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Processo nº 0001585-02.2024.8.26.0114

ID: 261776549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001585-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA SALES PURCINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DA COSTA GONÇALVES

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MARCO AURÉLIO CARPES NETO

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ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 0001585-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana Sales Purcino - Vistos. F… ADV: Marco Aurélio Carpes Neto (OAB 248244/SP), João Ricardo da Costa Gonçalves (OAB 287082/SP) Processo 0001585-02.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Eliana Sales Purcino - Vistos. Foram esgotadas as tentativas, não sendo encontrados bens penhoráveis do executado. Intimado o exequente para se manifestar, o mesmo quedou-se inerte. Dispõe o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 que, inexistindo bens penhoráveis, ou não sendo localizado o requerido, o processo será imediatamente extinto. Essa norma pode ser aplicada à execução de títulos judiciais. Nesse sentido o Enunciado 75 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais- FONAJE. Note-se que a medida é exclusivamente processual, não afetando a existência do crédito reconhecido em sentença. Como é sabido, a Lei n. 9099/95 trouxe uma série de medidas práticas para simplificar os procedimentos e o exercício dos direitos. Não se justifica no sistema simplificado dessa lei a manutenção de processos em andamento quando a possibilidade de execução, ao menos em determinado momento, se mostra inviável. Nesse caso, é expedida a certidão do crédito do autor e o processo extinto, podendo o credor, enquanto não ocorrer prescrição, e desde que haja alteração na situação patrimonial do executado, propor nova execução com base na certidão de seu crédito. A extinção do processo é, portanto, medida eminentemente prática que não afeta a coisa julgada ou o mérito já reconhecido. Nesse sentido a lições de Ricardo Cunha Chimenti (Teoria e Prática do Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª edição, pag. 305) e Joel dias Figueira Junior (Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais, 5ª edição, pág. 351). Por fim o E. Colégio Recursal da Capital decidiu que: "Cumprimento de sentença - Não localização de bens - Extinção adequada - Enunciado 7 5 do FONAJE: A hipótese do § 4o, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de titulo judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como titulo para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do exequente no Cartório Distribuidor' Mais um caso de irremediável insolvência, dentre milhares, esgotadas as diligências viáveis ao juízo - Empresa que tudo indica não mais existir e funcionar de fato - Diversas diligências do juízo, inclusive oficio à Receita e ordem via Bacenjud - Descabimento de reiteração ad aeternum ou de novas providências, inócuas - Sentença mantida - Recurso improvido" (1ª Turma Cível, Recurso Inominado n° 989.10.009759-6, j. São Paulo, 9/11/ 2010 Relator Juiz CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI) EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - DECURSO DE MAIS DE 3 ANOS E CINCO MESES SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - LEI 9.099/95, ART. 53, §4° - REGRA QUE TAMBÉM SE APLICA AS EXECUÇÕES POR TÍTULO JUDICIAL ENTENDIMENTO CONSAGRADO NO ENUNCIADO N° 15 DO FÓRUM PERMANENTE DE JUIZES COORDENADORES DE JUIZADOS ESPECIAIS (Recurso Inominado n° 4.377 da Terceira Turma Civel do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado, v.u., relator Juiz THEODURETO CAMARGO) Ante o exposto julgo extinto o processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9099/95. Se requerido, expeçam-se as certidões de dívida e de crédito. Após, proceda-se o transito em julgado, e oportunamente, arquive-se o processo.

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Processo nº 1014168-02.2024.8.26.0114

ID: 304120600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014168-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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Processo 1014168-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jean Carlos Pereira da Silva - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no a… Processo 1014168-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jean Carlos Pereira da Silva - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para: I) CONDENAR o INSS a conceder o auxílio-acidente acidentário ao autor JEAN CARLOS PEREIRA DA SILVA, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), qual seja, 27/10/2023, II) CONDENAR O INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde 27/10/2023, corrigidas monetariamente desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, nos termos da legislação aplicável (Tema 810 do STF e Tema 96 do STJ), observada a prescrição quinquenal; B) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40). A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, avaliado o trabalho realizado, fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, pela autarquia-ré, ressalvadas as isenções legais. Sucumbente, suportará oINSSos custos integrais da perícia realizada, cujos valores já foram fixados e satisfeitos (flS. 176). Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para o reexame necessário (Lei nº 9.469/97, art. 10; CPC, art. 496, I), se o caso (CPC, art. 496, § 3º, I). Por fim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações, bem como o atendimento dos requisitos do art. 300, do CPC, posto que evidenciada a probabilidade do direito alegado, e indisputável o risco de dano, defiro a pretendida tutela antecipatória, e determino aoINSSque, no prazo de 30 (trinta) dias, implante o benefício em favor do autor. Preteridos os demais argumentos e pedidos, pois incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: LUIZ MIGUEL ROCIA (OAB 284215/SP)

