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Dog World Manejamento De Animais Ltda Me x Isabella Riecken Calvo

ID: 334984063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015232-75.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DOG WORLD MANEJAMENTO DE ANIMAIS LTDA ME

Polo Passivo:

ISABELLA RIECKEN CALVO

Intimação

Advogados:

MARIO INACIO FERREIRA FILHO

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JORGE HANNA CHAHINE

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Processo 0015232-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1056486-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dog World Manejamento de Animais Ltda Me - Isabella Riecken Calvo - Vistos… Processo 0015232-75.2025.8.26.0002 (processo principal 1056486-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Dog World Manejamento de Animais Ltda Me - Isabella Riecken Calvo - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito incontroverso, realizado no prazo para pagamento e confirmado por manifestação do devedor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: MARIO INACIO FERREIRA FILHO (OAB 301548/SP), JORGE HANNA CHAHINE (OAB 299653/SP)

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Marina Gentile Luz x Alessandro Ribeiro Duarte

ID: 293853992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030517-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA GENTILE LUZ

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO DUARTE

Intimação

Advogados:

VANIR SANTOS FREIRE

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PEDRO LUIS TAVARES GENTILE

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ADRIANA MARTOS JURCA RUBEIS

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Processo 0030517-79.2023.8.26.0002 (processo principal 1064316-38.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marina Gentile Luz - Alessandro Ribeiro Duarte - Vistos… Processo 0030517-79.2023.8.26.0002 (processo principal 1064316-38.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Marina Gentile Luz - Alessandro Ribeiro Duarte - Vistos. Fls. 93/97: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual o executado se insurge contra a planilha de cálculos apresentada pelo exequente às fls. 68/70. É importante observar que o Juizado Especial possui norma de regência específica, qual seja, Lei 9.099/95 que em seu artigo 55 prescreve o seguinte: "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa". Ademais, o Enunciado Fonaje n.º 97 estabelece: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença. Não cabimento. Aplicação do Enunciado 97 do FONAJE que afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do Juizado Especial. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100378-67.2025.8.26.9061; Relator (a): APARECIDO CESAR MACHADO; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pagamento intempestivo. Acréscimo da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Não incidência de honorários advocatícios. Enunciado 97 do Fonaje. PARCIAL PROVIMENTO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0115852-15.2024.8.26.9061; Relator (a): Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 06/12/2024; Data de Registro: 06/12/2024). Por conseguinte, não havendo previsão de honorários de sucumbência no cumprimento de sentença, em que peses os judiciosos argumentos da parte exequente ventilados às fls. 109/116, a hipótese que pretende o montante indicado na planilha de fls. 68/70 importaria violação ao ordenamento jurídico, uma vez que o caráter subsidiário do CPC somente possui aplicação para casos omissos e naquilo que não contrarie à norma supracitada. Verifico, ainda, que a parte exequente não impugnou especificamente a incorreção dos cálculos apresentados com a manifestação do executado, razão pela qual dou os cálculos apresentados às fls. 98 como corretos. Finalmente, não há que se falar em litigância de má-fé da parte executada, haja vista que a hipótese dos autos não se amolda em qualquer das situações previstas no art. 80 do CPC, limitando-se a requerente a postular a interpretação dos fatos que lhes pareça mais propícia. Para a caracterização da má-fé há que ser comprovada a intenção de lesar a parte contrária, o que não restou caracterizado. Em análise detida dos autos, constato que às fls. 78/81 houve bloqueio pelo SISBAJUD no valor de R$ 959,64 Em face do exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 93/97, declarando como correto o valor de R$ 35.790,95 a ser perseguido neste incidente. Quanto aos pedidos formulados às fls. 116: I) Defiro o pedido de pesquisa de bens via RENAJUD em nome da parte executada. II) Defiro o pedido de pesquisa de bens via INFOJUD em nome da parte executada com a requisição de Declaração de Bens dos últimos dois anos. O pedido para requisição das últimas 5 (cinco) declarações se mostra exacerbado já que o decurso de tempo certamente não refletirá a situação patrimonial atual da parte executada. III) Defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASAJUD e certidão de inteiro teor para efeito de protesto. IV) O pedido de pesquisa via sistema SNIPER será analisado oportunamente, devendo-se aguardar as pesquisas indicadas nos itens I e II. VI) A certidão de crédito cuja expedição fora formulada no item VII da petição só poderá ser feita ao final deste processo, caso não sejam encontrados bens suficientes para satisfação da dívidal (art. 53,§4º, da Lei 9.099/95). VII) Indefiro pesquisa ARISP, pois é diligência que pode ser realizada pelo interessado. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARTOS JURCA RUBEIS (OAB 129107/SP), PEDRO LUIS TAVARES GENTILE (OAB 24433/SP), VANIR SANTOS FREIRE (OAB 243778/SP)

