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Processo nº 0008567-74.2024.8.26.0003

ID: 337436020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0008567-74.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. D. J.

Intimação

Advogados:

ROSINETE SANTOS DE OLIVEIRA

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Processo 0008567-74.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.C.J. - Vistos. O feito tem por objeto a fixação de alimentos ao infante. Audiência de conciliação prejudicada. …

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Processo nº 0008567-06.2025.8.26.0564

ID: 314548622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-06.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANDRO RENATO ALVES DOS SANTOS

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Processo 0008567-06.2025.8.26.0564 (processo principal 1002455-04.2025.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.V. - Vistos. Mantenho a gratuidade da Justiça concedida ao exequ…

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Processo nº 0008567-08.2023.8.26.0004

ID: 324314137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: EXECUçãO DE MEDIDA DE PROTEçãO à CRIANçA E ADOLESCENTE Nº Processo: 0008567-08.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. P. DO E. DE S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUDITH ALVES CAMILLO

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Processo 0008567-08.2023.8.26.0004 - Execução de Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento institucional - M.P.E.S.P. - T.L.L.C. - Vistos. O PIA foi apresentado em março/2025 (fls 6…

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Municipio Da Estancia Turistica De Avare x Paulo Nocente Ortiz

ID: 334816912

Tribunal: TJSP Órgão: 14ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008567-64.2001.8.26.0073

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DA ESTANCIA TURISTICA DE AVARE

Polo Passivo:

PAULO NOCENTE ORTIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO RICARDO BONJOVANI FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008567-64.2001.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0008567-46.2025.8.26.0001

ID: 300782744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-46.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GSF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DONALD DONADIO DOMINGUES

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Processo 0008567-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1044137-47.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gsf Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda - Vistos. 1) Tr… Processo 0008567-46.2025.8.26.0001 (processo principal 1044137-47.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Gsf Empreendimentos Imobiliarios e Participacoes Ltda - Vistos. 1) Trata-se de ação de cumprimento de sentença apresentada pela parte exequente.A petição inicial deve ser emendada. Pois bem, a parte exequente apresentou a planilha de cálculo do débito, contudo, não detalhou no corpo da petição os elementos fundamentais para a apuração do valor executado, limitando-se a juntar memória de cálculo sem a devida contextualização.Para a adequada análise do valor executado e eventual apreciação de excesso de execução, é imprescindível que o demonstrativo do débito esteja devidamente detalhado no corpo da petição inicial, com indicação expressa de todos os parâmetros utilizados para apuração do aludido valor, bem como as respectivas referências às folhas dos autos em que constam tais determinações.A execução deve espelhar fielmente o título executivo, sendo dever da parte exequente demonstrar, de forma clara e transparente, como chegou ao montante cobrado.Dessa forma, com fundamento no artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para que especifique expressamente no corpo da petição:I - o valor principal executado, com indicação da página dos autos em que consta a sentença/acórdão que o fixou;II - o índice de correção monetária adotado, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que o determinou;III - a taxa de juros aplicada, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;IV - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que os determinou;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, com indicação da página dos autos em que consta a decisão que a determinou;VI - a especificação de eventual desconto obrigatório realizado;VII - os valores eventualmente pagos pelo executado, com indicação das respectivas datas e formas de pagamento.Advirto que a simples juntada de planilha de cálculo ou memória discriminada e atualizada não supre a necessidade de detalhamento no corpo da petição inicial, conforme exigido pelo dispositivo legal supracitado.2) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Int. - ADV: DONALD DONADIO DOMINGUES (OAB 250808/SP)

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Sueli Arruda Cavalcanti De Souza x Sun North Motors Ltda e outros

ID: 313571977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-80.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELI ARRUDA CAVALCANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

SUN NORTH MOTORS LTDA TOYOTA DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA CAVALCANTI PETRIN

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RICARDO SANTOS DE ALMEIDA

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ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR

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Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda … Processo 0008567-80.2024.8.26.0001 (processo principal 1033116-16.2019.8.26.0001) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Sueli Arruda Cavalcanti de Souza - Sun North Motors Ltda - - Toyota do Brasil Ltda - A impugnação de fls. 31/39, merece ser acolhida. A condenação é constituída das parcelas de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora desde a data da citação, além de reembolso de custas e despesas processuais e honorários advocatícios, inicialmente arbitrados em 10% sobre o valor da causa atualizado e, depois, majorados no V. Acórdão, para o percentual de 15%. Os cálculos apresentados pela autora (fls. 24/27), contém equívocos. Ao atualizar o valor da causa, base de cálculo dos honorários advocatícios, houve inclusão de juros de mora desde a data da propositura da ação (fls. 24), o que não se mostra possível. Nos termos da Súmula 14 do STJ: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. No pertinente aos juros de mora, o termo inicial sobre a condenação da verba honorária é da data do trânsito em julgado do V. Acórdão, conforme o disposto no artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil. Na rubrica das custas e despesas processuais, do mesmo modo, há equívoco ao se incluir juros de mora, desde os respectivos pagamentos, por ausência de previsão legal. A propósito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de ressarcimento Cumprimento de sentença Impugnação Decisão que a rejeitou Recurso da interessada Alegação de que os juros de mora não incidem sobre as custas processuais e honorários advocatícios Aplica-se sobre as verbas sucumbenciais apenas a correção monetária Honorários advocatícios que podem ter sobre si juros moratórios apenas a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou Decisão reformada RECURSO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2161120-28.2017.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Privado, Rel. E. Des. Miguel Brandi; julgamento: 31/01/2018). Do que precede, resulta induvidoso o excesso alegado. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação para reconhecer o excesso apontado pela impugnante. Condeno a parte credora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso. Intimem-se. - ADV: RICARDO SANTOS DE ALMEIDA (OAB 384332/SP), ELIAS IBRAHIM NEMES JUNIOR (OAB 131666/SP), SANDRA CAVALCANTI PETRIN (OAB 128412/SP)

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Associação De Instrução Popular E Beneficência - Colégio São José x Jefferson De Souza

ID: 328543499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-12.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICêNCIA - COLéGIO SãO JOSé

Polo Passivo:

JEFFERSON DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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GISELE DE CAMARGO SALES

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ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINA TAVARES TAPIA

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ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA

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Processo 0008567-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1022356-32.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Colégio São José… Processo 0008567-12.2025.8.26.0562 (processo principal 1022356-32.2023.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficência - Colégio São José - Jefferson de Souza e outro - No sistema do Código do Processo Civil (CPC), para a hipótese legal transação, a consequência jurídica prevista é a resolução do mérito, nos termosdo 487, inciso III, alínea b do CPC, não assim a simples suspensão do processo. A consequência jurídica é a da Lei. Somentepoderáser recusada no caso de ilicitude do objeto, irregularidades formais, etc. Ainda que se divise com a hipótese de acordo em processo de execução, convém ressaltar que a homologação do acordo não se contrapõe aoart. 922 do CPC, vale dizer, um não exclui ououtro, ao reverso, em muitos casos se complementam. Uma vez verificada a transação, deve ser ela homologada e, se houver pedido de suspensão, poderá ser suspensa pelo prazo estipulado pelas partes. Demais disso, a extinção do processo nos moldes doart.487, inciso III, alínea b do CPC, não oferece qualquer carga de lesividade. Se houver novo inadimplemento, relativo a outras parcelas da avença o processo terá seguimento, conforme os termos do acordo celebrado entre as partes. A eventual defesa do devedorserábem mais restrita(art.525, do CPC), além dos limites fixados pela própria transação, do que aquela prevista no caso de embargos atinentes a título extrajudicial(art.917 do CPC). Pondera-se queocaso vertente não se confunde com a ventilada no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos doAgIntnoREspn. 1.432.616-SP, porquanto naqueles autos do STJ, o processo, em face do pedido de suspensão, foi extinto sem a resolução do mérito, nos moldes doart. 485, III, do CPC (antigo267, III, CPC/73), frustrando o interesse do credor, diversamente do que se verifica nestes autos, onde a vontade convergente das partes é preservada e prestigiada pela sentença. Considerando os elementos dos autos, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes,nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Transitada em julgado,ficará o feito suspenso nos termos do artigo 922 do CPC. Aguarde-se na fila de processos suspensos o prazo estabelecido para cumprimento do acordo,(30 parcelas), devendo oportunamente ser noticiado por qualquer das partes sua extinção. P. R. I. - ADV: ANA CAROLINA MUNARO DE LIMA (OAB 445336/SP), GISELE DE CAMARGO SALES (OAB 384419/SP), LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA (OAB 89510/SP), ANA CAROLINA TAVARES TAPIA (OAB 363155/SP), ANDREZZA DIAS DE OLIVEIRA (OAB 503779/SP)

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João Antonio Ananias x Prefeitura Municipal De Assis

ID: 326404563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008567-39.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ANTONIO ANANIAS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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CAIO MARCHIONI DA SILVA

