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Processo nº 1030942-34.2025.8.26.0224

ID: 315635490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030942-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA HONóRIO MARCIA HELENA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI

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Processo 1030942-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edson Ferreira Honório - - Marcia Helena Ribeiro dos Santos - Vistos. 1 - Os … Processo 1030942-34.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Edson Ferreira Honório - - Marcia Helena Ribeiro dos Santos - Vistos. 1 - Os autores deverão emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento inicial, para: a) apresentar comprovante de residência recente (últimos seis meses), datado e, em nome próprio, do autor Edson Ferreira Honorio, nos termos dos arts. 320 e 321, ambos do CPC; b) apresentar pedido certo e determinado, informando no pedido de fls. 11, no segundo parágrafo, o exato valor requerido, bem como o período correspondente (termo inicial e termo final), considerando-se que o Juizado Especial não admite sentença condenatória por quantia ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995); c) apresentar documentos que comprovem o alegado, tais como: demonstrativos de pagamento do autor Edson Ferreira Honorio relativo aos meses de novembro de 2023, dezembro de 2024 e maio de 2025, nos termos do art. 320 do CPC; d) apresentar nova planilha de cálculo, nos termos do art. 320 do CPC, de forma que seja possível observar as seguintes colunas: mês/ano de referência, sexta - parte recebida sem a incidência das verbas pleiteadas, o valor recebido de cada uma das verbas pretendidas, separadamente, o valor da sexta - parte com a incidência de cada uma das verbas pretendidas, o valor da sexta - parte devida, o valor da diferença que pretende receber, com a respectiva soma ao final de cada coluna. 2 - Considerando que não se admite sentença ilíquida no Juizado Especial (art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/1995) e que eventual fase de execução nos moldes dos pedidos formulados ferirá os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), uma vez que os cálculos possivelmente necessários não serão meramente aritméticos, esclareça os autores se pretendem desistir dos pedidos relativos às parcelas vincendas e, assim, permanecerem no rito do Juizado, ou se desejam insistir no pedido referente às parcelas vincendas e seguirem o rito comum, no prazo de 15 dias, sob pena de serem reputados prejudicados os pedidos relacionados às parcelas vincendas. Ressalte-se que estas poderão ser objeto de nova ação, se o caso. Nesse sentido: Agravo de Instrumento -Decisão que determinou a emenda da petição inicial para excluir as parcelas vincendas - Regularidade da decisão - Necessidade de indicação dos valores devidos - Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 0000080-10.2019.8.26.9051, Colégio Recursal Guarulhos, Relator Adriana Porto Mendes, j. 26/03/2020). Caso opte por permanecer no rito dos Juizados Especiais, os autores deverão retificar o valor da causa para que corresponda ao proveito econômico pretendido (somatória das parcelas vencidas). Intime-se. - ADV: VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP), VANESSA DE FÁTIMA ZANETTI (OAB 321215/SP)

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Processo nº 0008562-34.2025.8.26.0224

ID: 279969581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008562-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DE M. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO CÉSAR LAMBERTI

