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Estado De São Paulo x Fernanda Mota Barbuglio Morita

ID: 316128742

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001937-19.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDA MOTA BARBUGLIO MORITA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADINE DE SOUZA BERTOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA MUREB SOBRINO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-19.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-19.2024.8.26.0024 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Andradina - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Fernanda Mota Barbuglio Morita - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ENFERMEIRA. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E PRÊMIO DE INCENTIVO. BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA TEMPORARIAMENTE CONTRATADA PARA O CARGO DE ENFERMEIRA. A SENTENÇA INDEFERIU O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - PNE NO PERÍODO DE 13/06/2022 ATÉ 30/04/2023 (INCLUINDO-SE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO PNE), BEM COMO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DO PNE E DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. APELO FAZENDÁRIO PARA, PRELIMINARMENTE, ANULAR A SENTENÇA EM RAZÃO DE ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECORRENTE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL, E PARA, NO MÉRITO, AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PNE, BEM COMO DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO PNE.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DETERMINAR SE HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, IMPLICANDO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.2.2. DEFINIR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.2.3. DEFINIR A COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. PRELIMINAR: NÃO HÁ NULIDADE DA SENTENÇA PORQUANTO NÃO HÁ RELAÇÃO DIRETA ENTRE A UNIÃO E O SERVIDOR ESTADUAL, NÃO HAVENDO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO FEDERAL E DO ESTADO DE SÃO PAULO, POIS ESTE É O ENTE PÚBLICO EMPREGADOR RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO AOS SEUS SERVIDORES, OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DEVER DA UNIÃO DE TRANSFERIR RECURSOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS.3.2. MÉRITO. 3.2.1. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022 E A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 INSTITUÍRAM O PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - PNE, QUE, CONFORME DECISÃO DO STF NA ADI Nº 7.222, SE REFERE À REMUNERAÇÃO GLOBAL, NÃO AO VENCIMENTO-BASE, E DEVE SER PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR. 3.2.2. DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO PNE A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO E DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERMANENTES, GERAIS E HABITUAIS, MAS EXCLUINDO HORAS-EXTRAS, VERBAS COM CARÁTER DE INDENIZAÇÃO, AJUDAS DE CUSTO E DEMAIS GRATIFICAÇÕES EVENTUAIS. 3.2.3. A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR NA ADI Nº 7.222, QUE SUSPENDEU A LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, RESTITUIU A VIGÊNCIA DA LEI DESDE A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. 3.2.4. O ESTADO DE SÃO PAULO NÃO COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO (PORTARIA GM/MS Nº 597/2023) PARA JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO DO PISO SALARIAL, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DA PROVA CONFORME O ART. 373, INCISO II, DO CPC.3.3. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR A DATA CORRETA DO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO PNE, CORRESPONDENTE À DATA DO INÍCIO DO VÍNCULO LABORAL (13.09.2022).4. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIMENTO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONTIDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. A UNIÃO NÃO INTEGRA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO EM AÇÕES INDIVIDUAIS DE SERVIDORES ESTADUAIS OBJETIVANDO O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM (PNE).5.2. AINDA QUE O CUSTEIO DA VERBA CAIBA À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA SUPLEMENTAR PROVENIENTE DA UNIÃO FEDERAL, O ESTADO DE SÃO PAULO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM A SEUS SERVIDORES DESDE A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022. 5.3. A PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, POR POSSUIR NATUREZA PERMANENTE E GERAL, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PNE. A PARTE VARIÁVEL DO PRÊMIO DE INCENTIVO, POR POSSUIR NATUREZA EVENTUAL E CONDICIONAL, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO PNE.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, VIII, XIII E XVII; ART. 198, §§ 12 A 15; EC Nº 124/2022; EC Nº 127/2022; LEI FEDERAL Nº 14.434/2022; PORTARIA GM/MS Nº 597/2023.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 7.222/DF, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, J. 03.07.2023; TJSP, IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000 (TEMA Nº 07); TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1055199-88.2024.8.26.0053, REL. RENATO DELBIANCO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012915-14.2024.8.26.0361, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 08/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054401-85.2017.8.26.0114, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 12.11.2018; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015942-67.2024.8.26.0114, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 12.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009348-81.2017.8.26.0114, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09.12.2019; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0400001-71.2010.8.26.0000, REL. URBANO RUIZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 22.11.2010; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0002388-07.2012.8.26.0081, REL. PEIRETTI DE GODOY, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBICO, J. 12.06.2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eduarda Mureb Sobrino Porto (OAB: 464155/SP) - Adine de Souza Bertozzi (OAB: 442519/SP) - 1º andar

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Processo nº 0005647-51.2025.8.26.0114

ID: 315761261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005647-51.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SF CONSULTORIA EM INVESTIMENTOS FINANCEIROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

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Processo 0005647-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1019822-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sf Consultoria Em Investimentos Financeiros Ltda. - Vistos. Receb… Processo 0005647-51.2025.8.26.0114 (processo principal 1019822-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sf Consultoria Em Investimentos Financeiros Ltda. - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP)

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Processo nº 0013583-30.2025.8.26.0114

ID: 319829559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013583-30.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SDAMED SISTEMAS E DISPOSITIVOS AVANçADOS PARA MEDICINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013583-30.2025.8.26.0114 (processo principal 1017106-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Medicina - Vistos. Recebo o ped… Processo 0013583-30.2025.8.26.0114 (processo principal 1017106-67.2024.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sdamed Sistemas e Dispositivos Avançados para Medicina - Vistos. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Apresente a parte exequente nova planilha de débito, em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: MARCOS RODRIGO RIZZANTI PEREIRA (OAB 362314/SP)

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Brh Pereira Me x Jd Churrascaria Ltda. e outros

ID: 319550124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009567-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRH PEREIRA ME

Polo Passivo:

JD CHURRASCARIA LTDA. JOÃO DIAS PATRíCIA ILHA DIAS

Intimação

Advogados:

RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR

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JOSE ANTONIO CREMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO FREDERICO KRAETZER JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009567-67.2024.8.26.0114 (processo principal 0058610-90.2012.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumpri… Processo 0009567-67.2024.8.26.0114 (processo principal 0058610-90.2012.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - BRH Pereira ME - Patrícia Ilha Dias - - JOÃO DIAS - - JD Churrascaria Ltda. - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por BRH PEREIRA ME e 3A HERMANDEZ BAR E LANCHONETE LTDA ME, no âmbito do cumprimento de sentença em face da executada P I DIAS RESTAURANTE ME, com o objetivo de inclusão no polo passivo da execução dos sócios Patrícia Iha Dias e João Dias, bem como da pessoa jurídica JD Churrascaria Ltda., ao argumento de que houve desvio de finalidade e confusão patrimonial, em evidente fraude à execução. Sustenta o requerente que a executada utiliza um CNPJ desprovido de bens para emitir cupons fiscais, enquanto efetua o recebimento das vendas diárias por meio do CNPJ da empresa JD Churrascaria Ltda., cujo sócio é João Dias, o qual mantém relação de parentesco e reside no mesmo endereço da sócia da executada, Patrícia Iha Dias. Alega ainda que tal prática revela intuito de esvaziamento patrimonial, desvio de finalidade e confusão patrimonial, com o fim de frustrar o pagamento dos credores. Requereram, portanto, a inclusão dos referidos sócios e da pessoa jurídica no polo passivo da execução, além da penhora de maquininhas de cartão de crédito e bloqueio de contas bancárias. Os requeridos apresentaram impugnação às fls. 43/53, na qual os requeridos JD Churrascaria e João Dias argumentaram que o mero parentesco entre os sócios e a identidade parcial de endereços não configuram grupo econômico ou justificam a desconsideração da personalidade jurídica. Ressaltaram que não há prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. De igual modo, a executada P I DIAS RESTAURANTE ME sustentou que a mera ausência de bens ou dificuldade de satisfação do crédito não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, inexistindo elementos concretos de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Os requerentes apresentaram manifestação reiterando os argumentos iniciais e refutando as alegações dos impugnantes (fls. 57/61). É o relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, permitindo, então, a extensão dos efeitos das obrigações aos bens particulares dos sócios ou administradores beneficiados pelo abuso. No presente caso, os elementos trazidos aos autos, notadamente a utilização de CNPJ diverso da executada para recebimento das vendas diárias, por meio de maquininhas de cartão de crédito vinculadas à JD Churrascaria Ltda. (fls. 10), empresa cujo sócio é pai da titular da empresa individual executada, ambos (pai e filha) com a mesma residência. Desse modo, o vínculo familiar e endereço comum das duas empresas são suficientes para evidenciar indícios robustos de confusão patrimonial e desvio de finalidade (fls. 07 e 10). Os próprios requeridos confessaram que se trata de grupo familiar às fls. 43/44. Desta feita, ante os fortes indícios do desvio de finalidade e da comprovação confusão patrimonial, e considerando ainda a demonstração de que a empresa executada não se sujeitará a arcar com suas dívidas, podendo o genitor da titular da empresa executada vir a criar nova empresa a fim de desviar o patrimônio em clara utilização da estrutura empresarial de forma a dificultar a satisfação do crédito exequendo, configurando abuso da personalidade jurídica nos moldes do artigo 50 do Código Civil, legitimando também a inclusão do réu João Dias no polo passivo da execução. Portanto, está caracterizada a hipótese de incidência do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, sendo cabível a inclusão do sócio João Dias e da pessoa jurídica indicada no polo passivo da execução. Em relação à requerida Patrícia, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é desnecessária. A ficha cadastral da Jucesp demonstra que a executada P.I. Dias Restaurante é do tipo empresário individual, fato comprovado facilmente pela nomenclatura da pessoa jurídica (fls. 08/09). Desse modo, a execução pode alcançar os bens do empresário individual envolvidos com a exploração da atividade econômica, assim como aqueles que não estão ligados ao desenvolvimento da referida atividade quando o tipo empresarial escolhido é do tipo empresário individual. Ainda que o artigo 49-A do Código Civil disponha que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, isso não se aplica à firma individual, pois a empresa individual não possui personalidade jurídica distinta de seu titular, existindo confusão patrimonial entre a pessoa física do titular e a pessoa jurídica. Desse modo, os bens da pessoa física podem responder pela obrigação decorrente de débito da pessoa jurídica e vice-versa, conforme reiteradas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da execução e o cadastramento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica Acolhimento Em se tratando de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou jurídica O STJ entende que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"(REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2340115-53.2023.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) grifos não originais De rigor, portanto, o acolhimento do pedido, no tocante à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para incluir no polo passivo da execução os seguintes requeridos: i) Patrícia Iha Dias, CPF nº 318.324.208-76; ii) João Dias, CPF nº 775.267.598-91e iii) JD CHURRASCARIA Ltda., CNPJ nº 43.740.616/0001-01. Advirto as partes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos do presente incidente, com baixa definitiva. Em seguida, traslade-se cópia desta decisão para o incidente de cumprimento de sentença. Por outro lado, os atos constritivos sobre bens e direitos dos requeridos (tais como bloqueio de contas, penhora de maquininhas e outras medidas executivas) não são objeto próprio deste incidente, devendo ser requeridos e analisados no cumprimento de sentença. Int. - ADV: RICARDO JORGE RUSSO JUNIOR (OAB 256763/SP), INES APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 115787/SP), INES APARECIDA FERREIRA DO NASCIMENTO (OAB 115787/SP), JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), JOAO FREDERICO KRAETZER JUNIOR (OAB 85069/SP)

