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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 293382075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME DOS SANTOS PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BENINE SALÍCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDRE BATISTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Vistos, Fls. 1893/1906 e 1908/1912. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fl. 1907. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do envio de documentação à Administradora Judicial. Fls. 1915/1918. Ciente de manifestação da AJ. Quanto ao petitório de fls. 1876/1879, constato que o pagamento realizado ao credor Mondelez Europe Gmbh, no montante de 27.750,97, foi realizado de forma equivocada, na medida em que a Mondelez integra a relação de credores e que o pagamento se refere a invoices emitidas em abril, maio e setembro de 2024. Portanto, trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, oficie-se ao credor Mondelez Europe Gmbh para que, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, restitua às recuperandas a quantia por elas antecipada. Providenciem as devedoras o encaminhamento do ofício, devendo comprovar nos autos. Fls. 1919/1925. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que inclua, junto aos registros da recuperanda Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.526.278/0001-33, a anotação "em Recuperação Judicial", conforme prevê o artigo 69 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 293381086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MICHAEL GOMES CRUZ

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MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Vistos, Fls. 1893/1906 e 1908/1912. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fl. 1907. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do envio de documentação à Administradora Judicial. Fls. 1915/1918. Ciente de manifestação da AJ. Quanto ao petitório de fls. 1876/1879, constato que o pagamento realizado ao credor Mondelez Europe Gmbh, no montante de 27.750,97, foi realizado de forma equivocada, na medida em que a Mondelez integra a relação de credores e que o pagamento se refere a invoices emitidas em abril, maio e setembro de 2024. Portanto, trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, oficie-se ao credor Mondelez Europe Gmbh para que, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, restitua às recuperandas a quantia por elas antecipada. Providenciem as devedoras o encaminhamento do ofício, devendo comprovar nos autos. Fls. 1919/1925. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que inclua, junto aos registros da recuperanda Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.526.278/0001-33, a anotação "em Recuperação Judicial", conforme prevê o artigo 69 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 1059054-86.2024.8.26.0114

ID: 293381801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1059054-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALIBEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS MR BEY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK

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STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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ROGERIO LEVORIN NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO GREJO

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RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS

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RAQUEL APARECIDA MACHADO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PATRICIA APARECIDA LASCLOTA

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR

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JAIME DOS SANTOS PENTEADO

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IVO PEREIRA

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GIZA HELENA COELHO

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GABRIELA BENINE SALÍCIO

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FREDERICO AUGUSTO SOUSA

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FABIO ANDRE BATISTELA

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ENAURA PEIXOTO COSTA

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CRISTINA MARIA MENESES MENDES

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CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA

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CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ANTONIO CHAVES ABDALLA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Adminis… Processo 1059054-86.2024.8.26.0114 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Alibey Industria e Comercio de Alimentos - - Mr Bey Industria e Comercio de Alimento Ltda - Estevez Guarda Administração Judicial Ltda - Banco Santander (Brasil) S/A - - Vogler Ingredients Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Richard Saigh Indústria e Comércio S/A - - Serra & Ribeiro Ltda - - Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados - - BT Equipamentos Industriais Ltda - - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - - Apas - Associação Paulista de Supermercados - - Poly Vac Sa Industria e Comercio de Embalagens Empresa Comercial - - Eco Pack Distribuidora de Embalagens Ltda - - RUBI'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - - LMA Locações de Equipamentos Ltda. - - Doremus Alimentos Ltda - - Rossi Consultoria Alimentar Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Pman Serviços Representações, Comércio e Indústria Ltda - - Okra Embalagens Metálicas Sorocaba Ltda. - - Associação dos Proprietários do Polo Empresarial Tamboré - - Cimapi Industria e Comercio Ltda. - - Ivan Kentaro Kamimura e outros - Vistos, Fls. 1893/1906 e 1908/1912. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fl. 1907. Ciente de manifestação das recuperandas acerca do envio de documentação à Administradora Judicial. Fls. 1915/1918. Ciente de manifestação da AJ. Quanto ao petitório de fls. 1876/1879, constato que o pagamento realizado ao credor Mondelez Europe Gmbh, no montante de 27.750,97, foi realizado de forma equivocada, na medida em que a Mondelez integra a relação de credores e que o pagamento se refere a invoices emitidas em abril, maio e setembro de 2024. Portanto, trata-se de crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Assim, oficie-se ao credor Mondelez Europe Gmbh para que, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, restitua às recuperandas a quantia por elas antecipada. Providenciem as devedoras o encaminhamento do ofício, devendo comprovar nos autos. Fls. 1919/1925. Oficie-se à Receita Federal do Brasil para que inclua, junto aos registros da recuperanda Alibey Indústria e Comércio de Alimentos Especiais Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 74.526.278/0001-33, a anotação "em Recuperação Judicial", conforme prevê o artigo 69 da Lei nº 11.101/05. Providencie a serventia o necessário. Intime-se. - ADV: MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), CRISTINA MARIA MENESES MENDES (OAB 152502/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JAIME DOS SANTOS PENTEADO (OAB 183112/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), JOSE LUIS FINOCCHIO JUNIOR (OAB 208779/SP), PATRICIA APARECIDA LASCLOTA (OAB 197475/SP), ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO (OAB 152146/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), LUIS HENRIQUE GUARDA (OAB 173321/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), STEPHANIE DE OLIVEIRA DANTAS (OAB 335817/SP), MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ANTONIO CHAVES ABDALLA (OAB 299487/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), CAMILA SOMADOSSI GONÇALVES DA SILVA (OAB 277622/SP), ENAURA PEIXOTO COSTA (OAB 67189/SP), ROBERTO GREJO (OAB 52207/SP), THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), CAIUBY E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 5429/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MICHAEL GOMES CRUZ (OAB 18237/MT), FREDERICO AUGUSTO SOUSA (OAB 19504/MT), GABRIELA BENINE SALÍCIO (OAB 18244/MT), RAQUEL APARECIDA MACHADO (OAB 448438/SP), ROGERIO LEVORIN NETO (OAB 120817/SP), RITA DE CASSIA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 134750/SP), MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), FABIO ANDRE BATISTELA (OAB 143533/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Processo nº 0001366-86.2024.8.26.0114

ID: 291266371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001366-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GOUVEIA RIBEIRO

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FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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Processo 0001366-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1050522-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Defiro a realização de… Processo 0001366-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1050522-31.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, até a satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão, considerando o recolhimento das custas devidas para tanto. Qual(is) seja(m): 1-Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD informações sobre veículos automotores registrados em nome da executada, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 2-Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pela executada, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 (um) ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. 3-Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, utilizando a ferramenta "teimosinha", de forma continuada por trinta dias, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Larissa Rodarte Cândido Martins, CPF 222.984.708-20 Valor atualizado: R$ 37.853,86 Planilha de cálculo: fls. 05/06 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Oportunamente, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Campinas, - ADV: THIAGO GOUVEIA RIBEIRO (OAB 287270/SP), FATIMA CRISTINA BIASI BERETTA (OAB 227889/SP), ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS (OAB 194162/SP)

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Camilla Paes Galvao x Dayane Santos Alves

ID: 276447578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029496-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CAMILLA PAES GALVAO

Polo Passivo:

DAYANE SANTOS ALVES

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO BACOCINA GALVAO

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ADV: Marco Antonio Bacocina Galvao (OAB 152413/SP), Dayane Santos Alves - réu-revel Processo 0029496-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camilla Paes Galvao - Exectda: Dayane Santo… ADV: Marco Antonio Bacocina Galvao (OAB 152413/SP), Dayane Santos Alves - réu-revel Processo 0029496-86.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Camilla Paes Galvao - Exectda: Dayane Santos Alves - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimada a exequente para se manifestar, a mesma quedou-se inerte. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Em razão do ora decidido, se for o caso: a) libere-se valores bloqueados existentes em favor da parte exequente, intimando-a a apresentar o formulário; b) proceda-se a exclusão da restrição que recaiu sobre o veículo de fls. 08/09. c) se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo.

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Processo nº 1510977-86.2024.8.26.0114

ID: 327201572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510977-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. P. D. O. P.

