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R. V. x G. L. S. N.

ID: 330911616

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 5ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 2203076-43.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. V.

Polo Passivo:

G. L. S. N.

Despacho

Advogados:

FERNANDO PIVI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203076-43.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 2203076-43.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Piracaia - Embargte: R. V. - Embargdo: G. L. S. N. - Interessado: C. M. da E. T. de J. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão interlocutória proferida a fls. 142/145 dos autos do agravo de instrumento nº 2203076-43.2025.8.26.0000, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. O embargante apresenta pretensão manifestamente infringente alegando omissões. É o relatório. Passo ao julgamento monocrático, nos termos do artigo 1.024, § 2º, do CPC: § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. Cabem embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material de decisão judicial: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Os embargos de declaração, conforme se depreende de tal artigo, não constituem recurso adequado para buscar a reforma da decisão impugnada, por inconformismo quanto ao seu mérito. Trata-se de embargos que visam o reexame do mérito, pretendendo o embargante verdadeira substituição do decisão embargada. Não foi apontada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nela que assim o autorize. As supostas omissões inexistem. A alegação do embargante de risco à sua imagem foi expressamente abordada e refutada pela decisão agravada: A Comissão Especial de Inquérito contra a qual se insurge o autor não é fato desabonador e não possui poderes para punir, sancionar, acusar, nem qualquer medida similar. Sua existência se restringe à apuração de fato certo e por prazo determinado, nos termos do artigo 52 do Regimento Interno da Câmara Municipal em questão. Não há qualquer elemento ou índole desabonadora na sua instauração, já que tal fato não carrega qualquer juízo de valor, vez que se destina tão somente à apuração de um fato. O único perigo na demora apontado consistiria na manutenção do nome do autor nos autos da CEI (fls. 20/21), mas isto não é fato desabonador e não carrega nenhuma implicação para a imagem ou moral da parte autora, vez que o conteúdo da CEI é exclusivamente de apuração de juízo de fato. (fls. 143) As supostas irregularidades da CEI que constituem a causa de pedir do pedido de nulidade também foram abordadas e refutadas de forma explícita. A decisão agravada apontou, inclusive, que há irregularidades não no ato impugnado, mas na pretensão do agravante, que em, cognição superficial, se revela contra legem e inconstitucional, além de desrespeitar as exigências do Código de Processo Civil. Mister, à luz da alegação de suposta omissão sobre temas expressamente abordados, trazer a íntegra da fundamentação da decisão agravada sobre tais questões: Ademais, observa-se a fragilidade dos pedidos formulados pelo autor, vez que requer a medida liminar e também o pedido final com previsão de aplicação das sanções previstas pela Lei nº 8.429/92 (fls. 23), mas a via eleita é manifestamente inadequada para tal objetivo e o autor sequer detém legitimidade ativa para manejar ação regida pela Lei nº 8.429/92 ou para requerer a condenação do réu por ato de improbidade administrativa (Art. 17 da lei citada). Também apresenta o autor pedido excessivamente genérico visando a imposição de obrigação de não fazer consistente em não permitir qualquer exposição do autor em quaisquer atos de comunicação, pedido genérico que abrange aqueles oficiais relacionados à investigação e apuração de fatos e denúncias, pedido aparentemente destituído de legalidade e legitimidade, vez que não há como se impedir em abstrato que sejam promovidos quaisquer atos de comunicação, investigação ou apuração de fatos imputados ao autor. A formulação de pedido genérico e demasiadamente amplo infirma a probabilidade do direito alegado, além de recomendar cautela na apreciação em sede de cognição superficial. Noutra senda, observa-se não existir prova pré-constituída de qualquer abuso na colheita de depoimento pela CEI, tratando-se de ato expressamente previsto no regimento interno da instituição: Art. 54. A Comissão Especial de Inquérito poderá, observada a legislação específica: II - determinar diligências, ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de órgãos e entidades da administração pública, inclusive concessionários de serviço público, informações e documentos, requerer a audiência de Vereadores e Secretários Municipais, tomar depoimentos e requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais; Por fim, deve ser ressaltado que a pretensão do agravante é de perigosa ingerência no Poder Legislativo em aparente afronta à separação dos poderes, que é resguardada pela Constituição Federal. Isto porque o que se objetiva, conforme expressamente consignado a fls. 23, é impedir que outro membro da Câmara Municipal proceda a investigações do autor ou à comunicação de quaisquer fatos ou denúncias envolvendo o autor, o que não parece encontrar respaldo na lei, na jurisprudência e tampouco na doutrina. Não havendo qualquer evidência mínima de assédio moral neste momento processual, devem ser priorizados os princípios constitucionais, a regra geral da publicidade e o direito à informação, também insculpido no artigo 5º da CF, referente aos direitos e garantias fundamentais.(fls. 143/144) Inadmissível o acolhimento de embargos declaratórios para tratar de inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão. A ausência dos vícios elencados nos incisos do artigo 1.022 do CPC torna imperiosa a rejeição do recurso, devendo a parte buscar a pretendida modificação do julgado pela via recursal adequada à espécie. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1034782-22.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1033447-65.2021.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 13/12/2022); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VÍCIOS INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO. 1. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do disposto no artigo 1.022 do CPC/15, não caracterizadas. 2. Caráter infringente, reconhecido. 3. Incidência do artigo 1.025 do CPC/15, para fins de prequestionamento. 4. Embargos de declaração, apresentados pela parte autora, rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1015548-20.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2022; Data de Registro: 12/12/2022). Ademais, é pacífico na jurisprudência que o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todo e qualquer argumento ou informação levantada pela parte, bastando que haja fundamentação suficiente para a convicção motivada. Em igual sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos Infringentes O acolhimento dos embargos declaratórios predispõem a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1022 e seus incisos, do Código de Processo Civil, quais sejam, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade e até mesmo erro material, mas não podem se prestar, a não ser em casos excepcionalíssimos, a dar efeitos infringentes ao julgado Inexistência de quaisquer dessas hipóteses O julgador não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os argumentos trazidos pela parte, basta que tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a sua convicção Precedentes deste Egrégio Tribunal, do STJ e STF. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0055421-34.2008.8.26.0506; Relator (a): Oscild de Lima Júnior; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/02/2023; Data de Registro: 10/02/2023); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. MERA INSURGÊNCIA CONTRA O DEFECHO ATRIBUÍDO À LIDE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração contradição, omissão e obscuridade a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do artigo 1022 do CPC. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2153862-88.2022.8.26.0000; Relator (a): Nogueira Diefenthaler; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/01/2023; Data de Registro: 12/01/2023). Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos. Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, à luz do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à desnecessidade da citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240). - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Advs: Guilherme Francisco Jenichen de Oliveira (OAB: 394650/SP) - Fernando Pivi de Almeida (OAB: 388823/SP) - 1º andar

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