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ADV: Júlio César Lamberti (OAB 395259/SP) Processo 0008562-34.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. de M. L. L. - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15 DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDA… ADV: Júlio César Lamberti (OAB 395259/SP) Processo 0008562-34.2025.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. de M. L. L. - PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: 15 DIAS CONTADOS DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 219 DO NOVO CPC, SOB AS PENAS A SEGUIR DISCRIMINADAS. Vistos. 1. Tramite-se sem custas, cujo pagamento caberá ao executado suprir ao final do processo, se a este tiver dado causa, nos termos do artigo 82, § 3º, do novo CPC. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. 2. Intime-se o devedor, pessoalmente, no endereço declinado na petição inicial, para efetuar o pagamento do valor reclamado pelos exequentes (R$ 1.444,57 - valor atualizado até março de 2025), voluntariamente, no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), acrescido das custas, se houver. 3. Intime-se, ainda, o devedor de que, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário sem que ele seja efetuado, iniciar-se-á, na sequência, o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação nos próprios autos, limitando-se à alegação das matérias enunciadas no art. 525 da nova Lei Adjetiva. 4. Decorrido o prazo do item 2 com pagamento, dê-se ciência aos credores para que, em 05 dias, manifestem-se sobre o depósito, anotando-se que o silêncio implicará na concordância com o depósito efetuado e na extinção da execução. 5. Caso não concordem com o valor depositado (depósito parcial), deverão elaborar novo requerimento, instruindo-o com memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 6. Decorrido o prazo sem o pagamento, dê-se ciência aos credores para que, em 05 dias, caso queiram, pugnem pelo início da execução, apresentando memória de cálculo acrescida de multa de 10% e honorários de advogado, no montante de 10% (art. 523, §1º, do CPC). Nesta mesma oportunidade, os exequentes poderão pleitear pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. 7. Carreado aos autos o novo cálculo, contendo os acréscimos acima delimitados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), salvo se requerida outra medida de cunho satisfativo. 8. Frustrada a penhora por não ter o Sr. Oficial localizado bens ou por não indicarem os credores bens a penhorar, intime-se os exequentes para se manifestarem em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. 9. No silêncio, intime-se os credores para darem regular andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção por contumácia. 10. Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se.

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Processo nº 1023473-34.2025.8.26.0224

ID: 322853397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023473-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLEMILDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MIRANDA GOMES

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Processo 1023473-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Clemilda Maria da Silva - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 40/43 como emenda à inicial. Anote-se. Proce… Processo 1023473-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Clemilda Maria da Silva - Vistos. 1 - Recebo a petição de fls. 40/43 como emenda à inicial. Anote-se. Proceda a Serventia a anotação do recolhimento das custas nos termos do art. 1.093, § 6º, NSCGJ. Em caso de divergência nos valores recolhidos, certifique-se e intime-se o interessado para regularização no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (art. 290 do CPC e art. 1.093, §7º, NSCGJ). 2 - Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por Clemilda Maria da Silva em ação ajuizada em face do Município de Guarulhos, a fim de que seja suspensa a exigibilidade dos débitos de IPTU do imóvel localizado na Rua: Gabriel da Cachoeira, n° 138, Jd. Cumbica, Cep: 07240-080, inscrição: 094.05.50.0127.00.000, do exercício 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 e os respectivos protestos. Consta a fls. 14 o nome da autora foi inserido no cadastro da inscrição imobiliária n. 094.05.50.0127.00.000 mediante apresentação de escritura registrada, contudo, o número do RG indicado no cadastro (50193364-5) diverge do da autora (24.623.273-0, f.S 10), o que confere ao caso elemento de probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo se revela pelo prejuízo que o protesto pode acarretar às relações comerciais da autora. Contudo, quanto aos protestos, a autora demonstrou a relação com os débitos em questão apenas em relação ao título nº 5638202024 (3º item de fls. 50), uma vez que há indicação da inscrição imobiliária nº 094.05.50.0127.00.000, referente ao IPTU do exercício de 2024 Assim, DEFIRO a tutela provisória para suspender a exigibilidade dos débitos de IPTU do imóvel localizado na Rua: Gabriel da Cachoeira, n° 138, Jd. Cumbica, CEP: 07240-080, inscrição: 094.05.50.0127.00.000, do exercício 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025 e os efeitos do protesto do título nº 5638202024 (3º item de fls. 50) e a respectiva anotação nos cadastros de proteção ao crédito. Serve a presente como ofício à cargo da interessada. Cite-se e intime-se, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE de 21/03/2018), via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas à Fazenda Pública Estadual e às Autarquias/Fundações do Estado de São Paulo representadas pela Procuradoria Geral do Estado - PGE, bem como Comunicado Conjunto Nº 418/2020 via Portal Eletrônico para citações e intimações destinadas às Fazendas Públicas Municipais e às Autarquias/Fundações dos Municípios. A citação pelo meio eletrônico tem como fundamento o contexto do Comunicado Conjunto 380/2016, do Comunicado SPI 56/2016, dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 e do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015. Intime-se. - ADV: REGINA MIRANDA GOMES (OAB 467999/SP)

