Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "0010169-28.2012.4.03.6104" – Página 5 de 6

Banco Bradesco S/A x Cláudio Martins Munhoz

ID: 330869587

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010169-41.2008.8.26.0495

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIO MARTINS MUNHOZ

Despacho

Advogados:

CRISTIAN DE ARO OLIVEIRA MARTINS

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EVANDRO MARDULA

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EDGAR FADIGA JÚNIOR

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FÁBIO ANDRÉ FADIGA

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DESPACHO Nº 0010169-41.2008.8.26.0495 (990.10.426577-0) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rubens Antonio Da Rocha x Claudinei Dos Santos

ID: 317770367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-36.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS ANTONIO DA ROCHA

Polo Passivo:

CLAUDINEI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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AURELIANO PIRES VASQUES

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Processo 0010169-36.2023.8.26.0068 (processo principal 1014059-05.2019.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Rubens Antonio da Rocha - Claudinei dos Santos - Vistos. 1- Como…

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Processo nº 0010169-28.2016.8.26.0053

ID: 321157544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010169-28.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ROTA MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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Processo 0010169-28.2016.8.26.0053/07 - Precatório - Gratificações de Atividade - EDMILSON ROTA MONTEIRO - Atlanta Assessoria de Intermediação de Precatórios LTDA. - Execução nº 2022/003601 Vistos.…

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Carlos Gilberto Ribeiro x Olivato & Bueno Ltda Me

ID: 304319232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003347-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS GILBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

OLIVATO & BUENO LTDA ME

Intimação

Advogados:

MARIO ANDRE IZEPPE

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CARLOS GILBERTO RIBEIRO

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ANTONIO CARLOS TEIXEIRA

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Processo 0003347-71.2024.8.26.0302 (processo principal 0010169-09.2006.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Carlos Gilberto Ribeiro - Olivato & Bueno Ltda Me - Vis…

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Sociedade Visconde De São Leopoldo x Gonçalo Jung Ogando Dos Santos

ID: 331267671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-09.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE VISCONDE DE SãO LEOPOLDO

Polo Passivo:

GONçALO JUNG OGANDO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO SERRALVA HUBER

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JEFFERSON ESPINDOLA DA SILVA

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CLÉCIA CABRAL DA ROCHA

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Processo 0010169-09.2023.8.26.0562 (processo principal 0042460-48.2012.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Compromisso - Sociedade Visconde de São Leopoldo - Gonçalo Jung Ogando dos Santos - Vis…

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Luiz Carlos Vizentini

ID: 294474060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006844-28.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS VIZENTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-28.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-28.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Luiz Carlos Vizentini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS “APONTAMENTO CRIMINAL” INDICADO PELA REQUERIDA REFERE-SE A PROCESSO EM QUE O AUTOR FOI ABSOLVIDO (PROCESSO NÚMERO 0010169-86.2003.8.26.0278), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 18 DE ABRIL DE 2012 ILÍCITO O DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA CONFIGURADOS OS LUCROS CESSANTES CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA (QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA) E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 37.527,00 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 RAZOÁVEL A DEDUÇÃO DE 30% DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES (A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES DEVE INCIDIR DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS MENSAIS EXCESSIVO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR MENSAL DE R$ 1.876,35 (NO PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2023 A 12 DE ABRIL DE 2024), E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$

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Uber Do Brasil Tecnologia Ltda x Luiz Carlos Vizentini

ID: 294498935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006844-28.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS VIZENTINI

