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Lindomar Bau x Banco Votorantim S.A.

ID: 319555278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010836-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR BAU

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO FELICIANO LOPES

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010836-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lindomar Bau - Banco Votorantim S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente… Processo 1010836-27.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Lindomar Bau - Banco Votorantim S.A. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: THIAGO FELICIANO LOPES (OAB 494283/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Erica Aparecida Julião Magalhães x Município De Campinas

ID: 328466788

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1043845-77.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA APARECIDA JULIãO MAGALHãES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

SOLANGE BALEEIRO MARTINS

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JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043845-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Erica Aparecida Julião Magalhães - Recorrido: Município de Campinas - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043845-77.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Erica Aparecida Julião Magalhães - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, BEM COMO À SUA EXCLUSÃO DO CÔMPUTO DO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A NATUREZA JURÍDICA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL E SUA SUJEIÇÃO AO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E (II) ESTABELECER O DIREITO À REPETIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INDEVIDAMENTE RECOLHIDO, COM ATUALIZAÇÃO DOS VALORES CONFORME OS ÍNDICES APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL OSTENTA NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA, POIS NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NEM INCIDE SOBRE OUTRAS VANTAGENS LEGAIS, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019.4. O ART. 37, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ QUE PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO NÃO SÃO COMPUTADAS PARA FINS DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO NO ART. 37, INCISO XI, AFASTANDO-SE, PORTANTO, A INCLUSÃO DA REFERIDA VERBA NO LIMITE REMUNERATÓRIO DO SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SE INCORPORANDO AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR NEM SENDO COMPUTADO NO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. 2. NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 3. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM MATÉRIA DE IMPOSTO DE RENDA SEGUE OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, INCISOS XI E § 11; CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905 E SÚMULA 188; RI Nº 1019954-27.2024.8.26.0114; RI Nº 1017979-04.2023.8.26.0114; RI Nº 1019338-52.2024.8.26.0114. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB: 248244/SP) - João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB: 287082/SP) - Solange Baleeiro Martins (OAB: 147856/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Naturescer Eco Resort Lazer Convenções E Eventos Ltda x Diretor Presidente Da Companhia Ambiental Do Estado De São Paulo

ID: 325913330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036735-69.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NATURESCER ECO RESORT LAZER CONVENçõES E EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ DE SOUZA

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ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO