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Marcelo De Oliveira Gadioli x Marcos Martins De Lima

ID: 306936013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017078-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE OLIVEIRA GADIOLI

Polo Passivo:

MARCOS MARTINS DE LIMA

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BALDIN

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BARBARA MORAIS SILVA

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Processo 1017078-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Gadioli - Marcos Martins de Lima - 1) Trata-se de embargos de decla… Processo 1017078-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcelo de Oliveira Gadioli - Marcos Martins de Lima - 1) Trata-se de embargos de declaração opostos por Marcelo de Oliveira Gadioli contra a sentença de fls. 120/124, que julgou procedente em parte o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.648,00, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (março de 2024 fls. 27) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde o evento danoso (janeiro de 2024), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros. Assiste razão ao requerente, eis que realmente a sentença proferida nos autos não considerou a circunstância de que o orçamento de fls. 25/26 aponta a realização de parte do pagamento em dinheiro, no valor de R$ 300,00, do que resulta que o valor a ser restituído é de R$ 1.948,00. Faz-se necessário, portanto, que tal omissão seja suprida. Assim, acolho os embargos de declaração opostos pela requerida Marcelo de Oliveira Gadioli para reconhecer a omissão apontada e, por conseguinte, modificar o terceiro parágrafo de fls. 122 e a parte dispositiva da sentença de fls. 120/124, que passam a ter a seguinte redação: "O orçamento indicado a fls. 25/26 encontra-se condizente com as avarias constatadas no veículo do autor pelas fotografias de fls. 17 e 20, devendo, pois, o requerido pagar ao autor o valor de R$ 1.948,00 (fls. 27), considerando-se que consta de tal nota fiscal a informação de que houve o pagamento de R$ 300,00 em dinheiro pelo requerente, o que não foi impugnado pelo réu. (...) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 1.948,00, a título de danos materiais, atualizada pelo IPCA desde o desembolso (março de 2024 - fls. 27) e acrescida de juros legais de mora de acordo com a SELIC, desde o evento danoso (janeiro de 2024), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros." Mantém-se, no mais, a referida sentença de fls. 120/124 tal qual proferida. 2) Recebo o recurso interposto pelo requerido (fls. 133/146) e, ante os documentos por ele apresentados (fls. 155/175), defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intime(m)-se a parte requerente para contrarrazões, no prazo de 10 dias. Expirado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se ao E. Colégio Recursal. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38024 - Contrarrazões", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: BARBARA MORAIS SILVA (OAB 215072/MG), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP)

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Paulo Sergio Camilo x Banco Agibank S.A.

