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Processo nº 0016776-98.2025.8.26.0002

ID: 291668336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016776-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0016776-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1055723-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálcul… Processo 0016776-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1055723-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 85 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º, c/c parágrafo único do art. 274, todos do CPC. 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) ROSA VASCO IMP. EXP. E DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS, CNPJ 27.734.197/0001-49, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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A. A. M. I. S. A. x B. G. R.

ID: 314004484

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1076675-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. A. M. I. S. A.

Polo Passivo:

B. G. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076675-78.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076675-78.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: A. A. M. I. S/A - Apelada: B. G. R. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE DESPESAS CIRÚRGICAS E CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL; (II) DIVERGÊNCIA PARCIAL DE JUNTA MÉDICA; (III) APLICAÇÃO DA LEI 14454/22; (IV) CABIMENTO E VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (V) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA FOI AFASTADA COM BASE NO ART. 355, INC. I, DO CPC, QUE PERMITE JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO NÃO HÁ NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SUSTENTA QUE NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO AS PROVAS SÃO CONSIDERADAS DESNECESSÁRIAS PELO JUÍZO.5. A NECESSIDADE DOS MATERIAIS SOLICITADOS FOI CONFIRMADA PELO RELATÓRIO MÉDICO, SENDO INSUFICIENTE O PARECER TÉCNICO CONTRÁRIO.6. A LEI 14454/22 APLICA-SE AO CASO, POIS O CONTRATO É DE LONGA DURAÇÃO E SUJEITO A ALTERAÇÕES NORMATIVAS POSTERIORES.7. A NEGATIVA DE COBERTURA EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI REDUZIDO PARA R$ 10.000,00, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUÍZO CONSIDERA DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS. 2. A LEI 14454/22 APLICA-SE A CONTRATOS DE LONGA DURAÇÃO, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS FORA DO ROL DA ANS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, INC. I; ART. 85, §§ 1º, 2º E 11.LEI Nº 14.454/2022.LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§ 4º, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 2011976 / BA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, D.J.E 15/08/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018561-81.2024.8.26.0562, REL. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/05/2025.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2047452-98.2025.8.26.0000, REL. CORRÊA PATIÑO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Aryanne Mythelly Monteiro da Palma (OAB: 362035/SP) - 4º andar

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Processo nº 1036808-27.2020.8.26.0053

ID: 293637204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1036808-27.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALCINA DE CASSIA MEIRELLES ANA CASSIA GONçALVES CARDOSO SUCUPIRA ANA MARIA ABRAHãO THOMAZ CHADDAD ANGELA MARIA DE SOUSA E SILVA CARLOS FERRARA JUNIOR CECILIA RODRIGUES DIAS CLEIA DA SILVA CABRAL CLEUDA MARIA DE OLIVEIRA DIVA ROSA GUIMARãES EGLAY MARCONDES LISBãO ELIANE AKIKO KUBO BARBOZA ELISABETE APARECIDA REBONATO FATIMA APARECIDA FERREIRA SOARES FLAVIO GIACOMO LEBER HELEUSA SAMPAIO MOURA JANETY MATSUKO TSUKADA JOAQUIM CARLOS MACHADO GUEDES JOSEFA DOS SANTOS BARROS FILHA JOSENILTA SANTOS DA SILVA LúCIA DE FATIMA COSTA LUIS CARLOS PAIVA MAGNA CRISTINA GUALBERTO DE ANDRADE MARCIO FIDELIS FERREIRA MARGARETE RODRIGUES DE CARVALHO MARIA DE FATIMA TEIXEIRA MARIA DE LOURDES SILVA SIVANTOS MARIA LUCIA BARBOZA MONTEIRO NEUSA MARIA VELOSO NILVA DE SOUZA ALMEIDA ROGERIO DA SILVA TOMAZ RONILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA ROSEMARY FERREIRA CAIRES SANDRA DE MEDEIROS VALDERANHA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