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Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Est… Processo 1036735-69.2023.8.26.0564 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Naturescer Eco Resort Lazer Convenções e Eventos Ltda - Diretor Presidente da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual a empresa impetrante objetiva a imediata análise do pedido de autorização/renovação de licença ambiental referente ao Processo Administrativo CETESB 050675-2023-55, protocolado em 27/06/2023, relativo a intervenções em área de preservação permanente, corte de árvores isoladas e construção de estrutura de apoio à embarcação. Requereu medida liminar para que seu pedido fosse apreciado em 10 dias. Juntou documentos às fls. 09/163. A liminar foi deferida a fl. 168. A CETESB apresentou contestação, alegando, em síntese a regularidade do procedimento administrativo, bem como a inexistência de omissão, pois houve solicitação de complementação documental à impetrante em 07/12/2023. Alega ainda a ausência de direito líquido e certo à obtenção da licença ambiental sem o cumprimento das exigências técnicas e legais, e também a prevalência do interesse público ambiental sobre interesses econômicos particulares. O Ministério Público não se manifestou quanto ao mérito (fls 232/233). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública (art. 5º, LXIX, CF; art. 1º da Lei 12.016/09). É cabível tanto para atos comissivos quanto omissivos, especialmente quando a Administração Pública se mantém inerte diante de requerimento administrativo, violando o direito do particular à resposta em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 37, caput, CF). É cediço que a Administração Pública está vinculada ao princípio da eficiência, devendo processar e decidir requerimentos administrativos em prazo razoável. O silêncio administrativo, sem justificativa plausível, configura omissão e pode ser corrigido pelo Judiciário, não para substituir o mérito do ato administrativo, mas para compelir a autoridade a decidir. No caso concreto, a impetrante protocolou, em 27/06/2023, pedido de renovação/autorização de licença ambiental, instruído com a documentação exigida. Passados mais de quatro meses, não havia decisão administrativa, o que motivou a impetração do presente writ e a concessão da liminar para análise do pedido. A CETESB, em sua defesa, sustenta que não houve omissão, pois em 07/12/2023 foi expedida exigência de complementação documental à impetrante, que não teria sido atendida até a data da contestação. Assim, a paralisação do processo administrativo decorreu da inércia da impetrante em atender as exigências técnicas, e não de mora administrativa. É certo que a Administração não está obrigada a conceder a licença ambiental, mas sim a analisar o pedido e fundamentar sua decisão, podendo exigir complementação documental ou indeferir o pedido por razões técnicas, desde que motivadamente. No caso, restou comprovado que, após o protocolo do pedido, a CETESB analisou a documentação e, identificando a necessidade de complementação, comunicou a impetrante, que permaneceu inerte. Não se trata, portanto, de omissão administrativa, mas de regular exercício do poder de polícia ambiental, em conformidade com a legislação de regência (Lei Federal 6.938/81, Lei Estadual 997/76, Resolução CONAMA 237/97). O direito líquido e certo tutelável pelo mandado de segurança, neste contexto, restringe-se ao direito de obter resposta administrativa fundamentada em prazo razoável, não ao deferimento automático da licença ambiental. O mérito do ato administrativo, especialmente em matéria ambiental, está sujeito à análise técnica da autoridade competente, que pode exigir documentos, estudos e informações adicionais para garantir a proteção do meio ambiente (art. 225, CF). Tendo a CETESB comprovado que analisou o pedido e expediu exigência de complementação documental, a pretensão da impetrante de compelir a autoridade a decidir o pedido administrativo resta prejudicada, pois não há mais omissão a ser sanada. O prosseguimento do processo administrativo depende, agora, do atendimento das exigências técnicas pela impetrante. Isso posto, JULGO EXTINTO o mandado de segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, por perda superveniente do objeto, diante da demonstração, pela autoridade coatora, de que analisou o pedido administrativo e expediu exigência de complementação documental à impetrante, cabendo a esta o atendimento das exigências para regular prosseguimento do processo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARIA RANGEL ROMÃO (OAB 181125/SP), PEDRO LUIZ DE SOUZA (OAB 155033/SP)

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Lucia Aparecida Ribeiro Dos Santos x Município De Campinas

ID: 313375827

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060794-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060794-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucia Aparecida Ribeiro dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060794-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucia Aparecida Ribeiro dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA E OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, QUE EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO BÔNUS AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O VALOR.4. POR POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA, O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR OS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM BASE NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, ART. 5º; SÚMULA 188 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019954-27.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 14/11/2024; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1017979-04.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 12/11/2024; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019338-52.2024.8.26.0114, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 02/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Angela Maria Bossi Ferreira x Município De Campinas

ID: 313375887

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1061062-36.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA BOSSI FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061062-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Angela Maria Bossi Ferreira - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061062-36.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Angela Maria Bossi Ferreira - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA E OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, QUE EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO BÔNUS AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O VALOR.4. POR POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA, O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR OS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM BASE NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, ART. 5º; SÚMULA 188 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019954-27.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 14/11/2024; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1017979-04.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 12/11/2024; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019338-52.2024.8.26.0114, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 02/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Lucia Aparecida Ribeiro Dos Santos x Município De Campinas

ID: 313319672

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060794-79.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA APARECIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