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAUM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-28.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006844-28.2023.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Uber do Brasil Tecnologia Ltda - Apelado: Luiz Carlos Vizentini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Flavio Abramovici - Deram parcial provimento ao recurso, com determinação. V.U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL OBRIGAÇÃO DE FAZER DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTOR NÃO POSSUI ANTECEDENTES CRIMINAIS “APONTAMENTO CRIMINAL” INDICADO PELA REQUERIDA REFERE-SE A PROCESSO EM QUE O AUTOR FOI ABSOLVIDO (PROCESSO NÚMERO 0010169-86.2003.8.26.0278), COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 18 DE ABRIL DE 2012 ILÍCITO O DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA CONFIGURADOS OS LUCROS CESSANTES CARACTERIZADO O DANO MORAL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA (QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA PLATAFORMA) E PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR DE R$ 37.527,00 E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 RAZOÁVEL A DEDUÇÃO DE 30% DO VALOR DOS LUCROS CESSANTES (A TÍTULO DE CUSTOS OPERACIONAIS) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES DEVE INCIDIR DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS MENSAIS EXCESSIVO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES NO VALOR MENSAL DE R$ 1.876,35 (NO PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2023 A 12 DE ABRIL DE 2024), E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Carlos Alberto Baum (OAB: 119266/RS) - 5º andar

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Oficina Do Açaí Ltda. x Damião Nogueira Dino Me

ID: 318839394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA DO AçAí LTDA.

Polo Passivo:

DAMIãO NOGUEIRA DINO ME

Intimação

Advogados:

ROQUE APARECIDO DOS SANTOS

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RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES

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Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do … Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do Açaí Ltda. - Damião Nogueira Dino Me - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Damião Nogueira Dino Me; Valor atualizado: R$ 127.259,67 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Trata-se de pedido de inclusão de titular de sociedade limitada unipessoal ou empresa individual na presente ação, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido não comporta acolhimento, diante da imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme previsto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. É importante mencionar que a Lei 14.195/2021 transformou as pessoas jurídicas constituídas sob o regime de empresas individuais em sociedades limitadas unipessoais, nos termos do contido em seu artigo 41, que assim dispõe: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedade limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Com efeito, a despeito de famigerada discussão acerca da unicidade patrimonial existente e seu reflexo na extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o instituto e procedimento previstos nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, são indispensáveis para a observância do efetivo contraditório e ampla defesa ao titular da sociedade, de modo que, tão somente após o regular processamento do referido incidente é que haverá ou não a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação para excussão de bens. Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão do titular da sociedade empresarial diretamente no polo passivo da ação, devendo o autor observar a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. - ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), ROQUE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 401439/SP)

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Oficina Do Açaí Ltda. x Damião Nogueira Dino Me

ID: 318839399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010169-94.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OFICINA DO AçAí LTDA.

Polo Passivo:

DAMIãO NOGUEIRA DINO ME

Intimação

Advogados:

ROQUE APARECIDO DOS SANTOS

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RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES

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Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do … Processo 0010169-94.2024.8.26.0005 (apensado ao processo 1013958-21.2023.8.26.0005) (processo principal 1013958-21.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oficina do Açaí Ltda. - Damião Nogueira Dino Me - Vistos. I - Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada na modalidade reiterada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Damião Nogueira Dino Me; Valor atualizado: R$ 127.259,67 Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja 03 UFESPs, será considerado como RESULTADO NEGATIVO, devendo a Serventia providenciar o respectivo desbloqueio. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: 1. Se negativa a pesquisa, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Positiva a pesquisa, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC, dispensada a intimação em caso de revelia; Todos os valores excedentes ao montante em execução devem ser liberados desde logo, providenciando-se, a serventia, transferência do valor da execução para conta do juízo, com desbloqueio imediato do excedente. Trata-se de ato ordinatório, que dispensa deliberação judicial. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução. Desde logo, ficam autorizadas pesquisas através dos sistemas Renajud (DETRAN) e Infojud (DRF), bem como expedição de mandado de penhora, mediante requerimento da parte exequente e recolhimento das custas (taxas/diligência) correspondentes, caso ainda não realizadas. II - Trata-se de pedido de inclusão de titular de sociedade limitada unipessoal ou empresa individual na presente ação, sem a prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O pedido não comporta acolhimento, diante da imprescindibilidade da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica conforme previsto no artigo 134 e seguintes do Código de Processo Civil. É importante mencionar que a Lei 14.195/2021 transformou as pessoas jurídicas constituídas sob o regime de empresas individuais em sociedades limitadas unipessoais, nos termos do contido em seu artigo 41, que assim dispõe: As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedade limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Com efeito, a despeito de famigerada discussão acerca da unicidade patrimonial existente e seu reflexo na extinção da empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), o instituto e procedimento previstos nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, são indispensáveis para a observância do efetivo contraditório e ampla defesa ao titular da sociedade, de modo que, tão somente após o regular processamento do referido incidente é que haverá ou não a inclusão da pessoa física no polo passivo da ação para excussão de bens. Pelo exposto, indefiro o pedido de inclusão do titular da sociedade empresarial diretamente no polo passivo da ação, devendo o autor observar a devida instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Int. - ADV: RODRIGO ZVEIBEL GONÇALVES (OAB 347600/SP), ROQUE APARECIDO DOS SANTOS (OAB 401439/SP)