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Fabricio Da Costa Manso x Bruno Rodrigues Gallinari e outros

ID: 321118298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007440-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA COSTA MANSO

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES GALLINARI SOLO MOBILI SLU LTDA TULIO HENRIQUE ALVES RODRIGUES HAMANN

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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BENEDICTO DA COSTA MANSO SOBRINHO

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Processo 0007440-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1010023-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio da Costa Manso - Solo Mobili Slu… Processo 0007440-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1010023-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio da Costa Manso - Solo Mobili Slu Ltda - - Tulio Henrique Alves Rodrigues Hamann - - Bruno Rodrigues Gallinari - Vistos. 1. O coexecutado Bruno foi intimado quanto à penhora dos valores de fls. 170/207. 1.1. Já decorrido o prazo estabelecido no art. 854, §3o, do CPC, defiro o levantamento daquela quantia em favor do exequente. 1.2. Providencie a serventia, conforme formulário MLE juntado com às fls. 219. 2. O exequente requereu a penhora dos imóveis de fls. 228/231. 2.1. Uma vez que o documento apresentado não vale como certidão, deverá o credor providenciar cópia da certidão da matrícula atualizada dos imóveis que pretende penhorar. 2.2. Havendo alienação fiduciária, o exequente deverá também recolher verba e indicar endereço para a intimação postal do credor fiduciário. Valor do débito: R$ 131.449,19 335.573.998-77 3. Ainda não satisfeita a execução, defiro novo bloqueio de contas e ativos financeiros do executado Bruno Rodrigues Gallinari (CPF 335.573.998-77), até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias. 3.1. Providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será liberada eventual indisponibilidade excessiva e os valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. 3.3. A partir do bloqueio, os valores serão considerados penhorados independentemente de qualquer outra formalidade. 3.4. Ficam as partes intimadas da penhora na pessoa de seus patronos. 3.5. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, caso o réu se encontre representado por advogado(a) dativo(a), faculto à parte autora aguardar o resultado final do período da "teimosinha", para recolher as custas a fim de que seja expedida a carta de intimação. 3.6. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Para que seja possível a penhora dos veículos, necessário garantir a eficácia do ato, pois de nada adianta bloquear a circulação ou efetuar a penhora se não houver chance efetiva de apreensão e venda dos veículos em leilão, e se o valor da venda não for suficiente para satisfazer sequer os débitos dos veículos e os custos do leilão. Portanto, para que seja possível o deferimento das medidas pleiteadas, deverão ser cumpridas as seguintes diligências: 4.1. Servirá a presente decisão como ofício para que o DETRAN informe, em relação aos seguintes veículos: FIAT/STILO, ano 2005, cor preta, placa DEY3J66, chassi 9BD19240T53036036; e HONDA/CB250F TWISTER ABS, ano 2019, cor laranja, placa DBL1J56, Renavam 01182276480, chassi 9C2MC410KR001545, quanto ao seu endereço de cadastro; existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; e eventual gravame de alienação fiduciária, com identificação da instituição financeira e data do contrato. 4.2. Sendo identificado gravame, servirá a presente como ofício à instituição financeira indicada para que informe a atual situação do débito em nome do executado Bruno Rodrigues Gallinari (CPF: 335.573.998-77), relativamente ao veículo descrito. 4.3. Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN. O ofício à instituição financeira deverá ser acompanhado da resposta do DETRAN, se o caso. A resposta aos ofícios deverá ser entregue ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração. 4.4. Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. 4.5. Intime-se o executado para indicar a localização do veículo, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Caso o executado não tenha patrono constituído, deverá o exequente juntar as custas para expedição da carta e reiterar o pedido de intimação, para que seja expedida carta de intimação pelo cartório. 4.6. Desejando o exequente o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD, deverá efetuar o requerimento específico, juntando aos autos as custas respectivas. O bloqueio para circulação somente ocorrerá após o deferimento da penhora do veículo. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), BENEDICTO DA COSTA MANSO SOBRINHO (OAB 73935/SP)

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Fabricio Da Costa Manso x Bruno Rodrigues Gallinari e outros

ID: 321118301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007440-07.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DA COSTA MANSO

Polo Passivo:

BRUNO RODRIGUES GALLINARI SOLO MOBILI SLU LTDA TULIO HENRIQUE ALVES RODRIGUES HAMANN

Intimação

Advogados:

RODRIGO SALVADOR

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BENEDICTO DA COSTA MANSO SOBRINHO

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Processo 0007440-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1010023-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio da Costa Manso - Solo Mobili Slu… Processo 0007440-07.2024.8.26.0002 (processo principal 1010023-79.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio da Costa Manso - Solo Mobili Slu Ltda - - Tulio Henrique Alves Rodrigues Hamann - - Bruno Rodrigues Gallinari - Vistos. 1. O coexecutado Bruno foi intimado quanto à penhora dos valores de fls. 170/207. 1.1. Já decorrido o prazo estabelecido no art. 854, §3o, do CPC, defiro o levantamento daquela quantia em favor do exequente. 1.2. Providencie a serventia, conforme formulário MLE juntado com às fls. 219. 2. O exequente requereu a penhora dos imóveis de fls. 228/231. 2.1. Uma vez que o documento apresentado não vale como certidão, deverá o credor providenciar cópia da certidão da matrícula atualizada dos imóveis que pretende penhorar. 2.2. Havendo alienação fiduciária, o exequente deverá também recolher verba e indicar endereço para a intimação postal do credor fiduciário. Valor do débito: R$ 131.449,19 335.573.998-77 3. Ainda não satisfeita a execução, defiro novo bloqueio de contas e ativos financeiros do executado Bruno Rodrigues Gallinari (CPF 335.573.998-77), até o valor indicado na execução, utilizando-se a ferramenta "teimosinha", com reiteração da ordem pelo prazo de 30 dias. 3.1. Providencie a Serventia, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. 3.2. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, será liberada eventual indisponibilidade excessiva e os valores bloqueados serão transferidos para conta judicial, a fim de evitar prejuízos para ambas as partes. 3.3. A partir do bloqueio, os valores serão considerados penhorados independentemente de qualquer outra formalidade. 3.4. Ficam as partes intimadas da penhora na pessoa de seus patronos. 3.5. A fim de evitar eventual alegação de nulidade, caso o réu se encontre representado por advogado(a) dativo(a), faculto à parte autora aguardar o resultado final do período da "teimosinha", para recolher as custas a fim de que seja expedida a carta de intimação. 3.6. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 4. Para que seja possível a penhora dos veículos, necessário garantir a eficácia do ato, pois de nada adianta bloquear a circulação ou efetuar a penhora se não houver chance efetiva de apreensão e venda dos veículos em leilão, e se o valor da venda não for suficiente para satisfazer sequer os débitos dos veículos e os custos do leilão. Portanto, para que seja possível o deferimento das medidas pleiteadas, deverão ser cumpridas as seguintes diligências: 4.1. Servirá a presente decisão como ofício para que o DETRAN informe, em relação aos seguintes veículos: FIAT/STILO, ano 2005, cor preta, placa DEY3J66, chassi 9BD19240T53036036; e HONDA/CB250F TWISTER ABS, ano 2019, cor laranja, placa DBL1J56, Renavam 01182276480, chassi 9C2MC410KR001545, quanto ao seu endereço de cadastro; existência de multas ou débitos tributários; restrições de qualquer natureza; e eventual gravame de alienação fiduciária, com identificação da instituição financeira e data do contrato. 4.2. Sendo identificado gravame, servirá a presente como ofício à instituição financeira indicada para que informe a atual situação do débito em nome do executado Bruno Rodrigues Gallinari (CPF: 335.573.998-77), relativamente ao veículo descrito. 4.3. Providencie o próprio exequente a impressão e protocolo da presente decisão perante o DETRAN. O ofício à instituição financeira deverá ser acompanhado da resposta do DETRAN, se o caso. A resposta aos ofícios deverá ser entregue ao próprio patrono do exequente, mediante a apresentação de procuração. 4.4. Providencie o exequente a juntada de três avaliações do veículo, devendo trazer as cotações da tabela FIPE e de outros dois sites de venda de veículos. 4.5. Intime-se o executado para indicar a localização do veículo, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor da execução por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, V do CPC. Caso o executado não tenha patrono constituído, deverá o exequente juntar as custas para expedição da carta e reiterar o pedido de intimação, para que seja expedida carta de intimação pelo cartório. 4.6. Desejando o exequente o bloqueio do veículo via sistema RENAJUD, deverá efetuar o requerimento específico, juntando aos autos as custas respectivas. O bloqueio para circulação somente ocorrerá após o deferimento da penhora do veículo. 5. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), RODRIGO SALVADOR (OAB 439521/SP), BENEDICTO DA COSTA MANSO SOBRINHO (OAB 73935/SP)

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Gc Locação De Equipamentos Ltda x Rancho Da Viola Distribuidora De Alimentos Ltda

