegações contrárias, desprovidas de qualquer comprovação, de que o(a) beneficiário(a) não faz jus e não necessita do benefício atualmente para que a gratuidade seja revista ou indeferida. Em seguida, anoto a preclusão consumativa da contestação oferecida às fls. 355/368, a qual não será considerada para fins de julgamento, tendo em vista a peça anteriormente colacionada aos autos às fls. 237/247. Resolvidas as questões que poderiam prejudicar a resolução de mérito, passo ao julgamento da lide, nos termos do artigo 355, inciso I , do Código de Processo Civil. Os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Ademais, quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo, salientando-se que o pedido inicial é parcialmente procedente. Com efeito, consigno inicialmente que a relação discutida nos autos enseja a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumido, pois constata-se a notável hipossuficiência fática, técnica, informacional, jurídica, psicológica, contábil, financeira e econômica da parte autora, pessoa natural, e consumidora final na relação de consumo havida com a ré, instituição bancária, detentora de amplo e específico conhecimento dos produtos e dos serviços, e respectivos instrumentos de contrato de adesão, que explora e dos reflexos e efeitos fáticos, econômicos e jurídicos sobre si e sobre o aderente, assumindo os riscos e estando preparada para os prejuízos de tal atividade empresarial e lucrativa (artigos 2º, 3º e 4º, I, CDC), , sendo aplicável, especialmente, a norma que estabelece a inversão do ônus da prova como critério de julgamento da causa, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código Consumerista, não se olvidando da Súmula 297 do STJ que já assentou o entendimento que o CDC é aplicável às instituições financeiras. Tratando-se de relação de consumo, assevera-se ser nula de pleno direito a assumida pelo consumidor - presumidamente vulnerável (art. 4º, I, CDC) se abusiva conforme a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes contratantes, as circunstâncias especiais do caso em concreto (art. 51 e § 1º, CDC) e os limites impostos pelo fim econômico ou social do objeto contratual, os bons costumes e a boa-fé subjetiva e objetiva (arts.113, 187 e 422, CC), que impõe a todos um dever geral de cuidado, segurança, cooperação, informação, proteção à confiança, à aparência e à justa expectativa, vedado, portanto, o comportamento desarrazoado, descuidado, negligente, abusivo ou contraditório. Primeiramente, observo que o réu deveria ter trazido o contrato impugnado pela autora em sede de contestação, haja vista que a autora comprovou a prévia existência da avença pelo extrato SCR de fls. 63/116, bem como justificou seu interesse processual na exibição incidental do contrato diante da indevida negativa do réu em fornecer a documentação em prazo razoável (fls. 117/118). Assim, não há que se falar em vício na elaboração do pedido inicial, posto que só poderia ter sido delimitado especificamente a partir das informações do contrato em posse exclusiva do réu. Desta feita, não tendo o réu trazido aos autos o contrato impugnado, resta confesso o teor da avença como informado pela autora à fl. 04, qual seja: Pois bem. Nota-se, o sistema jurídico acolhe, em certa medida, a regra de mercado (art. 187, CC), segundo a qual há relação entre os riscos aferidos na devolução e pagamento (remuneração) do dinheiro emprestado e a taxa de juros ofertada e contratada, de forma que, por exemplo, quanto maior for o número de parcelas, maior serão os riscos de inadimplemento e, consequentemente, mais caras serão as taxas de juros remuneratórios. Por isso, as taxas e preços médios utilizados pelo mercado servem, não como único, mas como um dos parâmetros idôneos para aferir o equilíbrio econômico-financeiro contratual. Isso porque o próprio mercado deve ser cuidadosamente fiscalizado para que não estimule abusos dos seus agentes em prejuízo não somente do consumidor, mas também do próprio mercado e do consumo. Tanto é assim que os preços e taxas de serviços financeiros ofertados no mercado de consumo já são previamente fiscalizados e limitados pelo Banco Central e Conselho Monetário Nacional (art. 4º, Lei 4.595/64), além de que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica CADE (Lei 12.529/11) é competente para fiscalizar eventual indevido monopólio, cartel ou truste, em ofensa à ordem pública e econômica. A propósito, acerca da abusividade dos juros remuneratórios, revogada a eficácia limitada do art. 192, § 3º, CF, tem plena aplicação o art. 4º, Lei 4.595/64, que confere ao CMN o poder de limitar sempre que necessário as taxas de juros, afastando, por sua especialidade, as limitações previstas no Código Civil e no Decreto-Lei 22.626/33 (Lei de Usura) no que concerne ao estabelecimento do teto percentual, estando, dessa forma, revigorada a força da Súmula 596 do STF prescrevendo que "as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional" e Súmula 382 do STJ que trouxe o entendimento de que "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Assim, é abusiva a contratação se houver excessiva restrição da liberdade de escolha do consumidor ou mediante falta de sua adequada e prévia informação, assim como o extrapolamento dos usos e valores do mercado, a ponto de se conferir benefício gratuito ao fornecedor, sem contraprestação razoável, ofendendo-se os clássicos princípios da onerosidade recíproca, causalidade das obrigações, sinalagma, comutatividade, equilíbrio econômico, utilidade e razoabilidade (art. 4º, III, CDC). Nesse sentido são as teses que vinculam este Juízo (art. 927, CPC), em especial os Temas/Repetitivos 24 a 33 do STJ: "CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5º, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. (...) As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. (...) 