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Processo nº 1025870-77.2025.8.26.0576

ID: 326780612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1025870-77.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. V. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GONCALVES DIAS

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JOAO FERNANDES JUNIOR

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Processo 1025870-77.2025.8.26.0576 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.V.F.P. - Desta forma, satisfeitas as exigências do artigo 226, § 6º da Constituição Federal, HOMOLOGO, por sentença, o acordo…

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Processo nº 1000938-70.2025.8.26.0464

ID: 313222842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000938-70.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA MARIA AVELINO LOPES

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Processo 1000938-70.2025.8.26.0464 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonia Cristina da Costa - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de … Processo 1000938-70.2025.8.26.0464 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonia Cristina da Costa - Vistos. 1 - Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para retificar o valor conferido à causa, haja vista que deverá ser equivalente ao valor da cobrança acrescido com uma anuidade do aluguel, tendo em vista a existência do pedido de despejo (art. 58, III, Lei nº 8.245/1991); excluir do cálculo os honorários contratuais, , tendo em vista que o percentual deverá ser fixado em sentença a critério do magistrado, sob pena de bis in idem (TJSP. Apelação Cível n. 1025870-09.2019.8.26.0602; TJSP; Apelação Cível 1017245-95.2018.8.26.0577); cadastrar a requerida Estela, pessoa natural, no polo passivo junto ao sistema SAJ. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf 2 - Para comprovação da hipossuficiência alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, traga a parte,no prazo de 15 (quinze) dias,comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal, extratos dos últimos três meses de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como das três últimas faturas de cartões de crédito que possui, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados (código 9898), sob pena de indeferimento da inicial. Na hipótese de isenção de imposto de renda, deverá trazer pesquisa a ser realizada no seguinte endereço eletrônico:https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/servicos/restituicoes-e-compensacoes/consultar-restituicao(Consulta Restituição Receita Federal). Em caso de desistência do pedido de gratuidade, deverá a parte autora/exequente recolher as custas processuais e despesas de ingresso, em mesmo prazo do item anterior. 3 - Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4 Após, voltem-me. 5 Na inércia, devidamente certificada, voltem-me para o indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARIA AVELINO LOPES (OAB 185843/SP)

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Processo nº 1025870-53.2025.8.26.0002

ID: 317334207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025870-53.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1025870-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Rodrigues da Silva - Vistos. 1) No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção d… Processo 1025870-53.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marcia Rodrigues da Silva - Vistos. 1) No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: A) indicar o endereço eletrônico de todas as partes (art. 319, caput, II, do CPC); B ) quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), ou seja, aquilo que confessadamente deve (diferença entre o total da dívida e o montante impugnado); C) tornar determinado o pedido de fls. 22, item "e", especificando todos os encargos/tarifas impugnadas. D ) se o caso, retificar o valor à causa, conforme parâmetros do art. 292 do CPC (valor da causa equivalente ao total das cobranças impugnadas); E ) juntar cópia completa do CRV do veículo; 2) A parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora a juntada de cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento comprobatório da Receita Federal dando conta da inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários e faturas de cartão de crédito de sua titularidade. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntado, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. Expirado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 3) No mais, entendo que não é caso de conceder a tutela para os fins pretendidos, visto que ausente, por ora, a verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC. Os argumentos da parte autora, por ora, não passam de meras teses jurídicas, que poderão ser acolhidas ou refutadas em sentença. Tais argumentos, portanto, não podem ter a força de afastar, em juízo de cognição sumária, aquilo que foi livremente pactuado pelas partes no contrato. Vale lembrar que as cláusulas de um contrato são válidas e eficazes até que sobrevenha decisão judicial que reconheça o contrário. Ademais, não se pode perder de vista que a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e a busca e apreensão do veículo, em caso de inadimplemento do contrato, configuram exercício regular de direito, não podendo, portanto, ser impedidos. Por fim, vale lembrar o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor". Quanto à consignação de parte das prestações, deve ser indeferida, pois, diante da plena vigência do contrato, não terá o condão de elidir a mora da parte autora. Ademais, não é esse o modo pelo qual previsto o pagamento das referidas prestações (art. 330, § 3º, do CPC). Por todas as razões expostas, indefiro os pedidos de tutela antecipada, sendo necessário garantir-se o contraditório. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1025870-66.2025.8.26.0224

