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Resultados para "1038045-56.2024.8.26.0506" – Página 49 de 49

Paulo César Barbosa x Condomínio Residencial Portal Dos Pinheiros

ID: 300075432

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo Câmaras Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2176941-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CéSAR BARBOSA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DOS PINHEIROS

Despacho

Advogados:

WELLINGTON WILLIAM ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176941-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2176941-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Ribeirão Preto - Autor: Paulo César Barbosa - Réu: Condomínio Residencial Portal dos Pinheiros - Vistos. Trata-se de ação rescisória ajuizada por Paulo César Barbosa, a fim de desconstituir o Acórdão da 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo nº 0017185-95.2017.8.26.0506. O Acórdão manteve a sentença que homologou laudo pericial em segunda fase de ação de prestação de contas, e constituiu em favor do Condomínio Residencial Portal dos Pinheiros título executivo judicial no valor de R$ 32.526,80. Alega o autor que houve cerceamento de defesa, porque o referido julgado não apreciou seu pedido de produção de extratos bancários essenciais à elucidação dos fatos. Argumenta que obteve, somente após o trânsito em julgado, acesso a documentos e testemunho que comprovam erro na apuração pericial, os quais qualifica como prova nova, apta a justificar a rescisão do Acórdão. Requer o deferimento da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a fim de suspender o cumprimento do Acórdão, atualmente em curso no cumprimento de sentença nº 0004025-56.2024.8.26.0506, e de todos os atos de constrição patrimonial eventualmente incidentes sobre o patrimônio do autor. É o relatório. A análise do pedido de tutela de urgência deve observar os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige, de forma cumulativa, a demonstração da probabilidade do direito invocado e a existência de risco concreto de dano ou de comprometimento ao resultado útil do processo. No tocante ao primeiro requisito, não se verifica, em juízo de cognição sumária, a presença de probabilidade quanto à procedência da pretensão rescisória. O fundamento principal da ação, qual seja, o alegado cerceamento de defesa por ausência de apreciação de requerimento de prova documental, foi expressamente enfrentado no Acórdão, o qual reputou suficiente a instrução processual então disponível e afastou a necessidade de nova perícia, por entender que a discordância com o resultado do laudo técnico não caracteriza, por si só, vício ou nulidade. No mesmo sentido, a sentença homologatória reconheceu que o autor não apontou, com precisão mínima, qualquer irregularidade técnica no trabalho pericial que justificasse sua rejeição ou complementação. Assim, não se vislumbra, nesse momento processual, violação manifesta a norma jurídica nem erro material ou fático evidente, aptos a sustentar o deferimento da medida extrema de suspensão de título judicial regularmente constituído. Quanto ao segundo requisito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil da demanda, também não está adequadamente demonstrado. O simples fato de estar em curso cumprimento de sentença, ainda que com possível prática de atos constritivos, não configura, por si, risco de dano irreparável, sobretudo quando não há prova concreta de iminente expropriação de bens ou de lesão irreversível à esfera patrimonial do autor. Em suma, a pretensão de concessão da medida de urgência não se amolda aos parâmetros legais exigidos. Ademais, cabe destacar que a antecipação de tutela em ação rescisória é medida extraordinária, conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: Por apreço à preservação da segurança jurídica, a tutela antecipada em ação rescisória, para o fim de suspender a execução do acórdão rescindendo, somente é admitida em casos excepcionais, sendo justificado assim que o seu deferimento fique adstrito à verificação de ambos os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano. Tais requisitos devem estar presentes cumulativamente, bastando a descaracterização de um deles para o indeferimento do pleito. (AgRg no AgRg na AR nº 4767/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, a assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXVI, da CF). A gratuidade processual é disciplinada nos artigos 98 e 99 do novo Código de Processo Civil, dispondo tais normas, no que interessa ao caso concreto que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2.º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3.º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4.º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Como se sabe, a pessoa natural desfrutará dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação de que não tem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira lançada por pessoa natural, conforme dispõe o §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção não obsta que o Magistrado, no exercício do poder jurisdicional, vincule a concessão do benefício à comprovação de que a parte não tem condições de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, conforme já pacificado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre" (STJ Recurso Especial nº 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). No caso em análise, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor não veio acompanhado de documentos que demonstrem que faz jus ao benefício. Cabe ressaltar que a juntada isolada do extrato previdenciário, sem qualquer outro documento hábil a demonstrar a real condição financeira do autor, não se presta, por si só, a comprovar a alegada hipossuficiência econômica exigida para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, em atenção ao que dispõe o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o autor para que, no prazo de cinco dias, apresente a declaração de hipossuficiência e elementos voltados à demonstração da alegada falta de condições financeiras, dentre estes, cópias completas das declarações de imposto de renda dos últimos três anos (ou comprovante oficial de isenção), comprovantes de recebimentos e pagamentos mensais ordinários (moradia, vestuário, alimentação, saúde), indicação objetiva da origem dos valores utilizados em sua subsistência e pormenorização de eventuais dívidas existentes, além de Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), do sistema Registrato, do Banco Central do Brasil, a fim de verificar em quais bancos o autor possui contas ativas, bem como os extratos atualizados de movimentação bancária de todas as contas bancárias, devendo também tecer as explicações que entender pertinentes acerca de sua atual condição financeira, sob pena de indeferimento do benefício. Alternativamente, recolha as custas iniciais, e providencie o depósito a que alude o artigo 968, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Wellington William Alves (OAB: 348966/SP) - 5º andar

