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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308804254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030021-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 0030021-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1044569-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/… Processo 0030021-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1044569-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Energia Elétrica - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. I - Considerando que se trata de incidente de cumprimento de sentença que tem por finalidade o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência, o exequente está dispensado de adiantar o pagamento das custas, conforme prevê a Lei nº 15.109/2.025, que acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, atribuindo-lhe o seguinte teor: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo". Advirto, porém, que a referida norma dispensa o advogado apenas do adiantamento das custas processuais, e não de todas as despesas. A realização de atos de intimação ou citação, bem como a utilização dos sistemas de pesquisas envolvem despesa, não se achando inseridas na norma em comento. Logo, se forem necessários tais atos ou pesquisas, deverá ser comprovado o recolhimento respectivo. II - Na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB 472999/SP)

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Brink'S Segurança E Transporte De Valores Ltda x Bis Technology

ID: 301000797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036130-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRINK'S SEGURANçA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Polo Passivo:

BIS TECHNOLOGY

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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DAVI FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1036130-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda - Bis Technology e outro - Vistos. 1) A requerida Bis Technology… Processo 1036130-94.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Brink's Segurança e Transporte de Valores Ltda - Bis Technology e outro - Vistos. 1) A requerida Bis Technology foi CITADA (p. 224) e apresentou contestação (pp. 225/73). 2) A requerida BRS Suprimentos para Escritório Ltda foi devidamente CITADA (p. 117) e apresentou contestação (pp. 121/48). Posteriormente, os patronos por ela constituídos RENUNCIARAM AO MANDATO (pp. 167/72, 176). A renúncia foi regularmente comunicada, na forma do art. 112 do CPC, sem que a requerida tenha, até o momento, constituído novo(s) patrono(a/s), assim arcando com sua desídia. 3) As partes foram instadas a apresentar as provas que pretendem produzir (p. 286). A requerente Brink's Seguranca e Transporte de Valores pugnou pelo depoimento pessoal dos representantes legais das requeridas (p. 303). A requerida Bis Technology arrolou testemunha à p. 294. 4) A requerida Bis Technology foi INTIMADA a comparecer à audiência designada (p. 320). A requerida BRS Suprimentos para Escritório Ltda, entretanto, não foi localizada no endereço diligenciado (p. 332), motivo pelo qual a audiência ficou prejudicada (p. 335). 5) Antes de designar nova audiência de instrução e julgamento, DETERMINO à requerente providenciar a vinda aos autos de FICHA CADASTRAL da requerida, emitida pela Junta Comercial do estado em que a empresa está sediada, contendo os dados de seu(s) sócio(s)-administrador(res), aquele(s) que, assinando pela empresa, é(são) legitimado(s) a receber intimações em seu nome. Também é possível, extrajudicialmente, consultar o QSA - Quadro de Sócios e Administradores, disponibilizado pela Receita Federal no endereço eletrônico http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.Asp?cnpj= opção "Consultar QSA". Conhecendo a(o/s) sócio(s)-administrador(res), deverão ser utilizados os Sistemas Conveniados ao Tribunal de Justiça (Comgasjud, Infojud, Renajud, Serasajud, Sisbajud, Siel) para obter seus endereços atualizados, possibilitando assim a sua intimação para prestar depoimento pessoal. TAXAS PARA ACESSO AOS SISTEMAS CONVENIADOS PESQUISAS DE ENDEREÇOS Comgasjud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Infojud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Renajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Serasajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Sisbajud: 01 Ufesp por CPF/CNPJ; Siel: Sistema de Informações Eleitorais (TRE). Realiza pesquisa de dados cadastrais de eleitores, não sendo aplicável para pesquisa de pessoas jurídicas. 01 Ufesp por CPF; Petrus: É uma aplicação web desenvolvida pela STI - Secretaria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que visa auxiliar os magistrados e servidores do TJSP com a centralização das pesquisas de endereço nos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud. Para sua utilização deverão ser recolhidas as custas para acesso aos três sistemas. 03 Ufesps por CPF/CNPJ. (*) Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, de Gratuidade Judiciária ou de diferimento, nenhum serviço de obtenção será executado sem o prévio recolhimento (Provimento CSM nº 2.684/2023, Art. 11, § 1º). (*) VALOR DA UFESP: R$ 37,02 (exercício 2025). Os valores deverão ser recolhidos na guia FEDTJ - Fundo Especial de Despesa do Tribunal, juntando cópia da guia de recolhimento e da autenticação bancária (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 9º: O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período). (*) Índices e Taxas Judiciárias: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao 6) Cumprida a determinação supra, tornem conclusos para as deliberações cabíveis. Int. - ADV: DAVI FERREIRA DOS SANTOS (OAB 388471/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1034384-94.2022.8.26.0100

