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Processo nº 0010183-96.2025.8.26.0602

ID: 309156296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-96.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARILEIA AMELINI MARQUES

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010183-96.2025.8.26.0602 (processo principal 1011928-31.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Marileia Amelini Marques - INTIME-SE o(a) devedor(a) pelo DJ…

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Adeni Francisca De Souza Bazana x Espólio De Francisco De Carvalho Filho, Representado Por Daniel Iglesias

ID: 277884455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-63.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADENI FRANCISCA DE SOUZA BAZANA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO DE CARVALHO FILHO, REPRESENTADO POR DANIEL IGLESIAS

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA DOS SANTOS CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TIBURCIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Regina dos Santos Clemente (OAB 202990/SP), Leandro Freire de Souza (OAB 6311/TO), Robson Tiburcio (OAB 6012/TO) Processo 0010183-63.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ade…

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Adeni Francisca De Souza Bazana x Espólio De Francisco De Carvalho Filho, Representado Por Daniel Iglesias

ID: 276380918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-63.2017.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADENI FRANCISCA DE SOUZA BAZANA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FRANCISCO DE CARVALHO FILHO, REPRESENTADO POR DANIEL IGLESIAS

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA DOS SANTOS CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON TIBURCIO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ADV: Silvia Regina dos Santos Clemente (OAB 202990/SP), Robson Tiburcio (OAB 6012/TO), Leandro Freire de Souza (OAB 6311/TO) Processo 0010183-63.2017.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ade…

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N. C. B. x H. B.

ID: 296423699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-59.2016.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

N. C. B.

Polo Passivo:

H. B.

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA LEVI MACHADO

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MARLI ANGELA DA SILVA

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ANDRÉ PIACITELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010183-59.2016.8.26.0005 (processo principal 0028031-79.2004.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Alimentos - N.C.B. - H.B. - F.B. - - U.B. - - A.M.B. - - S.M.B.S. - - A.B. - Visto…

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Camila Xavier Barbosa x Banco Bmg S/A

ID: 330976468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-08.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA XAVIER BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES NEGRAO

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0010183-08.2025.8.26.0405 (processo principal 1028681-72.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cláusulas Abusivas - Camila Xavier Barbosa - Banco BMG S/A - Vistos. Primeiramente regu…

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Processo nº 0010183-08.2025.8.26.0114

ID: 261774471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-08.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CALçADOS BOTTERO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELICIA COSENZO BORGES

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PAULO CEZAR FEBOLI FILHO

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GUILHERME ALEXANDRE JUNQUEIRA

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ADV: Paulo Cezar Feboli Filho (OAB 254378/SP), Guilherme Alexandre Junqueira (OAB 405362/SP), Felicia Cosenzo Borges (OAB 477118/SP) Processo 0010183-08.2025.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exe…

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Araci Ferreira Alves L De Oliveira e outros x Decio Nerosi

ID: 323239595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARACI FERREIRA ALVES L DE OLIVEIRA TELMA UCHOA VIEIRA

Polo Passivo:

DECIO NEROSI

Intimação

Advogados:

MARCUS AURELIO DE SOUZA LEMES

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ARACI FERREIRA ALVES L DE OLIVEIRA

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Processo 0010183-74.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1036877-97.2024.8.26.0577) (processo principal 1036877-97.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0010183-31.2023.8.26.0032

ID: 307924967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-31.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAúDIA FERREIRA CORREIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VIEIRA BARBOSA

