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Processo nº 1062149-15.2024.8.26.0506

ID: 337560793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062149-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELTON DA SILVA AVELAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062149-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elton da Silva Avelan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de… Processo 1062149-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Elton da Silva Avelan - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer o direito da parte autora ao recalculo de seus quinquênios sobre a totalidade de seus vencimentos, determinando sua incidência sobre o "salário-base", Piso Salarial Reajuste Complementar, Piso Salarial Nacional Enfermagem, "Gratificação Executiva", e "50% do Prêmio Incentivo", apostilando-se, bem como para condenar o réu no pagamento das parcelas pretéritas até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, observada a prescrição quinquenal e seus reflexos em férias e 13º salário; e b) integrar 50% do Prêmio Incentivo na apuração do décimo terceiro salário, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, bem como a pagar as diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão de 50% do Prêmio Incentivo na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios); e a pagar a diferença dos décimos terceiros salários e terço constitucional de férias até a data do apostilamento ou implantação em folha do contido nos itens acima, tudo com observância da prescrição quinquenal. Para a correção monetária deverá ser utilizado o IPCA-E (Tabela da EC 113/2021 do Tribunal de Justiça de São Paulo), desde o vencimento de cada parcela até a data da citação, a partir de quando deverá incidir exclusivamente pela Selic (art. 3º da EC nº 113/2019), que já engloba correção monetária e encargos moratórios, conforme aTabelaEmendaConstitucional113/2021. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Naiane Alves De Almeida x Condomínio Edifício Adriana Cleide Da Silva

ID: 309326752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1061179-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NAIANE ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ADRIANA CLEIDE DA SILVA

Intimação

Advogados:

WALTER BAETA GARCIA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FAZZIO MARCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERALDO RIFAM LAURINDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061179-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naiane Alves de Almeida - Condomínio Edifício Adriana Cleide da Silva - Ante o exposto, JU… Processo 1061179-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Naiane Alves de Almeida - Condomínio Edifício Adriana Cleide da Silva - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$2.050,00, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, ambos desde o desembolso em 26.05.2025. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: WALTER BAETA GARCIA LEAL (OAB 216700/SP), ERALDO RIFAM LAURINDO (OAB 514952/SP), LEANDRO FAZZIO MARCHETTI (OAB 250150/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA CRISTINA BIZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LEÃO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Luiz Alberto De Mattos e outros x Cássia Romualdo Da Silva

ID: 334059369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027908-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALBERTO DE MATTOS SONIA MARIA PONCE DE MATTOS

Polo Passivo:

CáSSIA ROMUALDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO PERDOMO ORRIGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027908-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Alberto de Mattos - - Sonia Maria Ponce de Mattos - Cássia Romualdo da Silva - V… Processo 1027908-15.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Alberto de Mattos - - Sonia Maria Ponce de Mattos - Cássia Romualdo da Silva - Vistos. Cuida-se de ação de rescisão contratual com devolução dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias realizada. O autor alega ter adquirido dois lotes no "Sítio Santo Antônio", em Serra Azul/SP, mediante contrato celebrado em abril de 2019, tendo efetuado o pagamento da entrada. Sustenta que o loteamento não possuía regularização junto à Prefeitura Municipal, que a ré não cumpriu as obrigações de infraestrutura (energia elétrica e água) e que, posteriormente, vendeu o sítio integralmente a terceiros sem comunicação prévia. Pleiteia a rescisão contratual por culpa exclusiva da ré, devolução dos valores pagos e indenização pelas benfeitorias realizadas. A requerida apresentou contestação cumulada com reconvenção, alegando preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o contrato não estipulava prazo para regularização documental. No mérito, impugna os fatos narrados, afirmando que os autores tinham ciência da situação documental, que houve permuta posterior de imóveis (omitida na inicial), e que os autores possuem outro lote no mesmo sítio. Em reconvenção, postula indenização pela fruição do imóvel durante o período de posse. O autor apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação e da reconvenção, mantendo suas alegações iniciais. É o relatório. Passo ao saneamento. A requerida arguiu preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, sustentando que o contrato não estipulava prazo para regularização da documentação. A preliminar não merece ser acolhida. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade do provimento jurisdicional para a satisfação do interesse do demandante, pela adequação da via eleita e pela utilidade do provimento. No caso em análise, o autor demonstra interesse jurídico na rescisão contratual, alegando descumprimento de obrigações pela ré, incluindo a venda do imóvel a terceiros. Ademais, a ausência de prazo expresso no contrato não afasta o dever de cumprimento das obrigações dentro de prazo razoável, conforme princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Superada a questão preliminar, observo que restaram controvertidas as seguintes questões: a) Se havia ou não regularização do loteamento junto à Prefeitura Municipal de Serra Azul; b) Se os autores tinham conhecimento da situação documental do empreendimento; c) Se houve descumprimento das obrigações de infraestrutura (energia elétrica e água); d) Se os autores realizaram efetivamente as benfeitorias alegadas e seus respectivos valores; e) Se houve permuta posterior de imóveis entre as partes; f) Se os autores possuem outro lote no mesmo sítio; g) Se os autores tinham conhecimento da venda do sítio a terceiros; h) O valor efetivamente pago pelos autores (R$ 40.000,00 ou R$ 50.000,00); Considerando a natureza das controvérsias estabelecidas, DEFIRO a produção de prova documental suplementar e, para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias às partes. Deverá o autor apresentar documentos que comprovem a realização das benfeitorias no imóvel (notas fiscais, recibos de pagamento, fotografias antes/depois), o comprovante do valor efetivamente pago pelo imóvel e eventual documentação referente ao segundo lote mencionado pela ré. A requerida deverá apresentar documentos referentes às tratativas de regularização do loteamento;comprovantes das comunicações com a Prefeitura Municipal; documentos referentes à venda do sítio a terceiros; comprovação das alegadas comunicações aos autores sobre a venda. No mais, DEFIRO a produção de prova testemunhal, limitando cada parte ao máximo de 3 (três) testemunhas. Após a apresentação dos documentos pelas partes, intime-se a parte contrária para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Encerrados os prazos, tornem os autos conclusos para agendamento da audiência de instrução de julgamento. Int. Obs: atentem-se os advogados, quando dos peticionamentos, para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, a fim de se garantir maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos, mormente os urgentes. - ADV: RICARDO QUEIROZ LIPORASSI (OAB 183638/SP), JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA (OAB 441961/SP), EDIVALDO PERDOMO ORRIGO (OAB 119380/SP), JEAN LUCCA SIZENANDO DE OLIVEIRA (OAB 441961/SP)

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Benedito Francisco x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 313081781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060112-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FRANCISCO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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Processo 1060112-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Benedito Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que… Processo 1060112-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Benedito Francisco - Banco Santander (Brasil) S/A - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO proposta em face de Banco Santander (Brasil) S/A por Benedito Francisco. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 336749/SP)

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Brunelli Servicos Educacionais Ltda x Carla Cristina De Carlo Gaioli

ID: 321171331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041100-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNELLI SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA

Polo Passivo:

CARLA CRISTINA DE CARLO GAIOLI

Intimação

Advogados:

MARCIO MINORU GARCIA TAKEUCHI

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JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO

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GRACE KELLY FERREIRA BORDALO