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Antonio Geraldo De França e outros x Aecio Queiros De Aquino e outros

ID: 334080276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011763-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO DE FRANçA MARIA APARECIDA GOMES DOS SANTOS NILDO GERALDO DE FRANçA

Polo Passivo:

AECIO QUEIROS DE AQUINO ZELIA RODRIGUES QUEIRóS DE AQUINO

Intimação

Advogados:

MILTON JOSÉ DA SILVA

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DANIEL BERNARDO DA SILVA

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ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO

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Processo 0011763-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1046257-10.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Antonio Geraldo de França - - Nildo Geraldo de França - - Maria Ap… Processo 0011763-34.2025.8.26.0224 (processo principal 1046257-10.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Antonio Geraldo de França - - Nildo Geraldo de França - - Maria Aparecida Gomes dos Santos - Aecio Queiros de Aquino - - Zelia Rodrigues Queirós de Aquino - 1. Na forma do artigo 513, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a,s) executado(a,s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Advirta-se o(a,s) executado(a,s) de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo, no prazo, o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa, no percentual de dez por cento, e de honorários de advogado, também no percentual de dez por cento. 4. Defiro, desde logo, para a hipótese de não ser efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, a tentativa de penhora de ativos financeiros (sisbajud), de bloqueio de veículos (Renajud) e pesquisa de bens (Infojud), se assim requerer o exequente, cumprindo-lhe comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas (salvo se for beneficiário da gratuidade processual). 5. Esclareço que, em caso de cumulação de execução de verba principal e de honorários de sucumbência, deverá o advogado/exequente recolher a taxa para pesquisa de bens, pena de arquivamento, haja vista que o benefício concedido ao exequente beneficiário da gratuidade não se estende ao seu patrono. 6. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, o(a,s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3.º, todos do Código de Processo Civil. 7. Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "impugnação ao cumprimento da sentença" (código 38045); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistema sisbajud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/sisbajud" (código 8977). Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica. 8. Intime-se. - ADV: MILTON JOSÉ DA SILVA (OAB 188379/SP), DANIEL BERNARDO DA SILVA (OAB 182976/SP), DANIEL BERNARDO DA SILVA (OAB 182976/SP), DANIEL BERNARDO DA SILVA (OAB 182976/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP), MILTON JOSÉ DA SILVA (OAB 188379/SP), ARTHUR JOAQUIM NUNES TARGINO (OAB 480837/SP)

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Processo nº 1013482-34.2025.8.26.0224

ID: 281177922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013482-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SANTOS DE BRITO

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ADV: Luiz Carlos Santos de Brito (OAB 325090/SP) Processo 1013482-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Alves - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localiz… ADV: Luiz Carlos Santos de Brito (OAB 325090/SP) Processo 1013482-34.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida Alves - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião do imóvel localizado na Rua Prata, nº 354, Cidade Soberana, neste município, identificado como lote 26 da quadra 09-A daquele loteamento, inscrição cadastral municipal 063.82.50.0219.00.000. Certidão de valor venal do imóvel à fls. 22. 1. Inicialmente, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para a correção da classe, a fim de que conste como Usucapião, bem ainda para que sejam redistribuídos no fluxo correto - Registros Públicos. 2. Visando a apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, comprove a autora de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo, em quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Se o caso, deverá ser juntado o comprovante de renda atualizado. Observo que no caso de isenção quanto à apresentação da declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração, referente ao presente exercício e ao anterior, não consta na base de dados da Receita Federal - obtido por meio da consulta de restituições - bem como comprovante de regularidade do CPF. Alternativamente, pode ser comprovado o recolhimento das custas devidas. 3. Considerando que a ação de Usucapião, em todas as suas modalidades, tem por objeto a aquisição originária da propriedade imobiliária, com abertura de nova matrícula junto ao registro imobiliário competente, bem como ante a necessidade de atendimento dos princípios da especialidade e unitaridade registrais (art. 176 da Lei nº 6.015/76), deve a autora, também em quinze dias, sob pena de extinção: a) juntar sua certidão atualizada de casamento - ou nascimento, se o caso; b) juntar planta e memorial descritivo atuais, assinados por profissional devidamente habilitado e contendo a descrição minuciosa do imóvel, incluindo área, confrontações e levantamento planimétrico; c) juntar matrícula/transcrição atualizada do imóvel ou da área maior onde esteja inserido, emitida pelo C.R.I. competente desta comarca, emendando no mesmo ato a petição inicial, se o caso, a fim de que constem no polo passivo o(s) titular(es) do domínio e eventual(is) compromissário(s) comprador(es) constante(s) no registro imobiliário - o documento de fls. 29/30, por não indicar o real proprietário da área mas tão somente o "proprietário indicado pelo solicitante", não atende a presente determinação; d) juntar certidão cível do Distribuidor acerca da existência de ações reais ou reipersecutórias em seu nome, abrangendo o prazo prescricional, e as respectivas certidões de objeto e pé das referidas ações que forem eventualmente indicadas; e) informar as qualificações completas, com endereços, dos confinantes de fato - ressalto desde já que competem ao(à) interessado(a) as diligências necessárias para tanto visto os citandos serem seus vizinhos. Consigno, por fim, a possibilidade de o(a) autor(a) juntar aos autos declarações dos confrontantes, com firmas devidamente reconhecidas, acerca da ausência de oposição ao pedido de usucapião, o que dispensaria as respectivas citações. 4. Tudo cumprido, ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1016683-34.2025.8.26.0224

