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Resultados para "1091036-34.2022.8.26.0100" – Página 49 de 52

M. B. R. S. L. x E. F. C. e outros

ID: 324654916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029538-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. B. R. S. L.

Polo Passivo:

E. F. C. N. P. L. T. S. S. A. V. D. DE T. E V. M. L.

Intimação

Advogados:

RANIDSON GLEYCK AMANCIO E SOUZA

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LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES

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LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES

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FERNANDO MARTINS ALBENY

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FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

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ANA CLAUDIA FERNANDES CAZASSA

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Processo 1029538-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.B.R.S. - N.P. - - T.S. - - V.D.T.V.M. - - E.F.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… Processo 1029538-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.B.R.S. - N.P. - - T.S. - - V.D.T.V.M. - - E.F.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Intime-se. - ADV: LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES (OAB 091061MG), FERNANDO MARTINS ALBENY (OAB 95004/MG), ANA CLAUDIA FERNANDES CAZASSA (OAB 305540/SP), RANIDSON GLEYCK AMANCIO E SOUZA (OAB 100262/MG), ANA CLAUDIA FERNANDES CAZASSA (OAB 305540/SP), LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES (OAB 91061/MG), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP)

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M. B. R. S. L. x E. F. C. e outros

ID: 324634397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029538-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. B. R. S. L.

Polo Passivo:

E. F. C. N. P. L. T. S. S. A. V. D. DE T. E V. M. L.

Intimação

Advogados:

RANIDSON GLEYCK AMANCIO E SOUZA

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LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES

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LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES

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FERNANDO MARTINS ALBENY

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FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI

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ANA CLAUDIA FERNANDES CAZASSA

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Processo 1029538-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.B.R.S. - N.P. - - T.S. - - V.D.T.V.M. - - E.F.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, disp… Processo 1029538-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.B.R.S. - N.P. - - T.S. - - V.D.T.V.M. - - E.F.C. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Intime-se. - ADV: LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES (OAB 091061MG), FERNANDO MARTINS ALBENY (OAB 95004/MG), ANA CLAUDIA FERNANDES CAZASSA (OAB 305540/SP), RANIDSON GLEYCK AMANCIO E SOUZA (OAB 100262/MG), ANA CLAUDIA FERNANDES CAZASSA (OAB 305540/SP), LEONARDO AUGUSTO PIRES SOARES (OAB 91061/MG), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP), FERNANDA DE CARVALHO MUSTACCHI (OAB 213404/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Andras Fulop e outros

ID: 335165889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1108205-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRAS FULOP MAGDA NILDE MEDEIROS WANIA RITA FASULO

Intimação

Advogados:

VALÉRIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL

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ROGÉRIO RUFINO SIMÕES

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MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA

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MARBELLE ALVES DE SOUZA

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LUIZ INÁCIO DE ARAUJO OLIVEIRA

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LUIZ INACIO DE ARAUJO OLIVEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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DEBORA DIAS SOARES