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M. De S. J. Dos C. x M. V. L. De M.

ID: 320802538

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2207408-53.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. J. DOS C.

Polo Passivo:

M. V. L. DE M.

Despacho

Advogados:

MELISSA CRISTINA ARREPIA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2207408-53.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: M. de S. J. dos C. - Agravado: M. V. L. de M. - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, contra decisão de fls. 30/32 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo menor M. V. L. de M., devidamente representado, deferira parcialmente a liminar, determinando sua matrícula na mesma unidade de ensino de sua irmã, L. G. S. de M., próxima da residência ou do emprego da genitora, até 02 (dois) km de distância, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Sustentaria a possibilidade de atendimento educacional do postulante, assegurando frequência em uma mesma unidade de ensino frequentada por sua irmã, próxima da residência familiar, todavia, em equipamento diverso do pretendido pela parte; mencionando que estaria vedado o direcionamento dos serviços à unidade educacional da preferência do agravado (EMEFEI Profª. Suely Antunes de Mello), por não observar a discricionariedade administrativa, no cumprimento da obrigação; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo, subsidiariamente, seja autorizada a matrícula dos irmãos em equipamento de ensino localizada a 1,1 km da residência familiar (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, não se vislumbraria a presença dos requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão da liminar recursal ambicionada. Destacando que somente nos casos de ilegalidade flagrante ou teratologia jurídica é que se recomendaria a cassação da decisão proferida em primeira instância, liminarmente. Nesse passo, embora o menor agravado esteja inserido numa instituição de ensino da rede municipal de ensino, distante a menos de 2 km de sua residência, conforme ofício de fls. 24 dos autos originários, se faria necessário e oportuno o remanejamento escolar, num mesmo equipamento de ensino de sua irmã, conforme preconiza o art. 53, V, do E.C.A. (acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica). Com efeito, tendo o postulante comprovado frequentar a mesma etapa ou ciclo do ensino de sua irmã, ambos cursando o ensino fundamental de nove anos (fls. 10 e 14; autos principais), se mostraria necessária a matrícula dos dois menores no mesmo estabelecimento escolar. Não se consubstanciando esse desiderato, na mera escolha para satisfação de interesse particular, como quer fazer crer o agravante; não se entrevendo, por conseguinte, qualquer direcionamento do Juízo, à unidade escolar específica, desde que respeitados os critérios de proximidade (até dois quilômetros), e a matrícula de ambos, em uma mesma unidade de ensino. Sobre o tema, a Câmara Especial tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE VAGA NA MESMA CRECHE EM QUE A IRMÃ ESTÁ MATRICULADA. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: 1. O Município de São José dos Campos interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando-o a matricular a autora, juntamente com sua irmã, na mesma creche municipal em período integral próxima à residência ou do emprego da genitora. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade ativa quanto à jornada integral e (ii) violação ao princípio da separação dos poderes. III.Razões de Decidir: 3. A educação é direito fundamental de eficácia plena e imediata, conforme art. 205 e art. 227 da CF, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para sua concretização. 