ID: 279963130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016683-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

D. S. P. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO SBARÁGLIO

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JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA

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ADV: Roberto Sbaráglio (OAB 192212/SP), Jose Valter Palacio de Cerqueira (OAB 99335/SP) Processo 1016683-34.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Reqte: D. S. P. B. de M. - Vistos. 1) Fls. 58/59: Em q… ADV: Roberto Sbaráglio (OAB 192212/SP), Jose Valter Palacio de Cerqueira (OAB 99335/SP) Processo 1016683-34.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Reqte: D. S. P. B. de M. - Vistos. 1) Fls. 58/59: Em que pese a genitora e o menor já estarem incluídos no cadastro dos autos, é necessária a emenda a inicial, como determinado às fls. 49, a fim de que conste no polo ativo da ação, pois a demanda foi proposta apenas pelo filho, representado pela genitora (fls. 01). Assim, cumpra a parte autora o quanto determinado às fls. 49, itens "a" e "c", no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Recebo fls. 53/54 como aditamento à inicial. 3) Fixo os alimentos provisórios ao menor P.H.S.M., em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, a míngua de comprovação quanto a possibilidade do genitor, em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias e adicional de férias, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 1/3(um terço) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. 4) Após a emenda determinada no item 01, bem como o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, cite-se e intime-se, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil e ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à Resolução 551/2011, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1032106-34.2025.8.26.0224

ID: 323142738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1032106-34.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1032106-34.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Ford,… Processo 1032106-34.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Comprovada a mora, defiro a liminar, de busca e apreensão do VEÍCULO da Marca: Ford, Modelo: Fiesta Tit., Ano/Modelo: 2014, Cor: Prata, Placa: FTE1E74 e Chassi nº: 9BFZD55P8FB735018 indicado na inicial e seus respectivos documentos nos termos do artigo 3 § 14 da Lei 13.043 de 13/11/2014 que alterou o Decreto- lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). O patrono do autor, em qualquer momento poderá fazer uso da Lei 13.043, de 13/11/2014 § 12 , com posterior comunicação a este Juízo. Defiro desde já ordem de arrombamento e reforço policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça, no cumprimento da diligência determinada, servindo a presente decisão, por cópia com assinatura digital, como ofício deste Juízo. Defiro, ainda, os benefícios do artigo 212, § 2º do Novo Código de Processo Civil, tendo sido nomeado como depositário o(s) indicado(s) na petição inicial que deverá seguir anexa (fls. 01/08) ao mandado. Caso o autor não contate o Sr. Oficial de Justiça para fins de cumprimento do mandado de busca e apreensão, no prazo de 30 dias, deverá o Oficial de Justiça devolver o mandado independentemente de cumprimento, bem como decairá a urgência da medida ora concedida, e o que se aplicará aos eventuais pedidos de aditamento. Caso haja aditamento do mandado para cumprimento da ordem, e prossiga o autor recalcitrante pelo mesmo prazo, restará revogada a medida, uma vez configurada a ausência de interesse do autor nesta ação, incompatível com o desiderato processual manifestado, e ante a configuração de abuso de direito, em detrimento da dignidade do Poder Judiciário. Como consequência, ficará inviabilizado o procedimento, para o qual é imprescindível o cumprimento da medida liminar, de modo que será incontinenti extinto o feito, com lastro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido ao processo. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, em observância ao princípio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja referente ao segredo de justiça. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 4001567-14.2025.8.26.0554