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ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 1036808-27.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Magna Cristina Gualberto de Andrade - - Maria de Lourdes Silva Sivan… Processo 1036808-27.2020.8.26.0053 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Magna Cristina Gualberto de Andrade - - Maria de Lourdes Silva Sivantos - - Maria de Fatima Teixeira - - Margarete Rodrigues de Carvalho - - Marcio Fidelis Ferreira - - Maria Lucia Barboza Monteiro - - Luis Carlos Paiva - - Lúcia de Fatima Costa - - Josenilta Santos da Silva - - Josefa dos Santos Barros Filha - - Joaquim Carlos Machado Guedes - - Rosemary Ferreira Caires - - Valderanha Mendes da Silva - - Sandra de Medeiros - - Ronilda Almeida de Oliveira - - Rogerio da Silva Tomaz - - Nilva de Souza Almeida - - Neusa Maria Veloso - - Alcina de Cassia Meirelles - - Carlos Ferrara Junior - - Cleuda Maria de Oliveira - - Cleia da Silva Cabral - - Cecilia Rodrigues Dias - - Diva Rosa Guimarães - - Angela Maria de Sousa e Silva - - Ana Maria Abrahão Thomaz Chaddad - - Ana Cassia Gonçalves Cardoso Sucupira - - Janety Matsuko Tsukada - - Fatima Aparecida Ferreira Soares - - Heleusa Sampaio Moura - - Flavio Giacomo Leber - - Elisabete Aparecida Rebonato - - Eliane Akiko Kubo Barboza - - Eglay Marcondes Lisbão - Vistos. Fls. 2095: Defiro o prazo de 15 (quinze) dias solicitado. Nada sendo requerido, ao arquivo no aguardo do decurso do prazo de prescrição. Int. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Milena De Faria Pinto Zancani x Carla Ferro De Mello

ID: 297027941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004288-69.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MILENA DE FARIA PINTO ZANCANI

Polo Passivo:

CARLA FERRO DE MELLO

Intimação

Advogados:

MILENA DE FARIA PINTO ZANCANI

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LUCILENE FACCO

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EDNEI ANTONIO TARGA DE PINHO

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Processo 0004288-69.2024.8.26.0189 (processo principal 1003580-36.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Milena de Faria Pinto Zancani - Carla Ferro de Mello - Vistos. Milena d… Processo 0004288-69.2024.8.26.0189 (processo principal 1003580-36.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Milena de Faria Pinto Zancani - Carla Ferro de Mello - Vistos. Milena de Faria Pinto Zancani promoveu ação de execução de título judicial em face de Carla Ferro de Mello, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na ação principal sob nº 1003580-36.2023.8.26.0189. A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa da exequente, sob o argumento de que esta não figurou como advogada constituída nos autos do processo originário. Requereu a extinção da execução, além da condenação da exequente em honorários, com fundamento no princípio da causalidade. A exequente apresentou manifestação, sustentando que atuou de fato como advogada da parte vencedora, após a renúncia das patronas anteriormente constituídas, e que seu nome consta na movimentação processual. Alegou, ainda, que, por força do art. 23 da Lei nº 8.906/94, possui legitimidade para promover a execução dos honorários sucumbenciais. Assim, a controvérsia cinge-se à verificação da legitimidade ativa da exequente para promover a execução dos honorários sucumbenciais. No caso concreto, a exequente não integrava a representação da parte vencedora no processo originário quando da prolação da sentença que fixou os honorários ora executados. Não há nos autos principais qualquer instrumento de mandato ou substabelecimento válido em seu favor à época da decisão. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Milena de Faria Pinto Zancani em face de Carla Ferro de Mello, todos qualificados. Neste sentido: "Cumprimento de sentença - Honorários sucumbenciais - Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa - Verba honorária de sucumbência arbitrada na fase de conhecimento - Nos termos do artigo 23, da Lei nº 8.906/94, a verba honorária sucumbencial pertence ao advogado, que tem direito autônomo de exigi-la - Hipótese dos autos em que o apelante não atuou na qualidade de advogado no momento da prolação da sentença que fixou os honorários ora executados - A renúncia aos honorários deve ser expressa e não tácita - Ilegitimidade devidamente reconhecida - Sentença mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 0000857-87.2023.8.26.0439; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024). Ainda: "APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença por ilegitimidade ativa. Inconformismo da exequente. Exequente que, na qualidade de advogada, não atuou durante o processo de conhecimento que resultou na formação de título executivo judicial que ora se pretende executar. Honorários sucumbenciais que são devidos ao patrono que atuou durante a fase de conhecimento do feito. Mero substabelecimento de poderes que não resulta, de plano, na cessão, renúncia ou sub-rogação da verba honorária sucumbencial. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Exequente que não faz jus ao recebimento de tais quantias. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 0012100-78.2023.8.26.0002; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024). Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LUCILENE FACCO (OAB 240633/SP), EDNEI ANTONIO TARGA DE PINHO (OAB 259097/SP), MILENA DE FARIA PINTO ZANCANI (OAB 437666/SP)