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA-OBJETIVO.EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. (...)" [STF, PLENO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Rel. p/ Acórdão Min. EROS GRAU, ADI 2591, j. 07.06.2006, DJ29.09.2006, p. 31, EMENT 02249-02/142]." "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratório sem situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês [STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, RESp 1061530/RS, DJe 10/03/2009]." Desse modo, decidido como premissa, a taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um spread médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo de valor sobre abusividade. Em regra, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa, pois se assim o fosse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, Min. Nancy Andrighi, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao(à) juiz(a), no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Neste sentido: "(...) A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade deque o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo.". (REsp 1061530/RS, 2ªS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008)." Dessa forma, os juros remuneratórios para empréstimos em dinheiro imediatos podem ser previamente pactuados a qualquer índice, desde que conste expressamente do instrumento contratual e não ultrapasse em demasia as taxas médias oferecidas no mercado pelas demais instituições financeiras, salvo se justificado por evidente risco da operação no caso em concreto, não comprovado nos autos. Outrossim, não deve o fornecedor transferir o risco objetivo e integral de sua atividade ao consumidor, sob pena de configurar-se prática abusiva. Veja-se a tese vinculante: "Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente afixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados." (Temas/Repetitivos 233 e 234, STJ)" No caso, a parte autora não nega que contratou o empréstimo pessoal, em que se delineou o valor tomado emprestado, o valor das taxas juros, a quantidade e valor das parcelas, esclarecendo o método de amortização acordado. Assim, está demonstrado que a parte consumidora declarou, e de fato teve, plena e prévia ciência do contrato. Todavia, foge à normalidade do mercado as taxas de juros remuneratórios determinadas no contrato indicado inicialmente (11,33% a. m. e 262,41% a. a. fl. 04), vez que ultrapassam as taxas médias mensais e anuais de mercado para a modalidade contratada (crédito pessoal não consignado) para o respectivo mês da contratação: fevereiro/2022 (5,18% a. m. e 83,40% a. a.), vide os dados do Banco Central apresentados pela autora, que estão em consonância com as séries temporais apresentada pelo Banco Central, e não foram impugnados especificamente pelo réu. Isto, porque, respectivamente, os juros mensais foram estipulados em mais de duas vezes ao previsto pela taxa média mensal e os juros anuais a mais de três vezes ao previsto para a taxa média anual), conforme apuração junto ao Bacen, conforme informações trazidas pelo autor e não refutadas de forma suficiente pelo réu, restando, portanto, incontroversa a veracidade de tais informações, conforme o sistema de séries temporais do Banco Central, como demonstrado abaixo: Assim, como a parte requerida não trouxe aos autos o contrato impugnado e não se desincumbiu de demonstrar no momento processual próprio da contestação eventuais condições especiais da contratação (perfil e histórico do mutuário, com muitas inadimplências ou negativações, número excessivo de parcelas e outros) que implicassem importantes e diferenciados riscos à operação em concreto e que justificassem os juros remuneratórios contratados em alta taxa, ressalvado que o risco integral da atividade não é transferível ao consumidor, parte hipossuficiente e hipervulnerável da relação contratual. Destarte, as taxas de juros remuneratórios pactuadas devem ser limitadas à média do mercado. Observa-se que todos os valores a serem devolvidos pelos prejuízos materiais sofridos pelo(a) autor(a), deverão se-lo feito pelo(a) fornecedor(a) de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que, independente da natureza de eventual dolo do fornecedor (elemento volitivo), é certo que houve desrespeito à boa-fé objetiva na contratação e na execução dos termos contratuais, de acordo com as regras legais e mercadológicas, não se justificando que o(a) fornecedor(a), dado seu imenso porte financeiro, não adotasse práticas ou elaborasse mecanismos