ID: 316548080

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santo André Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-14.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO SAMPAIO PANGARDI

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Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001567-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO PANGARDI (OAB SP419528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado n… Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001567-14.2025.8.26.0554/SP REQUERENTE : PEDRO HENRIQUE DIAS BARBIERI ADVOGADO(A) : LEONARDO SAMPAIO PANGARDI (OAB SP419528) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Este Juizado não é 100% digital. O acesso à primeira instância no Juizado Especial Cível é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. Contudo, não está implícito o benefício da gratuidade processual. Assim, eventual requerimento do benefício da justiça gratuita será analisado tão somente quando da interposição de eventual recurso. Ao menos por ora, neste momento processual, reputo presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos moldes do artigo 300 do Código de Processo Civil, concretizando a garantia da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal). Com efeito, o autor relata que foram aplicadas multas indevidas. Informa que as multas foram fruto de supostas infrações diversas: a primeira em razão de uma obra expressamente autorizada pelo síndico, para instalação de uma máquina de ar-condicionado; a segunda ocorreu por supostamente ter colocado um varal de roupas na varanda, o que o requerente discorda. Por isto, defiro a tutela provisória de urgência para obrigar a parte ré a suspender toda e qualquer cobrança referente às duas multas referidas na inicial, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa em caso de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício, cumprindo à parte interessada imprimi-la, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 10 dias Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta do ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (stoandrejec@tjsp.jus.br) em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cite-se e intime-se a parte requerida, procedendo-se a designação de audiência de conciliação, alertando-se que eventual ausência será reputada imotivada, ensejando a decretação da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados em seu desfavor. Intime-se o autor, alertando-se de que sua ausência na audiência levará a extinção do processo e condenação em custas. Caso haja prova de áudio/vídeo, deverá a parte interessada disponibilizar nos autos o link de acesso. Com a implantação do sistema EPROC, que visa maior celeridade nos procedimentos cartorários através de automações e que somente são eficazes quando o peticionamento é feito corretamente, atentem-se os causídicos quanto à classificação das petições, tais como petição-emenda à inicial, juntada de documento, petição- pedido de liminar/antecipação de tutela, petição (em geral), contestação, réplica, recurso inominado, contrarrazões, etc. No painel inicial do sistema, no menu, constam os tipos de petição judicial. Ainda, caberá ao causídico proceder ao seu cadastro no processo, para figurar como representante da parte e, em caso de substabelecimento de poderes que lhe foram outorgados, deverá também proceder ao cadastro, desde que o advogado substabelecido esteja cadastrado no sistema. Providencie-se o necessário.

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Processo nº 4001567-64.2025.8.26.0602