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Processo nº 1056208-78.2023.8.26.0002

ID: 315451099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1056208-78.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056208-78.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A lei prevê o desfecho legal na hipótese de não loc… Processo 1056208-78.2023.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. A lei prevê o desfecho legal na hipótese de não localização do bem dado em alienação fiduciária, que é a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, levando-se a efeito, em momento oportuno, inclusive a penhora de bens. A possibilidade jurídica está prevista no Decreto-lei 911/69, artigo 5º, que teve a redação conforme a Lei 13.043/14 : Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do artigo 4º, ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Também há orientação jurisprudencial nesse sentido: Alienação fiduciária em garantia - Ação de Busca e Apreensão - Decisão que indeferiu a conversão da ação em execução por título executivo extrajudicial - Reforma Necessidade - Citação ainda não realizada - Possibilidade de atendimento ao pleito - Inteligência dos artigos 264 e 294 do CPC - Recurso do autor provido (TJSP 2179912-35.2014.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária; Relator(a): Marcos Ramos; Comarca: São Paulo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/11/2014; Data de Registro: 20/11/2014). Assim sendo, determino que o(a) autor(a) requeira, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC), a conversão em ação de execução para dar cumprimento aos termos do Decreto-lei 911/69 e Lei 13.043/2014. O pedido deverá atender os preceitos legais previstos no artigo 321 do CPC, devendo ser recolhidas eventuais custas necessárias à realização do ato citatório, bem como indicado endereço válido/atualizado e correto valor à causa que deverá ser atribuído com a devida observância no valor do título executivo que dispõe, recolhendo-se eventuais custas processuais em complementação (total de 2% do valor do débito). Observo ainda que o pedido deverá ser instruído com planilha atualizada e discriminada do débito. Suprida a pendência, anote-se a conversão e retifique-se o valor da causa. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Cooperativa De Crédito Sicoob Metropolitano x Lucilene Francisca Vieira e outros

ID: 321115609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020620-90.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB METROPOLITANO

Polo Passivo:

LUCILENE FRANCISCA VIEIRA PANIFICADORA E CONFEITARIA NOVA SANTO AFONSO EIRELI ME

Intimação

Advogados:

