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"1036963-87.2024.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 49 de 51

Processo nº 1056557-87.2024.8.26.0506

ID: 308771252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1056557-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RENATO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056557-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renato Rocha - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo … Processo 1056557-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Renato Rocha - Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" (parte fixa) na base de cálculo do 13° salário e terço constitucional de férias, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidas de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução fica limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 0021955-87.2024.8.26.0506

ID: 298058010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021955-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS SEREM PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CALIL NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021955-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1020805-54.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Douglas Serem Pereira - Vistos. Fls. 48/49: na presente execução não hou… Processo 0021955-87.2024.8.26.0506 (processo principal 1020805-54.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Douglas Serem Pereira - Vistos. Fls. 48/49: na presente execução não houve a localização de bens penhoráveis através das pesquisas efetuadas junto ao BacenJud, InfoJud, RenaJud. A quebra de sigilo bancário é medida excepcional, que só poderá ser admitida para atender o interesse público e nos casos previstos em lei (Lei Complementar 105/2001), restando, portanto, indeferida. Na hipótese, o crédito da exequente é de interesse exclusivamente privado e de natureza econômica e não há qualquer comprovação de atos fraudulentos pela executada que justifiquem o deferimento de tal medida. Ainda que fossem localizados contratos de abertura de conta corrente, contratos de abertura de crédito, faturas de cartão de crédito, cheques emitidos, etc, não haveria qualquer efetividade na medida, posto que se houvesse valor positivo em conta, a tentativa de bloqueio de valores efetuada junto SisbaJud restaria positiva, sendo que as pesquisas requeridas apenas constatariam a existência de passivos em nome da parte, não disponíveis à penhora.Nesse mesmo sentido: Execução por título extrajudicial - Duplicatas mercantis por indicação - Apresentação de extratos bancários - Inadmissibilidade, sob pena de injustificada quebra de sigilo bancário (CF, art. 5°, incs. X e XII) - Medida excepcional que só deve ser adotada em casos de fundada suspeita acerca da prática de ilícito, em especial aos ilícitos elencados nos incs. do § 4º, do art. 1º, da LC n° 105/01. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 2144932-86.2019.8.26.0000, 11ª Câmara Direito Privado, Rel. Des. Gil Coelho, j. 25.07.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA VIA SISTEMA BACENJUD PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS DA AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO. É de se identificar que, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2267586-41.2020.8.26.0000 -Voto nº 25345 Fmt 4 diante da inexistência de localização de bens suficientes para satisfação do seu crédito, a Agravante buscou perante o Juízo a quo a obtenção de extratos bancários da Agravada pelo sistema Bacenjud, com o intuito de verificar o histórico de sua movimentação financeira e apurar a ocorrência de eventual ocultação de valores. Ocorre, contudo, que tal medida é excepcional, já que implica na quebra de sigilo bancário e, na presente hipótese, a Agravante não demonstrou a sua utilidade, ainda que não tenha obtido sucesso de tentativa de bloqueio via Sistema Bacenjud. No caso concreto, a obtenção de dados sobre a eventual movimentação de valores da Agravada em sua conta corrente em nada contribui para a satisfação do crédito perseguido. Isto porque, a Agravante não trouxe aos autos qualquer circunstância concreta de atos fraudulentos praticados pela Agravada. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento 2205457-34.2019.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Siqueira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 16/01/2020). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pedido de expedição de ofício a instituições financeiras, a fim de obter os extratos bancários da Agravada Impossibilidade - Medida que implica em quebra de sigilo bancário - Pedido fundado em situação hipotética - Afirmação de que a Agravada estaria a ocultar patrimônio, a fim de não satisfazer a execução - Não caracterizada situação excepcional a justificar a medida extrema - Decisão mantida - Recurso não provido (Agravo de Instrumento 2043351-28.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/03/2019) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP)

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Processo nº 1010870-87.2024.8.26.0506