ID: 325257756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031363-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RANCHO DA VIOLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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GABRIELE SANTOS MOREIRA

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Processo 1031363-79.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Rancho da Viola Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos etc. Trata-se de aç… Processo 1031363-79.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Rancho da Viola Distribuidora de Alimentos Ltda - Vistos etc. Trata-se de ação proposta por GC LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. contra RANCHO DA VIOLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. A parte autora alega que celebrou contrato de locação de equipamentos com a ré. No entanto, a parte autora afirma que, embora tenha cumprido a sua obrigação contratual, a ré deixou de pagar as prestações locatícias. Relata que tentou solucionar o problema amigavelmente, porém não obteve sucesso. Com base nesses argumentos, a parte autora pede: (i) a rescisão do contrato; (ii) a condenação da ré pagamento das prestações locatícias vencidas e multa contratual, no total de R$ 434,38; (iii) a condenação da ré na obrigação de fazer consistente em devolver os equipamentos locados. A ré não foi localizada, razão pela qual a sua citação ocorreu por edital (fls. 168). Decorrido o prazo para apresentação de defesa, foi nomeada curadora especial, que apresentou contestação pornegativa geral dos fatos(fls. 177/180), requerendo prazo em dobro e isenção das custas processuais e honorários advocatícios. Por fim, requer que o pedido seja julgado improcedente. A parte autora ofereceu réplica à contestação às fls. 188/190. Intimadas para especificarem outras provas além das já apresentadas, ambas as partes não manifestaram interesse na sua produção. É o relatório. Não havendo necessidade de instrução probatória, além dos documentos já apresentados pelas partes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Por primeiro, passo à análise dos pedidos formulados em contestação. Quando a parte é representada por curadorespecial, não há necessidade de recolhimento das custas necessárias aos atos de defesa, tais como custas de preparo de apelação, taxa de mandato, etc. Essaisençãonão se confunde com a obrigação ao pagamento das custas e despesas do processo e dos honorários de sucumbência, que são devidos pela parte vencida. Nesse sentido: "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ARRENDAMENTO MERCANTIL.ISENÇÃODE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RÉU ASSISTIDO POR CURADORESPECIAL.BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO CONCESSÃO - Réu assistido porcuradorespecialemvirtude de sua citação poredital.É admissível a condenação do réu, parte vencida, ao pagamento dos encargos sucumbenciais, já que não lhe foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Ademais, o réucitadoporEditale defendido por curadorespecialnão tem direito aos benefícios da assistência judiciária gratuita, de modo automático, sendo necessária a prova da hipossuficiência, pressuposto para a concessão da benesse, que não ocorreu no caso emtela Apelante que não comprovou sua hipossuficiência Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação 0015129-25.1999.8.26.0602; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 11ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2014; Data de Registro: 10/07/2014). Dessa forma, indefiro o pedido de isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Por outro lado, com base no art. 186, § 3º, do CPC, defiro ao réu a contagem do prazo em dobro. Quanto ao mérito, o pedido é procedente. Os documentos de fls. 36/45 comprovam a celebração do contrato entre as partes. A contestação por negativa geral não tem o condão de infirmar as alegações da inicial, inexistindo elementos nos autos que comprove o adimplemento pela ré de suas obrigações contratuais. Por tal razão, a parte autora faz jus ao acolhimento integral de seu pleito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para rescindir o contrato celebrado entre as partes às fls. 38/45, bem como para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ 434,38, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do inadimplemento. Condeno a ré, ainda, na obrigação de fazer consistente em devolver os equipamentos recebidos em decorrência do contrato de locação, no prazo de 15 dias, a contar da sua intimação pessoal, sob pena de incidência em multa substitutiva, a ser apurada em fase de cumprimento de sentença. Em razão da sua sucumbência, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre valor da condenação, tendo em vista a menor complexidade desta e o curto tempo de tramitação do processo. Anote-se a contagem do prazo em dobro em favor da ré. P.R.I. - ADV: GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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Zairo Francisco Castaldello x Marcelo Pessanha Silvano

ID: 277860991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027704-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

