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Resultados para "1031569-40.2016.8.26.0002" – Página 5 de 6

Processo nº 1002224-66.2025.8.26.0405

ID: 294137827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002224-66.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARA DO AMPARO NETO MARTINS VILMA REGINA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLA TOLLENDAL GONÇALVES

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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CARLOS PASQUAL JUNIOR

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Processo 1002224-66.2025.8.26.0405 (apensado ao processo 1031569-14.2024.8.26.0405) - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Sara do Amparo Neto Martins - - Vilma Regina Martins - Da…

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Processo nº 1031569-87.2019.8.26.0114

ID: 259068688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-87.2019.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO CREMASCO

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ADV: Jose Antonio Cremasco (OAB 59298/SP) Processo 1031569-87.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. R. da S. - Ficam as partes intimadas, através de seus patronos devidamente constitu…

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Thaynara Fernanda De Oliveira Abreu x Aparecida De Fátima Freitas e outros

ID: 302663884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-30.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

THAYNARA FERNANDA DE OLIVEIRA ABREU

Polo Passivo:

APARECIDA DE FáTIMA FREITAS MICHELLE SCALON FREITAS BORGES PRISCILLA SCALON FREITAS BORGES

Intimação

Advogados:

THAIS BENVENUTTI MONDINE

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RAFAEL MARTINS RANZANI

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KATIA MARIA RANZANI

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Processo 1031569-30.2022.8.26.0196 (apensado ao processo 1031477-52.2022.8.26.0196) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Thaynara Fernanda de Oliveira Abreu - Aparecida de Fá…

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Alderi Soares Da Costa x Jupyara Carneiro e outros

ID: 301611625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031569-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALDERI SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

JUPYARA CARNEIRO SAYONARA AUXILIADORA DE FATIMA CARNEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

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DIOGO BRITO SOARES

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ADEMILTON GUERRA DE SOUZA

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Processo 1031569-50.2024.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alderi Soares da Costa - Jupyara Carneiro - - Sayonara Auxiliadora de Fatima Carneiro Nascimento …

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Alderi Soares Da Costa x Jupyara Carneiro e outros

ID: 314169449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031569-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDERI SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

JUPYARA CARNEIRO SAYONARA AUXILIADORA DE FATIMA CARNEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

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DIOGO BRITO SOARES

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ADEMILTON GUERRA DE SOUZA

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Processo 1031569-50.2024.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alderi Soares da Costa - Jupyara Carneiro - - Sayonara Auxiliadora de Fatima Carneiro Nascimento …

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Alderi Soares Da Costa x Jupyara Carneiro e outros

ID: 314169474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1031569-50.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALDERI SOARES DA COSTA

Polo Passivo:

JUPYARA CARNEIRO SAYONARA AUXILIADORA DE FATIMA CARNEIRO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR ROCHA DE OLIVEIRA

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DIOGO BRITO SOARES

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ADEMILTON GUERRA DE SOUZA

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Processo 1031569-50.2024.8.26.0005 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alderi Soares da Costa - Jupyara Carneiro - - Sayonara Auxiliadora de Fatima Carneiro Nascimento …

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Processo nº 1031569-38.2025.8.26.0224

ID: 328225842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1031569-38.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA IZABEL MOREIRA NEVES CLAUDIO MOREIRA NEVES DACIO AIRES DE ROSSI FILHO ELIZABETH MOREIRA FRAGNAN GRASIELA NEVES DE ROSSI DA SILVA MARIA DE FATIMA NEVES RITA DE CáSSIA MOREIRA NEVES THAIS NEVES DE ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCEL MORAES PEREIRA

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Processo 1031569-38.2025.8.26.0224 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ana Izabel Moreira Neves - - Maria de Fatima Neves - - Elizabeth Moreira Fragnan - - Rita de Cássia Mor…

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Processo nº 1030017-40.2016.8.26.0002

ID: 293449390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030017-40.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFíCIO SILVER TOWER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE DE SIQUEIRA COUTO CARMELO

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RENE FRANCISCO LOPES

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MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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DJALMA JOSE HERRERA DE BARROS

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BRENO FEITOSA DA LUZ

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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ALEXANDRE SLHESSARENKO