Intimação

Advogados:

LUÍS FILIPE PENTEADO DE CAMPOS ABREU

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Processo 1510977-86.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - E.P.O.P. - Réu solto. Fls. 191/196 - Após a apresentação da resposta, verifico que não est… Processo 1510977-86.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violação sexual mediante fraude - E.P.O.P. - Réu solto. Fls. 191/196 - Após a apresentação da resposta, verifico que não estão presentes os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se podendo falar em absolvição sumária. Como bem salientou o Ministério Público, não há se falar em desclassificação do delito, eis que a conduta, em tese, praticada pelo réu se amolda ao tipo penal de importunação sexual capitulado na exordial acusatória. Assim, afasto a preliminar arguida pela combativa Defesa. As demais questões alegadas confundem-se com o mérito e serão apreciadas oportunamente. Fatos em 16/01/2024. Nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal, considerando-se o teor do artigo 8º, do Provimentos CSM 2651/2022, do Tribunal de Justiça de São Paulo, designo audiência virtual para o dia 26 de fevereiro de 2026, às 14:15 horas. Tal ato será realizado nos moldes e de acordo com o previsto no artigo 400, do Código de Processo Penal. O ato ocorrerá por videoconferência, via ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos atos acima citados. Observo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. Nos termos da Resolução nº 481/2022 do CNJ, manifestem-se as partes, no prazo de 05 dias, sobre eventual oposição à audiência virtual. No silêncio, em caso de não oposição, o ato será realizado virtualmente. Forneçam as partes, no prazo de cinco dias, o contato telefônico e os endereços de e-mail respectivos e de eventuais testemunhas. A Serventia providenciará as necessárias intimações, comunicações e requisições. A Serventia encaminhará com antecedência, via e-mail, o link da reunião virtual ao(s) réu(s), estabelecimento prisional em que se encontra(m) recolhido(s), respectivos patronos, representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público e eventuais testemunhas. Caso haja necessidade, o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Eventuais testemunhas a serem ouvidas aguardarão no lobby a permissão de seu acesso à reunião virtual, que será determinada por este Juízo, no transcorrer da audiência virtual, a fim de resguardar sua incomunicabilidade. Consigno que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Providencie a Serventia a juntada de certidões eventualmente existentes em nome do réu, consignando a data da audiência designada neste Juízo em ofício de cobrança. Todas elas devem ser trazidas aos autos até a data do ato, certificando a Serventia sua regular juntada. Havendo Habeas Corpus impetrado, informe-se o Egrégio Tribunal de Justiça, com urgência. Providencie a Serventia as necessárias intimações e comunicações. Intime-se. - ADV: LUÍS FILIPE PENTEADO DE CAMPOS ABREU (OAB 454291/SP)

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Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda x Mauricio Paim De Oliveira e outros

ID: 295405963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025325-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO PAIM DE OLIVEIRA MGA LIVROS E FORMAçãO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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CAROLINE DRÉ SILVA

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ALEXANDRE BALDISSERA

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Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação … Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação Profissional Ltda - - Mauricio Paim de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - 28.252.266/0001-40 Executado(a/s): Mga Livros e Formação Profissional Ltda - 10.944.091/0001-77 Mauricio Paim de Oliveira - 699.055.090-20 Valor: R$ 165.749,71 planilha de cálculos atualizados até Fev/25 - fls. 29 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

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Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda x Mauricio Paim De Oliveira e outros

ID: 295405974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025325-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MOVEEDU CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO PAIM DE OLIVEIRA MGA LIVROS E FORMAçãO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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CAROLINE DRÉ SILVA

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ALEXANDRE BALDISSERA

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Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação … Processo 0025325-86.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - Mga Livros e Formação Profissional Ltda - - Mauricio Paim de Oliveira - Vistos. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Moveedu Cursos Profissionalizantes Ltda - 28.252.266/0001-40 Executado(a/s): Mga Livros e Formação Profissional Ltda - 10.944.091/0001-77 Mauricio Paim de Oliveira - 699.055.090-20 Valor: R$ 165.749,71 planilha de cálculos atualizados até Fev/25 - fls. 29 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP)

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Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda x Aleksandra Ratniuk De Souza

ID: 324939976

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011161-35.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

ALEKSANDRA RATNIUK DE SOUZA

Despacho

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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RODRIGO SAGRADIN