MARCELO PESSANHA SILVANO

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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ADV: Janaine Longhi Castaldello (OAB 402257/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 0027704-79.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zairo Francisco Castaldello - Exectd… ADV: Janaine Longhi Castaldello (OAB 402257/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 0027704-79.2023.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Zairo Francisco Castaldello - Exectdo: Marcelo Pessanha Silvano - Vistos. DA DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. Depreende-se portanto, que as despesas com diligência de oficial de justiça, carta de citação/intimação, pesquisas eletrônicas, e honorários periciais não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025 e devem ser recolhidas antecipadamente pela parte exequente. Neste mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão indeferindo a isenção invocada pela agravante para não recolher valor devido para pesquisa de localização dos executados. Discussão sobre a extensão da dispensa recentemente deferida pelo § 3º do art.82doCPC. Diferenciação entre custas e despesas. Doutrina. Valor que deve ser considerado como custas, estando abrangido pelo art.82, § 3º,CPC. Dispensa que também alcança demais custas que devam ser adiantadas pela agravante. Dispensa de adiantamento de custas que não abrange indiscriminadamente novas antecipações de valores, sendo ainda devidos aqueles relacionados às despesas em sentido estrito. Recurso provido, com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2092226-19.2025.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9a Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, § 3º, CPC . Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I . Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21152819620258260000 São Paulo, Relator.: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 25/04/2025, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2025) Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica . Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção . Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios . A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4 . A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento . IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1 . A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art . 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min . Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10 .03.2003. STJ, REsp n. 1 .342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j . 25.09.2012, DJe 28.09 .2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025) Dessa forma, as taxas postais, diligência do oficial de justiça e demais despesas ou custas incidentes no tramitar deste feito (inclusive pesquisas eletrônicas) não estão abrangidas pela dispensa regulamentada pelo legislador federal e devem ser recolhidas pela parte exequente. Int.

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Processo nº 1061715-96.2024.8.26.0224

ID: 301155494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061715-96.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA JOAO GABRIEL MARQUES DIAS MáRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA

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Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar d… Processo 1061715-96.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Joao Gabriel Marques Dias - - Márcia Raspante de Oliveira - - Humberto Magyar de Souza - Vistos. JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA ajuizaram ação declaratória c.c. cobrança em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores são Agentes de Fiscalização do Município de Guarulhos e alegam que suas sextas-partes são pagas em valor inferior ao devido, pois não é considerada a verba Gratificação de Produtividade Fiscal (código 837). Pedem a declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, apostilando-se, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Emenda à inicial a fls. 243/245. O Município de Guarulhos apresentou contestação. Afirma que a sexta-parte dos autores é paga corretamente, pois a verba Gratificação de Produtividade Fiscal não integra os vencimentos dos autores. Pugna pela improcedência dos pedidos (fls. 335/346). Réplica a fls. 410/432. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 434). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Os autores pretendema declaração de seu direito ao recebimento da sexta-parte sobre a Gratificação de Produtividade Fiscal, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças vencidas no último período quinquenal. O artigo 98 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos prevê que os acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores municipais não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. O dispositivo legal está em consonância com o art. 37, XIV da CF: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. A Lei Municipal n°1.429/1968, ao tratar do regime jurídico dos funcionários públicos de Guarulhos, assim preconiza: Art. 144 - Os funcionários que completarem 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberão mais sexta-parte dos vencimentos integrais, que a eles se incorporará para todos os efeitos. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional" (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que o adicional da sexta-parte deve incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. Desse modo, é necessário verificar a natureza da verba Gratificação de Produtividade Fiscal (evento 837) percebida pelos autores, que o réu deixa de computar na base de cálculo da sexta-parte. A Lei Municipal nº 4.823/96, que institui a gratificação de produtividade fiscal de Rendas Municipais, dispõe que: Art. 2º Será devida gratificação de produtividade fiscal aos titulares dos cargos de que trata o artigo anterior, desde que estejam no efetivo exercício de suas funções específicas desses cargos e segundo critérios a serem previstos em regulamento, levando-se em conta a atuação pessoal do funcionário. (...) Art. 11. A gratificação de produtividade fiscal incorporar-se-á aos proventos da inatividade, nos casos de aposentadoria e disponibilidade, após 05 (cinco) anos de recebimento, pela média aritmética das 24 (vinte e quatro) maiores cotas mensais percebidas, passando o cálculo daquela produtividade a ser feito, para tal incorporação, no momento da aposentadoria ou colocação em disponibilidade, conforme artigo 10. § 1º O prazo estabelecido neste artigo será deduzido à metade nos casos de aposentadoria compulsória ou invalidez. § 2º Em caso de falecimento, a gratificação de produtividade fiscal a que se refere o artigo incorporar-se-á integral e imediatamente aos proventos da pensão. De todo modo, no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000, o C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu pela inconstitucionalidade do art. 11 transcrito acima, por ofensa ao princípio da reserva legal. Assim, a questão deve ser analisada nos termos da Lei nº 7.024/2012, que dispõe sobre as atribuições do agente da fiscalização da Prefeitura de Guarulhos e sobre a concessão da gratificação de produtividade: Art. 4º Será devida a gratificação de produtividade aos titulares do cargo de Agente de Fiscalização, desde que estejam no efetivo exercício do cargo e segundo critérios a serem previstos em Regulamento próprio, levando-se em conta a atuação pessoal do servidor. (...) Art. 5º Para os efeitos do disposto no artigo anterior, a apuração da produtividade far-se-á mensalmente, por meio da atribuição de pontos equivalentes, cada um, a 0,0236% (duzentos e trinta e seis décimos de milésimos por cento) do valor do vencimento correspondente à referência inicial da carreira do cargo do Agente de Fiscalização. §1º Não serão remunerados os pontos a que se refere o caput que excedam a 3.000 (três mil). §2º A gratificação de produtividade será apurada ao final de cada mês e paga no mês subsequente, segundo critério de atribuição de pontos a ser fixado em Decreto do Poder Executivo. Conforme se verifica dos artigos 4º e 5º acima transcritos, a verba tem natureza eventual, pois depende do cumprimento de requisitos para que seja paga aos agentes de fiscalização, não se incorporando aos vencimentos para fins de cálculo da sexta-parte. Nesse sentido: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de fiscalização. Município de Guarulhos. Pretensão de incluir na base de cálculo da sexta-parte a verba denominada gratificação de produtividade fiscal. 2. Incorporação inicialmente prevista no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.823/96, nos casos de aposentadoria e disponibilidade. Inconstitucionalidade do artigo declarada no julgamento da ADI nº 2191295-97.2020.8.26.0000. 3. A Lei nº 7.024/2012 estabelece critérios para que a gratificação de produtividade fiscal seja paga aos agentes, desnaturando o caráter de verba habitual. 4. Sendo verba eventual, não incide na base de cálculo da sexta-parte. Inteligência do artigo 144 da Lei nº 1.429/1968. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1036892-58.2024.8.26.0224; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024) Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO GABRIEL MARQUES DIAS, MÁRCIA RASPANTE DE OLIVEIRA e HUMBERTO MAGYAR DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Os autores arcarão com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. PRIC. - ADV: HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 37367/SP), HENRIQUE FERNANDES DA ROCHA (OAB 434700/SP)