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Processo nº 0005028-44.2005.8.26.0431

ID: 276227422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005028-44.2005.8.26.0431

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALE DO IGAPó EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SIDINEY NERY DE SANTA CRUZ

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NAJLA PINTERICH SAHYOUN

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EDSON ROBERTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidiney Nery de Santa Cruz (OAB 124611/SP), Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Najla Pinterich Sahyoun (OAB 327195/SP) Processo 0005028-44.2005.8.26.0431 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Vale … ADV: Sidiney Nery de Santa Cruz (OAB 124611/SP), Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Najla Pinterich Sahyoun (OAB 327195/SP) Processo 0005028-44.2005.8.26.0431 - Cumprimento de sentença - Reqdo: Vale do Igapó Empreendimentos Ltda - Vistos. Cuida-se o presente cumprimento de sentença de execução do título judicial, fundado em Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC - (fls. 744/752), no qual as Compromissárias (VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS, Admear Previdello e Myriam Romano Previdello), em breve síntese, assumiram as obrigações atinentes a Autorizar e possibilitar que a INTERVENIENTE realize as operações de execução das obras de infraestrutura nas unidades Vale do Igapó III e IV (Pederneiras) e a revitalização do empreendimento; Executar as obras de infraestrutura (rede de água, esgoto, águas pluviais, guias/sarjetas, pavimentação) nas unidades Vale do Igapó III e IV, localizadas em Pederneiras, no prazo máximo de 48 meses a partir de 90 dias da assinatura do termo; Custear antecipadamente as obras de infraestrutura nas unidades Vale do Igapó III e IV, sendo reembolsadas posteriormente através da liberação de direitos patrimoniais de imóveis de sua propriedade; Submeter documentos ao Ministério Público na assinatura do termo, incluindo orçamentos para projetos e obras, cronograma físico/financeiro e planilha de correlação entre investimentos e estratégia de reembolso; Apresentar ao Ministério Público, em até 90 dias, os memoriais descritivos e projetos complementares de revitalização e loteamento do empreendimento Vale do Igapó, relativos às unidades Vale do Igapó III e IV, já aprovados pelos órgãos competentes; Anuir com a liberação e disponibilização dos bens imóveis indisponibilizados nas Ações Civis Públicas para a INTERVENIENTE, mediante alvará judicial e conforme o avanço das obras; Concordar com a imediata liberação, mediante alvará judicial, dos lotes mencionados no Anexo I (4.511,94 m²) para a INTERVENIENTE custear estudos e projetos; Transmitir imediatamente para a INTERVENIENTE, ou quem esta indicar, todos os direitos patrimoniais relativos aos bens liberados para reembolso dos investimentos; Assumir o pagamento de multa mensal de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento de qualquer obrigação, revertida ao Fundo Especial de Reparação de Interesses Difusos Lesados; Requerer o sobrestamento das ações civis públicas movidas contra elas, que visam o mesmo objeto deste termo. Não obstante o decurso de mais de 14 anos desde a formalização do compromisso, as obras indispensáveis à regularização das unidades Vale do Igapó III e IV, ao que consta, permanecem inacabadas. Com o intuito de aferir as intervenções efetivamente executadas, bem como identificar as pendências remanescentes, foi determinada a realização de perícia judicial, da qual resultaram os laudos técnicos constantes às fls. 6698/6699 e 7570/7636, além das respostas aos quesitos complementares apresentadas às fls. 8580/8601. Foram ainda juntados aos autos os pareceres técnicos elaborados pelo Centro de Apoio à Execução (CAEx), nos quais se analisam os aspectos técnicos das obras e sua conformidade com as obrigações assumidas, documentos esses localizados às fls. 6848/6885, 7674/7636 e 10022/10046. É a síntese necessária. Fundamento e Decido. Fls. 9998 e 10052/10059: Por ora, deixo de proceder à anotação da penhora no rosto dos autos. Verifica-se