MARILIA TORRES LAPA SANTOS MELO

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RICARDO IABRUDI JUSTE

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CRISTIANE BRAITE IABRUDI JUSTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060794-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucia Aparecida Ribeiro dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060794-79.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Lucia Aparecida Ribeiro dos Santos - Recorrido: Município de Campinas - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, COM O OBJETIVO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REFERIDA VERBA E OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA; E (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VERBA DENOMINADA BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, CONFORME PREVISTO NO ART. 5º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, QUE EXPRESSAMENTE VEDA A INCORPORAÇÃO DO BÔNUS AOS VENCIMENTOS, PROVENTOS OU PENSÕES, BEM COMO A INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE O VALOR.4. POR POSSUIR NATUREZA INDENIZATÓRIA, O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL NÃO CONSTITUI ACRÉSCIMO PATRIMONIAL E, PORTANTO, NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEL E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.5. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DEVE OBSERVAR OS MESMOS ÍNDICES E CRITÉRIOS APLICADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, COM BASE NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, BEM COMO NAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O BÔNUS DE DESEMPENHO EDUCACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019 POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SE SUJEITA À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 251/2019, ART. 5º; SÚMULA 188 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019954-27.2024.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 14/11/2024; 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1017979-04.2023.8.26.0114, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 12/11/2024; 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, RI Nº 1019338-52.2024.8.26.0114, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 02/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cristiane Braite Iabrudi Juste (OAB: 290535/SP) - Ricardo Iabrudi Juste (OAB: 235905/SP) - Marilia Torres Lapa Santos Melo (OAB: 352777/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa Campinas x Colepav Ambiental Ltda.

ID: 315676976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025413-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

COLEPAV AMBIENTAL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANTONIO DA SILVA

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GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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Processo 0025413-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1045436-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA C… Processo 0025413-27.2024.8.26.0114 (processo principal 1045436-45.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Colepav Ambiental Ltda. - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença onde alega a parte executada ilegitimidade de parte para executar honorários de sucumbência e que há erro nos cálculos apresentados pela parte credora, pugnando pelo acolhimento do recurso com o reconhecimento do excesso no importe de R$ 1.433,04. Juntou documentos. Instada pelo Juízo, a parte exequente se manifestou a respeito da impugnação refutando os cálculos do devedor e pleiteando a rejeição do recurso. É o breve relato. Fundamento e DECIDO. A princípio não há que se cogitar ilegitimidade de parte ativa neste incidente processual, mormente porque a legitimidade do requerente é concorrente para executar os honorários advocatícios sucumbenciais de seus DD. Procuradores, nos termos do disposto no art. 24, § 1º do EOAB e jurisprudência dominante. Razão assiste à parte impugnante no tocante ao excesso de execução. De fato, verifica-se a existência do erro de cálculo apontado pela parte executada em sua impugnação. Isto porque não cabem juros de mora na apuração do débito, cujos honorários devem ser calculados sobre o valor corrigido da causa, de modo que incidente apenas a correção monetária pelos índices da Tabela Prática do E. TJ/SP. A jurisprudência do C. STJ é pacífica no sentido de que os juros moratórios sobre os honorários advocatícios incidem a partir da intimação do devedor para pagamento quando fixados em percentual sobre o valor da causa, ressalvando-se que somente incidem a partir do trânsito em julgado quando fixados em quantia certa como determina o art. 85, § 16 do CPC. O cálculo elaborado pela parte credora consignou juros de mora para a atualização do valor da causa, base de cálculo da condenação, em afronta ao disposto no título executivo, jurisprudência e legislação em vigor. Assim, de rigor o acolhimento do recurso vez que corretos os cálculos apresentados pela parte devedora. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ofertada para reconhecer o excesso de execução na espécie e fixar o valor do débito no importe de R$29.155,76 para a data-base 02/2025 a título de honorários sucumbenciais e R$ 3.127,07 para a data-base 02/2025 a título de custas judiciais. Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 20% a ser calculado sobre o valor do excesso (R$ 1.433,04), exata expressão de sua sucumbência, nos termos do art. 85, § 1º e § 2º do CPC. Ressalto que os honorários fixados neste julgado poderão ser abatidos do valor devido à parte exequente, estes que posteriormente serão levantados pelo DD. Patrono da parte executada, vez que lhe pertencem exclusivamente, nos termos do art. 85, § 14 do CPC. Decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, certifique-se e intime-se a parte executada para que no prazo de cinco dias apresente o cálculo dos honorários devidos pelo acolhimento da presente impugnação. Com o cálculo, abra-se vista às partes e tornem-me conclusos para homologação e eventual extinção da execução com deliberações acerca do levantamento das quantias depositadas. Int.. - ADV: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB 244223/SP), GILBERTO JACOBUCCI JUNIOR (OAB 135763/SP)

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T. F. Da S. x M. S. P. G.

ID: 316919666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2098452-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DA S.