ID: 310761376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1010870-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PéROLA CRISTINA MARTINS POIANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARCIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010870-87.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pérola Cristina Martins Poiani - Fls. 761/765 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sen… Processo 1010870-87.2024.8.26.0506 - Petição Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Pérola Cristina Martins Poiani - Fls. 761/765 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 751/754, em que se alega a ocorrência de omissão, quanto ao pedido de pagamento do quinquênio sobre a gratificação prevista no artigo 6º da LCM nº. 2765/16, bem como erro material, pretendendo-se a exclusão da "decisão" acerca da sexta parte, por se tratar de adicional por tempo de serviço que a parte autora não adquiriu e que não faz parte do objeto da presente ação. A parte embargada devidamente intimada, não se manifestou (fls. 771). Conheço dos embargos, porque intentados tempestivamente e, no mérito, acolho em parte a pretensão, visto que, efetivamente, a sentença incorreu na omissão alegada, deixando de apreciar o pedido de inclusão da gratificação prevista no artigo 6º da LCM nº. 2765/16 na base de cálculo do quinquênio. Assim, retifico a sentença para que seja excluído o quinto parágrafo da fundamentação a fls. 753, bem como alterada a redação do quarto e sétimo parágrafos da fundamentação de fls. 753, e o primeiro parágrafo da parte dispositiva, os quais passam a ser redigidos, respectivamente, da seguinte forma: "Especificamente em relação às vantagens mencionadas na petição inicial o pedido da autora se limita ao "salário-base" (Vencimento - cód. 001) e à Gratificação LC 2.765/16, art. 6º, sendo que esta ostenta caráter geral, criada indistintamente para todos os servidores públicos do cargo "Cozinheiro" em exercício de suas atribuições a partir de 01 de fevereiro de 2017, sem exigência de circunstância especial para o seu recebimento; logo, por seu nítido caráter geral, deve integrar os vencimentos da parte autora para todos efeitos, não podendo ser excluída, pois, do cômputo do pagamento do adicional por tempo de serviço." E "É que, havendo o aumento do salário base, deve haver o correspondente aumento proporcional do adicional por tempo de serviço (conforme o percentual aplicável sobre o salário base, de acordo com o número dequinquênios completados antes da alteração legislativa), o que leva à conclusão de que os adicionais completados antes do novo marco legal estão sendo calculados erroneamente sobre a tabela da LCM nº 2.843/17, devendo ser recalculados para que incidam sobre a remuneração, assim compreendida, nesse caso: o salário-base e gratificação LC 2.765/16, art. 6º. E Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço quinquênios completados até 31/10/2017 com base na sua remuneração mensal, assim compreendida, neste caso: o "Salário Base" (Vencimento - cód. 001) e "Gratificação LC 2.765/16, art. 6º, bem como condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro." No mais, quanto à alegação de erro material nos presentes embargos, entende-se que a sentença atacada não contém o defeito acima descrito, tratando-se, na verdade, de tentativa de modificação da decisão, que somente mencionou a sexta-parte a título de argumentação, sem interferência na parte dispositiva da sentença. Em face do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho em parte, nos termos da fundamentação desta decisão, que fica fazendo parte integrante da sentença. - ADV: REGINA MARCIA FERNANDES (OAB 98574/SP)

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Probiótica Laboratórios Ltda. e outros x Souza, Saito, Dinamarco E Advogados

ID: 304312960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005729-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROBIóTICA LABORATóRIOS LTDA. SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. -… Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. - - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Souza, Saito, Dinamarco e Advogados - Vistos. 1. Ciente da manifestação do embargado quanto à não apresentação dos documentos, conforme informado às fls. 1.279. 2.Em prosseguimento do feito, designo audiência de instrução presencial para o dia 27 de agosto de 2025 às 14:00 horas, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Probiótica Laboratórios Ltda. e outros x Souza, Saito, Dinamarco E Advogados

ID: 304313871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1005729-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PROBIóTICA LABORATóRIOS LTDA. SUPLEY LABORATóRIO DE ALIMENTOS E SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA

Polo Passivo:

SOUZA, SAITO, DINAMARCO E ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

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JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO