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 259573160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049601-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1049601-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - R… ADV: Aline Cristina Panza Mainieri (OAB 153176/SP), Fernando da Conceição Gomes Clemente (OAB 178171/SP) Processo 1049601-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Allianz Seguros S/A - Reqdo: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - ALLIANZ SEGUROS S.A. ajuizou a presente ação de indenização por dano material em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ- CPFL, alegando legitimidade ad causam por se encontrar sub-rogada nos direitos e ações de seus segurados relacionados na inicial. Afirma que em consequência de descargas elétricas ocorridas nos imóveis assegurados pela autora, e localizados em áreas nas quais é a ré encarregada pelo fornecimento de energia elétrica foram danificados os bens descritos na inicial. Após o incidente fora acionada pelos segurados e, em virtude do contrato de seguro com a autora, teve que pagar-lhes indenização no montante de R$11.052,68 (onze mil, cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos). Pugnou pela inversão do ônus da prova em face do Código de Defesa do Consumidor e a condenação da ré, responsável pelos eventos, a lhe reembolsar o valor da indenização que pagou ao segurado. Com a inicial vieram os documentos de fls.24/98. Citada, a ré contestou a ação (fls.1112/123 instruída com documentos de fls.124/254) arguindo preliminarmente a incompetência do juízo, a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e falta de interesse processual. No mérito, em resumo, aduziu que não foi registrada nenhuma anormalidade no fornecimento de energia elétrica no período informado. Sustentou não haver nexo causal entre o dano ocorrido e a prestação do serviço por parte da ré, de modo que não merece prosperar a ação, já que cumpriu rigorosamente a resolução 414/2010 da Aneel. Alegou que a Aneel determina que somente após a constatação do nexo causal entre o defeito reclamado e o serviço prestado é que nasce para a concessionária a obrigação de verificar in loco no aparelho ou encaminhá-lo a assistência. Pontuou, ainda, que o simples fato de ter objetos danificados não dá guarida ao ressarcimento por danos elétricos quando não há nos autos comprovação do nexo causal. Além disso, pugnou pela não admissão dos laudos periciais produzidos pela autora, vez que configuram prova unilateral. Assim, requereu a improcedência do pedido. Houve réplica (fls.260/292). A parte ré requereu produção de prova pericial (fls.258/259), a parte autora relatou que os equipamentos não foram conservados (fls.300/303), impossibilitando a realização de prova pericial. É o relatório. DECIDO. Cabe proceder ao julgamento da lide, nos termos do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória. Completamente desnecessária a colheita de outras provas, visto que não seria útil para o processo já que porque toda a matéria sobre a qual repousa a controvérsia já se encontra encartada nos autos, sendo que a prova pretendida pela parte autora não teria o condão de alterar o resultado da lide, visto que inviabilizada a oportunidade de realização de perícia judicial nos equipamentos supostamente avariados. E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz como destinatário da prova processo tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Registro que não se verifica na hipótese inépcia da inicial ou ausência de interesse de agir, porquanto os autos foram instruídos com o comprovante do pagamento da indenização securitária e a propositura de presente ação não depende da formulação de pedido administrativo prévio. Basta, para que haja a necessidade, componente do interesse de agir, a lesão ou ameaça de lesão a direito, o que se encontra delineado na petição inicial. Além disso, um ato infralegal não tem o condão de restringir o exercício de um direito consagrado na Constituição Federal. Ademais, operada a sub-rogação de direitos, aplicam-se as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a prescrição quinquenal do artigo 27 do CDC, tese pacífica na jurisprudência, devendo ser afastada a prejudicial de mérito deduzida em contestação. No mérito, a ação é IMPROCEDENTE. Cinge-se a controvérsia ao nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré. Ocorre que a parte autora sinalizou acerca da impossibilidade de apresentar os bens para serem periciados (conforme fls.300/303). Destarte, impossibilitada a realização de perícia, não há como a ré demonstrar fato modificativo ou extintivo do direito, circunstância que devolve à parte autora o ônus de comprovar os danos e o nexo causal com a conduta da ré. Ora, a autora, ao não preservar os aparelhos e permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. E diante de qual quadro, não como a autora se socorrer da almejada inversão do ônus da prova, pois frustrou o exercício do direito de defesa da parte requerida. Ademais, ainda que a autora tenha trazido laudos e pareceres emitidos durante a regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Havendo, assim divergência entre os litigantes acerca do nexo de causalidade entre os danos ocorridos nos bens da segurada e a conduta da ré, a perícia judicial em tais bens se mostrava imprescindível para o desate da questão, o que não foi possível porque a parte autora não apresentou referidos bens para tal mister. Não se concebe que após a ocorrência do sinistro, sem notificação da parte ré, a autora opte por indenizar a segurada, se desfazendo dos salvados, impedindo a ré de se defender através de vistoria no imóvel e perícia junto aos bens danificados. Nesse sentido: Prestação de serviços (fornecimento de energia elétrica). Ação regressiva de indenização. Nexo causal entre os danos suportados pela segurada da autora e o serviço prestado pela ré não demonstrado. Responsabilidade civil não configurada. Para que se possa estabelecer nexo causal entre o serviço prestado pela concessionária e os danos propalados pelos tomadores desse serviço, a seguradora deve trazer elementos que possibilitem a investigação do evento e disponibilizar os aparelhos danificados ou as peças trocadas, para que a prestadora do serviço tenha condições de verificar qual foi a oscilação de tensão que gerou a queima do equipamento, bem como qual foi o caminho percorrido pela corrente elétrica pois, como é cediço, alguns aparelhos são conectados simultaneamente em outros condutores. A autora, instada a especificar as provas que pretendia produzir, não mostrou interesse na realização de prova pericial, pugnando pelo deslinde precoce da demanda. Não bastasse isso, informou que não se encontra na posse dos salvados. Assim, além de não comprovar o fato constitutivo de seu direito, retirou à ré a possibilidade de fazer prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado. A improcedência do pedido formulado na inicial, nesse panorama, era medida que se impunha. Apelação provida.(TJSP; Apelação Cível 1018676-78.2019.8.26.0562; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 25/09/2020). APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. V. Acórdão anterior proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a insuficiência das provas constantes nos autos e anulou a primeira r. sentença prolatada, determinando a realização de prova pericial. Inviabilizada a instrução do feito pela ausência de manutenção dos equipamentos danificados, não há prova cabal de conduta ilícita da Ré ou de nexo de causalidade entre qualquer conduta sua e os danos que a Autora pagou a seus segurados. RECURSO DA RÉ PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004602-61.2020.8.26.0084; Relator(a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento:25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Vale dizer, sem contraprova, paira dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora, por ter a mesma obstado o direito de a ré de contraprovar.Ademais, imprestável a vinda dos relatórios pretendidos pela parte autora já que a própria postulante sugere a parcialidade de tais informações, de modo que a perícia inviabilizada era a prova essencial para demonstração dos danos e do nexo causal. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Sucumbente, arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 15% do valor dado à causa com arrimo no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. P.I.

