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Processo nº 1028869-34.2023.8.26.0071

ID: 278994744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028869-34.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR DE JORGE

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ADV: Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP) Processo 1028869-34.2023.8.26.0071 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Canopus Administradora de Consórcios S/A - Mandado de Busca e Apree…

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Donizete Silva

ID: 309450080

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028869-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DONIZETE SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028869-53.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Cinaap - Circulo Nacional De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas x Donizete Silva

ID: 309488500

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028869-53.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

DONIZETE SILVA

Despacho

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1028869-53.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Selma Maria Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 278102185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028869-95.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1028869-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Maria da Silva - Reqdo: Banco … ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1028869-95.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Selma Maria da Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fls. 247/249 e 251: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 24 de junho, p.f., às 11 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int.

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B. Do B. S. A. x A. R. e outros

ID: 294090144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019831-47.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. R. G. A. R. P. Q. R. C. L. M.

Intimação

Advogados:

VILMA JACINTHO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019831-47.2018.8.26.0602 (processo principal 1031682-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - Q.R.C.M. - - A.R. - - G.A.R. - Vistos. Considerando que … Processo 0019831-47.2018.8.26.0602 (processo principal 1031682-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - Q.R.C.M. - - A.R. - - G.A.R. - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Antonio Rodrigues, GEANETE ALMEIDA RODRIGUES e P. Q. R. CONFECÇÕES LTDA MEValor Atualizado: R$ 695.925,79Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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B. Do B. S. A. x A. R. e outros

ID: 294089902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019831-47.2018.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B. DO B. S. A.

Polo Passivo:

A. R. G. A. R. P. Q. R. C. L. M.

Intimação

Advogados:

VILMA JACINTHO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019831-47.2018.8.26.0602 (processo principal 1031682-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - Q.R.C.M. - - A.R. - - G.A.R. - Vistos. Considerando que … Processo 0019831-47.2018.8.26.0602 (processo principal 1031682-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - B. - Q.R.C.M. - - A.R. - - G.A.R. - Vistos. Considerando que o(a) devedor(a)/executado(a) foi regularmente citado(a)/intimado(a) para pagamento do débito, defiro a realização de diligências junto aos sistemas informatizados visando encontrar bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie: 1- via RENAJUD, a pesquisa de veículos em nome do(s) executado(s). Em caso positivo, determino, desde já, o bloqueio daqueles que forem encontrados. 2- via INFOJUD, a obtenção da(s) última(s) declaração(ões) de imposto de renda. Em caso de localização de declarações de imposto de renda, providencie a juntada aos autos, cadastrando referido documento como sigiloso. 3- via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio:Executado abaixo: Antonio Rodrigues, GEANETE ALMEIDA RODRIGUES e P. Q. R. CONFECÇÕES LTDA MEValor Atualizado: R$ 695.925,79Se iniciado o bloqueio, sobrevier petição da parte executada solicitando o desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e intime-se, com urgência, a parte exequente para manifestação no prazo de 05 dias.Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie-se o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva.Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial.Oportunamente, retire-se o sigilo das peças e, caso localizados valores, intime-se parte executada, via DJE, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 dias ou, caso o executado não tenha advogado constituído, intime-se o exequente para providenciar o necessário para sua intimação pessoal.Decorrido o prazo para impugnação, sem manifestação da parte executada, fica, desde já, deferida a expedição de MLE em favor da parte exequente. Intime-se. - ADV: ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), ELAINE CRISTINE RODRIGUES DUARTE (OAB 143021/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), VILMA JACINTHO BRANDAO (OAB 226305/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Processo nº 0002803-08.2014.8.26.0602

ID: 325348737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002803-08.2014.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J B R EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA EPP

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BUENO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002803-08.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J B R EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA EPP - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a exec… Processo 0002803-08.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - J B R EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA EPP - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/SP)

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Processo nº 1028869-89.2025.8.26.0224

ID: 304118360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028869-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028869-89.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Railda Cardoso dos Santos - Vistos. A causa se amolda à competência do Juiza… Processo 1028869-89.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Railda Cardoso dos Santos - Vistos. A causa se amolda à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei 12.016/2009; tema 10 do STJ). Assim, a tramitação ocorrerá pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Retifique-se a classe. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conta agora com núcleos de Justiça 4.0, que são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo. Entre os Núcleos Especializados está o do Trânsito/Detran que trata das ações sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos e que não envolvam IPVA (Portarias Conjuntas n. 10.135/2022 e n. 10.448/2024 e Comunicado Conjunto n. 372/2024). Considerando que não houve manifestação em sentido contrário, presume-se a concordância com o encaminhamento do processo ao referido Núcleo (art. 6º do Provimento C.S.M 2660/2022). Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, do Provimento do CSM nº 2.660/2022 e Portaria Conjunta nº 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado. (Conflito de Competência Cível Nº: 0032272-13.2024.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Heraldo de Oliveira, j. 23/09/2024). Assim, ao cartório distribuidor para remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/ Trânsito. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Rafael Rondina Turi x Ffe Construcoes Incorporacoes E Participacoes Ltda