ID: 324468410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025870-66.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALECSANDRO PARECIDO ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON PEREIRA

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Processo 1025870-66.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alecsandro Parecido Alves Carneiro - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, re… Processo 1025870-66.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alecsandro Parecido Alves Carneiro - Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial e emenda. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por ALECSANDRO PARECIDO ALVES CARNEIRO contra CW TECHOLOGY LTDA - LOOVI, objetivando, em suma, obrigar a ré ao pagamento da indenização securitária a que faz jus, segundo alega. Requereu também sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Narra que contratou seguro de automóvel com cobertura integral baseada na Tabela FIPE, mas após o roubo do veículo, a seguradora se recusou a pagar os 100% acordados, alegando que o carro era de locadora e, por isso, sofreria depreciação, argumento não previsto na apólice; que além de exigir pagamento de 30% para liberar o valor reduzido, a seguradora continuou cobrando parcelas mesmo após o sinistro, levando o autor a arcar com o financiamento e contratar advogado, resultando em prejuízo financeiro. Requereu a tutela antecipada para recebimento da indenização equivalente a 100% da tabela FIPE. Analiso. A teor do que dispõe o art. 294 do novo Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do art. 300 do NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, no que se refere à probabilidade do direito, não vislumbro, in casu, haver elementos suficientes que fundamentem o pedido antecipatório, uma vez que os documentos constantes dos autos e as provas até agora produzidas não são capazes de demonstrar a plausibilidade do direito postulado pelos requerentes, mormente para se determinar liminarmente que ré proceda pagamento de indenização, conforme pleiteado. O próprio autor alega que a ré não se nega ao pagamento. Insurge-se somente contra ao valor a receber. Em que pese as alegações da autora, não há como concluir, nessa fase de cognição quanto à indenização que alega ser devida, havendo de se verificar, a princípio, demais cláusulas do contrato firmado. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA Ação de inexigibilidade de descontos de Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra celebrado com o banco agravado - Seguro de cobertura de evento morte e invalidez - Ocorrência do sinistro - Tutela para que sejam imediatamente cessados os descontos - Necessidade do contraditório para apuração dos fatos em cotejo com as cláusulas contratuais - Impossibilidade de concessão em cognição superficial, anterior à análise das cláusulas contratuais: - Embora demonstrada a existência de contrato de financiamento com cobertura securitária de evento morte, de rigor seja conferido o contraditório e ampla defesa à parte contrária, antes de ser determinada a imediata cessão dos descontos, porque, caso comprovada a obrigação da seguradora, os valores descontados deverão ser restituídos monetariamente corrigidos e com incidência de juros de mora. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Agravo de Instrumento 2145273-78.2020.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/01/2021; Data de Registro: 10/01/2021)(grifei) Também ausente o periculum in mora, eis que nada demonstra o risco de constituição de lesão irreparável, pois o valor devido ao autor poderá ser ressarcido após o julgamento de mérito da ação, se a ação for julgada, alfim, procedente. Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito do autor. Posto isso, indefiro a tutela de urgência requerida. Deixo de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade processual. Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos do artigo 246,§ 1º, do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Nos termos do artigo 246, § 1º-A, do CPC, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará na realização da citação pelo correio. Nesse último caso, na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Prazo de 15 (quinze) dias para a parte réoferecer contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, apresente, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. No caso de a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; Proposta reconvenção, pela parte ré, para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se-o para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. - ADV: EDILSON PEREIRA (OAB 123159/SP)

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