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Vânia Aparecida Da Silva x Natura Cosméticos S/A e outros

ID: 327127545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064515-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

NATURA COSMéTICOS S/A RESTART FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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DIEGO ECCARD SOUTO

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1064515-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vânia Aparecida da Silva - Restart Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabi… Processo 1064515-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vânia Aparecida da Silva - Restart Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - - Natura Cosméticos S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO para: DECLARAR inexigível o débito cobrado pelas requeridas no valor de R$ 615,77; CONDENAR, solidariamente, Natura Cosméticos S/A e Restart Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada a pagarem a Vânia Aparecida da Silva a quantia de R$ 2.000,00, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Deixo de expedir ofício para exclusão da negativação, porquanto o ofício de fls. 308 comprova já ter ocorrido a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: DIEGO ECCARD SOUTO (OAB 502674/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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J. E. O. x E. De S. P. e outros

ID: 295630159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1504313-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE R. P. M. P. DO E. DE S. P.

Despacho

Advogados:

EDUARDO DA SILVEIRA GUSKUMA

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RENATO MANAIA MOREIRA

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DESPACHO Nº 1504313-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1504313-27.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. P. do E. de S. P. - Recorrido: M. de R. P. - Recorrido: E. de S. P. - Vistos. Trata-se de ação civil pública para cumprimento de obrigação de fazer, com pedido liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, representando os interesses do menor G. M. C., nascido em 09/07/2012, em face da Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando o fornecimento de dieta polimérica ao menor, nos termos dos laudos médicos anexados. Deu à causa o valor de R$ 495,00 (fls. 01/09). Por decisão de fls. 40/41 foi concedida a liminar pleiteada, para determinar que as requeridas cumpram a obrigação de fazer consistente no fornecimento de dieta polimérica, no prazo de 30 (trinta) dias, para continuidade do tratamento de G. M. C. pelo prazo necessário, cujas especificações encontram-se descritas na inicial e no relatório médico anexado aos autos às fls. 22 e 32, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), que será revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ofereceu contestação às fls. 54/62. Sobreveio a r. sentença de fls. 79/82, pela qual foi julgado procedente o pedido para, confirmando a tutela antecipada concedida, CONDENAR as rés, solidariamente, a fornecer a dieta ali descrita, nas quantidades prescritas e pelo tempo necessário, a critério médico e de forma gratuita. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 30.000,00, que deveria ser revertida em favor do fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Decorrido o prazo para recurso voluntário, subiram os autos (fl. 103). A Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou que seja mantida a sentença prolatada pelo Juízo a quo (fls. 112/115). É o relatório. Não conheço da remessa necessária. Estabelece o art. 496, § 3º, II e III, do Código de Processo Civil, que a remessa necessária é dispensada quando, em relação aos Estados, a condenação ou o proveito econômico obtido é inferior a quinhentos salários-mínimos e, em relação aos Municípios que não constituam capitais dos Estados, quando a condenação ou proveito econômico obtido é inferior a cem salários-mínimos, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público". No presente caso, o valor atribuído à causa (R$ 495,00 fl. 09) é inferior a 100 e 500 salários-mínimos, de modo que é dispensado o reexame necessário, nos termos da legislação supramencionada. Ainda que o valor da causa não fosse considerado, verifica-se na r. sentença que a Fazenda Municipal de Ribeirão Preto e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foram condenadas a fornecer dieta polimérica, cujo proveito econômico pode ser aferido por meio de simples cálculo aritmético. Consta da inicial (fl. 06) que o insumo pleiteado possui o valor médio de R$ 33,00 (trinta e três reais) por unidade de um litro e que, sendo necessários 15 litros por mês, o gasto mensal totaliza R$ 495,00 (15 x R$ 33,00 = R$ 495,00). Assim, observando-se que o gasto mensal é de aproximadamente R$ 495,00, o gasto anual é de R$ 5.940,00 (12 x R$ 495,00), valor muito inferior ao mínimo estabelecido na legislação processual aplicável, sendo forçoso o reconhecimento da dispensabilidade da remessa necessária. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: INFÂNCIA E JUVENTUDE. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NÃO CABIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de reexame necessário nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada por M. C. S. contra o Município de B., visando ao fornecimento de leite prescrito para o autor até o 12º mês de vida. 2. A r. sentença foi proferida e os autos foram remetidos para reexame necessário. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão é a possibilidade de remessa necessária da sentença. III. Razões de decidir 4. No caso, o custo do tratamento está abaixo do limite financeiro estabelecido no CPC, não configurando hipótese de cabimento do reexame necessário. IV. Dispositivo 7. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, não se conhece do reexame necessário. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CPC, art. 496, §3º; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Cível 1005822-77.2022.8.26.0358, Rel. Des. Wanderley José Federighi, j. 20/06/2023; TJSP, Remessa Necessária Cível 1002761-64.2022.8.26.0309, Rel. Des. Francisco Bruno, j. 19/08/2022 (TJSP; Remessa Necessária Cível 1010847-74.2024.8.26.0302; Relator (a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) Ante o exposto, não se conhece da remessa necessária. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Renato Manaia Moreira (OAB: 109077/SP) (Procurador) - Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1058113-27.2024.8.26.0506