que a empresa Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda. não integra o polo desta demanda. Ainda que, no curso do processo, tenha havido adjudicação de lotes imobiliários em seu favor, tais medidas foram posteriormente suspensas ou revertidas por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamentação específica, conforme se extrai do seguinte julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO QUE AS OBRAS DOS EMPREENDIMENTOS VALE DO IGAPÓ III E IV ALCANÇARAM 25,0875% DE EXECUÇÃO, DEFERIU A LIBERAÇÃO DA ÁREA DE MATRÍCULA 46.764, FICHA O1, LIVRO 02, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AGUDOS, COM TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARA A EMPRESA CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA., RESPONSÁVEL PELA ALUDIDA EXECUÇÃO - RESERVAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., INTERVENIENTE EM RELAÇÃO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ALINHAVADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. E SEUS SÓCIOS, SERIA RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DE CONCEITO, EMPREITEIRA POR ELA CONTRATADA PARA A CONSECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO AOS LOTEAMENTOS VALE DO IGAPÓ III E IV - RESERVAS DO VALE SERIA REMUNERADA MEDIANTE A LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, DE IMÓVEIS DOS SÓCIOS DE VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. TORNADOS INDISPONÍVEIS NO BOJO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, À MEDIDA EM QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA FOSSEM REALIZADAS - POR SEU TURNO, CONCEITO SERIA REMUNERADA MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PERCENTUAL DOS LOTES DE TERRENOS QUE ESTÃO INDISPONÍVEIS,SENDO ENTREGUES MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O TAC, DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE OBRAS - POR SUA CONTA E RISCO, CONCEITO PODERIA RECEBER DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES O EQUIVALENTE AO VALOR DA INFRAESTRUTURA EXIGIDA NO TAC E QUE NÃO ERA DE OBRIGAÇÃO DA LOTEADORA - DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DO IGAPÓ - AMAVI, ADMITIDA COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DE VALE DO IGAPÓ EMPREENDIMENTOS LTDA. E SEUS SÓCIOS, DE RESERVAS DO VALE E DE CONCEITO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ALVARÁS JÁ EXPEDIDOS, LIBERANDO OS BENS DOS ALUDIDOS SÓCIOS DE SUA INDISPONIBILIDADE - PECULIARIDADE QUE IMPEDIU QUE RESERVAS DO VALE REMUNERASSE CONCEITO NOS TERMOS DO CONTRATO - PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL, CONCEITO NÃO PODE PRETENDER A LIBERAÇÃO, EM SEU FAVOR, DE BENS QUE DEVERIAM SER DESTINADOS A RESERVAS DO VALE, SOB PENA DE SUBVERTER A FORMA DE REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA NO TAC - CONSIDERANDO QUE A ESCOLHA DOS BENS A SEREM LIBERADOS PARA PAGAMENTO A CONCEITO DEVERÁ RESULTAR DO ACORDO DE VONTADES DE TODOS OS PARTÍCIPES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE, DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS EM QUE EFETUADAS AS DISCUTIDAS OBRAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO R. "DECISUM", COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM E SE AJUSTAREM SOBRE A LIBERAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO TAC HOMOLOGADO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DA ÁREA DE MATRÍCULA 46.764, FICHA O1, LIVRO 02, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE AGUDOS, PARA TRANSFERÊNCIA PARA A EMPRESA CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057884-31.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). Diante desse contexto, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação de nº 0005608-92.2022.8.26.0071, a fim de consultar sobre eventual interesse remanescente na constrição anteriormente deferida. Fls. 10155/10166: Trata-se de manifestação apresentada pela empresa Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda., na qual aduz, em síntese, que celebrou contrato com a parte requerida, com o objetivo de dar continuidade às obras previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado nos autos. Alega que, em razão do cumprimento parcial das obrigações assumidas, devidamente atestado pelas medições de obra n.