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Processo 1041100-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Brunelli Servicos Educacionais Ltda - Carla Cristina de Carlo Gaioli e outro - Vistos. Trata-se de exc… Processo 1041100-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Brunelli Servicos Educacionais Ltda - Carla Cristina de Carlo Gaioli e outro - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Carla Cristina de Carlo Gaioli, coexecutada na presente ação de execução de título extrajudicial movida por Brunelli Serviços Educacionais Ltda., fundada em contrato de prestação de serviços educacionais. A executada sustenta que o título apresentado não ostenta os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade, por ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços educacionais contratados; alega que a prestação de serviços educacionais exige a demonstração documental de que os serviços foram efetivamente prestados; assevera, ainda, que os documentos que instruem a inicial, como ficha cadastral da aluna e relatório de matrícula, seriam unilaterais e insuficientes para caracterizar a contraprestação da credora (fls. 42/47). A exequente, por sua vez, apresentou impugnação na qual defende a idoneidade do título executivo, alegando que a ficha de matrícula foi emitida por sistema oficial da Secretaria de Educação, e que, por se tratar de educação infantil, não há obrigatoriedade legal de emissão de boletins ou avaliações formais; aponta também que o contrato foi assinado pelas partes e por duas testemunhas, e que foi colacionado boleto referente a atividade escolar comemorativa, demonstrando o vínculo educacional e a prestação dos serviços (fls. 53/55). É o relatório do essencial. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual de uso excepcional, admitido apenas para matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz e decididas sem necessidade de dilação probatória. Sua utilização indevida como sucedâneo de embargos à execução, notadamente para discutir fatos dependentes de prova, deve ser repelida. No caso em tela, a controvérsia envolve a aferição da efetiva prestação dos serviços educacionais prestados pela exequente, o que, embora relacionado à exigibilidade do crédito, demanda análise de provas documentais e eventual complementação probatória, especialmente quanto à vinculação e frequência da aluna na instituição. A documentação apresentada com a inicial ficha de matrícula, boleto de atividade e contrato assinado constitui indício relevante, mas sua suficiência para atestar a contraprestação é objeto de controvérsia que exige apreciação mais aprofundada, própria dos embargos à execução, onde o contraditório e a produção de provas são plenamente assegurados. Ademais, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade somente é cabível quando se tratar de matérias de ordem pública ou de nulidades absolutas do título executivo, desde que dispensem dilação probatória Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉCONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1912277 - AC (2020/0336256-9) - RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI publicado em 20/05/2021). Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade. Após o decurso do prazo para eventual recurso, manifeste-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. - ADV: JOSE EDUARDO FONTES DO PATROCINIO (OAB 127507/SP), MARCIO MINORU GARCIA TAKEUCHI (OAB 174204/SP), GRACE KELLY FERREIRA BORDALO (OAB 376649/SP)

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Processo nº 1031303-15.2024.8.26.0506

ID: 306535726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1031303-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENI REGIANI DA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

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Processo 1031303-15.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lucieni Regiani da Silva de Souza - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente … Processo 1031303-15.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Lucieni Regiani da Silva de Souza - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 15. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 92) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 76/79), de R$25.387,07 para Lucieni Regiani da Silva de Souza, atualizados até 31/12/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.488,93, atualizados até 31/12/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: FERNANDA KAORI TANAKA (OAB 462683/SP)

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Processo nº 0015713-15.2024.8.26.0506

ID: 306538178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015713-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE MARIA DE OLIVEIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO VICTOR DO NASCIMENTO

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Processo 0015713-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação - Gislaine Maria de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1. A comprovação da … Processo 0015713-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1027034-40.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Alimentação - Gislaine Maria de Oliveira Gonçalves - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 9/11. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 61) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 52/54), de R$15.090,79 para Gislaine Maria de Oliveira Gonçalves, atualizados até 31/12/2021, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatórios e/ou RPV caso a parte credora opte, por termo, pela renúncia ao valor que excede o previsto no Decreto Municipal nº 235/2023, de R$15.000,00, para o enquadramento do crédito em obrigação de pequeno valor. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor do advogado da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$1.509,08, atualizados até 31/12/2021, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LEONARDO VICTOR DO NASCIMENTO (OAB 447308/SP)

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Priscila Helena Costa e outros x Elania Cristina Pereira Costa

ID: 325143899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: REMOçãO DE INVENTARIANTE Nº Processo: 0018419-68.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA HELENA COSTA TALITA CRISTINA COSTA

Polo Passivo:

ELANIA CRISTINA PEREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

GABRIEL DODI VIEIRA

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CAMILO SALVADOR GARCIA JUNIOR