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Talita Patricia Marques x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 329850358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090592-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PATRICIA MARQUES

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1090592-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Patricia Marques - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. TALITA… Processo 1090592-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Patricia Marques - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. TALITA PATRÍCIA MARQUES propõe ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. A autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao saber que seu nome havia sido negativado pela empresa requerida. Contudo, a autora alega desconhecer esses débitos. Nesse sentido, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para a suspensão provisória das restrições existentes no CPF 436.705.748-83, indigitadas pelo réu junto a SERASA" e "SCPC - Órgãos de Proteção ao Crédito. Ao final, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida, além de declaração da inexigibilidade dos mencionados débitos e condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Deferimento de benefícios da justiça gratuita e indeferimento de tutela de urgência às fls. 23/25. Devidamente citada (fl. 30), a ré apresentou Contestação às fls. 31/49. Preliminarmente, pugna pela necessidade de apresentação de comprovante de residência como documento essencial à propositura da demanda. Além disso, argui-se carência da ação e pugna-se pela multa de litigância de má-fé. Em ordem de mérito, alega que a parte requerente realizou abertura de contrato junto à concessionária ré para o fornecimento de energia elétrica, com início em 17/06/2020, permanecendo ativo e sob titularidade da autora. Ademais, aduz ausência de falha na prestação do serviço, tendo a parte requerente realizado uma série de pagamentos sucessivos. Nesse sentido, pugna pela improcedência da demanda. Houve réplica às fls. 135/147. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 148/149), a autora pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fl. 152), assim como faz a parte ré às fls. 153/154. Saneador às fls. 201/202 com concessão de prazo para juntada de prova documental suplementar pela parte requerente. Juntada de declaração da requerente quanto ao comprovante de endereço (fl. 206). Manifestação da requerida quanto à declaração (fls. 210/212). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que desnecessária a produção de outras provas além das constantes dos autos. Em relação às preliminares, remeto-me ao saneador de fls. 201/202. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, na qual a autora alega desconhecer débitos nos valores de R$ 48,10; R$ 39,79; R$ 43,68; R$ 57,95 e R$ 52,11 imputados a si pela requerida em cadastro oficial de inadimplentes. Nesse sentido, instalado o contraditório, os pontos controvertidos da lide recaem sobre a existência e validade de negócio jurídico entre as requeridas no tempo (2020-2024) e espaço afirmados pela ré, como, em consequência, também da existência e exigibilidade dos valores apontados como inadimplidos. Portanto, o quadro fático-jurídico narrado impõe revelar sobre quem recai o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito sobre o qual se pede a declaração de inexistência. Primeiramente, observo que trata-se de evidente relação de consumo regulada pelo do Código do Consumidor. Nesse sentido, a autora é presumidamente hipossuficiente, nos termos do art.4º, I, do CDC, o que possibilita, no caso, a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que os requisitos para a inversão do ônus da prova a teor do previsto no art. 6º, inciso VIII,da Lei 8.078/90 são alternativos, e não cumulativos. Destarte, cabia a ré, invertido o ônus, provar sua atuação diligente,isto é, que as cobranças lançadas em nome do requerente inexistiram ou que os valores eram devidos, correspondendo a serviço efetivamente contratado e prestado. Nesse sentido, a requerida trouxe aos autos documentos que comprovam a existência do negócio jurídico, quais sejam os prints de telas sistêmicas (fls. 39/40), como também a fatura de utilização do serviço com nome da requerente à fl. 50, em que há o histórico de todo o consumo durante o ano de 2021/2022. Determinou o juízo que a autora juntasse aos autos comprovantes de residência contemporâneos aos débitos de energia elétrica aqui discutidos, para comprovar que lá não residia, mas, a autora simplesmente disse que não os possuía mais. Nenhuma conta em seu nome, o que é altamente improvável. Ora, a existência de telas sistêmicas e da nota fiscal acostadas pela parte requerente a desincumbe do ônus probatório, logo, era ônus da parte autora provar o mínimo constitutivo de seu direito, na qual, no caso em comento, seria a prova de residência em local diverso ao apontado pelo réu, o que não ocorreu. Nesse viés, é a jurisprudência: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA.DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1- Sentença de improcedência. 2- Autor apelante que, instado a apresentar documentos comprobatórios de que residia noutro local na época relacionada ao débito sub judice, quedou-se inerte,apresentando apenas comprovante de residência impertinente àquilo que juridicamente lhe interessava. Intelecção das regras do artigo 373, I do CPC. 3- Decisão que determinou a juntada de documentos pelo autor que não foi por ele impugnada ou objeto de recurso.4- Embora caracterizada a relação de consumo no caso concreto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao autor a demonstração da verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência na produção de provas, o que, in casu, não ocorreu. 5-A relação jurídica foi demonstrada pela empresa ré, assim como a licitude da negativação do nome do autor. 6- Defeito de representação processual não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível1025931-79.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmarade Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Assim, não há que se falar em inexigibilidade do débito, e inexistente ato ilícito, ausente direito a indenização visto que a negativação decorreu de exercício regular de direito. Deixo registrado, por fim, no que tange à alegação de ausência de prévia notificação, a incidência o disposto na súmula 359 STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, arcará o requerente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Ester Rodrigues Dias Matias 11251864880 (Atelie 'Artes Da Tekinha')

ID: 319965217

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035437-79.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ESTER RODRIGUES DIAS MATIAS 11251864880 (ATELIE 'ARTES DA TEKINHA')

Despacho

Advogados:

MARIA HELENA MARTINS NASCIMENTO

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LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1035437-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1035437-79.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Ester Rodrigues Dias Matias 11251864880 (ATELIE 'ARTES DA TEKINHA') - .Trata-se de apelação interposta pela operadora de saúde contra a respeitável decisão, cujo relatório ora se adota, que decretou a parcial procedência dos pedidos formulados na execução de título extrajudicial por ela ajuizada em face da empresa estipulante do plano para condenar a requerida ao pagamento dos boletos de setembro e outubro de 2021, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP a partir das respectivas datas de vencimentos, acrescidos de juros de mora, também, desde os respectivos vencimentos. Ante o reconhecimento da sucumbência recíproca havida entre as partes, foi cada uma delas condenada ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como condenada a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor do pedido rejeitado (R$5.515,41), observada a gratuidade de justiça concedida à ré. Busca a operadora de saúde a reforma da r. decisão. Defende, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à análise da controvérsia, bem como a legitimidade da cobrança do prêmio complementar, expressamente previsto contratualmente. Aduz que que não houve nenhuma impugnação por parte da apelado quanto ao procedimento de rescisão antecipada do contrato, invocando, ainda, a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Observa-se, contudo, que o presente recurso de apelação foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa, de forma que não merece ser conhecido, ante a inadequação da via eleita. Com efeito, o artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. O C. STJ reconheceu, sob a égide do CPC/2015, que apenas a decisão que encerra fase processual por sentença é impugnável por meio de apelação, sendo cabível agravo de instrumento para o caso de decisões interlocutórias proferidas na fase executiva que não resultem em extinção da execução. Destaca-se o referido julgado proferido pelo C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. CPC/2015. DECISÃO QUE ENCERRA FASE PROCESSUAL. SENTENÇA, CONTESTADA POR APELAÇÃO. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS PROFERIDAS NA FASE EXECUTIVA, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art.1015 do CPC/2015 que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Por sua vez, o art. 1.009, do mesmo diploma, informa que caberá apelação em caso de "sentença". 2. Na sistemática processual atual, dois são os critérios para a definição de "sentença": (I) conteúdo equivalente a uma das situações previstas nos arts.485 ou 489 do CPC/2015; e (II) determinação do encerramento de uma das fases do processo, conhecimento ou execução. 3. Acerca dos meios de satisfação do direito, sabe-se que o processo de execução será o adequado para as situações em que houver título extrajudicial (art. 771, CPC/2015) e, nos demais casos, ocorrerá numa fase posterior à sentença, denominada cumprimento de sentença (art. 513, CPC/2015), no bojo do qual será processada a impugnação oferecida pelo executado. 4. A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, §1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, §2º, CPC/2015. 5. A execução será extinta sempre que o executado obtiver, por qualquer meio, a supressão total da dívida (art. 924, CPC/2015), que ocorrerá com o reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida, seja porque adimplido o débito, seja pelo reconhecimento de que ele não existe ou se extinguiu. 6. No sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 7. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015. Incidência da Súmula n. 98/STJ. 8. Recurso especial provido. (REsp 1698344/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/08/2018) E nem é o caso de recebimento do recurso como agravo de instrumento, visto que se trata de erro grosseiro, tendo sido este o entendimento adotado por este E. TJSP em casos semelhantes: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Interposição de recurso de apelação contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pelo Banco executado, determinando-se o prosseguimento do feito Preliminar em contrarrazões acolhida Erro inescusável Exegese do art. 1.015, parágrafo único, do CPC Recurso cabível é o agravo de instrumento Inaplicabilidade do Princípio da Fungibilidade Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. PRELIMINAR ACOLHIDA, RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0001632-24.2022.8.26.0541; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREVISÃO EXPRESSA DE CABIMENTO DE AGRAVO PARA HIPÓTESE DE DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE FASE EXECUTIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Decisão que acolheu a manifestação do executado e determinou o levantamento da penhora que recaiu sobre o bem dito reconhecido impenhorável, bem como indeferiu os pedidos de perícia do imóvel e a produção de prova testemunhal, com determinação do seu prosseguimento. Natureza de decisão interlocutória. O recurso cabível contra essa decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do artigo 203, §§1º e 2º e do artigo 1015, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Assim, a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que inviabilizava a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP, incluindo-se a Turma julgadora. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP;Apelação Cível 0000392-82.2020.8.26.0601; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/08/2024; Data de Registro: 07/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que não conheceu de exceção de pré-executividade em cumprimento definitivo de sentença. A exequente argumenta que a compensação é indevida, pois o crédito possui natureza alimentar e a compensação contraria o ordenamento jurídico. A dívida da executada tem origem em alienação fiduciária e é garantida por hipoteca, enquanto a execução versa sobre indenização por danos morais e materiais. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação é cabível contra decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. III.Razões de Decidir. 3. O recurso de apelação destina-se a confrontar sentenças, conforme art. 1.009, caput, do CPC. No caso, a decisão que não recebeu a exceção de pré-executividade deveria ser impugnada por agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 4. Não se aplica o princípio da fungibilidade, pois há erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso de apelação não é cabível contra decisão interlocutória. 2. O princípio da fungibilidade não se aplica em caso de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva.(TJSP;Apelação Cível 0000690-36.2024.8.26.0439; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). Ante a inadequação da via eleita pela apelante e a violação do princípio da taxatividade, bem como considerando a inaplicabilidade ao caso do princípio da fungibilidade, é o caso de não conhecimento do presente recurso de apelação, o que se faz por meio de decisão monocrática, nos termos do artigo 1.011, inc. I, combinado com o artigo 932, inc. III, do CPC, porquanto incumbência do relator. Incabível a fixação de honorários recursais, vez que os honorários foram fixados em primeiro grau no máximo patamar legal. Ante o exposto, pelo presente voto, NÃO SE CONHECE da apelação. Intimem-se. - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Advs: Luiz Felizardo Barroso (OAB: 369272/SP) - Maria Helena Martins Nascimento (OAB: 312129/SP) - Sala 203 – 2º andar

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