ID: 328447531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1058113-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A. L. B. C. M. L. B. T. G. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES

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Processo 1058113-27.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.G.A.B. - - A.A.L.B. - - C.M.L.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e… Processo 1058113-27.2024.8.26.0506 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.G.A.B. - - A.A.L.B. - - C.M.L.B. - Vistos. 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de União Estável c.c ação de guarda, fixação de regime de convivência e alimentos com pedido de tutela provisória proposta por T. G. A. B. em face de C. V. L. B. T. G. alega que manteve relacionamento com o requerido de 28/05/2017 a 12/09/2024, de modo que a união sempre foi de conhecimento público. Do relacionamento, nasceram dois filhos, A. A. e C. M. Argumenta que adquiriram os seguintes bens durante a união: imóvel localizado na Rua Alfeu Seron Júnior, Jardim Veneto II, na cidade de Sertãozinho/SP, no valor estimado de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais); veículo da marca Volkswagen, modelo Gol 1.0, de placa QQM1A80, no valor aproximado de R$ 44.273,00 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais). Requer o reconhecimento e a dissolução da referida União Estável, a partilha dos bens, a concessão da guarda unilateral em favor de T. G., a fixação de regime de convivência paterno-filial e a fixação de alimentos. Juntou documentos (fls. 13/27). Mesmo citado (fl. 74), o requerido não apresentou contestação no prazo legal, conforme Certidão à fl. 82 Pois bem. A união estável encontra-se regulamentada no artigo 1.723 do Código Civil, que estabelece: "É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Observo que, mesmo citado, o requerido não apresentou contestação, logo, ausente oposição ao reconhecimento da união estável havida entre as partes de 28/05/2017 a 12/09/2024, nos moldes indicados na inicial. O pedido de reconhecimento e dissolução é também procedente porque a ausência de contestação traz a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inaugural, um dos efeitos da revelia. Dessa forma, reconheço a união estável havida entre T. G. A. B. e C. V. L. B. de 28/05/2017 a 12/09/2024 e, consequentemente, a dissolvo. Logo, considerando que o julgamento antecipado parcial do mérito prestigia a celeridade e o princípio da razoável duração do processo, com fulcro no art. 356, I, do CPC, procedo ao julgamento antecipado parcial do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para reconhecer a união estável havida entre T. G. A. B. e C. V. L. B. de 28/05/2017 a 12/09/2024 e, consequentemente, a dissolvê-la. O processo prosseguirá em relação à partilha dos bens, pedido de guarda, regime de convivência, alimentos. 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. Não obstante a revelia, determino a instrução probatória para a busca de subsídios à análise judicial relacionada à guarda, convivência paterno-filial e alimentos em favor dos menores. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com os menores e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 4. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade dos alimentandas que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do requerido: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade da alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 5. Determino, também, que as partes, desde já, instruam o processo com documentos dos bens referentes ao imóvel e veículo adquiridos na constância do casamento, sob pena de preclusão. Prazo de quinze dias, a contar da publicação dessa decisão. 6. Indefiro a produção de prova testemunhal, porquanto em casos como o presente a prova pertinente à formação da convicção judicial é a documental. Além disso, a prova testemunhal eventualmente produzida não teria o caráter de desnaturar a técnica e a documental, na medida em que permeada de subjetivismo e imprecisa, pois as testemunhas arroladas em geral são próximas às partes e estão envolvidas no conflito, afastando a credibilidade da prova. 7. Igualmente, indefiro o depoimento pessoal das partes, vez que são reproduções das narrativas fáticas constantes dos autos, apresentando o próprio ponto de vista, de forma abrupta e agressiva, gerando mais beligerância a uma situação que já é delicada de per si. 8. Após o cumprimento dos itens 3 a 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP), MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP), MARLON CHRISTOPHER MARTELLO RODRIGUES (OAB 444614/SP)