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Processo 0008567-39.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - João Antonio Ananias - Prefeitura Municipal de Ass… Processo 0008567-39.2024.8.26.0047 (processo principal 0005982-34.2012.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - João Antonio Ananias - Prefeitura Municipal de Assis - Vistos. Diante da concordância da parte executada, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte credora às fls. 135/137, no valor total de R$ 134.601,97, atualizado até janeiro de 2025. Consigno que, os honorários na fase de cumprimento de sentença são devidos, não em razão do Tema 1190, mas sim do Tema 973 do STJ, que reafirmou a aplicação da Súmula 345 do mesmo tribunal, após a vigência do novo CPC, em especial do art. 85, § 7º, do CPC. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int. - ADV: SERGIO AUGUSTO FREDERICO (OAB 80246/SP), CAIO MARCHIONI DA SILVA (OAB 473100/SP), FABIANO DE ALMEIDA (OAB 139962/SP)

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Processo nº 0008567-67.2024.8.26.0361

ID: 310175703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008567-67.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI

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Processo 0008567-67.2024.8.26.0361 (processo principal 1023533-52.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Vistos. Fls. 74/77 - Indefiro o … Processo 0008567-67.2024.8.26.0361 (processo principal 1023533-52.2023.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Reginaldo Pereira da Silva - Vistos. Vistos. Fls. 74/77 - Indefiro o pedido para que a ação seja processada em segredo de justiça, uma vez que não estão evidenciadas as hipóteses legais previstas pelo artigo 189 do Código de Processo Civil, notadamente no que se refere à violação da intimidade das partes. No mais, passo a apreciar a impugnação de fls. 41/70. Anoto, em primeiro lugar que a executada, em sua impugnação, tomou por base valor exequendo equivocado (R$ 72.830,67), eis que o início do presente incidente se deu com base no valor indicado às fls. 11/21 (R$ 83.893,89). Vide decisão de fls. 24. No entanto, tal fato não afetará a presente decisão, eis que depositou tempestivamente referido valor (R$ 83.893,89), conforme depósitos de fls. 28 e de fls. 30, e pelo fato de que, de qualquer forma, aponta valor inferior ao objetivado pelo exequente: R$ 57.393,26 (fls. 70). Eis o valor incontroverso (já levantado pelo exequente - fls. 100/101), portanto, indeferido o pedido de levantamento de fls. 98. Verifico, outrossim, nesta oportunidade, que os cálculos de fls. 15/17 se encontram equivocados porque não respeitaram a correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do óbito (04/06/2023). Assim sendo, observados os cálculos apresentados às fls. 70 pela executada, e diante de seu pedido de fls. 44, item 14., para verificação dos cálculos apresentados pelas partes de rigor a realização da perícia. Para tanto, nomeio o Sr. VICTOR NUNES DE AQUINO DIAS, habilitado nos termos do Comunicado Conjunto n.º 2191/2016 junto ao Portal de Peritos e Auxiliares da Justiça, que deverá apresentar em 5 dias proposta de honorários. Intime-se via e-mail institucional. O perito deverá observar o quanto exposto na sentença: ré condenada ao pagamento do saldo existente do plano de previdência privada VGBL, certificado 17165621 - Previdência - 1210- modelo Regressivo, proposta de adesão nº 80350180036426 (fls. 193/195), no valor de R$ 50.968,57, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do óbito e acréscimo de juros de mora pela SELIC, nos termos da nova redação do art. 406 do CC, desde a data da citação; incidindo imposto de renda na fonte, nos termos da fundamentação: (De rigor, ademais, a incidência do imposto de renda na fonte, nos termos do regulamento do produto contratado (art. 36- fls. 117), bem como da Lei nº 11.053/2004). Em razão da sucumbência, condeno a ré ao das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Com efeito, a regra geral de atribuição de responsabilidade pelo adiantamento das despesas necessárias à produção da perícia, tal qual estabelecida pelo artigo 95 do CPC, ostenta a seguinte redação: Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes(grifos meus). Assim sendo, nos termos do artigo acima mencionado, a perícia será realizada pelo perito nomeado, que será remunerado pela parte executada. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e formular quesitos. Após a manifestação do perito, as partes serão intimadas da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias. Não havendo impugnação ficam desde já homologados por este Juízo. Após, proceda-se serventia respectiva comunicação junto ao aludido Portal. Depositados os honorários pela parte executada, deverá o perito apresentar o laudo no prazo de 30 dias. Com a vinda do laudo, libere-se, incontinenti, em seu favor, 50% do depósito efetivado, expedindo-se mandado de levantamento, bem como intimem-se as partes quanto à apresentação do laudo pericial (§1º art. 477 do C.P.C.), no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada parte, em igual prazo, apresentar seu parecer. Decorrido o prazo para eventual pedido de esclarecimentos, fica desde já determinada a liberação do saldo restante (50%) em favor do expert. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: AKIRA EDUARDO KUSANO MOMOI (OAB 391216/SP)

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