Polo Passivo:

M. S. P. G.

Despacho

Advogados:

DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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THIAGO FREIRE SCHRANK

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DESPACHO Nº 2098452-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2098452-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: T. F. da S. - Agravado: M. S. P. G. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2098452-40.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Voto nº 52.343 Agravo de Instrumento nº 2098452-40.2025.8.26.0000 Agravante/Ré: T. F. da S. Advogado: Dr. Thiago F. Schrank Agravado/Autor: M. S. P. G. Advogado: Dr. Deoclides L. Junior Juiz(a) Dr(a) Roberta Cristina Morão Origem: 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Campinas Processo na origem nº 1050703-27.2024.8.26.0114 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão proferida nos autos da ação de guarda, de teor seguinte: Vistos. Trata-se de reconvenção apresentada pela requerida no bojo da ação principal proposta pelo genitor, na qual se discute a guarda dos filhos menores. A reconvinte postula o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção é cabível desde que haja conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. No caso em tela, verifica-se que o pedido principal se restringe à regulamentação da guarda dos filhos menores, matéria que versa sobre o melhor interesse das crianças, enquanto na reconvenção se pleiteia o reconhecimento e a dissolução da união estável, além da partilha de bens, o que representa objeto distinto e sem conexão direta com a lide originária. Dessa forma, em razão da ausência de relação entre os pedidos INDEFIRO o processamento da reconvenção apresentada, facultando à parte interessada a propositura da demanda em autos próprios, por livre distribuição. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. Intime-se". Defende a agravante ser possível o prosseguimento da reconvenção para que os pleitos atinentes à guarda, visitas, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável sejam resolvidos em um só processo, guardando íntima ligação entre si, avistando-se inúmeros precedentes jurisprudenciais acerca da compatibilidade entre os pedidos, homenageando-se os princípios da celeridade e economia processual. Pede o provimento do recurso para reconhecer a reconvenção e ampliar o objeto da lide para além da guarda, eventualmente decidindo sobre os alimentos, direito de visitas e o reconhecimento e dissolução da união estável com partilha dos bens. Não foi postulada a concessão do efeito suspensivo/ativo, dispensadas as informações (fls. 11/12). Contraminuta a fls. 16/18, observando que a contestação/reconvenção é intempestiva, como se vê da certidão de fls. 34 da origem; que o recurso perdeu o objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo provimento (fls. 23/25). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. É que, o feito foi extinto em razão da desistência da ação manifestada pelo agravado, autor da demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Do exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 27 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Thiago Freire Schrank (OAB: 406257/SP) - Deoclides Lorenzetti Junior (OAB: 227289/SP) - 4º andar

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T. F. Da S. x M. S. P. G.

ID: 316920311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2098452-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DA S.

Polo Passivo:

M. S. P. G.

Despacho

Advogados:

DEOCLIDES LORENZETTI JUNIOR

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THIAGO FREIRE SCHRANK

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DESPACHO Nº 2098452-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2098452-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: T. F. da S. - Agravado: M. S. P. G. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº 2098452-40.2025.8.26.0000 Relator(a): JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Voto nº 52.343 Agravo de Instrumento nº 2098452-40.2025.8.26.0000 Agravante/Ré: T. F. da S. Advogado: Dr. Thiago F. Schrank Agravado/Autor: M. S. P. G. Advogado: Dr. Deoclides L. Junior Juiz(a) Dr(a) Roberta Cristina Morão Origem: 3ª Vara de Família e Sucessões do Foro de Campinas Processo na origem nº 1050703-27.2024.8.26.0114 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão proferida nos autos da ação de guarda, de teor seguinte: Vistos. Trata-se de reconvenção apresentada pela requerida no bojo da ação principal proposta pelo genitor, na qual se discute a guarda dos filhos menores. A reconvinte postula o reconhecimento e a dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção é cabível desde que haja conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. No caso em tela, verifica-se que o pedido principal se restringe à regulamentação da guarda dos filhos menores, matéria que versa sobre o melhor interesse das crianças, enquanto na reconvenção se pleiteia o reconhecimento e a dissolução da união estável, além da partilha de bens, o que representa objeto distinto e sem conexão direta com a lide originária. Dessa forma, em razão da ausência de relação entre os pedidos INDEFIRO o processamento da reconvenção apresentada, facultando à parte interessada a propositura da demanda em autos próprios, por livre distribuição. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 dias. Intime-se". Defende a agravante ser possível o prosseguimento da reconvenção para que os pleitos atinentes à guarda, visitas, alimentos, reconhecimento e dissolução de união estável sejam resolvidos em um só processo, guardando íntima ligação entre si, avistando-se inúmeros precedentes jurisprudenciais acerca da compatibilidade entre os pedidos, homenageando-se os princípios da celeridade e economia processual. Pede o provimento do recurso para reconhecer a reconvenção e ampliar o objeto da lide para além da guarda, eventualmente decidindo sobre os alimentos, direito de visitas e o reconhecimento e dissolução da união estável com partilha dos bens. Não foi postulada a concessão do efeito suspensivo/ativo, dispensadas as informações (fls. 11/12). Contraminuta a fls. 16/18, observando que a contestação/reconvenção é intempestiva, como se vê da certidão de fls. 34 da origem; que o recurso perdeu o objeto e, no mérito, pelo seu improvimento. Parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo provimento (fls. 23/25). É o relatório. O recurso não pode ser conhecido. É que, o feito foi extinto em razão da desistência da ação manifestada pelo agravado, autor da demanda, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Do exposto, não se conhece do presente recurso. São Paulo, 27 de junho de 2025. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Relator - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Thiago Freire Schrank (OAB: 406257/SP) - Deoclides Lorenzetti Junior (OAB: 227289/SP) - 4º andar

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Carina De Souza Ribeiro x Banco Pan S.A.

ID: 314278872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1059336-27.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARINA DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1059336-27.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carina de Souza Ribeiro - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Carin… Processo 1059336-27.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Carina de Souza Ribeiro - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por Carina de Souza Ribeiro contra Banco Pan S.A. com o intuito de obter cópia do contrato de empréstimo consignado sobre a RMC (contrato nº 782882908-0). O benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido à autora (fls. 37). Em preliminar de contestação, a instituição financeira requerida alegou ausência de interesse processual da autora, dizendo não haver documento anexado aos autos que comprove inequivocamente a solicitação do documento. No mérito, apresentou o contrato bancário e Requereu o reconhecimento do cumprimento da obrigação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O presente processo objetiva somente a exibição de seis contratos bancários. Conquanto tenha a autora nomeado a ação como exibição de documentos, em verdade, o pedido reveste-se do procedimento tecnicamente nomeado de produção antecipada de provas. Conforme entendimento já consolidado no Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.349.453-MS, Min. Rel. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. 10.12.2014, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (informativo 553), nas ações cautelares de exibição de documento, para o acolhimento da pretensão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos, a saber: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio envio de pedido à instituição financeira; iii) não atendimento do pedido em prazo razoável e; iv) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Em detida análise dos autos, observa-se que o autor comprovou a notificação do requerido (fls. 31/35). Destarte, a ação atingiu seu objetivo. Assim, com amparo nos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de rigor o afastamento da resolução do feito sem julgamento do mérito para a homologação da prova ofertada, mormente, à luz da atual sistemática processual civil e a primazia da resolução do mérito. Com efeito, a produção antecipada de provas destina-se, entre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Essa foi também a conclusão exposta na II Jornada de Direito Processual Civil do STJ no Conselho da Justiça Federal, ocasião em que foi aprovado o Enunciado 129: É admitida a exibição de documentos como objeto de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do CPC. Contudo, nessa oportunidade, não cabe a esta Juízo valorar o conteúdo dos documentos apresentados, conforme dispõe o artigo 382, § 2º, do Código de Processo Civil que: O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Nesse procedimento, em regra, não se instala o caráter contencioso, tanto que não se admite defesa nem recurso, nos termos do que dispõe o art. 382, § 4º: Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário. Em razão do princípio da causalidade e considerando a ausência de comprovação de pedido administrativo prévio e idôneo, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento das verbas sucumbenciais. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas ante o documento apresentado pelo Banco Pan nestes autos. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da instituição financeira ré. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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