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Processo 1108205-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A. - Andras Fulop - - Wania Rita Fasulo - - Magda Nilde Medeiros e outros - Jacqueline Leanza d… Processo 1108205-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Itaú Unibanco S.A. - Andras Fulop - - Wania Rita Fasulo - - Magda Nilde Medeiros e outros - Jacqueline Leanza de Almeida Leitão - - Sylvio Pelico Leitão Neto - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade/pedido de reconsideração, deduzida pela coexecutada, Wania Rita, requerendo a devolução do prazo para recorrer da decisão de fls. 865/867, bem como a reconsideração das decisões quanto à concessão da gratuidade processual e sobre o enquadramento do imóvel penhorado, objeto da matrícula nº nº 69.419 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maricá - RJ. Manifestação do exequente às fls. 1049/1057. Decido. Em relação à reconsideração quanto ao pedido de gratuidade processual e o enquadramento do imóvel penhorado como bem de família, verifico que a documentação carreada aos autos não tem o condão de alterar o entendimento já exarado pelo juízo, razão pela qual nada há que ser reconsiderado. Mantenho, pois, a decisão, na íntegra, conforme lançada. Lado outro, em relação à devolução do prazo para recorrer, observo que a decisão não fora publicada nem mesmo em nome da patrona falecida, como se pode averiguar das certidões de fls. 868/868 e 870/871. Assim, de rigor a devolução do prazo à coexecutada para dela recorrer. Acolho, pois, em parte a exceção de pré-executividade, apenas para devolver o prazo para recorrer da decisão de fls. 865/867. Prejudicados, pois, os pedidos do exequente quanto à expedição de mandado de constatação, com o fim de prova do enquadramento do imóvel como bem de família. Quanto ao demais pedidos, reporto-me à decisão de fls. 927. Int. - ADV: DEBORA DIAS SOARES (OAB 131636/RJ), LUIZ INÁCIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 228659/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (OAB 114351/RJ), MARBELLE ALVES DE SOUZA (OAB 253886/RJ), VALÉRIA DE SOUZA DUARTE DO AMARAL (OAB 80052/RJ), ROGÉRIO RUFINO SIMÕES (OAB 171030/RJ), LUIZ INACIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 228659/RJ), LUIZ INÁCIO DE ARAUJO OLIVEIRA (OAB 228659/RJ), MAURO JOSÉ DOS SANTOS COSTA (OAB 114351/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 58885/PR)

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Processo nº 1089678-34.2022.8.26.0100

ID: 308878678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089678-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VARAM KEUTENEDJIAN ZIMMERMANN CAROLINE CORDEIRO KEUTENEDJIAN CLAUDINA VARAM KEUTENEDJIAN MAKHOUL DENISE HADDAD FREDERICO CORDEIRO KEUTENEDJIAN HENRIQUE GASPARIAN KEUTENEDJIAN MARCO ANTONIO KEUTENEDJIAN MILANI MARIA TERESA GASPARIAN KEUTENEDJIAN MôNICA HADDAD LEWANDOWSKI ROPSIME KEUTENEDJIAN MILANI THYAGO BAPTISTA CORDEIRO KEUTENEDJIAN VARAM KEUTENEDJIAN NETO VIVIANE HADDAD MORUZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

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Processo 1089678-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Teresa Gasparian Keutenedjian - - Denise Haddad - - Mônica Haddad Lewandowski - -… Processo 1089678-34.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Maria Teresa Gasparian Keutenedjian - - Denise Haddad - - Mônica Haddad Lewandowski - - Viviane Haddad Moruzzi - - Marco Antonio Keutenedjian Milani - - Adriana Varam Keutenedjian Zimmermann - - Ropsime Keutenedjian Milani - - Henrique Gasparian Keutenedjian - - Varam Keutenedjian Neto - - Claudina Varam Keutenedjian Makhoul - - Frederico Cordeiro Keutenedjian - - Thyago Baptista Cordeiro Keutenedjian - - Caroline Cordeiro Keutenedjian - Vistos. Da análise da planilha apresentada pela exequente (fls. 202/209), verifico que, s.m.j., ainda merece correção. Isso porque a exequente indicou como valor do débito (valores atualizados + juros moratórios + multas) a monta de R$ 40.493,22, de modo que os honorários advocatícios de 10% deveriam corresponder a R$ 4.049,32 (e não R$ 4.182,06, como indicado) e a taxa judiciária de 2% deveria equivaler a R$ 890,85 (e não R$ 1.339,05, como indicado). Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para apresentar nova planilha de débito, indicando corretamente: a) o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais (R$ 40.493,22); b) os honorários de advogado, no valor de 10% sobre a execução (R$ 4.049,32); e c) o correto valor devido a título de custas judiciais de 2% sobre o valor da causa no momento da distribuição da ação (R$ 890,85). Alternativamente, poderá esclarecer e justificar os valores lançados na planilha. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP), ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP)

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Processo nº 0006109-21.2023.8.26.0100

ID: 295775387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006109-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA SIMÕES

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LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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CAIO RAGRÍCIO D' ANGIOLI COSTA QUAIO