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DESPACHO Nº 1011161-35.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011161-35.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Yeesco Industria e Comércio de Confecções Ltda - Apda/Apte: Aleksandra Ratniuk de Souza (Justiça Gratuita) - Vistos. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela apelante YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Com efeito, a recuperação judicial, por si só, não conduz ao deferimento automático da benesse. Isto porque o fato de se encontrar em processo de recuperação judicial implica em mera reorganização financeira da empresa, o que não conduz à conclusão de hipossuficiência. Dispõe a Súmula 481 do C. STJ que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". In casu, os documentos apresentados pela recorrente YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. não comprovam sua hipossuficiência financeira. Os balanços patrimoniais colacionados aos autos comprovam que a empresa está em plena atividade e que, embora tenha sofrido elevado prejuízo nos últimos exercícios, o ativo circulante e não circulante alcança valor substancial (fls. 146/154). Este quadro, associado ao reduzido valor da condenação e do proveito econômico pretendido pela recorrente, torna evidente sua condição de arcar com as custas sem prejuízo à continuidade da atividade. Nesse sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em casos envolvendo a mesma ré: Compra e venda. Ação de obrigação de fazer c.c. reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Direito do Consumidor. Compra realizada pela internet. Direito de arrependimento exercido no prazo legal. Demora injustificada no estorno do valor pago. A retenção indevida dos valores por mais de sete meses, mesmo após o ajuizamento da demanda, evidencia falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilização civil da empresa. Configurado o dano moral, deve a ré ser condenada ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização. Precedentes desta Câmara. Pedido de justiça gratuita feito pela ré em contrarrazões. Conquanto possível, em tese, a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessária comprovação da hipossuficiência, nos termos da Súmula 481 do C. STJ. A circunstância de estar a ré em recuperação judicial não faz presumir, tampouco enseja necessariamente o estado de miserabilidade jurídica. Sentença reformada. Apelo provido.(TJSP;Apelação Cível 1018508-86.2024.8.26.0114; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 15/04/2025) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra de vestuário em loja virtual na internet. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pleito indenizatório por danos morais. Insurgência da autora. Gratuidade da justiça pleiteada em contrarrazões. Pessoa jurídica. Ainda que a apelada esteja em processo de recuperação judicial, incumbia à parte trazer irrefutável suporte probatório. Necessidade não comprovada. Produtos não entregues e estorno não efetuado. Reclamação formulada perante o Procon/SP finalizada sem que a ré oferecesse solução ao problema. Desídia da vendedora. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Danos morais configurados. Conduta da ré que extrapolou o mero inadimplemento contratual. Precedentes da jurisprudência. Indenização fixada em R$3.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Readequação das verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Apelação Cível 1008424-92.2024.8.26.0189; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) Destarte, deverá a apelante YEESCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFEÇÕES LTDA. recolher o preparo devido, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção, observando-se que a base de cálculo do preparo recursal deverá coincidir com o proveito econômico pretendido pela insurgente. Int. - Magistrado(a) Rosangela Telles - Advs: Rodrigo Sagradin (OAB: 48067/SC) - Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - 5º andar

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Processo nº 1024231-86.2024.8.26.0114

ID: 295433786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1024231-86.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASA DA CRIANçA E DO ADOLESCENTE DE VALINHOS GRUPO GENTE NOVO RUMO CASA DE AMPARO AMOR E VIDA A PESSOAS COM CãNCER - CAVIPEC CENTRO SíNDROME DE DOWN - CESD ELIANE VEDOVATO ENTIDADE ASSISTÊNCIA ESPÍRITA CASA DO CAMINHO FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN LAR DOS VELINHOS DE CAMPINAS - SP RENATA MARTINS PREDO SABRINA CRISTINA COMINATTO TIAGO VERINAUD ANGUITA PEREIRA LEMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA

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LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN