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON FERNANDO SEBOLD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020620-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1095008-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Panificadora e Confeitaria… Processo 0020620-90.2024.8.26.0002 (processo principal 1095008-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Cooperativa de Crédito Sicoob Metropolitano - Panificadora e Confeitaria Nova Santo Afonso Eireli Me - - Lucilene Francisca Vieira - Vistos. Fls. 321/325 e 329/331: rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel. A parte executada se insurgiu contra o pedido de constrição da exequente ante a alegação de impenhorabilidade do bem de família bem como excesso.Pois bem.Se, por um lado, o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros (CPC, art. 591), por outro lado, não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis(CPC, art. 648).A instituição do bem de família é exceção legal ao princípio geral de direito de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas (SILVIO RODRIGUES, Direito Civil, Parte Geral, Vol. 1, 18ª Ed., 1988, p. 161).A Lei nº 8.009/90 dispôs sobre a impenhorabilidade do bem de família, como tal considerado o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar(art. 1º).Por imóvel residencial deve ser entendido aquele destinado ao domicílio da família.O art. 72 do Código Civil Brasileiro, combinado com o art. 70 do mesmo Código, dispõe que o prédio destinado a constituir bem de família não poder ter outro destino que não seja o domicílio da família.E, por fim, faz-se ainda necessário que o bem tido por impenhorável seja o único imóvel do executado. Caso contrário, ou seja, tendo o executado demais imóveis, por certo que não se esquiva da execução alegando impenhorabilidade do seu imóvel residencial.O direito à proteção é conferido, assim, àquele que comprove que a destinação do bem imóvel atende ao disposto na Lei nº 8.009/90.Ocorre que Allegatio et non probatio, quasi non allegatio (Alegação sem prova é como se não há alegação). Naturalmente, que aquilo que se alega se não se pode provar, sequer pode ser considerada uma simples alegação.Cumpria à parte executada comprovar que o bem penhorado é seu único imóvel e que se trata de imóvel que serve de residência familiar. Não vislumbro prova exaustiva de que não tem a parte executada outros imóveis. Nenhuma prova nesse sentido foi trazida aos autos.Certidão negativa cartorária poderia fazer prova nesse sentido, mas não estão anexadas aos autos.Do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade e determino a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 352.338 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 332/339) referente a parte de propriedade de Lucilene Francisca Vieira, CPF 045.514.386-26.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como TERMO DE CONSTRIÇÃO.Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Fica o(s) executado(s) intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação desta decisão no DJE, ou por carta/mandado ao endereço constante dos autos, se não estiver representado, acerca da penhora, observando-se o disposto no artigo 274 e parágrafo único, do CPC, para, querendo, ofertar impugnação. Prazo: 15 dias.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge e também de eventual(is) cre-dor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil, cabendo parte exequente qualifica-los, indicar o(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 dias e, após, tornem os autos conclusos para decisão.Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 459322/SP), ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP), ALEXANDRE GOMES FERREIRA (OAB 460103/SP), ROBSON FERNANDO SEBOLD (OAB 42649/PR)

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Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 335545624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022356-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022356-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1072310-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva - Banco Voto… Processo 0022356-12.2025.8.26.0002 (processo principal 1072310-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alex Alessandro Washington Delfino Albuquerque da Silva - Banco Votorantim S.A. - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0022356-12.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: ALEX ALESSANDRO WASHINGTON DELFINO ALBUQUERQUE DA SILVA (OAB 264123/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 0015943-80.2025.8.26.0002

ID: 294560176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015943-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPRE CLICKS COMUNICAçãO EIRELI-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VANESSA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SCARANI BAENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015943-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1032443-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Compre Clicks Comunicação Eireli-epp - Vistos. Considerando-se os… Processo 0015943-80.2025.8.26.0002 (processo principal 1032443-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Compre Clicks Comunicação Eireli-epp - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL OU CITADO COM HORA CERTA, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 329 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Caberá à parte exequente, sendo beneficiária da justiça gratuita, apresentar planilha de cálculo incluindo e discriminando o valor da taxa judiciária de distribuição e demais despesas processuais (Comun. Conjunto 951/2023, itens 10 e 11). Também deverá atentar-se acerca de eventuais custas depositadas nos autos juntamente com o valor da execução, deduzindo-as no formulário MLE, eis que pertencem ao estado e não devem ser levantadas pela parte. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANDRE SCARANI BAENA (OAB 375923/SP), ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/SP)

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Cirleia Alves Santana Roschel x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 323519395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014940-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIRLEIA ALVES SANTANA ROSCHEL

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALINE PINHEIRO VENANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014940-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1045150-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cirleia Alves Santana Roschel - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vi… Processo 0014940-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1045150-78.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cirleia Alves Santana Roschel - Sulamerica Cia de Seguro Saude e outro - Vistos. Preliminarmente, arquivem-se os autos principais, com as cautelas de praxe. No mais: 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: ALINE PINHEIRO VENANCIO (OAB 429856/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), JOSIAS MELQUIDES OLIVEIRA DE JESUS (OAB 468230/SP)