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Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. -… Processo 1005729-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1062384-16.2023.8.26.0506) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Probiótica Laboratórios Ltda. - - Supley Laboratório de Alimentos e Suplementos Nutricionais Ltda - Souza, Saito, Dinamarco e Advogados - Vistos. 1. Ciente da manifestação do embargado quanto à não apresentação dos documentos, conforme informado às fls. 1.279. 2.Em prosseguimento do feito, designo audiência de instrução presencial para o dia 27 de agosto de 2025 às 14:00 horas, para depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, oportunidade em que também será tentada a conciliação. Nos termos do § 4º do artigo 357 do NCPC, faculto às partes a apresentação de rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que a parte que for prestar depoimento pessoal e as testemunhas residentes nesta serão ouvidas pelo juízo, ou no prédio deste fórum. A parte que foi realizar depoimento pessoal ou testemunhas que não residem nesta Comarca serão ouvidas através de videoconferência por meios próprios. Excepcionalmente e com pedido devidamente fundamentado serão utilizadas as salas passivas instaladas somente do caso das partes e testemunhas que não tiverem meios próprios. 3. Em atenção ao princípio da cooperação (Artigo 6º do CPC), solicito às partes e aos advogados que, caso desistam da produção de prova oral, comuniquem o Juízo com antecedência de 30 dias da data da audiência, para liberação da pauta e utilização para agendamento de outros processos. 4.Conforme dispõe o artigo 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, inclusive aquelas que residam em outra comarca, do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º do artigo 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º do artigo 455 importa desistência da inquirição da testemunha. A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º do artigo 455; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do Novo CPC. A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º do artigo 455 do Novo CPC, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, a via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação), a ser cumprido com os benefícios da assistência judiciária gratuita. Caso necessário, o mandado será cumprido na forma urgente. Caso haja requerimento de intimação para colheita de depoimento pessoal, a parte que a requereu (não sendo beneficiária da justiça gratuita), deverá recolher as respectivas diligências, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JOÃO PAULO MONT' ALVÃO VELOSO RABELO (OAB 225726/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)

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Processo nº 0011770-87.2024.8.26.0506

ID: 297758157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011770-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SARAH BARRETO DE GODOI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINGOS LAGHI NETO

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Processo 0011770-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1013785-80.2022.8.26.0506) (processo principal 1013785-80.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - S… Processo 0011770-87.2024.8.26.0506 (apensado ao processo 1013785-80.2022.8.26.0506) (processo principal 1013785-80.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Controle Social e Conselhos de Saúde - Sarah Barreto de Godoi - Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança de parcelas de auxílio-moradia, conforme cálculo apresentado pela autora a fls. 17/19, que foi impugnado pelo réu a fls. 32/36, sob a alegação de excesso de execução por inclusão de parcelas não devidas. Decido. No PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000 fixou-se a seguinte tese: "Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio". Portanto, auxílio-moradia só é convertido em pecúnia no caso de não oferecimento in natura pela instituição de ensino. Como o HCRP passou a ofertar moradias permanentes, mediante adesão do residente ao Programa de Moradias, a partir de 30/08/2023, cessa aí a obrigação do Hospital em pagar pelo benefício, ainda que o residente não tenha aderido ao referido Programa. É que não se trata de faculdade do residente em optar entre o recebimento em pecúnia ou à moradia colocada à disposição. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA DEVIDA EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. INADMISSIBILIDADE. INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA QUE DISPONIBILIZOU A OPÇÃO AOS ALUNOS À ADESÃO AO PROGRAMA DE MORADIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI FEDERAL Nº 6932/81 QUE SE DÁ, APENAS, EM CARÁTER SUPLETIVO, NA AUSÊNCIA DA CONCESSÃO "IN NATURA" DA MORADIA OU DO AUXILIO PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. Não estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisoria de urgência, com fim de assegurar o imediato pagamento de indenização correspondente a 30% do valor da bolsa, ao médico residente que está vinculado à instituição que disponibilizou opção de adesão ao programa de moradia, não havendo aquele demonstrado interesse naquela adesão. A aplicação supletiva da Lei Federal nº 6932/81 é reservada aos casos de ausência de concessão "in natura" da moradia ou da falta de regulamentação quanto ao pagamento em pecúnia do respectivo auxilio. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0106586-04.2024.8.26.9061; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Portanto, nenhuma parcela é devida à autora após 30/08/203. Os honorários advocatícios apontados pelo réu, no entanto, não atendem ao título judicial. Assim, ACOLHO EM PARTE a impugnação, homologo os cálculos de fls. 37/39 e defiro a requisição de R$ 58.910,89 com data base março de 2024 do crédito principal, além de R$ 5.891,08 dos honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso em face desta, certifique-se e intime-se a credora para que providencie a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis à sua expedição. Portanto, havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DOMINGOS LAGHI NETO (OAB 90912/SP)