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Processo 1030017-40.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condominio Edifício Silver Tower - Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Marcos Galeb Consul - … Processo 1030017-40.2016.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Propriedade - Condominio Edifício Silver Tower - Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Marcos Galeb Consul - - Fabíola Nunes Pece - - Maurício Aued Junior - - Osvaldo Januzzi - - Orlando Ianuzzi Filho - - Maria dos Anjos Januzzi - - Paulo Cesar Nunes Matos - - Arnaldo Marani de Souza - - José Guilherme Próspero - - Izaura Rufino da Silva - - Cibele Nardi - - Gilberto Graciano - - Décio Pinheiro - - Elisa Nassoni - - Alexandre Eleutério Ortega - - CENTRO EDUCACIONAL E RECREATIVO PÉ PEQUENO S.C. LTDA-ME - - Jair dos Santos - - Hilário de Oliveira Leão - - Luis Cesar Borella - - Anna Esther de Almeida Borella - - José David Baptista - - João Baptista Miloco - - Luiz Carlos Loretti Filho - Publicum Gestão Em Leilões - Nelson Roberto de Almeida Marques - Publicum Gestão Em Leilões - Municipio de São Paulo - Alex Magicomedy S/c Ltda - Elisa Nassoni - Vistos. CIENTE da interposição de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São Paulo (fls. 1084). MANTENHO a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 1086: Aguarde-se por 60 dias o julgamento do Agravo de Instrumento, eis que a decisão de fls. 1.042 condicionou a expedição dos MLEs à preclusão da decisão. Caso haja julgamento antes desse período, competirá às partes a imediata comunicação ao Juízo. Ultrapassado o prazo do item 3 ou em caso de comunicação do julgamento pelas partes, tornem conclusos. Dê-se ciência dessa decisão ao Município, via portal. Int. - ADV: ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), BRENO FEITOSA DA LUZ (OAB 206172/SP), RENE FRANCISCO LOPES (OAB 217530/SP), DJALMA JOSE HERRERA DE BARROS (OAB 24842/SP), DJALMA JOSE HERRERA DE BARROS (OAB 24842/SP), TATIANE DE SIQUEIRA COUTO CARMELO (OAB 316576/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 3921/MT), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP), ALEXANDRE SLHESSARENKO (OAB 109087/SP)

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Condomínio Edifício San Francisco Ii x American Welding Ltda.

ID: 313083411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000044-40.2016.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAN FRANCISCO II

Polo Passivo:

AMERICAN WELDING LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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KALEBE COSTENARO DA SILVA

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FERNANDO DIAS FLEURY CURADO

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ELENIR APARECIDA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MOREIRA LOPES

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DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES

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CARLOS ANDRÉ COUTINHO ESPINDOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000044-40.2016.8.26.0002/01 (apensado ao processo 1000044-40.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício San Francisco Ii - American Welding Ltd… Processo 1000044-40.2016.8.26.0002/01 (apensado ao processo 1000044-40.2016.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício San Francisco Ii - American Welding Ltda. - BRUNO AGNELLO PEGORARO - Tiago Rebelo da Costa - Municipio de São Paulo - - Procuradoria Da Fazenda Nacional Est Mato Grosso Sul - - Elenir Aparecida Nunes - Vistos. I. Fls. 644/646: Remeto o executado ao quanto decidido a fls. 613/614. Aguarde-se a resposta ao ofício pela E. 1ª Vara Federal de Araraquara, nos termos da decisão retro. II. Fls. 647/648: Alega o exequente que o valor dos débitos condominiais foi atualizado até agosto de 2023 (fls. 391/393). Contudo, restam débitos relativos aos meses de setembro, outubro, dezembro de 2023 e janeiro, fevereiro e março de 2024. Conforme jurisprudência do E. TJSP, os encargos do imóvel a partir da lavratura do auto de arrematação são do arrematante, independente da data da imissão na posse: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. ARRESTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE CONTRA DECISÃO INDEFERIU A RETENÇÃO DE VALORES HAVIDOS DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA. ARREMATANTE RESPONSÁVEL POR ENCARGOS DO IMÓVEL A PARTIR DA LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA IMISSÃO NA POSSE. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Considerando-se que a arrematação considerar-se-á 'perfeita, acabada e irretratável, tão logo assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro', sendo a partir de então a responsabilidade pelos débitos do imóvel transferida ao arrematante, independentemente de sua imissão na posse. Para o arrematante, a partir desta data é que passou a ser o responsável pelas contribuições condominiais vencidas. (Agravo de Instrumento 2207033-28.2020.8.26.0000, Relator Desembargador Adilson de Araujo, DJE em 09/10/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, TJSP) Assim, tendo em vista que o auto de arrematação foi assinado em 22 de agosto de 2023, a responsabilidade pelos débitos após esta data passam a ser do arrematante. Deverá o condomínio exequente apresentar novo demonstrativo de débito, até a data da assinatura do auto de arrematação. Os débitos posteriores deverão ser apresentados em ação de conhecimento autônoma. III. Fls. 649/655:Sobre o pedido do arrematante, anoto que, tendo havido a arrematação do imóvel penhorado, os ônus e constrições averbados na matrícula do bem são automaticamente liberados, com o registro da carta de arrematação. A providência referente à baixa da penhora perante a matrícula do bem constrito é desnecessária, tendo em vista que o registro da carta de arrematação tem o condão de promover o cancelamento indireto dos registros de constrições anteriores. Segue entendimento a respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS E DE OUTRAS GARANTIAS, COM COMUNICAÇÃO AOS RESPECTIVOS JUÍZOS ACERCA DO CANCELAMENTO DOS REGISTROS HAVIDOS. ARREMATAÇÃO QUE CONSTITUI FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE QUE GERA O CANCELAMENTO INDIRETO DAS INSCRIÇÕES, SEM NECESSIDADE DE QUE SE FAÇA DE FORMA DIRETA E AUTÔNOMA, NA MEDIDA EM QUE A INSCRIÇÃO MAIS RECENTE, DA ARREMATAÇÃO, IMPACTOU-AS NEGATIVAMENTE, COM SUPLANTAÇÃO DE ONERAÇÕES PESSOAIS OU REAIS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE HIPOTECA (ART. 251 DA LEI Nº 6.015/1973). AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA ALIENAÇÃO DO BEM ARREMATADO HAJA OU NÃO O CANCELAMENTO DAS INDISPONIBILIDADES DO BEM IMÓVEL ARREMATADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Agravo de instrumento improvido (Agravo de Instrumento 2152591-78.2021.8.26.0000; Relatora: Desembargadora Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2021; Data de Registro: 16/11/2021). FALÊNCIA. Decisão que nega o cancelamento direto de constrições que constam na matrícula de imóvel arrematado pela agravante. Manutenção. Constrições anteriores ao registro da carta de arrematação perderam efeito após a arrematação do bem na falência. Persistência, ou cancelamento, das penhoras. Ineficácia face ao arrematante. Não cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento direto das penhoras, e nem há necessidade prática de tal providência. Arrematação em processo de falência opera o cancelamento indireto dos registros de penhoras anteriores. Precedentes do Conselho Superior de Magistratura deste Tribunal. Registro da carta de arrematação, ou de adjudicação, tem o condão de promover o cancelamento indireto de registros de constrições anteriores. Desnecessário o cancelamento direto que, de resto, somente poderia ser determinado pelo Juízo da execução que determinou a penhora. O imóvel arrematado se encontra livre e desembaraçado, de modo que as penhoras anteriores, ainda que registradas, não mais produzem qualquer efeito. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento 2194954-80.2021.8.26.0000; Relator: Desembargador Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu pedido de baixa da penhora perante a matrícula do bem constrito - Eventuais ônus averbados na matrícula do imóvel serão automaticamente liberados com o registro da carta de arrematação - A providência pleiteada pela recorrente é desnecessária - Registro da carta de arrematação tem o condão de promover o cancelamento de registros de constrições anteriores - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2079340-90.2022.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Cruz do Rio Pardo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2023; Data de Registro: 28/02/2023) IV. Fls. 656/657 - A Prefeitura de São Paulo informa que realizou a devolução do valor de R$ 584,96. Int. - ADV: FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), CARLOS ANDRÉ COUTINHO ESPINDOLA (OAB 24323/PE), DANDARA MAGALHÃES DE ALMEIDA PIRES (OAB 210187/RJ), DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), ELENIR APARECIDA NUNES (OAB 92348/SP), KALEBE COSTENARO DA SILVA (OAB 466605/SP), LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA (OAB 107960/SP)

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Amelicia Franciscade Jesus Silva Filha x Ambec - Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos

ID: 315259255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031569-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMELICIA FRANCISCADE JESUS SILVA FILHA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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GUILHERME GOMES QUINTAS

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Processo 1031569-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amelicia Franciscade Jesus Silva Filha - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coleti… Processo 1031569-22.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Amelicia Franciscade Jesus Silva Filha - Ambec - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro 1) Cumpra-se o título executivo judicial. 2) Requeira a parte credora o cumprimento, no prazo de 15 dias. Para tanto deverá no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Por ocasião do requerimento do cumprimento de sentença, deverá a parte credora recolher 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, em conformidade com o artigo 4°, IV, da Lei 11.608/2003, bem como as despesas processuais devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. A parte devedora deverá ser intimada em conformidade com o disposto no artigo 513, § 2º, do CPC. Acaso a parte credora também tenha o direito de requerer o Cumprimento de Sentença de Obrigação de Pagar Quantia Certa, deverá fazê-lo em incidente apartado, a fim de não causar tumulto aos autos. 3) Custas e despesas processuais pelo vencido. Acaso o vencido não seja benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento, fica o vencido intimado, via DJE, na pessoa do seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Acaso o vencido não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimado por carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas iniciais do processo e preparo(s) devidos decorrente da interposição de Agravo de Instrumento ou apelação (todos, se o caso), no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição do vencido na dívida ativa da Fazenda do Estado, salvo se for benefício da justiça gratuita, ou isento do pagamento. 4) Oportunamente, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. 5) Int. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME GOMES QUINTAS (OAB 325504/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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