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Processo 0018419-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1023543-15.2024.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Talita Cristina Costa - - Priscila Helena Costa - Elania Cristina Pereira … Processo 0018419-68.2024.8.26.0506 (processo principal 1023543-15.2024.8.26.0506) - Remoção de Inventariante - Sucessões - Talita Cristina Costa - - Priscila Helena Costa - Elania Cristina Pereira Costa - Vistos. Trata-se de incidente de remoção de inventariante requerido por T. C. C e P. H. C, em face de E. C. P. C, qualificadas nos autos. Aduzem, em síntese, que E. C. P. C, após ser nomeada inventariante, vem praticando atos inadequados na administração do espólio, não dando regular andamento ao feito, apresentando comportamento incompatível com o múnus público e causando prejuízos ao patrimônio. Pleiteiam a remoção do cargo, nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, bem como que seja nomeada T. C. C. para o exercício da função. Requerem, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita (fls. 01/10). Intimada, a inventariante contestou o pedido, negando as alegações e sustentando que vem cumprindo adequadamente suas funções. Afirma ter agido sempre de boa-fé e em conformidade com as determinações judiciais. Também apresentou impugnação ao pedido de justiça gratuita (fls 39/52). As autoras apresentaram réplica, reiterando os argumentos da inicial (fls. 76/94). É o relatório. Fundamento e decido. Pelo presente incidente, pretendem as partes autoras que E. C. P. C. seja removida do cargo de inventariante e que seja T. C. C. nomeada no lugar dela. O inventariante exerce um múnus que lhe confere a condição de auxiliar do Juízo e, além disso, exerce a administração de um conjunto de bens que pertence à totalidade dos herdeiros, sendo-lhe exigível transparência e diligência. Segundo o art. 622 do Código de Processo Civil, a remoção de inventariante é medida extrema e excepcional, que somente tem lugar quando demonstrada a negligência dele no desempenho das funções que lhe são atribuídas pelos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. Dito em outras palavras, para que se possa cogitar sobre a remoção, é necessário constatar a ocorrência de comportamento descompromissado, faltoso ou lesivo daquele que está à frente da administração do espólio e encarregado da prática dos atos de prosseguimento do processo de inventário. Sobre as hipóteses legais de remoção, estabelece o Código de Processo Civil: Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. Preliminarmente, cumpre afastar as seguintes questões suscitadas pelas requerentes, por não serem próprias desta sede processual. Quanto ao benefício da justiça gratuita, não cabe a apreciação do pedido no bojo deste incidente processual, por se tratar de matéria a ser formulada e decidida nos autos principais do inventário, onde se encontram concentradas as questões patrimoniais relativas ao espólio. Ressalte-se que o incidente de remoção de inventariante não configura uma ação autônoma, mas sim uma medida de natureza acessória e funcional à adequada condução do inventário, razão pela qual não se mostra o meio próprio para o exame isolado de benefício de assistência judiciária. As alegações sobre relacionamento amoroso da requerida não constituem fundamento legal para remoção, tratando-se de questão de foro íntimo que não interfere na capacidade técnica para o exercício do múnus. Com relação à intempestividade da apresentação das primeiras declarações alegada pela requerente, esta também não é matéria a ser apreciada neste incidente. Por fim, eventuais discordâncias quanto às primeiras e últimas declarações não caracterizam má gestão, sendo admissível sua discussão até a homologação final da partilha. No presente caso, da análise dos autos do processo de inventário principal, é possível perceber que a inventariante, embora com algumas intercorrências, vem dando andamento ao feito e promovendo os atos que lhe foram determinados para a regular tramitação. Para afastar a inventariança é necessário prova de desídia grave, o que não foi suficientemente demonstrado nos autos. A propósito, julgado do E. Tribunal de Justiça: INVENTÁRIO. Incidente de remoção de inventariante. Rejeição. Insuficiência de elementos que autorizem o acolhimento da pretensão do recorrente. Ordem de preferência prevista no artigo 617 do CPC/15 não é absoluta. Correta relativização da ordem legal, diante da prolongada inércia do herdeiro recorrente. Inexistência de prova de desídia apta a destituir a inventariante. Legitimidade concorrente dos herdeiros na defesa nas ações em que também foram citados. Não há prova segura de intenção deliberada da inventariante de atrasar o desfecho do inventário, nem da alegada dilapidação do patrimônio. Advertência formal realizada pelo juízo não configura conduta grave o suficiente para autorizar a imediata remoção. Decisão agravada mantida. Recurso não provido (2150723-02.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Inventário e Partilha Relator(a): Francisco Loureiro Comarca: São Paulo Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 17/09/2020 Data de publicação: 17/09/2020). No mesmo sentido: Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. (...) Elementos existentes no processo que não corroboram o pleito formulado. Ausência de regular andamento do inventário não evidenciada. Manutenção do Inventariante no cargo. Questões que não versam acerca da decisão recorrida que não são conhecidas nesta sede recursal. Recurso provido na parte conhecida (TJSP - Agravo de Instrumento 2173833-88.2024.8.26.0000). Embora se reconheça que houve algumas demoras pontuais, estas não se mostram suficientes para caracterizar as hipóteses taxativas do art. 622 do CPC, especialmente considerando que não restou comprovada má-fé ou intenção deliberada de prejudicar o espólio. Desta forma, não prospera a pretensão inicial, haja vista que os fatos constatados não se amoldam às previsões do art. 622 do CPC, pelo que a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no que dispõe o artigo 622 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, pelo que MANTENHO a requerida E. C. P. C. no cargo de inventariante dos bens deixados por A. D. da C. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos principais. Oportunamente, após realizados os atos e anotações de praxe, arquivem-se. P.I. - ADV: GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP), CAMILO SALVADOR GARCIA JUNIOR (OAB 488417/SP), GABRIEL DODI VIEIRA (OAB 331360/SP)