º 1 e n.º 2, faria jus ao recebimento dos valores correspondentes aos serviços já executados. Sustenta, ainda, que, por força de determinação judicial proferida nestes autos, foram-lhe adjudicados bens imóveis integrantes do loteamento objeto da presente demanda. Contudo, tais bens permanecem gravados com cláusula de indisponibilidade, o que inviabilizaria a fruição econômica da adjudicação. Diante disso, requer a liberação de valores supostamente incontroversos, no montante de R$ 7.645.579,98 (sete milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), bem como a retirada da indisponibilidade incidente sobre os imóveis adjudicados em seu favor, conforme constam nas respectivas cartas de adjudicação. Pois bem, conforme já fundamentado anteriormente, as adjudicações havidas em favor da interveniente Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda, foram suspensas ou revertidas por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em mais de uma ocasião e sob idêntica fundamentação, veja-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU O REQUERIMENTO MINISTERIAL PARA QUE CONSTE DO TÍTULO JUDICIAL A PREVALÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO SOBRE QUAISQUER OUTRAS DETERMINAÇÕES DE BLOQUEIO OU INDISPONIBILIDADE DOS BENS ADJUDICADOS A CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. - RESERVAS DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., INTERVENIENTE EM RELAÇÃO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ALINHAVADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E OS ORA AGRAVANTES, SERIA RESPONSÁVEL PELA REMUNERAÇÃO DE CONCEITO, EMPREITEIRA POR ELA CONTRATADA PARA A CONSECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA JUNTO AOS LOTEAMENTOS VALE DO IGAPÓ III E IV - RESERVAS DO VALE SERIA REMUNERADA MEDIANTE A LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, DE IMÓVEIS DOS RECORRENTES TORNADOS INDISPONÍVEIS NO BOJO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, À MEDIDA EM QUE AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA FOSSEM REALIZADAS - POR SEU TURNO, CONCEITO SERIA REMUNERADA MEDIANTE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE PERCENTUAL DOS LOTES DE TERRENOS QUE ESTÃO INDISPONÍVEIS,SENDO ENTREGUES MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE LIBERAÇÃO, CONFORME ESTABELECE O TAC, DE ACORDO COM O CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE OBRAS - POR SUA CONTA E RISCO, CONCEITO PODERIA RECEBER DIRETAMENTE DOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES O EQUIVALENTE AO VALOR DA INFRAESTRUTURA EXIGIDA NO TAC E QUE NÃO ERA DE OBRIGAÇÃO DA LOTEADORA - DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NO BOJO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO VALE DO IGAPÓ - AMAVI, ADMITIDA COMO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DOS AGRAVANTES, DE RESERVAS DO VALE E DE CONCEITO, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ALVARÁS JÁ EXPEDIDOS, LIBERANDO OS BENS DOS RECORRENTES DE SUA INDISPONIBILIDADE - PECULIARIDADE QUE IMPEDIU QUE RESERVAS DO VALE REMUNERASSE CONCEITO NOS TERMOS DO CONTRATO - PARTE ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL, CONCEITO NÃO PODE PRETENDER A LIBERAÇÃO, EM SEU FAVOR, DE BENS QUE DEVERIAM SER DESTINADOS A RESERVAS DO VALE, SOB PENA DE SUBVERTER A FORMA DE REMUNERAÇÃO CONVENCIONADA NO TAC - CONSIDERANDO QUE A ESCOLHA DOS BENS A SEREM LIBERADOS PARA PAGAMENTO A CONCEITO DEVERÁ RESULTAR DO ACORDO DE VONTADES DE TODOS OS PARTÍCIPES DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, COM PARTICIPAÇÃO, INCLUSIVE, DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DAS COMARCAS EM QUE EFETUADAS AS DISCUTIDAS OBRAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO R. "DECISUM", COM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE PRONUNCIAREM E SE AJUSTAREM SOBRE A LIBERAÇÃO DOS BENS, NOS TERMOS DO TAC HOMOLOGADO - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR O PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINOU QUE CONSTE DO TÍTULO JUDICIAL A PREVALÊNCIA DA ADJUDICAÇÃO SOBRE QUAISQUER OUTRAS DETERMINAÇÕES DE BLOQUEIO