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Processo 0006109-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1107235-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. Defiro o bloq… Processo 0006109-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1107235-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): GP GAME PLAY JOGOS, BRINQUEDOS E INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ 22457464000245 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:GP GAME PLAY JOGOS, BRINQUEDOS E INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ 22457464000245 Valor atualizado (R$ 608.895,08 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA SIMÕES (OAB 484153/SP), CAIO RAGRÍCIO D' ANGIOLI COSTA QUAIO (OAB 303403/SP), LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP)

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Processo nº 0006109-21.2023.8.26.0100

ID: 295775392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006109-21.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INGRAM MICRO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA SIMÕES

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LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS

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CAIO RAGRÍCIO D' ANGIOLI COSTA QUAIO

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Processo 0006109-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1107235-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. Defiro o bloq… Processo 0006109-21.2023.8.26.0100 (processo principal 1107235-34.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ingram Micro Brasil Ltda - Vistos. Defiro o bloqueio on-line de ativos financeiros por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, do(a)(s) seguinte(s) executado(a)(s): GP GAME PLAY JOGOS, BRINQUEDOS E INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ 22457464000245 (COM REPETIÇÃO DA ORDEM POR 30 DIAS - "TEIMOSINHA"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(s) abaixo:GP GAME PLAY JOGOS, BRINQUEDOS E INFORMÁTICA EIRELI, CNPJ 22457464000245 Valor atualizado (R$ 608.895,08 ). Uma vez frutífero o bloqueio on-line, com liberação do eventual valor excedente em 24 horas (art. 854, §1º do CPC), aguarde-se por 5 (cinco) dias eventual manifestação (art. 854, §3º do CPC), ficando desde já o executado intimado, por meio de seu patrono, ou não tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento (art. 854, §2º do CPC); após, no silêncio, dou por penhorada a quantia bloqueada transferindo-se o valor bloqueado para uma conta judicial, ficando intimado(s) o(s) executado(s), pela imprensa oficial, para que, caso se trate de fase de cumprimento de sentença, apresente eventual manifestação, consoante o artigo 525, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, no prazo de quinze dias. Caso o(s) executado(s) não esteja(m) representado(s) nos autos, deverá o exequente promover diligências, ofertando endereços e as respectivas despesas, a fim de que a parte seja intimada pessoalmente, ressalvando-se que, visando evitar prejuízos financeiros para ambas as partes, ainda que a parte executada não esteja representada nos autos, fica determinada a transferência de valores para conta judicial . Caso infrutífero o bloqueio on-line ou de valor irrisório bloqueado, o qual determino nesta data seu imediato desbloqueio, manifeste-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, indicando bens do executado passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando a ordem retratada no artigo 835 do Código de Processo Civil. Com a resposta da ordem juntem-se os extratos nos autos. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada observar o prazo prescricional. Intime-se. - ADV: MARIA LUIZA SIMÕES (OAB 484153/SP), CAIO RAGRÍCIO D' ANGIOLI COSTA QUAIO (OAB 303403/SP), LEANDRO MANZ VILLAS BOAS RAMOS (OAB 246728/SP)

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Processo nº 0034997-34.2022.8.26.0100

ID: 326291502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034997-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA CIDES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BONALDO DA COSTA

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ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA

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Processo 0034997-34.2022.8.26.0100 (processo principal 1067194-93.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Brenda Cides da Fonseca - 1. Considerando o cumprimento da o… Processo 0034997-34.2022.8.26.0100 (processo principal 1067194-93.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Brenda Cides da Fonseca - 1. Considerando o cumprimento da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: ANDRESSA BONALDO DA COSTA (OAB 321603/SP), ANA CAROLINA SILVA DE CARVALHO ZAPATA (OAB 316385/SP)

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Canal Store Londrina Ltda. e outros x Nova Srm Administração De Recursos E Finanças S.A

ID: 331864174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092006-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CANAL STORE LONDRINA LTDA. NALF ARTES EM CONFECçõES LTDA.

