Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001056-46.2024.8.26.0346" – Página 5 de 76

Empório Imperial Ltda x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 336713558

Tribunal: TJSP Órgão: Direito Privado 2 - Fictícia Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EMPóRIO IMPERIAL LTDA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Entrados

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 25/07/2025 1001056-43.2025.8.26.0562; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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M. De F. L. x A. A. R. S. e outros

ID: 306738089

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-37.2024.8.26.0058

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. L.

Polo Passivo:

A. A. R. S. J. W. F. S.

Entrados

Advogados:

WALTHER VILLAS-BOAS FRANCO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MONTES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1001056-37.2024.8.26.0058; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vilma Dos Santos Mendes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 291167405

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 2 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 08 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-76.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DOS SANTOS MENDES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Entrados

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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VINÍCIUS KLEBER BORGES MARTINS DE OLIVEIRA

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BRUNA TAISA TELES DE OLIVEIRA

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PROCESSO ENTRADO EM 04/06/2025 1001056-76.2024.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Clube Conectar De Seguros E Benefícios Ltda e outros x Joana Maria De Jesus Da Silva

ID: 315139660

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 3 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 05 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-35.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOANA MARIA DE JESUS DA SILVA

Distribuídos

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

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IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR

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MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/07/2025 1001056-35.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0000856-52.2021.8.26.0058

ID: 336705296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000856-52.2021.8.26.0058

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000856-52.2021.8.26.0058 (apensado ao processo 1001056-76.2020.8.26.0058) (processo principal 1001056-76.2020.8.26.0058) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/…

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Paulo Januário Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 276177087

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001638-46.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO JANUáRIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ JAILSON DOS PASSOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001638-46.2024.8.26.0346/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Martinópolis - Embargante: Paulo Januário da Silva - Embargado: Estado de São Paulo - Ma…

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Frca Comércio De Alimentos Eireli x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 304227586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000529-15.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRCA COMéRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEÃO BEZERRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000529-15.2025.8.26.0108 (apensado ao processo 1001056-81.2024.8.26.0108) (processo principal 1001056-81.2024.8.26.0108) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Frca Comércio de Ali…

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Clube Conectar De Seguros E Benefícios Ltda e outros x Joana Maria De Jesus Da Silva

ID: 312290219

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 3 - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 06 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001056-35.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFíCIOS LTDA ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

JOANA MARIA DE JESUS DA SILVA

Entrados

Advogados:

PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 26/06/2025 1001056-35.2024.8.26.0673; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Construberg Serviços E Obras Ltda x Prefeitura Municipal De Ibiúna

ID: 312915415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001261-04.2019.8.26.0238

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUBERG SERVIçOS E OBRAS LTDA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Intimação

Advogados:

VIVIANE PINHEIRO KONIGSFELD

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VIVIANE DE MELO BARATELLA

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MÁRCIA CASTALDELLI SIQUEIRA DIAS ROSA

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MARCELO CARVALHO ZEFERINO

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LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES

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JOICE VIEIRA DELAGO

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JOAO GUIZZO

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IRIA MARIA BERNARDI CLEMENTE MACHADO

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CÉSAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

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CARLA FERREIRA DA SILVA

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ANTONIO CARLOS PERES ARJONA

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ANDRE CABRINO MENDONÇA

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ANDERSON RAMOS GERALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA GUIZZO

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Processo 0001261-04.2019.8.26.0238 (apensado ao processo 1001056-94.2015.8.26.0238) (processo principal 1001056-94.2015.8.26.0238) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atras…

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Processo nº 1001056-46.2024.8.26.0346

ID: 330445957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001056-46.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIFFANY GABRIELI LIMA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR

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GUSTAVO LEAL BARBOSA

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Processo 1001056-46.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga… Processo 1001056-46.2024.8.26.0346 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Tiffany Gabrieli Lima Moreira - Vistos. 1. De início, observo que a procuração apresentada exequente (antiga cessionária), não foi assinada fisicamente ou por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) pelo requerente: Ademais, a Lei 11.419/2006 dispõe que: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o art. 10, §§1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, é assim redigido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Assim, somente terá validade assinatura digital nos processos judiciais, se for baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. No caso dos autos, o requerente emitiu a assinatura digital que não consiste em assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade credenciada. Portanto, o documento precisa de regularização. Em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido (TJSP;Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023) Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Decisão agravada assinando prazo para a regularização da representação processual da exequente. Sistema D4Sing não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante login, dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do art. 10 da Medida Provisória 2.200-2/2001. Julgamento não unânime (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2260011-40.2024.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 02.10.2024, DJe 02.10.2024). Diante disso, intime-se a parte autora, pela imprensa oficial, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório, instrumento público ou assinada digitalmente por meio de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, sob pena de extinção da ação nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC. 2. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ademais, o benefício da justiça gratuita possui natureza personalíssima, razão pela qual não se admite sua extensão à cessionária. Destarte, a fim de avaliar o hipossuficiência da parte autora, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 dias para que traga aos autos os seguintes documentos: - último comprovante de rendimentos e, na falta deste, das últimas folhas da carteira do trabalho; - última conta de energia elétrica e de água; - extrato bancário e do cartão de crédito atualizados; e, - última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Ressalto que a falta de qualquer um desses documentos, sem a devida justificativa, acarretará no indeferimento do pedido. Int. - ADV: GUSTAVO LEAL BARBOSA (OAB 517692/SP), LUIZ TAVARES CAMARA JUNIOR (OAB 467245/SP)

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