4. A jurisprudência do STF e STJ confirma o dever do Poder Público de garantir vaga em creche próxima à residência, não havendo violação ao princípio da separação dos poderes. 5. O ECA prevê que irmãos que estejam no mesmo ciclo, frequentem o mesmo estabelecimento IV.Dispositivo e Tese: 6. Recurso de apelação desprovido, com imposição de honorários recursais. Tese de julgamento:1. A educação infantil em período integral é direito fundamental de eficácia plena e imediata. 2. A obrigação do Município de providenciar vaga em creche próxima à residência não viola a separação dos poderes. Legislação Citada: CF/1988, arts. 205, 227; CPC, art. 496, § 3º, III; Lei nº 9.394/96, art. 5º; ECA, Lei nº 8.069/90, arts. 53, V e 54, IV. Jurisprudência Citada: STF, RE 1008166, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 22.09.2022; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1008275-47.2023.8.26.0637, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 29/01/2024; STJ, AgInt no AREsp nº 965.325 - RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 1º.12.2020 (Ap. nº. 1030370-57.2023.8.26.0577, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 13.06.2025). E: Direito da criança e do adolescente. Remessa necessária. Vaga em escola. Irmãos. Direito à educação. Remessa necessária desprovida. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado para disponibilização de vaga em escola de ensino fundamental a criança na mesma instituição em que seu irmão está matriculado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é se a r. sentença deve ou não ser mantida. III. Razões de decidir 3. Cabimento de remessa, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. 4. O direito à educação é garantido pela Constituição Federal como direito social fundamental, incluindo a garantia de vaga em escola pública próxima à residência do aluno. 5. O art. 53, V, do ECA assegura o direito de irmãos frequentarem a mesma escola, visando a facilitar a logística familiar e garantir o acesso à educação. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. O direito à matrícula de irmãos na mesma escola é garantido pelo ECA, visando a facilitar a logística familiar e o acesso à educação. 2. A multa processual deve ser limitada para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º, art. 208, I, §1º, art. 211, § 2º, art. 227, caput; ECA, art. 53, V, art. 54, I; Lei nº 9.394/1996, art. 4º, I, art. 10, VI, e art. 11, V. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária Cível 1002069-56.2024.8.26.0451, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 05/02/2025; TJSP; Apelação Cível 1004520-06.2020.8.26.0577; Rel: Daniela Maria Cilento Morsello; Câmara Especial; j. 29/10/2020. (RN nº. 1509077-56.2024.8.26.0506, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 30.05.2025). Destarte, estando o agravado na mesma etapa escolar que sua irmã (ensino fundamental), devem ser matriculados no mesmo estabelecimento de ensino, o que se afiguraria razoável, pois possibilitaria à entidade familiar, melhor organizar o acompanhamento da vida escolar dos filhos; prevalecendo, por ora, a objurgada. Isto posto, indefere-se o efeito suspensivo clamado. À parte agravada para apresentar contraminuta (art. 1.019, II, CPC). Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Melissa Cristina Arrepia Sampaio (OAB: 211406/SP) (Procurador) - Naiara Lessa de Morais - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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