OU INDISPONIBILIDADE DOS BENS ADJUDICADOS A CONCEITO URBANIZAÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131583-55.2015.8.26.0000; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pederneiras -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). Não se olvida da legítima pretensão da empresa interveniente em obter a devida contraprestação pelos serviços que afirma ter prestado em decorrência do contrato firmado com a parte requerida. Entretanto, cumpre salientar que referida pretensão, de natureza eminentemente indenizatória, não guarda vínculo direto com o título executivo judicial ora em cumprimento, o qual consubstancia obrigação de fazer decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público e os compromissários originais. Nesse contexto, não há como acolher o pedido de liberação de valores e de levantamento de indisponibilidades com fundamento nos presentes autos, cuja finalidade não contempla a discussão, reconhecimento ou satisfação de eventuais créditos oriundos da relação contratual estabelecida entre a interveniente e os compromissários. A via eleita, portanto, mostra-se inadequada para o acolhimento da pretensão deduzida, devendo eventual crédito ser buscado por meio da propositura da ação própria, perante juízo competente, onde se assegure o contraditório e a ampla defesa às partes envolvidas, além da regular dilação probatória. Ademais, conforme já decidido reiteradamente pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a adjudicação de bens em favor da empresa Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda. encontra-se suspensa ou anulada, por não observar as disposições previstas no TAC, especialmente no que se refere à necessidade de consenso entre os partícipes do ajuste e à participação das Promotorias de Justiça competentes para a liberação dos bens. Assim, persiste o óbice à pretensão de levantamento das indisponibilidades e consequente transferência dominial dos imóveis adjudicados. Impende-se ainda registrar, a inexistência de valores incontroversos depositados nos autos a serem liberados em seu favor. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados às fls. 10155/10166. Sem prejuízo, determino que a interveniente se manifeste quanto aos esclarecimentos solicitados pelo Ministério Público, junto ao parecer técnico (fls. 10229/10230). Fls. 10274 e 10312: Constam ofícios expedidos pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação de execução n.º 0010169-27.2023.8.26.0071, informando o deferimento da medida de penhora no rosto dos presentes autos. Todavia, observa-se que os referidos expedientes não especificam, de forma clara e objetiva, sobre quais sujeitos passivos da presente relação processual se pretende o registro da constrição, circunstância que compromete a adequada identificação do alcance da medida e inviabiliza, neste momento, sua regular anotação. Assim, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação de nº 0010169-27.2023.8.26.0071, solicitando complementação da ordem exequenda, com a individualização do(s) devedor(es), a fim de possibilitar o registro da penhora pretendida. Fls. 10306: Diante da comunicação acerca da iminente alienação em leilão do imóvel registrado sob a matrícula n.º 51.508, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Bauru, e em atenção ao requerimento formulado pelo Ministério Público (fl. 10310), COM URGÊNCIA, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bauru, nos autos da ação n.º 0010169-27.2023.8.26.0071, solicitando o encaminhamento de cópia da decisão que autorizou a liberação do referido bem para fins de alienação judicial. Por fim, (i) diante da indicação lançada pela Conceito Urbanização e Terraplanagem Ltda, contida no item "b" de fl. 10165, (ii) da complexidade da causa e (iii) do expressivo lapso de tempo já decorrido desde o início da presente demanda, manifestem-se a parte requerida e o Ministério Público, quanto a eventual interesse na realização novas tratativas visando à composição, na forma como realizada e noticiada às fls. 9947/9949. Servirá a presente, por cópia assinada como OFÍCIO. Cumpra-se com urgência. Intime-se.

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