ID: 301145896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1034384-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé VITRO MORAIS ROSINILDA SANTOS MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO FURTADO CALIXTO

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Processo 1034384-94.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Vitro Morais - - Rosinilda Santos Morais - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confr… Processo 1034384-94.2022.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Vitro Morais - - Rosinilda Santos Morais - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: CLAUDIO FURTADO CALIXTO (OAB 216989/SP), CLAUDIO FURTADO CALIXTO (OAB 216989/SP)

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Fábio Kuroiwa x Condominio Ambassador Flat Service

ID: 295333622

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1113536-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FáBIO KUROIWA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AMBASSADOR FLAT SERVICE

Intimação de acórdão

Advogados:

GIBRAN DALTRO DE CASTRO CORREIA

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FABIO FERREIRA LEAL COSTA NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113536-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1113536-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fábio Kuroiwa - Apelado: Condominio Ambassador Flat Service - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, PELA QUAL FORAM PARCIALMENTE ACOLHIDOS OS EMBARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É O CASO DE RECONHECER A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, DADA A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, EM QUE DEVEM SER INDICADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DA DÍVIDA (ART. 798, I, “B”, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC).4. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO IMPEDE A ANÁLISE EXATA DA DÍVIDA PERSEGUIDA E, EM ESPECIAL, O EXERCÍCIO PLENO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE EXECUTADA (ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF).5. NO CASO, NÃO FOI JUNTADO DEMONSTRATIVO A INDICAR PRECISAMENTE O CÁLCULO REALIZADO PELO EMBARGADO RELATIVO A PARCELAS INADIMPLIDAS DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS.6. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA, POIS EVENTUAIS ELEMENTOS TRAZIDOS COM A EMENDA TRARIAM ALTERAÇÕES NA CAUSA DE PEDIR (ART. 329, II, DO CPC).7. A PLANILHA TRAZIDA NOS AUTOS DESTES EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE SANAR O VÍCIO SUPRA, SEJA PELA APRESENTAÇÃO TARDIA, SEJA PELA FALTA DE CORRESPONDÊNCIA EXATA COM RELAÇÃO AO TÍTULO APRESENTADO.IV. DISPOSITIVO E TESES8. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.TESES DE JULGAMENTO: “1. A EXECUÇÃO DEVE SER INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DO DÉBITO, EM QUE DEVEM SER INDICADOS TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO CÁLCULO DA DÍVIDA (ART. 798, I, “B”, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC), SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PELA PARTE EXECUTADA. 2. NÃO DEVE SER CONCEDIDA OPORTUNIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS APRESENTAÇÃO DE DEFESA SE EVENTUAIS ELEMENTOS TRAZIDOS COM A EMENDA PUDEREM TRAZER ALTERAÇÕES NA CAUSA DE PEDIR (ART. 329, II, DO CPC).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 318, PARÁGRAFO ÚNICO, 329, II, 330, I, 485, I, 771, PARÁGRAFO ÚNICO, 798, I, “B”, E PARÁGRAFO ÚNICO, E 801.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.159.712/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 26/3/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Ferreira Leal Costa Neves (OAB: 146719/SP) - Gibran Daltro de Castro Correia (OAB: 333264/SP) - 5º andar