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Processo nº 1058040-67.2024.8.26.0114

ID: 327111667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1058040-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. A. S. B. E. M. B. B. E. S. B. I. B. B. L. M. B. O. B. O. S. P. S. B. R. B. S. B. V. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PUGLIESI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058040-67.2024.8.26.0114 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Retificação de Nome - A.C.S. - - A.S.B. - - E.S.B. - - E.M.B.B. - - I.B.B. - - L.M.B. - - O.B. - - O.S. - … Processo 1058040-67.2024.8.26.0114 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Retificação de Nome - A.C.S. - - A.S.B. - - E.S.B. - - E.M.B.B. - - I.B.B. - - L.M.B. - - O.B. - - O.S. - - P.S.B. - - R.B. - - S.B. - - V.S.B. - Ante ao exposto e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar o suprimento e a retificação dos assentos indicados na exordial (fls. 05/16), nos seguintes termos: A) DOMENICO BERTONI 1. Para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tabapuã-SP, Matrícula 124636 01 55 1928 4 000006 025 0000026 73 -Livro de Registros de Óbito C-6, fl. 25, nº 26: - Onde se lê: DOMINGOS BERTANE; [...] o assento de ÓBITO nº 26 de DOMINGOS BERTANE e [...] um homem de cor branca de nome DOMINGOS BERTANE - Leia-se: DOMENICO BERTONI; [...] o assento de ÓBITO nº 26 de DOMENICO BERTONI e [...] um homem de cor branca de nome DOMENICO BERTONI. B) SYRILLO BERTONI 1 - Suprimento de registro tardio de nascimento de SYRILLO BERTONI, nos seguintes termos: [...] nascimento de Syrillo Bertoni, do sexo masculino, nascido no ano de 1897, no Brasil, em local desconhecido, filho de Domenico Bertoni e de Amalia Giulia Digiuni, ambos italianos, naturais de Pontevico, Itália, sendo avós paternos Paulo Bertoni e Helena Carveline e avós maternos desconhecidos. (i) 1ª Anotação: casamento de Syrillo Bertoni com Maria Henriqueta Cremonese, ocorrido e lavrado em 23/10/1920 no Cartório Registro Civil de Santa Cruz Da Estrela-SP, cf. Termo nº 32, às fls. 97 do Livro B-03; (ii) 2ª Anotação: óbito ocorrido em Assis Chateaubriand-PR em 19/02/1978 registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis Chateaubriand-PR, cf. Termo nº 667, às fls. 105 do Livro C-002. 2 Para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Rita do Passa Quatro, Livro de Casamento nº B-03, fls. 97, termo nº 32: - Onde se lê: [...] o Senhor Syrillo Bertone e Dona Maria Henriqueta Cremonezi. O contraente é filho legítimo de Domingos Bertone e de Amalia de Jugner, com vinte e quatro anos de idade, solteiro, natural de Ponte Vicco, Província de Bressio do Reino da Itália - Leia-se: [...] o Senhor Syrillo Bertoni e Dona Maria Henriqueta Cremonese. O contraente é filho legítimo de Domenico Bertoni e de Amalia Giulia Digiuni, com vinte e quatro anos de idade, solteiro, nacionalidade brasileira e naturalidade desconhecida 3 Para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis Chateaubriand-PR, Livro de Registros de Óbito C-002, fl. 105, nº 667: - Onde se lê: **Syrillo Bertone**, de cor branca, do sexo masculino, aposentado, estado civil viúvo, natural de Itália, residente e domiciliado neste Município e Comarca, com oitenta e um (81) anos de idade. Filho de DOMINGOS BERTONE e de RONAAMALIA DE JUGNE, ambos falecidos, eram naturais de Itália. Leia-se: **Syrillo Bertoni**, de cor branca, do sexo masculino, aposentado, estado civil viúvo, brasileiro, de naturalidade desconhecida, residente e domiciliado neste Município e Comarca, com oitenta e um (81) anos de idade. Filho de DOMENICO BERTONI e de AMALIA GIULIA DIGIUNI, ambos falecidos, eram naturais de Itália. C) ZULMIRA BERTONI BOSQUETI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Tabapuã-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-12, fls. 76, Termo nº 47: - Onde se lê: ZULMIRA BERTONI, filha legitima de CYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESSE, brasileiros; sendo avós paternos DOMINGOS BERTONI e AMALIA DEJIMI - Leia-se: ZULMIRA BERTONI, filha legitima de SYRILLO BERTONI e MARIACREMONESE, brasileiros; sendo avós paternos DOMENICO BERTONI e AMALIA GIULIA DIGIUNI. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Catiguá-SP, Livro de Casamento nº B-02, fls. 04, termo nº 242: - Onde se lê:[...] e a contraente solteira, de profissão doméstica, com desesseis anos de idade, nascida em Tabapuã, desta comarca, aos vinte e um de janeiro de mil novecentos e vinte e sete, filha legítima de Cirilo Bertoni e de Da. Maria Cremonece, ele natural de Pontevico província de Bresa, Italia [...]; - Leia-se: [...] e a contraente solteira, de profissão doméstica, com desesseis anos de idade, nascida em Tabapuã, desta comarca, aos vinte e um de janeiro de mil novecentos e vinte e sete, filha legítima de Syrillo Bertoni e de Da. Maria Cremonese, ele brasileiro, de naturalidade desconhecida [...]. 3 Para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mauá-SP, Livro de Registros de Óbito C-11, fl. 300, nº 12.762: - Onde se lê: [...] filha legítima de CIRILO BERTONI e MARIA CREMONECE, brasileiros, já falecidos. - Leia-se: [...] filha legítima de SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE, brasileiros, já falecidos. D) LEONOR BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Tabapuã-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-10, fls. 188, Termo nº 152: - Onde se lê: LEONOR, filha legitima de CYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE, brasileiros - sendo avós paternos DOMINGOS BERTONI e AMALIA DYNICE; - Leia-se: LEONOR, filha legitima de SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE, brasileiros - sendo avós paternos DOMENICO BERTONI e AMALIA GIULIADIGIUNI. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Tabapuã-SP, Livro de Casamento nº B-12, fls. 46, termo nº 1.127: - Onde se lê: [...] e a contraente é solteira, doméstica, nascida neste distrito, no dia doze de março de mil novecentos e vinte e cinco, filha legítima de CYRILO BERTONI, com quarenta anos de idade e de MARIA CREMONESI, com trinta e oito anos de idade, brasileiros, lavradores [...] e [...] Attendendo o que lhe foi requerido por Cirillo Bertone pae da menor Leonor Bertoni, miserável, de 16 anos de idade incompletos, nos autos do inquérito policial [...] - Leia-se: [...] e a contraente é solteira, doméstica, nascida neste distrito, no dia doze de março de mil novecentos e vinte e cinco, filha legítima de SYRILLO BERTONI, com quarenta anos de idade e de MARIA CREMONESE, com trinta e oito anos de idade, brasileiros, lavradores [...] e [...] Attendendo o que lhe foi requerido por Syrillo Bertoni pae da menor Leonor Bertoni, miserável, de 16 anos de idade incompletos, nos autos do inquérito policial [...]. 3 Para o Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Campinas-SP, Livro de Registros de Óbito C-82, fl. 215, nº 1268: - Onde se lê: [...] filha legítima de CYRILLO BERTONI e Maria Cremonesia, digo MARIA CREMONESI, naturais de Tabapuã-SP; - Leia-se: [...] filha legítima de SYRILLO BERTONI e Maria Cremonesia, digo MARIA CREMONESE, naturais de Tabapuã-SP. E) DANTE BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Tabapuã-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-9, fls. 48, Termo nº 171: - Onde se lê: PAI: CYRILLO BERTONI [...] e PATERNOS: DOMINGOS BERTONI E AMALIA DEJUNI [...]; - Leia-se: PAI: SYRILLO BERTONI [...] e PATERNOS: DOMENICO BERTONI E AMALIA GIULIA DIGIUNI. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Presidente Prudente-SP, Livro de Casamento nº B-11, fls. 258, termo nº 4.110: - Onde se lê: [...] filho de CYRILLO BERTONI [...]; - Leia-se: [...] filho de SYRILLO BERTONI [...]. 3 Para o Registro Civil de Umuarama-PR, Livro de Registros de Óbito C-43, fl. 269, nº 27269: - Onde se lê:[...] CYRILLO BERTONI [...]; - Leia-se: [...] SYRILLO BERTONI [...]