Processo nº 1500773-08.2023.8.26.0408
ID: 295607913
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
Nº Processo: 1500773-08.2023.8.26.0408
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1500773-08.2023.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - B.D.P. - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para apresentação d…
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