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Mauricio Orlando De Souza x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 300390587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001512-52.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ORLANDO DE SOUZA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1001512-52.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Orlando de Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Mauricio Orlando de Souza ajuizou ação … Processo 1001512-52.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mauricio Orlando de Souza - Recovery do Brasil Consultoria S.A. - Vistos. Mauricio Orlando de Souza ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A., ambas devidamente qualificadas. Alega o autor, em síntese, que seu nome consta da plataforma QueroQuitar, e isso tem impactado negativamente no seu score de crédito, nada obstante tratar-se de crédito prescrito. Com isso, a aduzir que aquele ato lhe causou danos morais, postulou a condenação da parte ré ao pagamento da correspondente indenização; a declaração de prescrição dos débitos. A parte ré ofereceu contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois se trata de agencia de cobrança. No mérito, afirmou que o autor firmou contrato com o Banco Itaú. O autor apresentou réplica. É o relatório. Fundamento e decido. O caso é de extinção desta ação sem resolução do mérito, em vista da ausência de interesse de agir, nos moldes do Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o processo tenha um desenvolvimento normal, afigura-se necessário que se façam presentes as condições da ação do início ao fim do feito. É possível que, no desenrolar do processo, alguma condição da ação passe a não mais existir, o que justifica a extinção do feito, em especial, quando o interesse de agir deixa de estar ou nunca esteve presente. No ponto, se tem por interesse processual o que representa o binômio necessidade-utilidade, ou, para alguns, necessidade-adequação. Há que existir a necessidade da tutela jurisdicional, ou seja, se por outro modo lícito se puder atingir a pretensão do polo ativo, este deverá perseguir tal procedimento. O interesse de agir, portanto, se consubstancia quando o autor tem a necessidade de se valer da via processual para alcançar a pretensão pretendida, interesse esse que estaria sendo resistido pela parte adversa, ou, então, quando a via processual lhe traga utilidade real (Art. 17, do CPC). Desta forma, o legislador previu o Art. 485, § 3º, do CPC, pelo qual, sendo verificada a ausência de um dos elementos, considerados como condição da ação, faz-se necessário a decretação da carência de ação, porquanto o código atribui a possibilidade de atuação ex ofício do magistrado, vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. A condição da ação em questão surge da necessidade de se obter, por meio de um provimento jurisdicional, a proteção a determinado interesse substancial. Ou seja, situa-se na necessidade do processo e na adequação do remédio processual eleito para o fim pretendido, que devem ser aferidas à luz do quanto afirmado pela parte requerente na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes. Ausente, pois, situação de litígio, surge a carência do interesse processual em virtude da desnecessidade do provimento jurisdicional, uma vez que, no caso, bastaria à parte autora entrar em contato ou se dirigir à instituição requerida e solicitar a exclusão dadívidada plataforma de cobrança. Em outras palavras, conquanto seja certo que "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito" (Art. 3º, do CPC), também é certo que, se o bem da vida é alcançado por outras vias, não há que se falar em ação judicial. Em se tratando de pedido declaratório de inexigibilidade de débito