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Processo nº 1023868-87.2024.8.26.0506

ID: 310108561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023868-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DE O. H.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO NEVES DOS SANTOS

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GUILHERME MACHADO BITENCURTI

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Processo 1023868-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - F.A.O.H. - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérit… Processo 1023868-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - F.A.O.H. - Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de inclusão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS nos adicionais de tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), e no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar a requerida (i) a implementar o pagamento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS prevista na LC Estadual nº 1.157/2011 em favor do requerente ficando estabelecido como termo final de recebimento o início da vigência da LC Estadual nº 1.416/24 e (ii) a pagar as respectivas diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal, que deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, que já engloba juros e correção monetária, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: GUILHERME MACHADO BITENCURTI (OAB 465955/SP), THIAGO NEVES DOS SANTOS (OAB 466304/SP)

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Processo nº 0024865-87.2024.8.26.0506

ID: 294168153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0024865-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0024865-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - D… Processo 0024865-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Banco CSF S/A - - LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Processo nº 1055587-87.2024.8.26.0506

ID: 313082569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1055587-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBINSON DANIEL DA FONSECA

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Processo 1055587-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maristela Nascimento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o p… Processo 1055587-87.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maristela Nascimento - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão da Piso Salarial Docente - Lei Federal 11.738/2008, bem como condenar a requerida ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, com os reflexos legais pertinentes, respeitada a prescrição quinquenal, vedada, em qualquer hipótese, a incidência de um quinquênio sobre o outro ou sobre a sexta parte e a desta sobre aquele, com correção monetária desde quando devidas, com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo - IPCA-E, e juros na forma do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. P.I.C. - ADV: ROBINSON DANIEL DA FONSECA (OAB 433206/SP)

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M. E. S. De P. x M. E. M. De P.

ID: 314395615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015332-87.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. S. DE P.

Polo Passivo:

M. E. M. DE P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA

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MARCIO EURIPEDES DE PAULA

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Processo 1015332-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.S.P. - M.E.M.P. - Vistos. Fls. 127/129; Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos termo… Processo 1015332-87.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.S.P. - M.E.M.P. - Vistos. Fls. 127/129; Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerido, nos termos do artigo 98 do CPC. O benefício persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se no SAJ Fls. 126, "d": Indefiro a prova oral pleiteada pelo réu, uma vez que a comprovação da capacidade econômico financeira do alimentante deverá ser realizada de forma, estritamente, documental. Providencie a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) pesquisa em nome do requerido, trazendo aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Sem prejuízo, informem as partes as provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da guarda, convivência, bem como alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: RAFAEL FERNANDO DE OLIVEIRA (OAB 507215/SP), MARCIO EURIPEDES DE PAULA (OAB 119364/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036963-87.2024.8.26.0506" – Página 49 de 51

Processo nº 1056557-87.2024.8.26.0506

Processo nº 0021955-87.2024.8.26.0506

Processo nº 1010870-87.2024.8.26.0506

Probiótica Laboratórios Ltda. e outros x Souza, Saito, Dinamarco E Advogados

Probiótica Laboratórios Ltda. e outros x Souza, Saito, Dinamarco E Advogados

Processo nº 0011770-87.2024.8.26.0506

Processo nº 1023868-87.2024.8.26.0506

Processo nº 0024865-87.2024.8.26.0506

Processo nº 1055587-87.2024.8.26.0506

M. E. S. De P. x M. E. M. De P.