ID: 328161725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001380-61.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RONDINA TURI

Polo Passivo:

FFE CONSTRUCOES INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA CHIARABA

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ANDREI BRIGANO CANALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001380-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1009275-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rafael Rondina Turi - FFE Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltd… Processo 0001380-61.2024.8.26.0602 (processo principal 1009275-08.2014.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Rafael Rondina Turi - FFE Construcoes Incorporacoes e Participacoes Ltda - À vista do exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo exequente, para acolher em parte a impugnação apresentada às fls. 19/25 e reduzir o saldo devedor ao importe de R$ 62.933,25, montante atualizado até outubro/2023. Não tendo havido o pagamento do débito, no prazo legal, este deverá ser acrescido de 10% de multa e 10% de honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Configurada o excesso de R$ 1789,18, caberá ao exequente pagar honorários advocatícios ao patrono da executada, que arbitro em 20% sobre esta diferença, a ser devidamente atualizada a contar de outubro/2023. Fls. 99/113: Os embargos declaratórios opostos pela executada não merecem provimento. A decisão embargada não fora omissa ou contraditória no que tange ao arbitramento de honorários sucumbenciais em seu favor. O arbitramento de 20% sobre o excesso de execução apurado é proporcional ao equívoco perpetrado pelo exequente e proporcional à impugnação apresentada, que, frise-se, silenciou sobre a petição de fls. 07/11. De se ponderar que a condenação do exequente ao pagamento de R$ 3000,00, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ultrapassaria o valor do excesso identificado, o que não guarda razoabilidade. De se reconhecer, ainda, que a pretensão da executada encerra inconformismo quanto ao mérito da decisão e não vícios de omissão ou contradição. A irresignação demonstrada quanto à ordem de arresto de bem imóvel também não encerra os vícios apontados no art. 1022 do CPC, observando-se que se ampara em fatos novos, não ventilados anteriormente nos autos. A questão deverá ser apreciada, por conseguinte, fora do âmbito do recurso interposto. À vista do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios opostos pela executada. Fls. 40/94 e 204/205: A indicação de penhora do imóvel objeto da matrícula 33.960 do 1º ORI merece ser rejeitada. Além da discordância do exequente, tem-se que a matrícula não se encontra registrada em nome da executada, ao menos no trecho apresentado às fls. 131/132, o que inviabiliza a constrição judicial. No que tange ao Lote 48, Quadra A3, objeto da matrícula 117.972 do 1º ORI, verifica-se, por um lado, ter sua venda sido compromissada a terceiros (fls. 114/130) e, por outro, ter havido a rescisão judicial do compromisso de compra e venda (fls. 154/200). A fim de bem apreciar a impugnação ao arresto, no prazo de 10 dias, informe o exequente se já há cumprimento de sentença relativo à ação de conhecimento nº 1026012-18.2016.8.26.0602; se sobre o lote há edificação de imóvel residencial/comercial e, em caso positivo, se o imóvel já fora desocupado pelos compromissários compradores, comprovando-se. Após, conceda-se vista à partes executada e tornem conclusos. Sem prejuízo, a fim de bem resguardar os interesses do credor, cumpra o exequente às determinações da parte final da decisão de fls. 95/96, a fim de averbar o arresto deferido na matrícula indicada. Na sequencia, cumpra-se a Serventia o quanto já determinado para fins de averbação pelo sistema ARISP. Int. - ADV: RICARDO PEREIRA CHIARABA (OAB 172821/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP)

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Processo nº 1028869-89.2025.8.26.0224

ID: 308695188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028869-89.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAILDA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1028869-89.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Railda Cardoso dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Pr… Processo 1028869-89.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Railda Cardoso dos Santos - Vistos. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Nada foi trazido, de plano, a confirmar o alegado equívoco na notificação referente ao(s) AIT(s) questionado(s). Ademais, a tese de ausência de notificação requer a análise da integralidade do processo administrativo questionado. Com efeito, nos termos do art. 282, §1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a notificação devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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