prescrito, a parte requerente deve demonstrar interesse de agir, mediante comprovação de prévio requerimento administrativo para exclusão do débito da plataforma ou órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados. Neste sentido, preconiza o Enunciado nº 11 do Comunicado CG 424/2024, para enfrentamento da litigância predatória: ENUNCIADO 11 - A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação na plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável. Salienta-se que não se trata de exigir da parte o esgotamento da via administrativa, uma vez que, de fato, não é requisito para o ingresso de ação, mas sim da necessidade de se demonstrar a efetiva pretensão resistida no tocante à exclusão do apontamento, não atendido em prazo razoável, nos termos do enunciado mencionado. Nos dizeres do eminente Desembargador AFONSO BRÁZ: não se trata de exigir da parte o esgotamento da via administrativa e sim que ela demonstre a situação de pretensão resistida a lhe amparar a busca de solução perante o Poder Judiciário. (TJSP, 17ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível nº 1011629-03.2024.8.26.0037, j. 17/12/2024). Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: "DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" POR INICIATIVA DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DEDÍVIDAPRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Alegação de cobrança de dívidas prescritas que impactaram negativamente no score de crédito. O autor busca a declaração de inexigibilidade dadívidae indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário o prévio pedido administrativo de exclusão de anotação de débito prescrito para a admissibilidade da ação declaratória de inexigibilidade de débito. III. Razões de Decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de processos sobre a exigibilidade de dívidas prescritas, mas a presente demanda não trata do mérito, apenas do indeferimento da petição inicial. 4. O Comunicado CG nº 02/2017 e o Enunciado 11 da Escola Paulista da Magistratura e, ainda, a Recomendação nº 159/2024, em seu Anexo B, item 10, condicionam a admissibilidade da ação à comprovação de prévio pedido administrativo, o que não foi demonstrado pelo autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito requer comprovação de prévio pedido administrativo não atendido. 2. A falta de interesse de agir justifica o indeferimento da petição inicial. Legislação Citada: CF/1988, art. 5º, XXXV Lei 10.406/02, art. 206, §5º, inciso I CPC, art. 300, art. 330, III, art. 485, inciso VI CDC, art. 6º, VIII Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1150183-54.2023.8.26.0100, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. ? TJSP, Apelação Cível nº 1033631-15.2024.8.26.0506, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2025." (TJSP; Apelação Cível 1013126-42.2024.8.26.0008; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) (grifei) No aresto supra, assim como na ação em testilha, a parte autora se absteve de comprovar a prévia, regular e adequada solicitação administrativa. Por isso, não há que se falar em pretensão resistida por parte da requerida, ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir, já que o direito almejado pelo autor pode ser alcançado administrativamente (deste de que realizado de forma solene e regular). Em suma, como não houve prévio e válido requerimento administrativo, patente é a ausência de interesse de agir da parte autora, razão pela qual a extinção da lide sem julgamento do mérito é mesmo medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no Art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade da justiça. P.R.I. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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