. F) JOÃO CREMONESI BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Catiguá-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-01, fls. 143, Termo nº 571: - Onde se lê:[...] em cartório compareceu Cirilo Bertoni [...]; [...] nasceu João Cremonesi Bertoni [...]; [...] filho legítimo dele declarante e de sua esposa Da. Maria Cremonesi [...]; [...] naturais ele da província de Cremona, Italia [...]; [...] São avós paternos Domingos Bertoni e Amalia di Juni [...] e [...] (a.) Cirilo Bertoni [...]; - Leia-se: [...] em cartório compareceu Syrillo Bertoni [...]; [...] nasceu João Cremonese Bertoni [...]; [...] filho legítimo dele declarante e de sua esposa Da. Maria Cremonese [...]; [...] naturais ele brasileiro, de naturalidade desconhecida [...]; [...] São avós paternos Domenico Bertoni e Amalia Giulia Digiuni [...] e [...] (a.) Syrillo Bertoni [...]. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Marialva-PR, Livro de Registro de Casamentos B-10, fls. 183, nº 3237: - Onde se lê: João Cremonesi Bertoni [...] e [...] filho de Cirilo Bertoni e de Maria Cremonesi [...]; - Leia-se: João Cremonese Bertoni [...] e [...] filho de Syrillo Bertoni e de Maria Cremonese [...]. 3 Para o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barão Geraldo-SP, Livro de Registros de Óbito C-84, fl. 344, nº 49606: - Onde se lê: JOÃO CREMONESI BERTONI e CIRILO BERTONI e MARIA CREMONESI; - Leia-se: JOÃO CREMONESE BERTONI e SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. G) RODOLFO BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Catiguá-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-02, fls. 205, Termo nº 1210: - Onde se lê: MARIA CREMONESI NATURAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO SP, RESIDENTE EM CATIGUÁ SP E CIRILO BERTONI NATURAL DE PONTEVICO, ITÁLIA, RESIDENTE EM CATIGUÁ-SP e FILOMENA FAVARO E ANGELO CREMONESI, AMALIA DIJUNI E DOMINGOS BERTONI; - Leia-se: MARIA CREMONESE NATURAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO SP, RESIDENTE EM CATIGUÁ SP E SYRILLO BERTONI BRASILEIRO, DE NATURALIDADE DESCONHECIDA, RESIDENTE EM CATIGUÁ-SP e FILOMENA FAVARO E ANGELO CREMONESI, AMALIA GIULIA DIGIUNI E DOMENICO BERTONI. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Marialva-PR, Livro de Registro de Casamentos 12, fls. 215: - Onde se lê: [...] filho de Cirilo Bertoni e de dona Maria Cremonesi [...]; - Leia-se: [...] filho de Syrillo Bertoni e de dona Maria Cremonese [...]. H) SEBASTIÃO BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Catiguá-SP, Matrícula de nascimento 1142150155194710000329700021943: - Onde se lê: [...] em cartório compareceu Cirilo Bertoni [...]; [...] filho legítimo dele declarante e de sua esposa Da. Maria Cremonesi, de profissão domestica, naturais, ele da província de Brecia Italia [...] e [...] São avós paternos Domingos Bertoni e Amalia Dejuni [...] - Leia-se: [...] em cartório compareceu Syrillo Bertoni [...]; [...] filho legítimo dele declarante e de sua esposa Da. Maria Cremonese, de profissão domestica, naturais, ele brasileiro, de naturalidade desconhecida [...] e [...] São avós paternos Domenico Bertoni e Amalia Giulia Digiuni [...]. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Assis Chateaubriand-PR, Livro de Registro de Casamentos 8-B, fls. 52, nº 1.952: - Onde se lê: [...] filho de Cirilo Bertoni, nascido em Estado de Italia [...] e [...] e de D. Maria Cremonesi [...]; - Leia-se: [...] filho de Syrillo Bertoni, nascido em Brasil, naturalidade desconhecida [...] e [...] e de D. Maria Cremonese [...]. I) DOMINGOS ANTONIO BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Catiguá-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-02, fls. 138V, Termo nº 1117: - Onde se lê: MARIA CREMONEZA - NATURAL DESTE ESTADO - SP, RESIDENTE EM CATIGUÁ - SP E CYRILO BERTONI - NATURAL DA ITÁLIA, RESIDENTE EM CATIGUÁ - SP; - Leia-se: MARIA CREMONESE - NATURAL DESTE ESTADO - SP, RESIDENTE EM CATIGUÁ - SP E SYRILLO BERTONI BRASILEIRO, NATURALIDADE DESCONHECIDA, RESIDENTE EM CATIGUÁ - SP. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Ivaí-PR, Livro de Registro de Casamentos B-03, fls. 282, nº 884: - Onde se lê: FILHO DE CIRILO BERTONI E DE MARIA CREMONEZA, ELE ITALIANO E ELA NATURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; - Leia-se: FILHO DE SYRILLO BERTONI E DE MARIA CREMONESE, ELE BRASILEIRO, DE NATURALIDADE DESCONHECIDA E ELA NATURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3 Para o Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Veneza, Sumaré-SP, Livro de Registros de Óbito C-11, fl. 130, nº 4408: - Onde se lê: filho de CIRILO BERTONI e de MARIA CREMONEZA; - Leia-se: filho de SYRILLO BERTONI e de MARIA CREMONESE. J) IVANIR BOSQUETI BEZERRA 1 Para o Oficial de Registro Civil de Centenário do Sul-PR, Livro de Registros de Nascimentos A-04, fls. 198, Termo nº 3.963: - Onde se lê: [...] e ZULMIRA BERTONE BOSQUETI [...] e [...] e avós maternos: CIRILIO BERTONE e MARIA CREMONESI; - Leia-se: [...] e ZULMIRA BERTONI BOSQUETI [...] e [...] e avós maternos: SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Mauá-SP, Livro de Registro de Casamentos B-26, fls. 6, nº 7.313: - Onde se lê: filha de JOÃO BOSQUETI e ZULMIRA BERTONE BOSQUETI; - Leia-se: filha de JOÃO BOSQUETI e ZULMIRA BERTONI BOSQUETI. K) ANTONIO CARLOS SARDINHA 1 Para o Oficial de Registro Civil de Lupionópolis-PR, Livro de Registros de Nascimentos A-06, fls. 55, Termo nº 5.305: - Onde se lê: [...] e avós maternos Cyrillo Bertoni e Maria Cremonesi; - Leia-se: [...] e avós maternos Syrillo Bertoni e Maria Cremonese. L) OTAVIO SARDINHA 1 Para o Oficial de Registro Civil de Elisiario-SP, Matrícula de Nascimento 117358 01 55 1954 1 00011 368 0006629 21: - Onde se lê: [...] e maternos CYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESI; - Leia-se: [...] e maternos SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. M) ADELCIO SGARBOSA BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Assis Chateaubriand-PR, Matrícula de Nascimento 081281 01 55 1970 1 00009 233 0009326 11: - Onde se lê: [...] CIRILO BERTONI e MARIA CREMONESE; - Leia-se: [...] SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. N) JOSE CARLOS BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Marialva-PR, Livro Registro de Nascimentos n. 19, fls. 278, Nº 22.708: - Onde se lê: [...] CIRILO BERTONI, vivo e Da. MARIA CREMONESI, viva; - Leia-se: [...] SYRILLO BERTONI, vivo e Da. MARIA CREMONESE, viva. O) EMERSON SEBASTIÃO BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Assis Chateaubriand-PR, Livro Registro de Nascimentos A-005, fls. 137, Nº 4.050: - Onde se lê: [...] São avós paternos CIRILO BERTONI e MARIA CREMINESI; - Leia-se: [...] São avós paternos SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. P) ERCILIA MARIA BERTONI BASTOS 1 Para o Oficial de Registro Civil de São Jorge do Ivaí-PR, Matrícula de Nascimento 082743 01 55 1963 1 00008 097 0008602 78: - Onde se lê: [...] CIRILO BERTONI e MARIA CREMONEZA; - Leia-se: [...] SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. Q) OSMAR BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Marialva-PR, Matrícula de Nascimento 080523 01 55 1958 1 00012 518 0014233 05: - Onde se lê: [...] Avós CYRYLLO BERTONI [...]; - Leia-se: [...] Avós SYRILLO BERTONI [...]. R) PEDRO SARDINHA BICO 1 - Para o Oficial de Registro Civil de Tabapuã-SP, Livro Registro de Nascimento A-22, fls. 112, nº 7.600: - Onde se lê: [...] e maternos CYRILO BERTONE e MARIA CREMONESI; - Leia-se: [...] e maternos SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. S) VANDA SGARBOSA BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Marialva-PR, Livro Registro de Nascimento nº 20, fls. 262 Vs., nº 23845: - Onde se lê: [...] São avós paternos CIRILO BERTONI, vivo e Da. MARIA CREMONESE; - Leia-se: [...]São avós paternos SYRILLO BERTONI, vivo e Da. MARIA CREMONESE. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive, da certidão de trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP)