ID: 331708751

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001567-64.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-64.2025.8.26.0602/SP AUTOR : CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB SP509467) DESPACHO/DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001567-64.2025.8.26.0602/SP AUTOR : CENTRO VETERINARIO DR PET VET DE ARACOIABA LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL LOPES SCINOCCA MORETTO (OAB SP509467) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Em apertada síntese, a autora reclama de três postagens que foram feitas em seu desfavor, na plataforma do Google, ressaltando serem falsas, apenas com o objetivo de macular a imagem da empresa requerente. Pretende a concessão de tutela de urgência para (i) exclusão das postagens e (ii) identificação dos usuários que fizeram as postagens. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. No caso, deve-se ter em mente que as publicações foram realizadas, aparentemente , por consumidores descontentes com o serviço da empresa, e a Constituição Federal garante o direito à livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV), embora seja cabível indenização por eventuais excessos (art. 5º, V) – a serem apurados, em ação própria, contra os responsáveis pelas postagens. Inclusive, é de interesse de toda coletividade que os consumidores possam expor sua avaliação a respeito dos produtos e serviços, exercendo o direito de crítica, desde que não haja excessos que possam configurar abuso de direito – o que não é possível avaliar, neste momento de cognição sumária. Ademais, as três postagens estão reclamando de preços elevados se comparados com outros estabelecimentos - sendo que uma delas ainda contém anexos, possivelmente documentos comprovando o valor cobrado pela clínica - e a terceira postagem é bem detalhada, contendo várias acusações, além da alegação de que existem provas dessas acusações. Ou seja, não parece que são perfis criados falsamente e com a finalidade de prejudicar a imagem da requerente - mas sim consumidores descontentes com o serviço e que têm o direito de reclamar. Nestes termos, indefiro o pedido liminar . 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). Intime-se.

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Processo nº 4001567-18.2025.8.26.0100

ID: 332975513

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 11ª a 15ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 4001567-18.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA STEPHANI DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANO ANDRADE DOS SANTOS

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Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tute… Tutela Cautelar Antecedente Nº 4001567-18.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JULIANA STEPHANI DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABIANO ANDRADE DOS SANTOS (OAB SP340916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, formulado por JULIANA STEPHANI DE SOUZA em face de JENIFFER LOPES DA SILVA , com fundamento no artigo 303 do Código de Processo Civil. A autora narra ter sido vítima de golpe de estelionato no dia 22 de julho de 2025, resultando na transferência indevida de R$ 29.100,00 para conta bancária de titularidade da requerida. Requer, liminarmente, o bloqueio judicial dos valores via SISBAJUD. Passo à análise do pedido em cognição sumária. A probabilidade do direito encontra-se demonstrada pelos elementos carreados aos autos. O boletim de ocorrência registrado pela autora descreve de forma pormenorizada a dinâmica do golpe sofrido, no qual criminosos, fazendo-se passar por representantes de escritório de advocacia, induziram-na a realizar transferência bancária sob a falsa promessa de recebimento de indenização judicial. O comprovante de transferência anexado comprova a efetiva remessa de R$ 29.100,00 para conta em nome da requerida JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF 170.425.667-42. O modus operandi descrito é característico de estelionato, crime que tem se tornado cada vez mais frequente no ambiente digital. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é manifesto. A natureza fungível do dinheiro e a rapidez das transações bancárias contemporâneas permitem que valores sejam movimentados, sacados ou dissipados em questão de minutos. A cada momento que passa sem o bloqueio dos valores, aumenta exponencialmente o risco de que se tornem irrecuperáveis. O fato de a autora não possuir o endereço da requerida agrava ainda mais a situação, tornando o bloqueio eletrônico medida imprescindível para assegurar eventual direito de restituição. Observo, ainda, que a medida requestada possui caráter plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreversível à requerida, que poderá demonstrar a legitimidade da transação em momento oportuno. Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA para determinar: a) O BLOQUEIO JUDICIAL IMEDIATO , via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 29.100,00 (vinte e nove mil e cem reais) em contas bancárias de titularidade de JENIFFER LOPES DA SILVA , CPF nº 170.425.667-42; b) A intimação da instituição financeira onde os valores forem localizados para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o endereço completo e dados de qualificação da titular da conta, viabilizando sua citação. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão: I - proceda ao aditamento da petição inicial, complementando sua argumentação e juntando novos documentos, confirmando o pedido de tutela final, nos termos do artigo 303, §1º, I, do CPC; II - comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de revogação da presente decisão e eventual liberação dos valores bloqueados . Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao advogado da parte autora protocolá-la diretamente junto à instituição financeira onde os valores forem localizados, comprovando nos autos o protocolo no prazo de 5 (cinco) dias.

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