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Processo nº 0017116-16.2023.8.26.0001

ID: 332512612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017116-16.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE INSTRUçãO POPULAR E BENEFICENCIA - SIPEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO ALVES PEREIRA

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ANDREA APARECIDA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017116-16.2023.8.26.0001 (processo principal 1013067-80.2021.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Associação de Instrução Popular e Beneficencia - Sipeb - Ciência …

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Processo nº 1020633-23.2025.8.26.0007

ID: 332893728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020633-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. R. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA HELENA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020633-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.R.O. - Ao Ministério Publico. Int. - ADV: CRISTINA HELENA ROCHA DA SILVA (OAB 96998/SP)

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Processo nº 1013067-23.2025.8.26.0007

ID: 314621949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013067-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA SOARES PITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GABRIEL DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Soares Pita - Vistos. 1) Indefiro a justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Instada a apresent… Processo 1013067-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thais Cristina Soares Pita - Vistos. 1) Indefiro a justiça gratuita pleiteada pela parte autora. Instada a apresentar documentação que pudesse dar verossimilhança à alegação de hipossuficiência, o(a) autor(a) não cumpriu integralmente a determinação de f. 14. Basta verificar que não esclareceu como se mantém financeiramente, seja com auxílio ou rendimentos recebidos, de modo a comprovar a hipossuficiência inferida. Também deixou de cumprir os itens "b", "c" e "d" do despacho em comento, atraindo para si a responsabilidade pelo indeferimento. Tal omissão obstrui a análise objetiva da condição econômica do requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. O direito ao acesso à justiça é um pilar constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante a apreciação jurisdicional de qualquer lesão ou ameaça ao direito. A esse dispositivo associa-se o inciso LXXIV, que assegura assistência jurídica integral e gratuita para aqueles que comprovarem não possuir recursos suficientes. Contudo, tal prerrogativa não é automática e requer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, conforme determinado pelo artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, ainda mais quando a demanda desta natureza. Apesar de a Lei nº 1.060/50 ainda fornecer um substrato normativo complementar ao Código de Processo Civil no que tange aos requisitos para concessão da gratuidade, a simples declaração de pobreza, sem a devida comprovação documental, não satisfaz os critérios necessários para a concessão automática do benefício. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a presunção de veracidade da declaração de pobreza é apenas relativa e pode ser afastada em relação a elementos trazidos aos autos. A ausência dos documentos solicitados impede que o juízo verificativo analise a real situação financeira da parte autora. Tal omissão não só dificulta a busca pela verdade real como também configura uma conduta que recai nos ditames do princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans, que impede qualquer parte de se beneficiar de sua própria má-fé. Ao ocultar informações essenciais, a parte busca obter vantagem indevida, situação que a jurisprudência busca coibir. A doutrina processualista é clara ao defender que a concessão da justiça gratuita deve ser cuidadosamente regulada para evitar abusos. Marinoni, Arenhart e Mitidiero demonstram, em "Novo Código de Processo Civil Comentado", que a gratuidade judicial, quando mal empregada, pode desvirtuar sua finalidade. De maneira similar, Fredie Didier Jr. e Paula Sarno Braga, em "Curso de Direito Processual Civil", sublinham a importância do controle rigoroso da concessão deste benefício, especialmente em face de demandas predatórias. Adicionalmente, Daniel Amorim Assumpção Neves, em seu "Manual de Direito Processual Civil", sustenta que a gratuidade judiciária não pode servir de estímulo à litigância irresponsável. A simples ausência de documentos na análise da capacidade financeira da parte assume, portanto, um papel significativo na potencial identificação de interesses escusos em se usufruir indevidamente do sistema judiciário. Assim, determino à parte autora que efetue o recolhimento da taxa judiciária inicial e custas para citação, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o recolhimento das custas, o processo será cancelado por falta de preparo nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 2) O requerente pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica, sob o fundamento de não ter contratado o empréstimo no valor de R$ 600,00, supostamente creditado em sua conta bancária junto ao Banco Itaú em 31 de março de 2025. Porém sequer juntou extrato que demonstre o lançamento que entende indevido. Deste modo, determino a juntada do extrato bancário de titularidade da autora junto ao Banco Itaú no período de março a abril de 2025. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: FELIPE GABRIEL DA CRUZ (OAB 464485/SP)

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Alexsandra Gomes Varela Macedo x Alvim Formacao Profissional E Comercio Ltda

ID: 332668624

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002413-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA GOMES VARELA MACEDO

Polo Passivo:

ALVIM FORMACAO PROFISSIONAL E COMERCIO LTDA

Outros

Processo 4002413-23.2025.8.26.0007 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional V - São Miguel Paulista na data de 13/06/2025.

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Fabio Pinho Pires x 50.571.482 Veronica Sipriano Da Silva Garcia e outros

ID: 332732285

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002995-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABIO PINHO PIRES

Polo Passivo:

50.571.482 VERONICA SIPRIANO DA SILVA GARCIA YELUM SEGUROS S.A

Outros

Processo 4002995-23.2025.8.26.0007 distribuido para 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França na data de 30/06/2025.

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Processo nº 1013067-98.2022.8.26.0016

ID: 305853066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013067-98.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAOUAD EL QADIRY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN FRANCISCO DOS REIS FELIX

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MAISA DA CONCEIÇÃO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-98.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jaouad El Qadiry - Vistos. Defiro o prazo requerido, de 30 dias, para que …

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Vera Lucia Theodoro x Banco Pan S/A

ID: 306432131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1013067-41.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA THEODORO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAMILA ALVES MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MOURÃO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-41.2025.8.26.0001 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Vera Lucia Theodoro - Banco Pan S/A - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os docum…

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Processo nº 1013067-98.2025.8.26.0564

ID: 294002720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1013067-98.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. F. DA S. E. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILQUEM OTTONE CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-98.2025.8.26.0564 - Divórcio Consensual - Dissolução - B.F.S. - - E.P.S. - Vistos. Emendem os requerentes a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento…

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Processo nº 1013067-59.2025.8.26.0577

ID: 323568976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1013067-59.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. K. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA SENA VIANA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013067-59.2025.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.K.B.B. - Vistos. Oficie-se à Defensoria Pública a fim de que seja nomeado Curador Especial para defender os interesses da part…

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Processo nº 1018596-23.2025.8.26.0007

ID: 313167452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018596-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SALETE MARIA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018596-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Salete Maria Barbosa da Silva - Vistos. 1 - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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