Polo Passivo:

NOVA SRM ADMINISTRAçãO DE RECURSOS E FINANçAS S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANO TRIZOLINI

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ANGELO NUNES SINDONA

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Processo 1092006-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Nalf Artes Em Confecções Ltda. - - Canal Store Londrina Ltda. e outro - Nova Srm Administração de Recursos e … Processo 1092006-34.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - Nalf Artes Em Confecções Ltda. - - Canal Store Londrina Ltda. e outro - Nova Srm Administração de Recursos e Finanças S.a - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: CRISTIANO TRIZOLINI (OAB 192978/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP), ANGELO NUNES SINDONA (OAB 330655/SP)

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Cleide Souza Campos x Banco Bmg S/A

ID: 293854104

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066398-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SOUZA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066398-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1066398-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: CLEIDE SOUZA CAMPOS (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - CABIMENTO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETIVANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR NOVOS DESCONTOS NO SEU BENEFÍCIO ANTE A QUITAÇÃO DA DÍVIDA - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA DESCONTADA DA CONTA BANCÁRIA DE FORMA DOBRADA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO, SOB Nº 324224153, CELEBRADO EM 04.02.2021 REFINANCIAMENTO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DETERMINADO EXPRESSAMENTE UM VALOR FIXO REFERENTE AOS DESCONTOS A SEREM APLICADOS À PARTE APELANTE, COM INVERSÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA.PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONHECIMENTO - O PEDIDO FOI JULGADO IMPROCEDENTE, PORQUANTO NÃO RESTOU CARACTERIZADA NENHUMA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, NEM INDÍCIO DE FRAUDE OU CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PLENA APLICAÇÃO DA TESE DEFINIDA NO TEMA 1085 DO STJ - A APELAÇÃO INTERPOSTA VERSA QUESTÃO TOTALMENTE DISTINTA DO CERNE DESTE PROCESSO, POIS VISA TÃO SOMENTE SEJA ESTABELECIDO UM VALOR FIXO PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA - O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO CONFRONTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, DEMONSTRANDO, DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA, OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DO JULGADO SENTENÇA NÃO DEBATEU QUESTÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS, NEM TAMPOUCO HAVIA NA PETIÇÃO INICIAL QUALQUER PEDIDO NESSE SENTIDO - RAZÕES RECURSAIS TOTALMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA TORNAM O RECURSO INCOGNOSCÍVEL - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cezar Engel dos Santos (OAB: 45471/PR) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - 3º andar

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Diocese De Juazeiro x Liso E Brêga Sociedade De Advogados

ID: 317150191

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0021708-34.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIOCESE DE JUAZEIRO

Polo Passivo:

LISO E BRêGA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimação de acórdão

Advogados:

AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA

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YURI DO AMARAL BEZERRA

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AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO

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MICHELE SANTUZZI QUEIROGA PEREIRA DA COSTA

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HUGO JOSÉ SARRUBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021708-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0021708-34.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Diocese de Juazeiro - Apelado: Liso e Brêga Sociedade de Advogados - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Deram provimento em parte ao recurso para anular a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. ART. 396 DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS (ART. 536, §2º, DO CPC). 1. A AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POSSUI RITO PRÓPRIO, PREVISTO NOS ARTS. 396 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEVENDO O REQUERIDO SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS INDICADOS OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR À PARTE RÉ A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OU A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA CONFIGURA VÍCIO PROCEDIMENTAL, POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ENSEJANDO A NULIDADE DA SENTENÇA. 3. A CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DOS DOCUMENTOS NÃO PODE SER RESOLVIDA DE PLANO, DEVENDO SER OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO NA VIA PROCESSUAL ADEQUADA, COM EVENTUAL APLICAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PREVISTAS EM LEI. 4. CABÍVEL O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ. 5. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo José Sarrubi Cysneiros de Oliveira (OAB: 16319/DF) - Michele Santuzzi Queiroga Pereira da Costa (OAB: 103556/RJ) - Amanda de Oliveira Caetano (OAB: 56136/DF) - YURI DO AMARAL BEZERRA (OAB: 60737/DF) - Amadeu Roberto Garrido de Paula (OAB: 40152/SP) - 5º andar

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