que evitassem a cobrança do(a) autor(a) de forma indevida, agindo de forma pro-ativa em prestar o melhor serviço possível e sem abusividades. Neste sentido, temos o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar a divergência jurisprudencial no tocante à necessidade da má-fé do(a) fornecedor, julgou irrelevante que seja comprovada a vontade do fornecedor em exercer cobrança abusiva, visto que exigir esta produção desta prova pela parte consumidora, já vulnerável e hipossuficiente, consistiria em exigir prova considerada "diabólica", observando-se que todos os descontos foram realizados posteriormente a 31/03/2021, observada a modulação de efeitos definida pelo C. STJ por ocasião do julgamento do EAREsp: 676.608/RS. Devidas as restituições à autora, verifico ausente, contudo, a comprovação dos fatos constitutivos do direito do(a) autor(a) relativos aos danos morais. Os fatos narrados inicialmente não comprovaram a ofensa à honra do(a) autor(a) que justificasse a indenização. Não basta a afirmação da vítima de ter sido atingida moralmente, seja no plano objetivo, como no subjetivo, ou seja, em sua honra, imagem, bom nome, tradição, personalidade, sentimento interno, humilhação, emoção, angústia, dor, pânico, medo e outros. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivamente ocorrido o seu resultado, com a ocorrência de um dos fenômenos acima exemplificados, e o nexo causal do sofrimento pelo autor com a conduta da fornecedora-ré, posto que para a ofensa atingir o bem-estar psicofísico do indivíduo, deve apresentar certa magnitude para ser reconhecida como prejuízo moral, de sorte que mero incômodo, enfado e desconforto ocasionados por algumas circunstâncias que o homem médio tem de suportar em razão do cotidiano, não podem servir de fundamento para obtenção da reparação, sendo que o reequilíbrio contratual será restabelecido a partir da devolução dos valores indevidos. Feita a análise meritória, anoto que os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes, nem mesmo em tese, de infirmar a conclusão adotada por esta Magistrada. Ante o exposto e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para fins de condenar a instituição ré a readequar as taxas de juros praticadas no contrato entabulado entre as partes indicado inicialmente, para que incida apenas as taxas médias de juros apuradas pelo Banco Central do Brasil BACEN vigentes à data da contratação, quais seja: (I) taxas de juros remuneratórios 5,18% a.m. e 83,40% a.a. (fevereiro/2022), também condenando a instituição ré ao pagamento em favor do(a) autor(a) da diferença dos juros remuneratórios pagos acima das capitalizações mensais e anuais apuradas acima das taxas médias previstas pelo Banco Central do Brasil BACEN, salientando-se que todos os valores deverão ser devolvidos ao(à) autor(a) de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, do CDC e EAREsp: 676.608/RS), com correção monetária a partir da data do efetivo desembolso pela autora (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da citação, pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Apurada a eventual diferença paga a mais pela autora por meros cálculos aritméticos, deverá o réu proceder a devida devolução dos valores pagos a maior à autora de forma dobrada. Por outro lado, julgo IMPROCEDENTE o pedido de danos morais, vez que o(a) autor(a) aderiu livremente ao contrato e teve ciência do que estava contratando, não tendo a autora comprovado os motivos e consequências experimentados pelos quais a cobrança abusiva das taxa de juros tenha-lhe ofendido a dignidade ou seu bom nome, salientando-se que terá direito à devolução de todo o valor pago indevidamente, restabelecendo-se o equilíbrio contratual entre as partes, visto que ambos manifestaram vontade expressa de contratar. Pela sucumbência recíproca, caberá a cada parte metade das custas e despesas processuais, observando-se a gratuidade concedida aos autores. Outrossim, arcará cada parte com os respectivos honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte adversa, os quais fixo: (I) no tocante à sucumbência do(a) réu em relação aos autores, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação devido à patronagem do(a)(s) autor(a)(es); e (II) no tocante à sucumbência do(a)(s) autor(a)(es) em relação ao(à)(s) ré(u)(s) em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de danos morais devido à patronagem do(a)(s) réu, ficando a cobrança desta última verba sob condição suspensiva, tendo em vista a gratuidade concedida aos autores. Salienta-se que é vedada a compensação dos honorários advocatícios, à luz do disposto no artigo 85, § 14,do CPC. Após o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada ciente de que eventual cumprimento de sentença do julgado deverá ser promovido por peticionamento intermediário eletrônico, observando-se o disposto no art. 524, do CPC. Por último, advirto às partes que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC. Não satisfeitas com a sentença, deverão interpor o recurso competente. P.R.I. - ADV: HELVECIO MACEDO TEODORO (OAB 495439/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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