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Processo nº 0011285-58.2024.8.26.0451

ID: 295822368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0011285-58.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. T. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA

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Processo 0011285-58.2024.8.26.0451 (processo principal 1006873-72.2021.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.T.V. - Vistos. Intimado o alimentante a pag…

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A. S. L. P. x E. E. L. P.

ID: 326468685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-27.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. L. P.

Polo Passivo:

E. E. L. P.

Intimação

Advogados:

RAFAEL VIZIOLI MARTONI LIMA

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ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO

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Processo 0011285-27.2023.8.26.0602 (processo principal 1037049-03.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Revisão - A.S.L.P. - E.E.L.P. - Diante do exposto, DECRETO a prisão civil da parte exec…

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Processo nº 0015068-43.2022.8.26.0996

ID: 314143782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0015068-43.2022.8.26.0996

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. F. D. S.

Intimação

Advogados:

THAINA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA

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LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA

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Processo 0015068-43.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - R.F.S. - Diante do exposto, declaro EXTINTA A PENA CORPORAL imposta ao executado ROBERSON FRANCISCO DOS SANTOS, em razão do integral c… Processo 0015068-43.2022.8.26.0996 - Execução da Pena - Aberto - R.F.S. - Diante do exposto, declaro EXTINTA A PENA CORPORAL imposta ao executado ROBERSON FRANCISCO DOS SANTOS, em razão do integral cumprimento, referente aos autos do processo de conhecimento nº 0001570-07.2017.8.26.0493, Foro de Regente Feijó - Vara Única. Diante da ausência de interesse em recorrer, anote-se desde já o trânsito em julgado desta sentença, certificando-se. Considerando que já foi expedida ordem de liberaçãoquando da progressão ao regime aberto, consoante documento juntado às fls. 328/330, desnecessária a expedição de alvará de soltura. Nesse sentido: "Art. 409, parágrafo único, das NSCGJ:. Os alvarás de soltura serão expedidos, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, em 4 (quatro) vias, uma das quais será encartada aos autos. Parágrafo único. Ao término do cumprimento da pena em regime aberto ou livramento condicional, quando precedente da expedição de ordem de liberação, fica dispensada a expedição do alvará de soltura, sendo mantida a necessidade (art. 685 do CPP e art. 109 da LEP) nos casos anteriores à implementação do BNMP 2.0, como mero documento informativo a ser encaminhado ao IIRGD". (gn) Com relação à pena de multa, não compete a este Juízo da execução da pena restritiva de direitos sua cobrança, tendo em vista a nova redação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça dada pelo Provimento CG nº 04/2020, in verbis: "Art. 538-A - A ação de execução da pena de multa, que tramitará em autos digitais e apartados, deve ser ajuizada pelo Ministério Público apenas perante a Vara das Execuções Criminais. Arquivem-se os autos as devidas anotações e baixas de praxe e comunicações ao TRE, IIRGD e Del. Pol., arquivando-se os autos. Sem prejuízo, comunique-se, inclusive as Polícias Civil e Militar a extinção da pena imposta ao(à) executado(a) pelo integral cumprimento. Visando a regularização da pessoa e das peças, sendo o caso, arquive-se a presente guia de recolhimento junto ao BNMP 3.0. Por fim, diante da revisão de tese do Tema nº 931 (Extinção punibilidade - Privativa liberdade - Multa), com a fixação da seguinte tese: "O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária." Portanto, oficie-se ao Juízo da Execução da Pena de Multa para vista ao Ministério Público de acordo com a revisão de tese do Tema nº 931 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Ciência ao Ministério Público e à d. Defesa. P.R.I.C. - ADV: THAINA BEATRIZ SANTOS DE SOUZA (OAB 408801/SP), LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 464210/SP)

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Processo nº 0011285-23.2019.8.26.0196

ID: 280076014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-23.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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ADV: Diogo Serafim Correia (OAB 134461/SP), Fabiano Rodrigues (OAB 365728/SP) Processo 0011285-23.2019.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. - Vistos Ausente notícia de pagamento, expeç…

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Processo nº 0011285-23.2019.8.26.0196

ID: 277592630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-23.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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ADV: Diogo Serafim Correia (OAB 134461/SP), Fabiano Rodrigues (OAB 365728/SP) Processo 0011285-23.2019.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. - Vistos Ausente notícia de pagamento, expeç…

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Processo nº 0011285-23.2019.8.26.0196

ID: 277061553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-23.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RODRIGUES

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DIOGO SERAFIM CORREIA

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ADV: Diogo Serafim Correia (OAB 134461/SP), Fabiano Rodrigues (OAB 365728/SP) Processo 0011285-23.2019.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. S. - Vistos Ausente notícia de pagamento, expeç…

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Banco Do Brasil S/A x Andreia De Castro Haupt Aguiar e outros

ID: 328445797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-83.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ANDREIA DE CASTRO HAUPT AGUIAR MARCOS ANTONIO LERCO AGUIAR

Intimação

Advogados:

SERGIO MILED THOME

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LIVIA MARIA MILED THOMÉ

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 0011285-83.2020.8.26.0100 (processo principal 1090334-69.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - MARCOS ANTONIO LERCO AGUIAR - - ANDREIA DE …

