Processo nº 1005743-42.2023.8.26.0624
ID: 276884296
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1005743-42.2023.8.26.0624
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1005743-42.2023.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogerio Aparecido de Miranda - Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016, eventual cumprimento de sentença deverá …
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