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Processo nº 1053625-02.2024.8.26.0224

ID: 302815206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1053625-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

YASMIN MARIA NUNES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053625-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yasmin Maria Nunes Soares - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formu… Processo 1053625-02.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Yasmin Maria Nunes Soares - ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nestaaçãomovida por YASMIN MARIA NUNES SOARES em face de MARIO SERGIO MOTTA JUNIOR para o fim de condenar o requerido a restituir à parte autora a quantiadeR$8.328,00 (oito mil trezentos e vinte e oito reais), atualizada pela correção monetária,deacordo com os índices da Tabela Prática do TribunaldeJustiçadeSão Paulo, a partir do desembolso (19.01.2024), tudo acrescidodejuros moratórios a partir da citação (19/02/2025), à taxa referencial do Sistema EspecialdeLiquidação edeCustódia (Selic), deduzido o índicedeatualização monetáriadeque trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC), deduzindo eventual valor já devolvido antes desta sentença, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CódigodeProcesso Civil. Isençãodecustas edehonorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1% do valor da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Fica indeferida a justiça gratuita ao autor, que não comprovou insuficiência de recursos e contratou advogado particular, o que afasta a presunção da alegada pobreza. Se, no entanto, comprovar renda inferior a três salários mínimos, esta decisão poderá ser revista. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C. - ADV: FILIPE DA SILVA MENEZES (OAB 513511/SP)

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Processo nº 0026298-02.2024.8.26.0224

ID: 298396726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026298-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODNEI DOS SANTOS

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Processo 0026298-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1003165-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Edson Alves da Silva - Vistos. Preliminarmente, junte o(a) exequente, em … Processo 0026298-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1003165-11.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Edson Alves da Silva - Vistos. Preliminarmente, junte o(a) exequente, em dez dias, cálculo do valor do débito atualizado, observando os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Observo ainda que da conta também deverá constar - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): a) o cômputo da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; c) para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Saliente-se, por oportuno, que as custas de satisfação da execução (item "b" supra) são de responsabilidade do(a) exequente, dado ser o(a) destinatário(a) dos serviços forenses, de modo que deverão ser pagas por ele(a) ao final do processo, razão pela qual se determina desde logo a inclusão de tal valor no cálculo para que, dessa forma, acabem sendo suportadas pela parte que deu causa ao processo. Nem mesmo eventual acordo firmado pelas partes transferindo a responsabilidade do recolhimento das custas remanescentes ao(à) executado(a) tem eficácia perante o Juízo, dada a natureza tributária dessa dívida, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional, impondo-se, por isso, ao(à) exequente o recolhimento. Ressalto, no entanto, que caso as partes formulem acordo e o(a) executado(a) efetue o recolhimento das custas finais, o(a) exequente estará isento de fazê-lo. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: RODNEI DOS SANTOS (OAB 334703/SP)

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Maria Cecilia Florencio Da Silva Lima, x Telefonica Brasil S.A.

ID: 298509525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059542-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA FLORENCIO DA SILVA LIMA,

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO

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Processo 1059542-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cecilia Florencio da Silva Lima, - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com … Processo 1059542-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cecilia Florencio da Silva Lima, - TELEFONICA BRASIL S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: DECLARAR a nulidade do contrato nº 1307184762-AMD, e consequentemente o débito decorrente no valore de R$ 454,12 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), e CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, quantia que deverá ser monetariamente atualizada da data desta sentença (Súmula nº 362, STJ) e acrescida dos juros legais de mora contados desde o evento danoso, qual seja, a inscrição do débito no cadastro de inadimplentes. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ante a sucumbência, arcará a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação Por força do princípio da causalidade, condeno ainda a parte ré em honorários advocatícios. Considerando a ausência de condenação ou proveito econômico direto, a verba honorária fica fixada em 10% sobre o VALOR DA CAUSA atualizado, tudo conforme artigo 85 e §§, do Código de Processo Civil, salvo se concedida gratuidade judiciária em favor da parte sucumbente. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIA DE LOURDES FERREIRA ZANARDO (OAB 193614/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP)

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Banco Ficsa S/A x Erica Matias Da Silva e outros

ID: 293623364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016598-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO FICSA S/A

Polo Passivo:

ERICA MATIAS DA SILVA LUCAS BARBOSA MATIAS TIAGO BARBOSA MATIAS

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO

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Processo 0016598-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1018376-92.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Ficsa S/A - Tiago Barbosa Matias - - Lucas Barbosa Matias… Processo 0016598-02.2024.8.26.0224 (processo principal 1018376-92.2021.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Banco Ficsa S/A - Tiago Barbosa Matias - - Lucas Barbosa Matias - - Erica Matias da Silva - Vistos. 1. Fls. 130: Compulsando os autos principais, verifica-se que a ação foi proposta por JOSENIAS MATIAS e que, em razão de seu falecimento, os seus herdeiros requereram a habilitação na condição de sucessores (fls. 611/613 dos autos principais), incluídos por deliberação de fls. 671 dos autos, em nome próprio e não como representantes do espólio, conforme se depreende da certidão de fls. 675 dos autos. Ocorre que não há nos autos informação acerca da existência de inventário ou arrolamento do respectivo espólio e, enquanto não aberto o inventário/arrolamento e realizada a partilha de bens, é o espólio do de cujus quem tem legitimidade para figurar como parte, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC e 796 do CPC, representado pelo inventariante ou todos os herdeiros na hipótese de inexistência de inventário, e não os herdeiros individualmente considerados, que só respondem pelas dívidas do de cujus nos limites da herança (CC, art. 1.792), quando transmissível o direito em litígio. Partindo-se de tal premissa, providencie a Serventia a retificação do polo passivo, a fim de que passe a constar do polo passivo o Espólio de JOSENIAS MATIAS, representado pelos herdeiros já qualificados nos autos, certificando-se. 2. Sem prejuízo, concedo às partes o prazo de 15 dias para que esclareçam se foi ou não aberto Inventário ou Arrolamento dos bens deixados pelo falecido, juntando, em caso positivo, a respectiva certidão de objeto e pé atualizada (na qual conste as qualificações de todos os herdeiros e do inventariante e a informação sobre a eventual partilha de bens) ou cópia da escritura. A inexistência de Inventário/Arrolamento deverá ser comprovada mediante a juntada de certidão do Cartório Distribuidor. 3. Cumprido o supra determinado, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP), CHRISTIAN FERREIRA DO CARMO (OAB 442915/SP)

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Processo nº 0026054-73.2024.8.26.0224

ID: 314381110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026054-73.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GOLDEN VILLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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Processo 0026054-73.2024.8.26.0224 (processo principal 1030539-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Golden Ville - Vistos. Ante o contrato juntado às fls… Processo 0026054-73.2024.8.26.0224 (processo principal 1030539-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Residencial Golden Ville - Vistos. Ante o contrato juntado às fls. 44/59, defiro a penhora dos direitos derivados de compromisso de compra e venda que os executados possuem sobre o imóvel descrito na matrícula nº 98020 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 41/43). A penhora sobre os direitos é admitida, conforme jurisprudência: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE DIREITOS PERTENCENTES À EXECUTADA SOBRE O IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Decisão de Primeiro Grau que indeferiu a penhora sobre direitos inerentes ao imóvel gerador das despesas condominiais em cobrança - Possibilidade de penhora de direitos inerentes ao imóvel adquirido pela executada através de compromisso de compra e venda, ainda que não registrado - Inteligência do artigo 835, XII, do CPC - Impossibilidade somente da constrição sobre o imóvel em si - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2084399-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Nunes; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020) Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), compromitentes vendedores e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Anote-se que a presente penhora não será anotada junto à matrícula por violar o princípio da continuidade registral, não produzindo, portanto, efeitos perante terceiros. Intimem-se. - ADV: CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ (OAB 145972/SP)

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Processo nº 1066235-02.2024.8.26.0224

ID: 278949595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066235-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIUM PARQUE CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZOZIMAR VITOR RAMONDA CABRAL

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ADV: Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1066235-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominium Parque Clube - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que su… ADV: Zozimar Vitor Ramonda Cabral (OAB 313169/SP) Processo 1066235-02.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominium Parque Clube - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos e legais efeitos, o acordo de páginas 106/108, a que chegaram as partes, julgando EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Torno insubsistente a eventual penhora dos autos, expedindo-se, de imediato, o necessário para eventual levantamento. De igual modo, caso tenha sido expedida a certidão de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 e §§ do Código de Processo Civil, fica a parte exequente cientificada de que é sua responsabilidade promover a baixa das averbações efetivadas, sob pena de responder por eventuais danos causados, nos termos do art. 828, § 5º CPC Quanto ao pedido de suspensão do processo até cumprimento do acordo, cabe registrar, por primeiro, que a homologação foi feita com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, e tal dispositivo é causa de extinção do processo, pois resolve o mérito (Art. 487 Haverá resolução de mérito quando o juiz:... III Homologar: ..."b" a transação). Logo, se o processo recebeu sentença de mérito, não há razão para que permaneça com o registro de em andamento no sistema SAJ Digital, especialmente para fins de registros da Vara e fidedignidade dos dados (se assim não for, ficarão incorretos quanto aos em andamento, quando na verdade, extintos). Nada impede, no entanto, que no caso de descumprimento do acordo, execute o credor o título constituído (artigo 523, do CPC). Nesse caso, nos termos do artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), o pedido eletrônico de cumprimento deverá ser cadastrado como incidente processual autuado em apartado. Nesses termos, determino que, após o trânsito em julgado da sentença, inexistindo custas, seja dada baixa no processo e anotado o seu arquivamento. A presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada a certificação. Providencie a Serventia a transferência dos valores bloqueados à fl. 99 para conta vinculada a este Juízo, expedindo-se, após, MLE ao exequente de acordo com o Formulário de fl. 110. Sem custas, haja vista a Taxa Judiciária (Custas Iniciais) já ter sido recolhida na distribuição da ação. Arquivem-se, oportunamente. P.I.C.