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Ana Lúcia De Souza x Plano Hospital Samaritano Ltda

ID: 296965811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-65.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LúCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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ANA LÚCIA DE SOUZA

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Processo 0011285-65.2025.8.26.0114 (processo principal 1031976-93.2019.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo…

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José Pereira Dos Santos Neto x Luiz Santos Neves

ID: 293561893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

LUIZ SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1017200-62.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Pereira dos Santos Neto - Luiz Santos Neves - Juiz(a) de Di… Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 (processo principal 1017200-62.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - José Pereira dos Santos Neto - Luiz Santos Neves - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Embargos declaratórios deduzidos sob a alegação de que a decisão de fls. 130 contém omissão, pois não apreciou os pedidos de fl. 128/129. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e a eles dou provimento. Com efeito, houve omissão quanto à análise dos requerimentos de fls. 128/129, que serão apreciados nesta oportunidade. Indefiro o pedido à central de indisponibilidade de bens, ante a falta de previsão legal. De acordo com o Provimento CG 13/2012, a central de indisponibilidade de bens foi instituída visando a efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado nos casos previstos Constitucionalmente e nas Leis quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF, art. 37, §4º; Lei .6024/1974, art. 36; Lei 8397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, §2º e art 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, §2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§1º e 2º, art. 60 e art. 61, §2º, II e Decreto 4942/2003, art. 101, o que não é o caso dos autos. Fica também indeferido o pedido de inclusão do executado no Cenprot - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Titulos, uma vez que aquele departamento não se presta para o fim pretendido pelo credor, mas apenas para se obter informação administrativa acerca de protestos. Para eventual protesto em nome do devedor, deverá o interessado proceder nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 129, item 4), ficando a cargo da parte credora o encaminhamento do expediente. Defiro também a inclusão do nome do executado pelo sistema Serasajud. Fls. 141/148: Anote-se o desfecho do agravo de instrumento interposto pela parte credora em face da decisão de fls. 94/95 (dado provimento parcial ao recurso para admitir a penhora, porém limitada ao patamar de 30%). Defiro o levantamento do valor bloqueado em favor dos interessados, desde que apresentado o Formulário MLE, observando-se o julgado. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025. - ADV: HELIO BELISARIO DE ALMEIDA (OAB 222542/SP), AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES (OAB 282019/SP), TIAGO ALEXANDRE SIPERT (OAB 282730/SP)

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José Pereira Dos Santos Neto x Luiz Santos Neves

ID: 280363378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011285-10.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PEREIRA DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

LUIZ SANTOS NEVES

Intimação

Advogados:

TIAGO ALEXANDRE SIPERT

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HELIO BELISARIO DE ALMEIDA

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AMILCAR ANTONIO ROQUETTI MAGALHÃES

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ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP) Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentenç… ADV: Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP) Processo 0011285-10.2024.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Pereira dos Santos Neto - Exectdo: Luiz Santos Neves - Relação: 0331/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Embargos declaratórios deduzidos sob a alegação de que a decisão de fls. 130 contém omissão, pois não apreciou os pedidos de fl. 128/129. Conheço dos embargos porquanto tempestivos e a eles dou provimento. Com efeito, houve omissão quanto à análise dos requerimentos de fls. 128/129, que serão apreciados nesta oportunidade. Indefiro o pedido à central de indisponibilidade de bens, ante a falta de previsão legal. De acordo com o Provimento CG 13/2012, a central de indisponibilidade de bens foi instituída visando a efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado nos casos previstos Constitucionalmente e nas Leis quando impõem a indisponibilidade de bens, tais como, CF, art. 37, §4º; Lei .6024/1974, art. 36; Lei 8397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, §2º e art 154, §5º; CLT, art. 889; Lei 9656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, §2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§1º e 2º, art. 60 e art. 61, §2º, II e Decreto 4942/2003, art. 101, o que não é o caso dos autos. Fica também indeferido o pedido de inclusão do executado no Cenprot - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Titulos, uma vez que aquele departamento não se presta para o fim pretendido pelo credor, mas apenas para se obter informação administrativa acerca de protestos. Para eventual protesto em nome do devedor, deverá o interessado proceder nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil. Defiro a expedição de ofício à Receita Federal (fl. 129, item 4), ficando a cargo da parte credora o encaminhamento do expediente. Defiro também a inclusão do nome do executado pelo sistema Serasajud. Fls. 141/148: Anote-se o desfecho do agravo de instrumento interposto pela parte credora em face da decisão de fls. 94/95 (dado provimento parcial ao recurso para admitir a penhora, porém limitada ao patamar de 30%). Defiro o levantamento do valor bloqueado em favor dos interessados, desde que apresentado o Formulário MLE, observando-se o julgado. Int. São Bernardo do Campo, 14 de maio de 2025. Advogados(s): Helio Belisario de Almeida (OAB 222542/SP), Amilcar Antonio Roquetti Magalhães (OAB 282019/SP), Tiago Alexandre Sipert (OAB 282730/SP)

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