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Processo nº 0036933-94.2022.8.26.0100

ID: 319465791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0036933-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOELSON PEREIRA ALVES

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAVALCANTE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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THIAGO FELICIANO FERNANDES

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TALITA FURLAN LOPES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROGÉRIO LEONETTI

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RENATO NUNES DA SILVA

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RAFAEL ORTIZ LAINETTI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL ASPERTI QUINHOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA

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MILTON LUIS DAUD

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

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MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO TONINI

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MARCIO GONÇALVES MENDES

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCAS VALOVI

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JULIANA CABRAL DE MELO

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA LARISSA FARIAS

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GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO

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GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS

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GILVEIRA DE CARVALHO NETO

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GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO

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GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FAUEZ ZAR JUNIOR

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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DANILO FERREIRA BORTOLI

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO DA SILVA DURO

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CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

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CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNA NATALE

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANDRÉ SOCOLOWSKI

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALAN MORAIS DINIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Antonio Joelson Pereira Alves - Fl. 1663: última deci… Processo 0036933-94.2022.8.26.0100 (processo principal 1023598-88.2022.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Antonio Joelson Pereira Alves - Fl. 1663: última decisão. Trata-se de incidente referente a RMA (art. 22, II, c). À recuperanda para atender à solicitação do AJ em 15 dias, sob pena de destituição (art. 64). Int. - ADV: SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO (OAB 366476/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), WILLIAM CAVALCANTE (OAB 350927/SP), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO (OAB 176979/MG), GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS (OAB 180680/MG), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), CASSIANA CRISTINA FILIER SOCOLOWSKI (OAB 274932/SP), PATRICIA ESTEL LUCHESE PEREIRA (OAB 298348/SP), MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ SOCOLOWSKI (OAB 274544/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP)

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Joselaine Ferreira Dos Santos Gomes x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 318733129

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046706-08.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSELAINE FERREIRA DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046706-08.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1046706-08.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Joselaine Ferreira dos Santos Gomes (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Nu Pagamentos S/A Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BANCÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM 9% DO VALOR DA CAUSA. A AUTORA ALEGA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO E CONTESTA A CONDENAÇÃO POR MÁ-FÉ, PEDINDO REFORMA DA SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DANOS MORAIS E ANULAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DÉBITO E A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, E (II) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR:A RELAÇÃO É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CDC, QUE EXIGE APENAS DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COMPROVOU A RELAÇÃO JURÍDICA E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFASTANDO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. A AUTORA NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, E A NEGATIVAÇÃO FOI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A CONDUTA DA AUTORA CONFIGUROU MÁ-FÉ, POIS TINHA CONHECIMENTO DO DÉBITO E DO CONTRATO. CONTUDO, CONSIDERANDO-SE A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DA AUTORA E O VALOR DA CAUSA, TEM-SE QUE O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO PRIMEIRA INSTÂNCIA, A NOSSO ENTENDER, É EXACERBADO, COMPORTANDO REDUÇÃO PARA 3%.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PARA 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO DEFEITO NO SERVIÇO, DANO E NEXO CAUSAL. 2. A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ OCORRE QUANDO HÁ TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 80, 81, 373, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1113273-28.2023.8.26.0100, REL. MARA TRIPPO KIMURA, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA III, J. 30.10.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028273-94.2022.8.26.0100, REL. SANDRA GALHARDO ESTEVES, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22.11.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Furlan Michelon Pópoli (OAB: 392997/SP) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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José Augusto Christiani e outros x Stuzzi Gelateria Ltda

ID: 303902993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1127601-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSé AUGUSTO CHRISTIANI STUZZI GELATERIA LTDA

Polo Passivo:

STUZZI GELATERIA LTDA

Intimação

Advogados:

WESLLEY VALTER DOMINGOS DOS SANTOS

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GISELE SOUZA DO PRADO

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1127601-94.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Augusto Christiani - Stuzzi Gelateria Ltda - Stuzzi Gelateria Ltda - A… Processo 1127601-94.2022.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - José Augusto Christiani - Stuzzi Gelateria Ltda - Stuzzi Gelateria Ltda - Ante o exposto: JULGO PROCEDENTE a ação principal para:a. DECRETAR a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes.b. CONDENAR a ré STUZZI GELATERIA LTDA. ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais vencidos desde maio de 2022 até a efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente pelo IGP-M desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, além da multa contratual incidente. Do montante apurado, deverá ser abatido o valor de R$ 29.809,00 (vinte e nove mil, oitocentos e nove reais), referente ao resgate do título de capitalização, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde novembro de 2022. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais da ação principal e honorários advocatícios ao patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada por STUZZI GELATERIA LTDA. em face de JOSÉ AUGUSTO CHRISTIANI. Condeno a ré-reconvinte ao pagamento das custas, despesas processuais da reconvenção e honorários advocatícios ao patrono do autor-reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da reconvenção (R$ 329.964,00), observada a suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016). - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP), GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP), WESLLEY VALTER DOMINGOS DOS SANTOS (OAB 470878/SP), GISELE SOUZA DO PRADO (OAB 261508/SP), WESLLEY VALTER DOMINGOS DOS SANTOS (OAB 470878/SP)

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Fadiga, Mardula, Buosi E Camargo - Sociedade De Advogados x Ana Cláudia Batista Pereira

ID: 304154725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018449-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FADIGA, MARDULA, BUOSI E CAMARGO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA BATISTA PEREIRA

Intimação

Advogados:

DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 0018449-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1030213-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo - Socie… Processo 0018449-26.2025.8.26.0100 (processo principal 1030213-94.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Fadiga, Mardula, Buosi e Camargo - Sociedade de Advogados - Ana Cláudia Batista Pereira - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Junte a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas necessárias para a instauração do presente incidente, sob pena de cancelamento da distribuição. - ADV: DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA (OAB 431343/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Paris Palla Sobrinho x Condomínio Edifício Giulia

ID: 316595953

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1114700-94.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PARIS PALLA SOBRINHO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO GIULIA

Despacho

Advogados:

MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA

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RICARDO BEREZIN

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MARCOS FRANCISCO DE MORAIS PEREIRA

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RICARDO BEREZIN

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RICARDO AUGUSTO RUGGIERO DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1114700-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1114700-94.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Paris Palla Sobrinho - Apelado: Condomínio Edifício Giulia - Interessada: Cristiane Berezin - Vistos. Fls. 228/232: o apelante interpôs o recurso no dia 15.04.2025 e somente efetuou e comprovou o pagamento do preparo no dia 08.05.2025 (fls. 251/253). No entanto, a comprovação do recolhimento deve se dar no ato da interposição do recurso, conforme determina o artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil: No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. A jurisprudência entende que é inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. APELAÇÃO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. NÃO REALIZADA NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PREPARO EM DOBRO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal." (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/9/2017, DJe 2/10/2017). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que "O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal" (AgInt no AgRg no REsp n. 1.545.154/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em26/9/2017, Dje 02/10/2017). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1618709/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 16/10/2020) Agravo interno. Decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo de forma dobrada por não ter sido provado, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo. Alegação de que a juntada tardia, apenas nove minutos depois, não enseja a aplicação da multa do art. 1.007, § 4º, do CPC. Critério temporal adotado pelo legislador que não comporta dilação, sob pena de criação de insegurança jurídica e de proliferação de incidentes processuais em todos os casos de atrasos. Recurso não provido. (Agravo Interno nº 1033717-50.2018.8.26.0100/50000 28ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. CESAR LACERDA j. 10.12.2019) Embargos de declaração de decisão monocrática que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, por não comprovado no ato da interposição do recurso - Alegada obscuridade na decisão embargada - Descabimento - De acordo com expressa dicção do art. 1.007, caput e §4º, do CPC, o recolhimento do preparo recursal deve ser comprovado concomitantemente à interposição do recurso - Deixando a apelante injustificadamente de comprovar o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição da apelação, é devido o seu recolhimento em dobro, conforme expressamente prevê o art. 1.007, §4º, do CPC - Não enquadramento em nenhuma das hipóteses do art. 1.022, do CPC - Embargos rejeitados. (Embargos de Declaração nº 1000063-47.2021.8.26.0236/50000 13ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO j. 28.03.2022) Dispõe o § 4º do mesmo dispositivo legal: O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim, deixando o apelante, injustificadamente, de comprovar o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso, deve recolher em dobro, conforme expressamente prevê o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção do recurso, observando-se o cálculo de fl. 280. Intimem-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO Relator - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Advs: Ricardo Augusto Ruggiero de Oliveira (OAB: 150492/SP) - Ricardo Berezin (OAB: 91017/SP) - Marcos Francisco de Morais Pereira (OAB: 282174/SP) - 5º andar