ID: 319499003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005050-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO CAMILO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1005050-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio Camilo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por meio dos embargos declaratórios opostos nestes autos o(a) embargan… Processo 1005050-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paulo Sergio Camilo - Banco Agibank S.A. - Vistos. Por meio dos embargos declaratórios opostos nestes autos o(a) embargante busca retomar o debate sobre aquilo que já foi decidido pela sentença prolatada nos autos, o que extrapola a regra do art. 1.022 do CPC, fugindo dos limites admissíveis para os embargos de declaração. Com efeito, comprovou a demandante que notificou judicialmente o réu, que quedou-se inerte na apresentação de quaisquer esclarecimentos acerca do apontamento sofrido pela demandante, situação que obrigou a autora a mais uma vez a postular em Juízo tais esclarecimentos. Com isso, o réu deve responder pelas verbas sucumbenciais, em atenção ao Princípio da Causalidade, conforme aponta a jurisprudência. Confira-se: AÇÃO CAUTELAR Exibição de documentos Extinção do processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, "a", do CPC, sem imposição de ônus de sucumbência - Recurso do autor Pretensão do requerente à condenação do requerido no pagamento de verba honorária - Documentos exibidos no curso da ação Pedido administrativo realizado - Inteligência no Recurso Repetitivo, REsp nº 1.349.453/MS Requisitos preenchidos - Omissão do réu, que não demonstrou ter respondido à solicitação administrativa anterior, justificando sua recusa Caracterização de recusa injustificada do réu em fornecer o documento, pois não atendida a notificação extrajudicial enviada pelo autor ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A resistência à pretensão exibitória na esfera administrativa implica na condenação do réu ao pagamento dos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade - Necessidade de movimentar o Judiciário Ônus da sucumbência que deve ser carreado ao réu Honorários Advocatícios devidos Art. 85, § 8º, do CPC Verba honorária fixada em R$ 1.300,00, corrigidos da data de publicação do Acórdão Sentença reformada RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1003597-25.2015.8.26.0554; Relator(a): Spencer Almeida Ferreira; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/05/2017; Data de registro: 30/05/2017). APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais Extinção das cautelares típicas do NCPC que não significa impossibilidade de pleitear a entrega de documento de maneira autônoma, o que é possível em sede de produção antecipada de prova ou em ação de obrigação de fazer, conforme os fundamentos apresentados pela parte autora Preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.349.453/MS VERBAS SUCUMBENCIAIS A instituição financeira apelante deu causa ao ajuizamento da ação de exibição documentos Existência de prévio pedido administrativo que não fora atendido Princípio da causalidade Dever do réu de arcar integralmente com os ônus sucumbenciais Majoração dos honorários Recursais Negado provimento." (TJSP; Apelação Cível 1006304-19.2018.8.26.0664; Relator: Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2019; Data de Registro: 14/02/2019). Logo, o pronunciamento judicial já enfrentou, com os argumentos que entendeu necessários, os pontos essenciais que precisavam ser analisados para chegar à conclusão exposta no julgado. Assim, somente pelo recurso próprio, para segunda instância, a parte interessada poderá retomar o debate da matéria. Rejeito, pois, os referidos embargos declaratórios. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquivem-se. Int. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Processo nº 1052483-02.2024.8.26.0114

ID: 277335922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052483-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

THAíS FERNANDA FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÉLIO EDUARDO GUIMARAES

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ADV: Lélio Eduardo Guimaraes (OAB 249048/SP) Processo 1052483-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaís Fernanda Ferreira Martins - Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Códig… ADV: Lélio Eduardo Guimaraes (OAB 249048/SP) Processo 1052483-02.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaís Fernanda Ferreira Martins - Posto isso, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Thaís Fernanda Ferreira Martins contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a conceder ao autor o benefício de auxílio acidente em valor equivalente a 50% do salário-de-benefício do segurado, nos termos do artigo86,§ 1ºda Lei nº8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº9.528/1997, com data de início de benefício (DIB) a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio doença (12/09/2024). Sucumbente, arcará a parte ré com as despesas processuais não abrangidas pela isenção de que goza, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º e §3º, do CPC. Considerando a natureza alimentar do benefício e o tempo de tramitação do feito, a demonstrar o perigo da demora do provimento judicial, bem como a probabilidade do direito evocado decorrente do julgamento procedente da demanda, reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e antecipo a tutela para determinar a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incide desde as respectivas datas em que as prestações vencidas se tornaram devidas e os juros de mora a partir da data da citação, observados os precedentes a respeito dos temas firmados pelos Colendos Tribunais Superiores. Cumpre registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema alusivo à correção monetária tocante à Fazenda Pública, afeto ao tema 905, no julgamento do Recurso Especial nº 1.495.146/MG, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de ser válida a adoção do INPC como fator de correção dos valores em atraso nas ações de natureza previdenciária nos moldes previstos pela Lei nº 11.430/06. De outro lado, em 20/09/2017, o C. Supremo Tribunal Federal consolidou posicionamento exarado no RE nº 870.947/SE, Tema 810 de repercussão geral, no sentido de que os juros de mora devem ser os aplicáveis às cadernetas de poupança, declarando, todavia, ser incabível a utilização da TR como índice de atualização. Anote-se, ainda, que, em julgamento ocorrido em 03/10/2019, a E. Corte rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão mencionado, sem modulação dos efeitos do julgado, reafirmando a aplicabilidade do IPCA-E para correção monetária das prestações em atraso a partir de 30/06/2009. Portanto, da interpretação destes julgados, considerando a decisão emanada do órgão máximo do Poder Judiciário, é forçoso inferir que a correção aplicada na apuração dos valores em atraso de natureza previdenciária deve utilizar o INPC a partir do advento da Lei 11.430/06 até junho de 2009 e, daí em diante, pelo IPCA-E, excluída a adoção da Taxa Referencial (TR). Incidirão juros de mora contados de modo englobado até a citação e, depois, de forma decrescente, mês a mês, calculados de acordo com o índice aplicável à caderneta de poupança. Apesar do valor total da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame de ofício, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496,§3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. P.I.C.