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Processo nº 1058040-67.2024.8.26.0114

ID: 327112362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1058040-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. S. A. S. B. E. M. B. B. E. S. B. I. B. B. L. M. B. O. B. O. S. P. S. B. R. B. S. B. V. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PUGLIESI LARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058040-67.2024.8.26.0114 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Retificação de Nome - A.C.S. - - A.S.B. - - E.S.B. - - E.M.B.B. - - I.B.B. - - L.M.B. - - O.B. - - O.S. - … Processo 1058040-67.2024.8.26.0114 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Retificação de Nome - A.C.S. - - A.S.B. - - E.S.B. - - E.M.B.B. - - I.B.B. - - L.M.B. - - O.B. - - O.S. - - P.S.B. - - R.B. - - S.B. - - V.S.B. - Ante ao exposto e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de determinar o suprimento e a retificação dos assentos indicados na exordial (fls. 05/16), nos seguintes termos: A) DOMENICO BERTONI 1. Para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Tabapuã-SP, Matrícula 124636 01 55 1928 4 000006 025 0000026 73 -Livro de Registros de Óbito C-6, fl. 25, nº 26: - Onde se lê: DOMINGOS BERTANE; [...] o assento de ÓBITO nº 26 de DOMINGOS BERTANE e [...] um homem de cor branca de nome DOMINGOS BERTANE - Leia-se: DOMENICO BERTONI; [...] o assento de ÓBITO nº 26 de DOMENICO BERTONI e [...] um homem de cor branca de nome DOMENICO BERTONI. B) SYRILLO BERTONI 1 - Suprimento de registro tardio de nascimento de SYRILLO BERTONI, nos seguintes termos: [...] nascimento de Syrillo Bertoni, do sexo masculino, nascido no ano de 1897, no Brasil, em local desconhecido, filho de Domenico Bertoni e de Amalia Giulia Digiuni, ambos italianos, naturais de Pontevico, Itália, sendo avós paternos Paulo Bertoni e Helena Carveline e avós maternos desconhecidos. (i) 1ª Anotação: casamento de Syrillo Bertoni com Maria Henriqueta Cremonese, ocorrido e lavrado em 23/10/1920 no Cartório Registro Civil de Santa Cruz Da Estrela-SP, cf. Termo nº 32, às fls. 97 do Livro B-03; (ii) 2ª Anotação: óbito ocorrido em Assis Chateaubriand-PR em 19/02/1978 registrado no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis Chateaubriand-PR, cf. Termo nº 667, às fls. 105 do Livro C-002. 2 Para o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Rita do Passa Quatro, Livro de Casamento nº B-03, fls. 97, termo nº 32: - Onde se lê: [...] o Senhor Syrillo Bertone e Dona Maria Henriqueta Cremonezi. O contraente é filho legítimo de Domingos Bertone e de Amalia de Jugner, com vinte e quatro anos de idade, solteiro, natural de Ponte Vicco, Província de Bressio do Reino da Itália - Leia-se: [...] o Senhor Syrillo Bertoni e Dona Maria Henriqueta Cremonese. O contraente é filho legítimo de Domenico Bertoni e de Amalia Giulia Digiuni, com vinte e quatro anos de idade, solteiro, nacionalidade brasileira e naturalidade desconhecida 3 Para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Assis Chateaubriand-PR, Livro de Registros de Óbito C-002, fl. 105, nº 667: - Onde se lê: **Syrillo Bertone**, de cor branca, do sexo masculino, aposentado, estado civil viúvo, natural de Itália, residente e domiciliado neste Município e Comarca, com oitenta e um (81) anos de idade. Filho de DOMINGOS BERTONE e de RONAAMALIA DE JUGNE, ambos falecidos, eram naturais de Itália. Leia-se: **Syrillo Bertoni**, de cor branca, do sexo masculino, aposentado, estado civil viúvo, brasileiro, de naturalidade desconhecida, residente e domiciliado neste Município e Comarca, com oitenta e um (81) anos de idade. Filho de DOMENICO BERTONI e de AMALIA GIULIA DIGIUNI, ambos falecidos, eram naturais de Itália. C) ZULMIRA BERTONI BOSQUETI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Tabapuã-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-12, fls. 76, Termo nº 47: - Onde se lê: ZULMIRA BERTONI, filha legitima de CYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESSE, brasileiros; sendo avós paternos DOMINGOS BERTONI e AMALIA DEJIMI - Leia-se: ZULMIRA BERTONI, filha legitima de SYRILLO BERTONI e MARIACREMONESE, brasileiros; sendo avós paternos DOMENICO BERTONI e AMALIA GIULIA DIGIUNI. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Catiguá-SP, Livro de Casamento nº B-02, fls. 04, termo nº 242: - Onde se lê:[...] e a contraente solteira, de profissão doméstica, com desesseis anos de idade, nascida em Tabapuã, desta comarca, aos vinte e um de janeiro de mil novecentos e vinte e sete, filha legítima de Cirilo Bertoni e de Da. Maria Cremonece, ele natural de Pontevico província de Bresa, Italia [...]; - Leia-se: [...] e a contraente solteira, de profissão doméstica, com desesseis anos de idade, nascida em Tabapuã, desta comarca, aos vinte e um de janeiro de mil novecentos e vinte e sete, filha legítima de Syrillo Bertoni e de Da. Maria Cremonese, ele brasileiro, de naturalidade desconhecida [...]. 3 Para o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Mauá-SP, Livro de Registros de Óbito C-11, fl. 300, nº 12.762: - Onde se lê: [...] filha legítima de CIRILO BERTONI e MARIA CREMONECE, brasileiros, já falecidos. - Leia-se: [...] filha legítima de SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE, brasileiros, já falecidos. D) LEONOR BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Tabapuã-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-10, fls. 188, Termo nº 152: - Onde se lê: LEONOR, filha legitima de CYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE, brasileiros - sendo avós paternos DOMINGOS BERTONI e AMALIA DYNICE; - Leia-se: LEONOR, filha legitima de SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE, brasileiros - sendo avós paternos DOMENICO BERTONI e AMALIA GIULIADIGIUNI. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Tabapuã-SP, Livro de Casamento nº B-12, fls. 46, termo nº 1.127: - Onde se lê: [...] e a contraente é solteira, doméstica, nascida neste distrito, no dia doze de março de mil novecentos e vinte e cinco, filha legítima de CYRILO BERTONI, com quarenta anos de idade e de MARIA CREMONESI, com trinta e oito anos de idade, brasileiros, lavradores [...] e [...] Attendendo o que lhe foi requerido por Cirillo Bertone pae da menor Leonor Bertoni, miserável, de 16 anos de idade incompletos, nos autos do inquérito policial [...] - Leia-se: [...] e a contraente é solteira, doméstica, nascida neste distrito, no dia doze de março de mil novecentos e vinte e cinco, filha legítima de SYRILLO BERTONI, com quarenta anos de idade e de MARIA CREMONESE, com trinta e oito anos de idade, brasileiros, lavradores [...] e [...] Attendendo o que lhe foi requerido por Syrillo Bertoni pae da menor Leonor Bertoni, miserável, de 16 anos de idade incompletos, nos autos do inquérito policial [...]. 3 Para o Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito de Campinas-SP, Livro de Registros de Óbito C-82, fl. 215, nº 1268: - Onde se lê: [...] filha legítima de CYRILLO BERTONI e Maria Cremonesia, digo MARIA CREMONESI, naturais de Tabapuã-SP; - Leia-se: [...] filha legítima de SYRILLO BERTONI e Maria Cremonesia, digo MARIA CREMONESE, naturais de Tabapuã-SP. E) DANTE BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Tabapuã-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-9, fls. 48, Termo nº 171: - Onde se lê: PAI: CYRILLO BERTONI [...] e PATERNOS: DOMINGOS BERTONI E AMALIA DEJUNI [...]; - Leia-se: PAI: SYRILLO BERTONI [...] e PATERNOS: DOMENICO BERTONI E AMALIA GIULIA DIGIUNI. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Presidente Prudente-SP, Livro de Casamento nº B-11, fls. 258, termo nº 4.110: - Onde se lê: [...] filho de CYRILLO BERTONI [...]; - Leia-se: [...] filho de SYRILLO BERTONI [...]. 3 Para o Registro Civil de Umuarama-PR, Livro de Registros de Óbito C-43, fl. 269, nº 27269: - Onde se lê:[...] CYRILLO BERTONI [...]; - Leia-se: [...] SYRILLO BERTONI [...]