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EDUARDO GARCIA DE LIMA

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APARECIDO DELEGA RODRIGUES

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Processo 1024231-86.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - Filippe Martin Del Campo Furlan - Tiago Verinaud Anguita Pereira Lemos - - Renata Martins Predo - - Sabrina Cristina Cominatto - - El… Processo 1024231-86.2024.8.26.0114 - Inventário - Sucessões - Filippe Martin Del Campo Furlan - Tiago Verinaud Anguita Pereira Lemos - - Renata Martins Predo - - Sabrina Cristina Cominatto - - Eliane Vedovato - Lar dos Velinhos de Campinas - Sp - ENTIDADE ASSISTÊNCIA ESPÍRITA CASA DO CAMINHO - - Casa da Criança e do Adolescente de Valinhos Grupo Gente Novo Rumo - - Centro Síndrome de Down - Cesd - - Casa de Amparo Amor e Vida A Pessoas Com Cãncer - Cavipec - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por FMDCF, na qualidade de inventariante, com fundamento no art. 1.022, incisos II e III, do Código de Processo Civil, em face da sentença de fls. 647-648, que homologou o plano de partilha apresentado nos autos. A insurgência tem por escopo sanar omissões e esclarecer aspectos relevantes não enfrentados na decisão homologatória, especialmente no que tange ao imóvel não atribuído a nenhum dos legatários, mas destinado à venda para custeio de despesas do inventário, e ainda requer a apreciação de pleitos acessórios não enfrentados por ocasião da sentença. Assiste razão ao embargante. Com efeito, a sentença homologatória, embora tenha validado a partilha do acervo hereditário, deixou de se manifestar sobre o pedido de expedição de alvará para venda do imóvel situado na Rua Antônio Vieira dos Santos Sobrinho, conforme previsão expressa do testamento público lavrado pela de cujus, bem como acerca de providências complementares relativas à destinação do produto da venda e levantamento de valores depositados. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para o fim de suprir as omissões apontadas, mantendo-se, contudo, íntegra a homologação da partilha, com todos os seus regulares efeitos, inclusive para fins de expedição do formal de partilha. No tocante aos pedidos pendentes, DEFIRO: A expedição de alvará judicial para a venda do imóvel localizado na Rua Antônio Vieira dos Santos Sobrinho, nº 119, Vila Joaquim Inácio, Campinas/SP, matrícula nº 116.563 do 3º Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls. 47/48), nos termos do testamento. O produto da alienação deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculada a este juízo, sendo que: a) Deverá o inventariante apresentar, oportunamente, plano detalhado de pagamentos a serem realizados com tal valor (honorários advocatícios, prêmio legal do testamenteiro, ITCMD, custas e despesas processuais) b) O remanescente deverá ser objeto de sobrepartilha, observada a oitiva das partes e beneficiários testamentários, para fins de homologação judicial. A autorização para a venda do automóvel Renault/Duster DYN16 SCE, ano 2017, modelo 2018, prata, placa GCP4981 (fls. 53), com a determinação de que o valor obtido seja igualmente depositado em conta judicial vinculada, observando-se tratar de bem destinado ao inventariante (fls. 121, item 6.7). A expedição de ofício ao SISBAJUD, para apuração de eventuais ativos financeiros ainda existentes em nome da falecida Loiziana Aparecida Ehrhardt Pereira, acima qualificada. O levantamento da quantia de R$ 7.506,03 depositada junto ao Banco XP Investimentos (102), conta nº 803590-7, em nome da de cujus, autorizando-se seu uso para ressarcimento dos herdeiros que arcaram com a atualização monetária do ITCMD. No que concerne aos demais requerimentos, ressalto que o formal de partilha regularmente expedido é suficiente para a transferência da propriedade dos bens atribuídos aos herdeiros, nos termos do art. 1.792 do Código Civil e art. 610, §1º do CPC, sendo desnecessária a expedição de alvarás complementares; Quanto ao encerramento de contas bancárias em nome da falecida, não se mostra necessária autorização judicial específica, visto que o inventariante, na posse do formal de partilha homologado e no exercício regular de sua função (CPC, art. 618, inc. I), possui legitimidade para tanto; Por fim, aguarde-se a resposta da pesquisa SISBAJUD para a posterior apresentação de plano de sobrepartilha que deverá contar com expressa concordância dos demais herdeiros. Intimem-se. - ADV: FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP), MAIRAUÊ DE ARAUJO TEIXEIRA STRAZZACAPPA (OAB 299677/SP), APARECIDO DELEGA RODRIGUES (OAB 61341/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP), EDUARDO GARCIA DE LIMA (OAB 128031/SP), FILIPPE MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 322776/SP)

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