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Processo nº 1038806-02.2024.8.26.0114

ID: 337683895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1038806-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO D. EVELINA SANTUCCI GRAGNANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 1038806-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício D. Evelina Santucci Gragnani - Vistos. Defiro a habilitação do herdeiro/inventarian… Processo 1038806-02.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edifício D. Evelina Santucci Gragnani - Vistos. Defiro a habilitação do herdeiro/inventariante de VALDIRA MARIA MANSATO CURY, anote-se. 1 - Nos termos do disposto nos artigos 829 a 830, do CPC, vislumbro que a citação/penhora deve ser realizada por Oficial de Justiça, de modo que DETERMINO a qualquer Oficial de Justiça desta jurisdição que, em cumprimento ao presente, e utilizando, se necessário, as prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC, proceda à citação, penhora e avaliação no novo endereço indicado. 2 - Caberá ao exequente comprovar o recolhimento das custas necessárias, em 15 dias, caso ainda não realizado. 3 - A utilização da citação por hora certa fica a critério do Sr(a) Oficial(a) de Justiça, caso suspeite de ocultação, o que deverá ser devidamente certificado, nos termos previstos no artigo 252 do Código de Processo Civil. 4- Havendo retorno negativo da diligência, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de Oficial de Justiça, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça. 4.1- Não dispondo a parte autora de novos endereços, intime-se para recolher as despesas referentes à realização das pesquisas de endereço pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, no valor de 1 (uma) UFESP, por pessoa e por pesquisa, salvo o caso de gratuidade da justiça, devendo ainda indicar na petição o nome completo e o número do CPF/CNPJ da parte a ser consultada. 4.2- Sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a serventia a remessa dos autos para a fila de pesquisas e, após a realização e a liberação de todos os resultados, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique de forma pormenorizada os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das diligências necessárias para a efetivação das citações nos endereços que forem indicados e expeça-se mandado ou carta precatória, se o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, salvo o caso de gratuidade da justiça. 5 Inerte a parte autora no tocante ao cumprimento de qualquer dos itens supra, nos termos do art. 196, XI, das NSCGJ, deverá ser intimada, a princípio, pelo Diário da Justiça Eletrônico a movimentar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. Mantida a inércia, a parte autora será intimada pessoalmente, por carta, para suprir a omissão em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e consequente arquivamento do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6 - Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. 7 - A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP)

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Fazenda Pública Do Estado De São Paulo x Viviane Cristina Rodrigues

ID: 327215290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031267-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VIVIANE CRISTINA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS

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DECIO BENASSI

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Processo 0031267-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1006647-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fazenda Pública do Estado de S… Processo 0031267-02.2024.8.26.0114 (processo principal 1006647-11.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Viviane Cristina Rodrigues - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA iniciado pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de VIVIANE CRISTINA RODRIGUES. A executada, em sua manifestação de fls. 12/14, alegou a nulidade do cumprimento de sentença, destacando ser beneficiária da gratuidade processual. Narra que, conforme disposto em acórdão nos autos de origem, a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência em face da executada encontra-se suspensa, nos termos do artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil, argumentando que a cobrança somente poderia ser feita se o credor demonstrasse a cessação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Em decisão de fls. 37, este Juízo deferiu o pedido de desbloqueio dos valores penhorados, considerando indevido o cumprimento de sentença em razão da suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência e, na mesma oportunidade, foi intimada a Fazenda Pública a se manifestar no prazo de dez dias, antes da eventual extinção da execução. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em resposta de fls. 40, considerando que a executada é beneficiária da Justiça Gratuita, limitou-se a requerer o arquivamento do feito em cartório pelo prazo prescricional, ou até nova manifestação, caso encontrados elementos suficientes para eventual revogação da gratuidade. É o relatório. Fundamento e DECIDO. A execução, enquanto atividade jurisdicional, pressupõe a existência de um título que a instrua, seja ele judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil. A ausência de um título executivo hábil e líquido, certo e exigível constitui óbice ao prosseguimento da demanda executiva. A presente execução foi instaurada para a cobrança de verba de sucumbência. Contudo, a executada é beneficiária da gratuidade de justiça, e o acórdão de origem suspendeu a exigibilidade de tais encargos, nos exatos termos do artigo 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da gratuidade de justiça "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". A Fazenda Pública, ao ser intimada para se manifestar sobre a extinção da execução e sobre a eventual alteração na condição socioeconômica da executada, não logrou demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da executada deixou de existir, limitando-se a requerer o arquivamento do feito, o que demonstra a inércia em comprovar a alteração da condição suspensiva de exigibilidade. Por outro lado, a própria executada juntou documentos (extratos bancários e provas de sua ocupação como cabelereira autônoma) para reforçar sua condição de hipossuficiência econômica. A suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência, vinculada à manutenção da hipossuficiência da parte vencida, impede a formação de um título executivo judicial hábil para o prosseguimento da execução enquanto a condição suspensiva perdurar e não for comprovada a modificação do estado de carência. A ausência de comprovação da alteração da situação financeira da executada pela Fazenda Pública configura a ausência de um pressuposto essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo executivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas e honorários. Transitada em julgada, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: SCHIRLEY CRISTINA SARTORI VASCONCELOS (OAB 256771/SP), DECIO BENASSI (OAB 114389/SP)