. F) JOÃO CREMONESI BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Catiguá-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-01, fls. 143, Termo nº 571: - Onde se lê:[...] em cartório compareceu Cirilo Bertoni [...]; [...] nasceu João Cremonesi Bertoni [...]; [...] filho legítimo dele declarante e de sua esposa Da. Maria Cremonesi [...]; [...] naturais ele da província de Cremona, Italia [...]; [...] São avós paternos Domingos Bertoni e Amalia di Juni [...] e [...] (a.) Cirilo Bertoni [...]; - Leia-se: [...] em cartório compareceu Syrillo Bertoni [...]; [...] nasceu João Cremonese Bertoni [...]; [...] filho legítimo dele declarante e de sua esposa Da. Maria Cremonese [...]; [...] naturais ele brasileiro, de naturalidade desconhecida [...]; [...] São avós paternos Domenico Bertoni e Amalia Giulia Digiuni [...] e [...] (a.) Syrillo Bertoni [...]. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Marialva-PR, Livro de Registro de Casamentos B-10, fls. 183, nº 3237: - Onde se lê: João Cremonesi Bertoni [...] e [...] filho de Cirilo Bertoni e de Maria Cremonesi [...]; - Leia-se: João Cremonese Bertoni [...] e [...] filho de Syrillo Bertoni e de Maria Cremonese [...]. 3 Para o Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Barão Geraldo-SP, Livro de Registros de Óbito C-84, fl. 344, nº 49606: - Onde se lê: JOÃO CREMONESI BERTONI e CIRILO BERTONI e MARIA CREMONESI; - Leia-se: JOÃO CREMONESE BERTONI e SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. G) RODOLFO BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Catiguá-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-02, fls. 205, Termo nº 1210: - Onde se lê: MARIA CREMONESI NATURAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO SP, RESIDENTE EM CATIGUÁ SP E CIRILO BERTONI NATURAL DE PONTEVICO, ITÁLIA, RESIDENTE EM CATIGUÁ-SP e FILOMENA FAVARO E ANGELO CREMONESI, AMALIA DIJUNI E DOMINGOS BERTONI; - Leia-se: MARIA CREMONESE NATURAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO SP, RESIDENTE EM CATIGUÁ SP E SYRILLO BERTONI BRASILEIRO, DE NATURALIDADE DESCONHECIDA, RESIDENTE EM CATIGUÁ-SP e FILOMENA FAVARO E ANGELO CREMONESI, AMALIA GIULIA DIGIUNI E DOMENICO BERTONI. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Marialva-PR, Livro de Registro de Casamentos 12, fls. 215: - Onde se lê: [...] filho de Cirilo Bertoni e de dona Maria Cremonesi [...]; - Leia-se: [...] filho de Syrillo Bertoni e de dona Maria Cremonese [...]. H) SEBASTIÃO BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Catiguá-SP, Matrícula de nascimento 1142150155194710000329700021943: - Onde se lê: [...] em cartório compareceu Cirilo Bertoni [...]; [...] filho legítimo dele declarante e de sua esposa Da. Maria Cremonesi, de profissão domestica, naturais, ele da província de Brecia Italia [...] e [...] São avós paternos Domingos Bertoni e Amalia Dejuni [...] - Leia-se: [...] em cartório compareceu Syrillo Bertoni [...]; [...] filho legítimo dele declarante e de sua esposa Da. Maria Cremonese, de profissão domestica, naturais, ele brasileiro, de naturalidade desconhecida [...] e [...] São avós paternos Domenico Bertoni e Amalia Giulia Digiuni [...]. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Assis Chateaubriand-PR, Livro de Registro de Casamentos 8-B, fls. 52, nº 1.952: - Onde se lê: [...] filho de Cirilo Bertoni, nascido em Estado de Italia [...] e [...] e de D. Maria Cremonesi [...]; - Leia-se: [...] filho de Syrillo Bertoni, nascido em Brasil, naturalidade desconhecida [...] e [...] e de D. Maria Cremonese [...]. I) DOMINGOS ANTONIO BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Catiguá-SP, Livro de Registros de Nascimentos A-02, fls. 138V, Termo nº 1117: - Onde se lê: MARIA CREMONEZA - NATURAL DESTE ESTADO - SP, RESIDENTE EM CATIGUÁ - SP E CYRILO BERTONI - NATURAL DA ITÁLIA, RESIDENTE EM CATIGUÁ - SP; - Leia-se: MARIA CREMONESE - NATURAL DESTE ESTADO - SP, RESIDENTE EM CATIGUÁ - SP E SYRILLO BERTONI BRASILEIRO, NATURALIDADE DESCONHECIDA, RESIDENTE EM CATIGUÁ - SP. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Ivaí-PR, Livro de Registro de Casamentos B-03, fls. 282, nº 884: - Onde se lê: FILHO DE CIRILO BERTONI E DE MARIA CREMONEZA, ELE ITALIANO E ELA NATURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; - Leia-se: FILHO DE SYRILLO BERTONI E DE MARIA CREMONESE, ELE BRASILEIRO, DE NATURALIDADE DESCONHECIDA E ELA NATURAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. 3 Para o Registro Civil das Pessoas Naturais de Nova Veneza, Sumaré-SP, Livro de Registros de Óbito C-11, fl. 130, nº 4408: - Onde se lê: filho de CIRILO BERTONI e de MARIA CREMONEZA; - Leia-se: filho de SYRILLO BERTONI e de MARIA CREMONESE. J) IVANIR BOSQUETI BEZERRA 1 Para o Oficial de Registro Civil de Centenário do Sul-PR, Livro de Registros de Nascimentos A-04, fls. 198, Termo nº 3.963: - Onde se lê: [...] e ZULMIRA BERTONE BOSQUETI [...] e [...] e avós maternos: CIRILIO BERTONE e MARIA CREMONESI; - Leia-se: [...] e ZULMIRA BERTONI BOSQUETI [...] e [...] e avós maternos: SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. 2 Para o Oficial de Registro Civil de Mauá-SP, Livro de Registro de Casamentos B-26, fls. 6, nº 7.313: - Onde se lê: filha de JOÃO BOSQUETI e ZULMIRA BERTONE BOSQUETI; - Leia-se: filha de JOÃO BOSQUETI e ZULMIRA BERTONI BOSQUETI. K) ANTONIO CARLOS SARDINHA 1 Para o Oficial de Registro Civil de Lupionópolis-PR, Livro de Registros de Nascimentos A-06, fls. 55, Termo nº 5.305: - Onde se lê: [...] e avós maternos Cyrillo Bertoni e Maria Cremonesi; - Leia-se: [...] e avós maternos Syrillo Bertoni e Maria Cremonese. L) OTAVIO SARDINHA 1 Para o Oficial de Registro Civil de Elisiario-SP, Matrícula de Nascimento 117358 01 55 1954 1 00011 368 0006629 21: - Onde se lê: [...] e maternos CYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESI; - Leia-se: [...] e maternos SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. M) ADELCIO SGARBOSA BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Assis Chateaubriand-PR, Matrícula de Nascimento 081281 01 55 1970 1 00009 233 0009326 11: - Onde se lê: [...] CIRILO BERTONI e MARIA CREMONESE; - Leia-se: [...] SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. N) JOSE CARLOS BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Marialva-PR, Livro Registro de Nascimentos n. 19, fls. 278, Nº 22.708: - Onde se lê: [...] CIRILO BERTONI, vivo e Da. MARIA CREMONESI, viva; - Leia-se: [...] SYRILLO BERTONI, vivo e Da. MARIA CREMONESE, viva. O) EMERSON SEBASTIÃO BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Assis Chateaubriand-PR, Livro Registro de Nascimentos A-005, fls. 137, Nº 4.050: - Onde se lê: [...] São avós paternos CIRILO BERTONI e MARIA CREMINESI; - Leia-se: [...] São avós paternos SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. P) ERCILIA MARIA BERTONI BASTOS 1 Para o Oficial de Registro Civil de São Jorge do Ivaí-PR, Matrícula de Nascimento 082743 01 55 1963 1 00008 097 0008602 78: - Onde se lê: [...] CIRILO BERTONI e MARIA CREMONEZA; - Leia-se: [...] SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. Q) OSMAR BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Marialva-PR, Matrícula de Nascimento 080523 01 55 1958 1 00012 518 0014233 05: - Onde se lê: [...] Avós CYRYLLO BERTONI [...]; - Leia-se: [...] Avós SYRILLO BERTONI [...]. R) PEDRO SARDINHA BICO 1 - Para o Oficial de Registro Civil de Tabapuã-SP, Livro Registro de Nascimento A-22, fls. 112, nº 7.600: - Onde se lê: [...] e maternos CYRILO BERTONE e MARIA CREMONESI; - Leia-se: [...] e maternos SYRILLO BERTONI e MARIA CREMONESE. S) VANDA SGARBOSA BERTONI 1 Para o Oficial de Registro Civil de Marialva-PR, Livro Registro de Nascimento nº 20, fls. 262 Vs., nº 23845: - Onde se lê: [...] São avós paternos CIRILO BERTONI, vivo e Da. MARIA CREMONESE; - Leia-se: [...]São avós paternos SYRILLO BERTONI, vivo e Da. MARIA CREMONESE. Esta sentença servirá como mandado, desde que assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive, da certidão de trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP), RODRIGO PUGLIESI LARA (OAB 330059/SP)