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Silvane Stucchi E Barros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 307878791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043175-27.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SILVANE STUCCHI E BARROS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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FABIO RIVELLI

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Processo 1043175-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvane Stucchi e Barros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Nesse sentido: … Processo 1043175-27.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Silvane Stucchi e Barros - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Nesse sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO NACIONAL - Atraso de quatro horas na chegada ao destino - Sentença que julgou improcedente o pedido. - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Danos morais não caracterizados. O fato descrito pela autora revela-se um mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Por outro lado, é o caso de se indenizar parcialmente os danos materiais, uma vez que o atraso do voo constituiu causa dos gastos da autora com alimentação no período do atraso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1053532-02.2019.8.26.0002; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020). Contudo, não há dano moral. Em que pese o atraso de cerca de 08 (oito) horas, a parte autora foi reacomodada em outro voo e chegou ao seu destino final. Na inicial não há qualquer alegação de evento capaz de produzir mácula a sua esfera anímica. O pedido de indenização por danos morais se funda apenas e tão somente no atraso. É inegável o aborrecimento que a parte autora sofreu, mas além desse transtorno, não alegou qualquer outro prejuízo advindo do atraso. Não perdeu voo de conexão ou compromisso inadiável. Busca-se o dano moral "in re ipsa", apenas em virtude do atraso. E aqui, é necessário consignar a litigância desmedida por atraso e cancelamento de voos em nosso país, de modo que no Brasil tramitam 98,5% de todas as ações ajuizadas contra companhias aéreas no planeta Terra. Das duas uma: ou os brasileiros estão certos e todo o resto do mundo errado, no que tange à responsabilidade das companhias aéreas, ou é o inverso. As consequências disso são nefastas para os próprios consumidores brasileiros. O custo das demandas judiciais resulta em menos companhias aéreas atuando em nosso território, vide que Azul e Gol estão em recuperação judicial e a VOEPASS proibida de atuar, passagens mais onerosas, margens de lucro menores, que redundam em pior manutenção das aeronaves e achatamento salarial dos tripulantes. Em que pese o atraso na viagem, não houve qualquer fato extraordinário, ou consequência danosa, perniciosa, do mencionadoatraso, a atingir a esfera anímica da parte autora. Em suma, o mero cancelamento devoo, comatrasona viagem, e ainda que não tenha sido fornecida assistência, por si só, sem qualquer consequência danosa, não representa dano moral, in re ipsa, como já restou sedimentado pelo STJ: "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese deatrasodevoo,odano moralnão é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida" (AgInt no AREsp 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). "DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 5. No caso concreto, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapolasse o mero aborrecimento, conforme entendimento das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Em casos de atraso de voo, o dano moral não é presumido e deve ser comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida pelo passageiro. 2. A mera falha no cumprimento dos deveres de assistência e informação não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.374.535/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023" (AgInt no AREsp n. 2.439.183/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 28/3/2025.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. INADIMPLEMENTO. DANOS MORAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SÚMULAS N. 83/STJ E 7 STJ. O mero inadimplemento contratual, que resulta no cancelamento de voo, por si só não gera dano moral ao consumidor, o que deve ser aferido a partir das peculiaridades do caso concreto. Agravo interno impróvido" (STJ - AgInt no AREsp n. 2.729.743/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$129,80, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 06.07.2024, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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