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Map Concreto E Construções Ltda. x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0-4

ID: 308226241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1023598-88.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAP CONCRETO E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAVALCANTE

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WILLIAM CARMONA MAYA

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ULISSES MARCELO TUCUNDUVA

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THIAGO FELICIANO FERNANDES

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TALITA FURLAN LOPES

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STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA

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SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIDNEY GRACIANO FRANZE

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SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES

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SANDRA KHAFIF DAYAN

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SAMUEL VAZ NASCIMENTO

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ROGÉRIO LEONETTI

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RODRIGO BARBOZA DE MELO

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RODOLFO DE JESUS FERMINO

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ROBERTO CARLOS KEPPLER

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RENATO NUNES DA SILVA

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RENATO MELO NUNES

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RAFAEL ORTIZ LAINETTI

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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RAFAEL ASPERTI QUINHOLI

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MILTON LUIS DAUD

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MATHEUS MELO CARDOSO

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MARCOS THADEU PIFFER FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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MARCOS ANTONIO TONINI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MARCIO GONÇALVES MENDES

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MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

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MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS VALOVI

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JULIANA CABRAL DE MELO

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JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

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JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO

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JOSE MARIA GUIMARAES

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JOSE LUIS TREVIZAN FILHO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JÉSSICA LARISSA FARIAS

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GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO

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GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS

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GUILHERME DE MORAIS SANT ANA

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GILVEIRA DE CARVALHO NETO

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GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO

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GERSON OLIVEIRA JUSTINO

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES

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FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ

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FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FERNANDO DENIS MARTINS

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FAUEZ ZAR JUNIOR

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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DANILO FERREIRA BORTOLI

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DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO

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CYNTHIA SANTOS DE PAULA

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CRISTIANO DA SILVA DURO

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CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA

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CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO

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CAMILA ALVES DE OLIVEIRA

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BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BENEDITO APARECIDO ROCHA

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ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

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ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA

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ANDRE SELLARI DE SOUZA

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ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA