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Kezia Rodrigues Da Silva x Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A

ID: 307964367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022538-67.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KEZIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022538-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Kezia Rodrigues da Silva - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisi… Processo 1022538-67.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Kezia Rodrigues da Silva - BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por KEZIA RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, onde aduz a autora, em síntese, ter entabulado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, no qual houve cobrança de juros abusivos, acima do contratado, além de outras ilegalidades, como cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro, e seguro de proteção financeira, em venda casada. Pretende, assim, a revisão da avença, para exclusão das cobranças indevidas e repetição do excesso (fls. 01/30). Juntou documentos de fls. 31/76. O feito foi redistribuído (fl. 77), com concessão da gratuidade e indeferimento da tutela de urgência (fls. 82/83). Regularmente citado, o banco requerido ofereceu contestação, aduzindo, em preliminar, a prescrição e não se confundir com a seguradora contratada, contra quem haveria de se dirigir a pretensão relacionada à cobrança do seguro. No mérito, aduziu a legalidade dos juros remuneratórios e capitalizados aplicados, bem como das tarifas exigidas, bem como dos encargos de inadimplência. Pugnou pela improcedência (fls. 97/156). Trouxe documentos (fls. 157/189). Houve réplica (fls. 193/200). As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o desate da lide demanda apreciação apenas de questões de direito, estando a matéria de fato suficientemente delineada documentalmente. Quanto à prescrição, as ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de valores, repetição de indébito e reparação de danos, relativas a contratos bancários, estão sujeitas ao prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Nesse sentido, decisões do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA. AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO É O DECENAL. ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO NO STJ NA MATÉRIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante. 2. Os entendimentos da Corte local sobre o prazo prescricional e o termo inicial da contagem de aludido prazo estão em harmonia com a jurisprudência prevalecente no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido." (4ª Turma AgInt no AREsp nº 1849509/RJ Rel. Min. Luis Felipe Salomão j. 16/08/2021). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário está sujeita ao prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 e ao decenal na vigência do CC/2002, contado da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (4ª Turma AgInt no AREsp 1234635/SP Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira j. 01/03/2021). Como, no caso, a ação revisional foi proposta em 2024 e o pedido abrange contrato celebrado em 2022, com vencimento final em janeiro de 2026, evidentemente não se consumou a prescrição da pretensão relativa à revisão do contrato e repetição de indébito. No mérito, o pedido é improcedente. Embora tenha a parte autora se esmerado em apontar nulidades no contrato havido entre as partes, entendo que a avença, embora firmada entre pessoa física e instituição financeira de grande porte, sem possibilidade de discussão e modificação de conteúdo, não se ressente de única ilegalidade, ainda que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. No caso, insurge-se a autora contra os encargos cobrados em contrato; todavia, na hipótese deve ser obedecido o disposto no instrumento celebrado entre as partes, atendendo-se ao princípio pacta sunt servanda. Com efeito, embora tenha afirmado a cobrança de juros superiores ao patamar legal, além de ter sido cobrada ilicitamente por serviços abusivos, não assiste razão ao consumidor. A simples análise da cópia da avença permite inferir que o consumidor sempre soube o valor da parcela que pagaria por mês e a ela anuiu, tratando-se de taxa pré-fixada de 2,39% ao mês e 32,77% ao ano, com custo efetivo anual de 36,46% (fl. 58). A rigor, tratando-se de contrato bancário para pagamento em parcelas fixas, inexiste a efetiva capitalização, pois os juros são calculados de antemão e diluídos ao longo das parcelas, sem incidência de outros encargos. Contudo, ainda que pudesse se vislumbrar a cobrança de juros capitalizados, desde 31/03/2000, admite-se a capitalização com periodicidade inferior a um ano, tal qual disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que teve a constitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno RE 592377 Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki j. 04/02/2015). No mesmo sentido, também se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça, fixando a seguinte tese, em julgamento de recurso repetitivo: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada (2ª Seção REsp nº 973.827/RS Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti j. 08/08/2012). A questão foi pacificada com a edição da Súmula nº 539, do C. Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada. A Lei nº 10.931, de 02/08/2004, que rege as cédulas de crédito bancário, ademais, admite em seu art. 28, § 1º a pactuação de juros capitalizados: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. §1º. Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (...) (grifo nosso). Quanto à pactuação expressa, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento, com a edição da Súmula nº 541, de que A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. É o que ocorre no caso, já que o instrumento contratual prevê, expressamente, as taxas de juros contratadas incidentes na operação (2,39% ao mês e 32,77% ao ano), bastando simples cálculo aritmético para verificar a expressa pactuação, a autorizar a capitalização, inexistindo qualquer ilegalidade a ser reconhecida nesse ponto. No mais, de acordo com a Súmula nº 596, do E. Supremo Tribunal Federal, as instituições financeiras não se subordinam aos preceitos da Lei da Usura. E a Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Assim, salvo em situações excepcionais, em que haja evidente abusividade, os juros remuneratórios podem ser livremente pactuados pelas instituições financeiras. A respeito do tema, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou as seguintes orientações: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (2ª Seção REsp nº 1.061.530/RS Rel. Min. Nancy Andrighi j. 25/11/2009). Ao consumidor são disponibilizadas várias modalidades de crédito por instituições financeiras, como empréstimos consignados, debitados em conta, vinculados a garantias reais ou pessoais, entre outros. O crédito objeto da lide é uma dessas modalidades, apenas com garantia fiduciária atrelada a motocicleta usada, sendo certo que a taxa de juros praticada na hipótese é absolutamente lícita e não excedente à prática comercial em geral, para esse tipo de contrato, ainda que ligeiramente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, que foi de 2,04% ao mês e 27,42% ao ano (menos de 1,5x). Ora, a taxa média de juros praticada pelo mercado serve de mera referência e não constitui teto a ser observado pelas instituições financeiras, que, ao concederem o crédito, examinam variados aspectos para definir o risco de inadimplência daquele contrato. Quanto maior o risco, maiores as taxas de juros praticadas. A propósito: "É preciso levar em conta, nesse âmbito de 'taxa média do mercado', que não basta a classificação do tipo do crédito na listagem do Banco Central do Brasil. Cada instituição financeira tem o direito de analisar, particularmente, os riscos do negócio, o 'perfil' do mutuário, as garantias porventura oferecidas e outras circunstâncias. Isto quer dizer que, na mesma listagem, podem figurar mutuantes com taxas baixíssimas, mas com exigência de rígida garantia, e outros com taxas altíssimas, mas que entregam prontamente o dinheiro a quem solicita, às vezes até com desabonos registrados em bancos de dados de proteção ao crédito. Essas considerações são feitas não para enquadramento deste caso concreto em alguma dessas hipóteses; pelo contrário, o são para se concluir que nada, nada mesmo, na ação objeto deste recurso, pode levas a uma conclusão segura na análise da pretensão. Em resumo: para se considerar uma taxa abusiva, não basta afirmar seja superior à média divulgada pelo Banco Central do Brasil; é necessário ter desvendadas todas as peculiaridades dos empréstimos, particularmente as já relatadas." (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1001328-21.2021.8.26.0451 Rel. Des. José Tarciso Beraldo j. 26/10/2021). No mais, há expressa e precisa previsão no contrato celebrado entre as partes a respeito da cobrança de R$ 282,64, para registro e R$ 530,00, pela tarifa de cadastro (fl. 58). Ou seja, sabia muito bem a requerente que, além dos encargos de financiamento, teria de desembolsar à compra do bem almejado as importâncias referidas, pulverizadas e distribuídas nas prestações mensais previstas para o pagamento do mútuo. Ora, escolhendo o consumidor adquirir veículo via financiamento, modelo em que o veículo fica gravado com ônus para garantia da instituição bancária, está ele ciente de que serão incorridos pela contratada diversos custos pertinentes à formalização da avença. O primeiro e mais óbvio deles diz respeito à liberdade de contratar: pode a instituição financeira não querer conceder o empréstimo ao interessado, diante dos riscos pessoais que apresentar, razão pela qual tem de proceder a um breve pregressamento financeiro do consumidor, e essa diligência tem um custo. Como é o comprador que procura a financiadora, para realização de negócio que até então é de seu exclusivo interesse, nada mais razoável que arque com essa despesa. A partir da aprovação do cadastro entende-se que a fornecedora aceita contratar com o consumidor e passa a ter interesse na operação. Todavia, tendo aquele escolhido o mútuo CDC, terá a instituição de providenciar a documentação veicular, com inserção do gravame, demonstrada às fls. 163/164, e é evidente que isso também não é gratuito. Essas despesas são repassadas ao consumidor-contratante, e, se não fossem especificadas à parte, clara e honestamente, o seriam obliquamente, com majoração do custo do financiamento. Não há cobrança desarrazoada, nem ilegítima, muito menos desproporcional, daí porque são legais os encargos, autorizados e referendados inclusive pelo Banco Central do Brasil e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 3.919/10, art. 3º, inciso I). É justamente nesse sentido legalidade da Tarifa de Cadastro o julgamento, na sistemática de Recursos Repetitivos, do REsp 1.251.331, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, de 28/08/2013. No mesmo sentido, ainda, a Súmula 566, do C. Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por fim, quanto à contratação do seguro, acostou-se aos autos prova da adesão, em separado, a cada um dos produtos (fl. 159). É certo que o C. Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a contratação de serviços diversos deve ser feita por contratos específicos, não sendo permitida a inclusão de diferentes produtos em um mesmo instrumento contratual, por caracterizar venda casada, prática coibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I). Ocorre que, em havendo contratos específicos para cada produto ou serviço disponibilizado como os documentos apresentados demonstram ser o caso dos autos não há que se falar em violação aos direitos do consumidor, ainda que se trate de contratos firmados pela via de adesão. Efetivadas as contratações de forma autônoma e sem qualquer indício de que um produto tenha sido colocado como condicionante do outro, como no caso, é plenamente válida a cobrança. Em casos análogos, assim decidiu o E. TJSP: CONTRATOS BANCÁRIOS Ação de natureza revisional Sentença de parcial procedência CCB firmada em 20/02/2019 Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum Contrato com parcelas de valor fixo, estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) Tarifa de cadastro (TC) Possibilidade de cobrança Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) Súmula 566 do C. STJ Seguro prestamista Adesão por contrato próprio Regularidade de contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) IOF Possibilidade de cobrança pela aplicação da Lei 8.894/94, art. 3º, I Exegese do recurso repetitivo nº 1.251.331-RS Capitalização parcela premiável Ausência de demonstração de vício de consentimento quanto à adesão Legalidade e regularidade Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC, art. 85, §11)." (grifo nosso) (TJSP 37ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1040396-98.2020.8.26.0002 Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 25/11/2021) "Revisional Contrato de financiamento Cédula de Crédito Bancário Encargos moratórios Determinação de limitação à somatória dos juros remuneratórios fixados no contrato, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% Julgamento 'extra petita' Nulidade parcial da sentença Reconhecimento. Seguro prestamista, garantia mecânica e capitalização parcela premiável Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp 1639259/SP (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018), processado sob o rito dos repetitivos Peculiaridade do caso Singularidade da questão de fato Validade Contratação em instrumentos apartados Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação Pretensão de restituição de valores afastada. Sentença reformada Improcedência dos pedidos Sucumbência exclusiva da autora. Recurso provido." (grifo nosso) (TJSP 18ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1021799-47.2021.8.26.0002 Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio j. 26/10/2021) Quanto à comissão de permanência, dispõem as Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula nº 30: A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis. Súmula nº 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. Súmula nº 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula nº 472: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso em tela, o contrato não prevê a cobrança de comissão de permanência para o período de inadimplência estipulando para o período do atraso, a cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% do valor do débito, além dos juros remuneratórios de 2,39% ao mês , ausente qualquer evidência de cumulação indevida com outros encargos da mora (cláusula 7 fl. 168). Desta forma, improcede a pretensão inicial, havendo de se reconhecer a legitimidade da contratação e dos encargos exigidos pelo banco réu, sem margem para afastamento da mora e dos encargos a ela correspondentes. III DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido revisional, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência da autora, condeno-lhe ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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