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Processo 0010183-31.2023.8.26.0032 (processo principal 1008802-39.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claúdia Ferreira Correia Barbosa - Vistos. 1. Recolh… Processo 0010183-31.2023.8.26.0032 (processo principal 1008802-39.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Claúdia Ferreira Correia Barbosa - Vistos. 1. Recolha a parte credora as taxas necessárias para a pesquisa solicitada, no prazo de 5 (cinco) dias, se for o caso. Também, se for o caso, deverá providencie a parte credora, no mesmo prazo, a memória de cálculo atualizada, conforme rege o art. 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. APÓS, tendo em vista o teor do artigo 835, inciso I, do CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, com possibilidade de REITERAÇÃO OU ATIVAÇÃO PELO PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PELO SISTEMA, conforme rege o art. 854 do CPC e nos termos da memória de cálculo que deverá estar atualizada, devendo a serventia conferir o efetivo recolhimento dos custos de impressão e pesquisa, ou a isenção. Após, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem, ou encontrado apenas valor irrisório (inferior a R$ 50,00), insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, libere-se, desde logo e intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 hs (vinte e quatro horas) subsequentes, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e dê-se ciência ao interessado do resultado, nos termos do artigo 854 § 2° e 3° do CPC. Fica deferido, ainda, eventual pedido de desbloqueio apresentado pela parte exequente, independentemente de nova conclusão. EM CASO DE MAIS DE UM DEVEDOR COM VALORES TOTAIS BLOQUEADOS, PARA A LIBERAÇÃO DO EXCEDENTE, O EXEQUENTE DEVERÁ SE MANIFESTAR FAZENDO OPÇÃO PELO BLOQUEIO A SER MANTIDO, NO PRAZO DE 24 HORAS, CUMPRINDO A SERVENTIA A LIBERAÇÃO APONTADA PELO EXEQUENTE NO MESMO PRAZO, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO. EM CASO DE SILÊNCIO DO EXEQUENTE, A SERVENTIA DEVERÁ LIBERAR O EXCEDENTE DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO A TODOS OS DEVEDORES. Por fim, após o bloqueio, negativo ou positivo, deverá a serventia liberar eventuais peças sigilosas relacionadas ao pedido ora analisado. Intimem-se. - ADV: GUILHERME VIEIRA BARBOSA (OAB 346501/SP)

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Marcos André Rocha x Fundação Centro De Atend. Sócio-Educativo Ao Adolescente

ID: 329679416

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039004-28.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRé ROCHA

Polo Passivo:

FUNDAçãO CENTRO DE ATEND. SóCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Intimação de acórdão

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO FINCATTI FORNARI

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GUILHERME MIANI BISPO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039004-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos André Rocha - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039004-28.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Marcos André Rocha - Recorrido: Fundação Centro de Atend. Sócio-educativo Ao Adolescente - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS. CARGO EM COMISSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA BUSCA A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO POR SERVIDOR CELETISTA. RAZÕES DE DECIDIR: EMBORA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO ARTIGO 133, NÃO FAÇA DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES, O AUTOR É EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT, RAZÃO PELA QUAL NÃO TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO PREVISTA NO MENCIONADO DISPOSITIVO, QUE É APLICÁVEL SOMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS. EM HIPÓTESES FÁTICAS SEMELHANTES, O AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPREENDE A EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NA SÚMULA VINCULANTE 37, A PREVER QUE “NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE ISONOMIA.”. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS DO ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL É INAPLICÁVEL A SERVIDORES CELETISTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020. JURISPRUDÊNCIA CITADA: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 43.441/SP, REL. MINISTRO GILMAR MENDES, J. 13/01/2021. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1032683-74.2024.8.26.0053, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/03/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010183-31.2024.8.26.0053, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/11/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0013575-76.2024.8.26.0053, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL, J. 26/11/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Miani Bispo (OAB: 343313/SP) - Octavio Augusto Fincatti Fornari (OAB: 246477/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0010183-77.2025.8.26.0576

ID: 323171025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010183-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. A. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 0010183-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1039625-08.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - E.A.N.C. - Vistos. Tratando de execução de honorários pertencentes… Processo 0010183-77.2025.8.26.0576 (processo principal 1039625-08.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - E.A.N.C. - Vistos. Tratando de execução de honorários pertencentes ao advogado, o recolhimento das custas do presente incidente com relação à verba honorária sucumbencial executada fica dispensado, nos termos do art. 82, § 3º, do CPC: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.(Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Trata-se de cumprimento definitivo de sentença. Providencie a Serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art. 1232 das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. Proceda-se a intimação da parte executada por CARTA AR Digital, como preconiza o art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Saliente-se que considerar-se-á realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo (art. 513, § 3º, do CPC/2015), devendo a CARTA AR ser enviada ao último endereço válido cadastrado nos autos principais. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos, após, para apreciação. Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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