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Processo nº 1051432-64.2025.8.26.0002

ID: 337813115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051432-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

K. I. A. S. K. M. A. N. K. V. A. N. L. G. A. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051432-64.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.I.A.S. - - L.G.A.N. - - K.M.A.N. - - K.V.A.N. - Vistos. De acordo com a jurisprudência pacífica da Câmara Especial d… Processo 1051432-64.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - K.I.A.S. - - L.G.A.N. - - K.M.A.N. - - K.V.A.N. - Vistos. De acordo com a jurisprudência pacífica da Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não há que se falar em distribuição por dependência com fundamento no artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, quando a ação anterior que foi extinta sem resolução do mérito havia sido proposta pela parte contrária, isto é, com os polos ativo e passivo invertidos: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. 1. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. alimentos proposta pela cônjuge varoa distribuída ao Juízo Suscitado. Redistribuição dos autos ao Juízo Suscitante, onde tramitou medida cautelar de separação de corpos ajuizada pelo cônjuge varão e extinta sem resolução do mérito. Inexistência de relação de acessoriedade entre as demandas. Ações fundadas em fatos completamento distintos, com pedidos diversos e partes em polos invertidos. Prevenção não configurada. 2. Juízo Suscitado que tampouco é prevento. Precedente ação de dissolução de união estável c.c. partilha de bens ajuizada pelo cônjuge varão extinta sem resolução do mérito em virtude de desistência. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Partes que estão em polos invertidos. Reiteração de pedido não configurado. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Hipótese de livre distribuição do feito. 3. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Santana."(TJSP; Conflito de competência cível 0003625-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ação de consignação em pagamento anterior, entre as mesmas partes, em polos invertidos. Identidade de causa de pedir, consubstanciada no recebimento de crédito previdenciário. Ação de consignação em pagamento que foi extinta sem resolução do mérito por inépcia da petição inicial pelo Juízo Suscitado. Pedidos distintos e partes em polos invertidos. Prevenção não configurada. Inaplicabilidade do art. 286, II, do CPC. Inocorrência de ofensa ao princípio do juiz natural. Inexistência de conexão ou de risco de decisões conflitantes. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Itapira."(TJSP; Conflito de competência cível 0032012-38.2021.8.26.0000; Relator (a):Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/09/2021; Data de Registro: 17/09/2021) "Conflito negativo de competência Ação de imissão na Posse Feito remetido ao suscitante, mercê de aventada prevenção estabelecida pelo prévio conhecimento de anterior demanda declaratória com idêntico pedido veiculado em reconvenção Descabimento Demandas com natureza totalmente diversas e opostas pelas partes em polos invertidos Ausência de semelhanças de seus elementos a configurar repropositura de ações Repetição de pedidos, ademais, que por ter sido veiculada pela ré quando de sua contestação que afasta possível tentativa de violação ao princípio do juiz natural Ausente a aludida prevenção por possível repetição de pedidos, nos termos do art. 286, II, do CPC Inviabilidade, ademais, de estabelecimento de conexão entre a primitiva demanda e o pedido reconvencional - Inviabilidade Feito condutor já sentenciado Inteligência da Súmula nº 235 do e. STJ e artigo 55, § 1º, do CPC - Precedentes Conflito conhecido - Competente o suscitado (MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Nova Odessa)."(TJSP; Conflito de competência cível 0016206-60.2021.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/06/2021; Data de Registro: 27/06/2021) Conforme consulta realizada, a ação de divórcio nº 1057857-78.2023.8.26.0002 foi ajuizada pela parte contrária, isto é, pelo ora requerido Lenildo, de modo que não há prevenção deste Juízo. Ante o exposto, rejeito a distribuição por dependência (fls. 35) e determino a imediata remessa dos autos ao Distribuidor para devolução à E. 7ª Vara da Familia e das Sucessões deste Foro Regional. Em caso de discordância, fica, desde já, suscitado o conflito de competência, pelas razões acima expostas. Apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos. Int. - ADV: WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP), WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP), WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP), WILLIAN FAUSTINO BERNARDINO (OAB 457565/SP)

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