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ALAN MORAIS DINIZ

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1023598-88.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Map Concreto e Construções Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliz… Processo 1023598-88.2022.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Map Concreto e Construções Ltda. e outro - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Fl. 5.204: Última Decisão. 1. Fls. 5.214/5.215 e Fls. 5.248/5.251, item II: Ciência às Recuperandas, aos credores e demais interessados acerca da manifestação apresentada pelo Ministério Público. 2. Fls. 5.216/5.217, Fls. 5.218/5.219 e Fls. 5.248/5.251, item III: Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelas Recuperandas sobre a regularidade fiscal da empresa Emap Rental Locação de Bens Móveis Ltda. junto à Fazenda Estadual. 3. Fls. 5.223/5.247: Considerando a extraconcursalidade do crédito, deve o credor se valer da via própria para o recebimento do crédito. 4. Fls. 5.248/5.251: Manifestação da Administradora Judicial saneando o presente feito e versando sobre questões já contempladas na presente decisão, restando pendente o que passo a decidir: Ciência as credores e interessados acerca dos Relatórios Mensais de Atividades apresentados pela Administradora Judicial nos autos do incidente sob n° 0036933-94.2022.8.26.0100. Ciência às Recuperandas, aos credores e interessados, ao Ministério Público e às Fazendas Públicas, através do portal eletrônico, do inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Int. - ADV: JOSE MARIA GUIMARAES (OAB 121412/SP), JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO (OAB 118672/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB 122221/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RODOLFO DE JESUS FERMINO (OAB 106251/SP), ULISSES MARCELO TUCUNDUVA (OAB 101711/SP), CINTIA MARSIGLI AFONSO COSTA (OAB 127688/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), GERSON OLIVEIRA JUSTINO (OAB 147937/SP), MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), RODRIGO BARBOZA DE MELO (OAB 290060/SP), ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP), FAUEZ ZAR JUNIOR (OAB 286137/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), JOSE LUIS TREVIZAN FILHO (OAB 269588/SP), ELAINE RODRIGUES DE ALBUQUERQUE (OAB 268918/SP), MARCIO GONÇALVES MENDES (OAB 261710/SP), RENATO NUNES DA SILVA (OAB 259482/SP), MILTON LUIS DAUD (OAB 100361/SP), MARCOS ANTONIO TONINI (OAB 294809/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), BRUNO RAFAEL FONSECA GOMES (OAB 223301/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), BENEDITO APARECIDO ROCHA (OAB 97193/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FLAVIA ACERBI WENDEL CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163597/SP), FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), MARCOS MASSATOSHI TAKAOKA (OAB 192628/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP), RAFAEL ORTIZ LAINETTI (OAB 211647/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), JULIANA CABRAL DE MELO (OAB 427779/SP), GILVEIRA DE CARVALHO NETO (OAB 140334/MG), FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), CAMILA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 383478/SP), JOÃO VICENTE BERRIEL NETTO (OAB 169957/RJ), TALITA FURLAN LOPES (OAB 398930/SP), ALFREDO CABRINI SOUZA E SILVA (OAB 405181/SP), DANILO FERREIRA BORTOLI (OAB 409024/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GUILHERME DE MORAIS SANT ANA (OAB 435491/SP), SELMA MARIA PEREIRA DE MAGALHÃES (OAB 435919/SP), LUCAS VALOVI (OAB 442690/SP), CYNTHIA SANTOS DE PAULA (OAB 466122/SP), GUILHERME XAVIER NUNES VASCONCELOS (OAB 180680/MG), GUSTHAVO XAVIER NUNES VASCONCELO (OAB 176979/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), ALAN MORAIS DINIZ (OAB 88946/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAES URBANO (OAB 71886/MG), ANDRE SELLARI DE SOUZA (OAB 485210/SP), JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA (OAB 299398/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANDRE LUIZ REDIGOLO DONATO (OAB 305781/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MATHEUS MELO CARDOSO (OAB 306905/SP), RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 119910/RJ), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), FLAVIO MENDONÇA DE SAMPAIO LOPES (OAB 330180/SP), RAFAEL ASPERTI QUINHOLI (OAB 333127/SP), MARCOS THADEU PIFFER FILHO (OAB 381379/SP), GERVASIO DIAS DA LOMBA FILHO (OAB 366476/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), JÉSSICA LARISSA FARIAS (OAB 375686/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), CARLOS OTAVIO MISSIATO BARBUIO (OAB 378565/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), CRISTIANO DA SILVA DURO (OAB 131362/MG), THIAGO FELICIANO FERNANDES (OAB 359623/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), WILLIAM CAVALCANTE (OAB 350927/SP)

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