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Willian Martins De Oliveira x Estado De São Paulo e outros

ID: 317740044

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040142-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CYNTHIA POLLYANNA DE FARIA FRANCO

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THAIS GHELFI DALL ACQUA

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FELIPE GALO ALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040142-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040142-02.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Willian Martins de Oliveira - Apelado: Município de Guarulhos - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Edson Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES, ARTROSE LOMBAR E DEPRESSÃO SEVERA (CID 10: M 51.1, Z98.1; F32.2). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE BRAZILIAN PRIME FULL SPECTRUM 6.000MG/30ML, BRASILIAN PRIME GUMMIE DELTA 9 E BRASILIAN PRIME BALM CBD MUSCLE + ARNICA 1000MG. MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO, À BASE DE CANABIDIOL. SEM EVIDÊNCIA DE INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. PRESCRIÇÃO FEITA POR MÉDICA SEM ESPECIALIZAÇÃO EM REUMATOLOGIA E PSIQUIATRIA, NÃO INDICADA NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM E CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO PAULO CREMESP. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DE USO DOS FÁRMACOS PRESCRITOS. NÃO ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 106, E DE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 1161. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, EM MAIS DOIS POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HISTÓRICO DE R$ 89.775,83, OBSERVANDO-SE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Galo Alves (OAB: 433650/SP) - Thais Ghelfi Dall Acqua (OAB: 257997/SP) (Procurador) - Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - 1º andar

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Gisele Da Silva Bispo x Claro S/A

ID: 323313201

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046447-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE DA SILVA BISPO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1046447-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gisele da Silva Bispo - CLARO S/A - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se que o(a) advog… Processo 1046447-02.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Gisele da Silva Bispo - CLARO S/A - 1. Por meio de consulta ao e-SAJ, constatou-se que o(a) advogado(a) subscritor da inicial patrocinava centenas/milhares de ações similares no Estado de São Paulo, distribuídas em curto lapso temporal. Considerando o conteúdo quase integralmente genérico da inicial, suspeitava-se de litigância predatória. 2. Por isso, determinou-se que a autora comparecesse pessoalmente perante a z. serventia, a fim de que ratificasse a outorga da procuração, declarando a razão da propositura da demanda, mediante o preenchimento de formulário padronizado que lhe seria fornecido durante o atendimento. Trata-se de cautela prevista no enunciado n. 5, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024 (g.n.): 5. Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. 3. Em 2ª Instância determinou-se a anulação da sentença para que fossem apreciados os documentos juntados.(vide fls. 110/116). 4. Analisada a documentação, reiterou-se a determinação de comparecimento pessoal às fls. 382. 5. Considerando a inércia da autora, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 104, § 2.º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. 6. Como não foi ratificado, pela autora, o desejo de litigar, condeno a advogada, Mariah Souza Aguiar, ao pagamento da taxa judiciária e de multa por litigância de má-fé, no percentual de 5% do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo, conforme os enunciados n.s 12 e 15, publicados por meio do aludido Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024. Aguarde-se a comprovação do recolhimento, por sessenta dias, sob pena de inscrição do(a) causídico(a) na dívida ativa. 7. Regularizados, arquivem-se definitivamente. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 0004537-75.2025.8.26.0224

ID: 331489209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004537-75.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SãO JUDAS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MARTINS ENGELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004537-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1015795-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condominio Residencial São Judas Ii - Vistos. Valor do débito: R$ 4.723,… Processo 0004537-75.2025.8.26.0224 (processo principal 1015795-02.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Condominio Residencial São Judas Ii - Vistos. Valor do débito: R$ 4.723,08 (quatro mil, setecentos e vinte e três reais e oito centavos) em fevereiro de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: LUCAS MARTINS ENGELS (OAB 338683/SP)

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I.A.D.M.S. x S.M.D.S.

ID: 332416550

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Vara de Família e Sucessões - Guarulhos Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1039269-02.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I.A.D.M.S.

Polo Passivo:

S.M.D.S.

Edital

Advogados:

ALEPH CAVALCANTE SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS, EXPEDIDO NOS AUTOS DE INTERDIÇãO DE Sabrina Melo dos Santos, REQUERIDO POR Iracema Antonia de Melo Santos - PROCESSO Nº1039269-02.2024.8.26.0224. A MM. Juíza de…

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