Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000129-04.2023.8.26.0609" – Página 5 de 75

Comercial E Imobiliaria Campo Limpo Ltda x Fagner Silva Oliveira

ID: 312638308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001059-68.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E IMOBILIARIA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

FAGNER SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001059-68.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1004494-04.2023.8.26.0609) (processo principal 1004494-04.2023.8.26.0609) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Comercial e Imobi… Processo 0001059-68.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1004494-04.2023.8.26.0609) (processo principal 1004494-04.2023.8.26.0609) - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Comercial e Imobiliaria Campo Limpo Ltda - Fagner Silva Oliveira - Vistos. COMERCIAL E IMOBILIÁRIA CAMPO LIMPO LTDA requereu habilitação de crédito em face do espólio de FRANCISCO SILVA OLIVEIRA, alegando, em síntese, que celebrou em 05 de agosto de 2010, com o falecido, contrato de compromisso de compra e venda de parcela de lote identificado como "lote 09" da "quadra18" do loteamento "Jardim Record Gleba B" pelo preço de R$ 51.198,00 (cinquenta e um mil, cento e noventa e oito reais), a serem pagos mediante 138 prestações mensais. (fls. 6/12). Aduz que devido a inadimplência do de cujus, foram celebrados sucessivos aditamentos do respectivo contrato, com confissão de dívida dos valores devidos. Contudo, desde outubro de 2010 o falecido estava inadimplente, o que ensejou a notificação judicial para cobrança do débito atualizado no valor total de R$ 139.453,22 (cento e trinta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) (fls. 22/84). Por meio da decisão de fls.890, foi determinado o processamento da habilitação de crédito. Manifestou-se o Inventariante, alegando que os valores da dívida anteriores a 2020 estariam prescritos, pugnando pela extinção. A I. Representante do Ministério Público opinou pela procedência do pedido. (fls. 99/100). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente. O habilitante demonstrou ser credor do falecido, comprovando suas alegações com os documentos de fls. 06/84. Certo é, que o crédito do Requerente acha-se inequivocadamente comprovado nos Autos. De acordo com a cópia da notificação judicial juntada aos Autos, foi ordenada a citação pelo Juízo quando o falecido ainda estava vivo (fls. 49/50 e 65). A matéria fática restou incontroversa, não havendo necessidade de dilação probatória, impondo-se a procedência do pedido. Dessa forma, para fins do disposto no artigo 202, inciso I, do Código Civil, a interrupção da prescrição é válida. Por conseguinte, com a interpelação judicial, não decorreu integralmente o prazo de 05 (cinco) anos da prescrição previsto no inciso I, do §5º do artigo 206 do Código Civil. Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição, considerando que não ocorreu o transcurso do quinquênio prescricional. Posto isso, DEFIRO o pedido de habilitação de crédito formulado por COMERCIAL E IMOBILIÁRIA CAMPO LIMPO LTDA, em consequência, determino que se faça a separação de dinheiro ou, em sua falta, de bens suficientes para o pagamento do crédito (CPC, art. 642, § 2º). Certifique-se nos autos principais, neles prosseguindo. Ciência ao MP. Cumpridas as determinações, arquive-se, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: EDUARDO PINHO VIEIRA AMADO (OAB 123945/SP), LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 352612/SP)

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Jumara Jeronimo Ventura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 293596172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001129-47.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUMARA JERONIMO VENTURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THALES RAMAZZINA PRESCIVALLE

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PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0001129-47.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1000129-63.2023.8.26.0266) (processo principal 1000129-63.2023.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade La…

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Estado De São Paulo x Milton Vicente

ID: 325147746

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000129-93.2017.8.26.0615

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

MILTON VICENTE

Distribuídos

Advogados:

BRUNO HENRIQUE BELOTTI SCRIBONI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 14/07/2025 1000129-93.2017.8.26.0615; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Tanabi; Juizado Especial Cí…

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P. M. De L. x G. G. De A. S. E E.

ID: 323850750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0002527-04.2015.8.26.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. M. DE L.

Polo Passivo:

G. G. DE A. S. E E.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ABOU HALA DE PAIVA AYRES

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EDERSON GEREMIAS PEREIRA

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DANIEL DE SOUZA EXNER GODOY

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BRUNO ARANTES DE CARVALHO

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BIANCA BARBOSA BINOTTO DE CARVALHO

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Processo 0002527-04.2015.8.26.0323 (apensado ao processo 1000129-67.2015.8.26.0323) (processo principal 1000129-67.2015.8.26.0323) - Cumprimento Provisório de Decisão - Dano ao Erário - P.M.L. - G.G…

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Douglas Gonçalves Nogueira De Souza x Estado De São Paulo

ID: 330987044

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000129-90.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS GONçALVES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Distribuídos

Advogados:

MARCIA ARBBRUCEZZE REYES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1000129-90.2025.8.26.0590; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de São Vicente; Vara da Fazend…

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São Paulo Previdência - Spprev x Maria Jose Da Costa

ID: 322459517

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000129-19.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MARIA JOSE DA COSTA

Distribuídos

Advogados:

MAÍRA VALENTE SILVEIRA LEITE

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/07/2025 1000129-19.2025.8.26.0355; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mira…

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L. A. I. x K. C. E.

ID: 322554062

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-84.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. A. I.

Polo Passivo:

K. C. E.

Distribuídos

Advogados:

CLAUDOIR LUIZ MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAVINIA RAMOS FAGÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 08/07/2025 1000129-84.2025.8.26.0204; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Anisio Dos Santos x Banco C6 Consignado S/A

ID: 303683858

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-61.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANISIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Distribuídos

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1000129-61.2025.8.26.0438; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Aristoteles Barreto De Jesus x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 308427967

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-32.2025.8.26.0480

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARISTOTELES BARRETO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Distribuídos

Advogados:

NEI CALDERON

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WINDSON ANSELMO SOARES GALVÃO

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WELLINGTON LUCIANO SOARES GALVAO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 24/06/2025 1000129-32.2025.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Jumara Jeronimo Ventura x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307554491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001129-47.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JUMARA JERONIMO VENTURA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

THALES RAMAZZINA PRESCIVALLE

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PAULA CRISTINA DE ANDRADE LOPES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0001129-47.2025.8.26.0266 (apensado ao processo 1000129-63.2023.8.26.0266) (processo principal 1000129-63.2023.8.26.0266) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade La…

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