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Centrais De Abastecimento De Campinas - Ceasa x Aguinaldo Oya

ID: 336995050

Tribunal: TJSP Órgão: 31ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054908-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA

Polo Passivo:

AGUINALDO OYA

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPE MACHADO

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ALEXANDRE AMENDOLA BUDRONI

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GUILHERME SILVA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054908-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054908-02.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Centrais de Abastecimento de Campinas - Ceasa - Apelado: Aguinaldo Oya - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO SUBTRAÍDO NO ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, BEM COMO AFERIR SUA RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO FURTO DO VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DE SUA PROPRIEDADE E DEFINIR SE O OCORRIDO É APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FOI REJEITADA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RÉ COM BASE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL.4. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS VEÍCULOS E BENS DEIXADOS EM SEU INTERIOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 130 DO STJ.5. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO CAMINHÃO SUBTRAÍDO, MOSTRA-SE IMPERIOSA A APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. OS DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO QUE O AUTOR DEPENDIA DO VEÍCULO PARA SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE ESTACIONAMENTO POR ESTABELECIMENTO COMERCIAL IMPÕE AO FORNECEDOR O DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA DOS VEÍCULOS E BENS DEIXADOS EM SEU INTERIOR, SENDO RESPONSÁVEL PELOS DANOS DECORRENTES DE FURTO OCORRIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS. 2. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR DA RÉ, A APURAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVERÁ SER REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, MANTIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VISTO QUE A VÍTIMA DEPENDIA DO AUTOMÓVEL PARA PROVER SEU SUSTENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º; CDC, ARTS. 2º, CAPUT, E 3º, CAPUT; ART. 14, CAPUT; CPC, ART. 373, II; ART. 85, §11; ART. 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.842.613/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. EM 22/03/2022; STJ, RESP Nº 1.964.337/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 08/03/2022; TJSP, APELAÇÃO Nº 1022507-18.2022.8.26.0405, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 26/07/2024; TJSP, APELAÇÃO Nº 1016527-46.2022.8.26.0161, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. EM 22/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Silva dos Santos (OAB: 387296/SP) - Alexandre Amendola Budroni (OAB: 506382/SP) - Felipe Machado (OAB: 491693/SP) - 5º andar

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Michelle Alicia Pinto x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 298371042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1050155-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLE ALICIA PINTO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA DELTA AIR LINES ELO SERVIçOS S/A TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RAFAEL PINHEIRO AGUILAR

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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FERNANDO ROSENTHAL

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1050155-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Michelle Alicia Pinto - DECOLAR.COM LTDA - - Elo Serviços S/A - - TAM LINHAS AEREAS S/… Processo 1050155-02.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Irregularidade no atendimento - Michelle Alicia Pinto - DECOLAR.COM LTDA - - Elo Serviços S/A - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - Delta Air Lines - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com fito de DETERMINAR que as requerida providenciem o necessário, incluindo passagem aérea, ao embarque da filha da autora, na data do dia 19/02/2024, confirmando-se a tutela provisória de urgência concedida às fls. 51/52 e fls. 170. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), RAFAEL PINHEIRO AGUILAR (OAB 184818/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Processo nº 1058206-02.2024.8.26.0114

ID: 311060707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1058206-02.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. C. M. B. J. E. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ

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Processo 1058206-02.2024.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.C.M.B. - - J.E.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de tutela compartilhada proposto por J.C.M. e J.E.M.R. em re… Processo 1058206-02.2024.8.26.0114 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - J.C.M.B. - - J.E.M.R. - Vistos. Trata-se de ação de tutela compartilhada proposto por J.C.M. e J.E.M.R. em relação às adolescentes M.E.M.B. (DN 14/06/2008 - fls. 20/21) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010 - fls. 22/23). Consta da inicial que J.C.M. é irmão de M.E.M.B. (DN 14/06/2008) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010) e J.E.M.R. é tio delas. Em razão do falecimento de ambos os genitores das meninas (fls. 15 e 16), os requerentes assumiram seus cuidados e pleiteiam a concessão da tutela compartilhada. A decisão de fls. 33/34 deferiu a antecipação da tutela de urgência, concedendo a guarda compartilhada provisória de M.E.M.B. (DN 14/06/2008) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010) em favor de J.C.M. e J.E.M.R. Certidão de óbito da sra. M.A.M.R. juntada às fls. 45. Cópia do termo de guarda e responsabilidade devidamente assinado às fls. 46. Relatório elaborado pela equipe técnica deste Juízo, às fls. 47/51, informa que o núcleo familiar formado pelos tios e pelo irmão mais velho oferece condições adequadas para o desenvolvimento saudável das adolescentes. Observa-se que as meninas se sentem protegidas, acolhidas e cuidadas, tendo seus direitos fundamentais plenamente assegurados no atual contexto. Assim, não foram identificados impedimentos sociais para o deferimento da tutela compartilhada, sendo essa medida considerada benéfica e apropriada para garantir o bem-estar e a proteção de M.E.M.B. (DN 14/06/2008) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010). Os autores, às fls. 55 e 56, reiteraram os termos da inicial, bem como requereram a renovação do termo de guarda e responsabilidade. O Ministério Público, às fls. 59/60, concordou com o pedido de renovação do termo de guarda e responsabilidade, bem como requereu a designação de audiência para oitivas das adolescentes e dos autores. DECIDO. De proêmio, considerando o relatório elaborado pela EI (fls. 47/51) e a concordância ministerial (fls. 59/60), defiro o pedido de renovação do termo de guarda e responsabilidade de M.E.M.B. (DN 14/06/2008) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010) em favor de J.C.M. e J.E.M.R. Expeça-se o termo de guarda e responsabilidade. Com a liberação nos autos, intimem-se os requerentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem cópia do documento devidamente assinado. No mais, o Eg. Tribunal de Justiça disponibilizou ferramenta que permite a realização de audiências em ambiente virtual, por meio de videoconferência, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, que não necessita ser instalado pelos participantes (partes, advogados, testemunhas, Ministério Público), podendo ser acessado via computador ou smartphone, por meio do link que será enviado via e-mail pela serventia. Assim, designo audiência de oitiva para o dia 14 de agosto de 2025, às 16h15. Intimem-se os requerentes a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se concordam com sua participação e das adolescentes M.E.M.B. (DN 14/06/2008) e M.L.M.B. (DN 25/05/2010) na audiência de forma virtual, e, em caso positivo, para que indiquem seus e-mails e o da nobre patrona, para os quais o link de acesso virtual à audiência será enviado. Em caso de impossibilidade técnica ou práticas que eventualmente impeçam a participação na audiência por meio virtual, ou ainda, em caso de discordância dos participantes, estes poderão optar por seu comparecimento pessoal ao fórum na data acima. Os requerentes e as adolescentes, na audiência, deverão apresentar documento de identificação pessoal, com foto. Deverá ser observado, por todos os participantes, o sigilo processual; assim, não deverão participar do ato outras pessoas a não ser as convocadas pelo Juízo (salvo expressa e prévia autorização deste). Assevera-se que na audiência virtual serão ouvidas as adolescentes, podendo ser ouvidos ainda os autores, razão pela qual é indispensável a participação deles, seguindo-se oportunidade para debates orais e julgamento (no mesmo ato ou na sequência). Sem prejuízo, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação, inclusive para que informe e-mail para o envio do link, no caso de sua participação via ambiente virtual. Salienta-se que o link, a ser enviado pela zelosa serventia no endereço eletrônico dos participantes dessa modalidade, permitirá o acesso à audiência, de forma virtual, no dia e horário agendados. Mais informações sobre a participação em audiências virtuais poderão ser obtidas mediante acesso ao manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Dúvidas também poderão ser dirimidas por meio do email campinas1inf@tjsp.jus.br ou 19-21013209, devendo constar como ASSUNTO: AUDIÊNCIA VIRTUAL. - ADV: SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP), SOLANGE PEREIRA DE ARAUJO CRUZ (OAB 189691/SP)

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