Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1033982-06.2023.5.02.0000" – Página 5 de 5

Washington Da Silva Vasconcelos x Luizacred S.A. Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 336761082

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033982-58.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033982-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Washington da Silva Vasconcelos - Recorrida: Luizacred S.A. Sociedade de Cr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033982-58.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Washington da Silva Vasconcelos - Recorrida: Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). PEDIDO DE EXCLUSÃO DE REGISTRO DE DÍVIDA QUITADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA QUITADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGA O RECORRENTE QUE A PERMANÊNCIA DA ANOTAÇÃO NA COLUNA “PREJUÍZO” CARACTERIZA RESTRIÇÃO INDEVIDA E ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL IN RE IPSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MANUTENÇÃO DA INFORMAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA NO SCR CONFIGURA ILICITUDE APTA A ENSEJAR SUA EXCLUSÃO; (II) DETERMINAR SE ESSE REGISTRO ACARRETA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) POSSUI NATUREZA INFORMATIVA, SEM CARÁTER RESTRITIVO, E VISA FORNECER DADOS SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ÀS AUTORIDADES MONETÁRIAS, CONFORME EXIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.4. A MANUTENÇÃO DO REGISTRO DA DÍVIDA QUITADA NO CAMPO “PREJUÍZO” DO SCR NÃO CONFIGURA ILÍCITO, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À HONRA OU IMAGEM DO CONSUMIDOR, POIS O BANCO APENAS CUMPRE OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A INFORMAÇÃO TENHA CAUSADO ABALO CONCRETO À ESFERA MORAL DO AUTOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL. O MERO DESCONFORTO NÃO JUSTIFICA REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. JURISPRUDÊNCIA DO TJSP CONFIRMA QUE O APONTAMENTO NO SCR, POR SI SÓ, NÃO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESPECIALMENTE QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE INVERACIDADE OU USO INDEVIDO DA INFORMAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A ANOTAÇÃO DE DÍVIDA QUITADA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), QUANDO VERÍDICA E REALIZADA SEGUNDO AS NORMAS DO BACEN, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO. 2. O REGISTRO NO SCR POSSUI FINALIDADE INFORMATIVA E NÃO TEM NATUREZA RESTRITIVA, NÃO ENSEJANDO, POR SI SÓ, DANO MORAL. 3. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DE DADOS NO SCR.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.571/2017.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1026030-83.2022.8.26.0196, REL. DES. HÉLIO FARIA, J. 21.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015929-40.2024.8.26.0576, REL. DES. MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 19.12.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antonio Galvao do Amaral Neto (OAB: 56766/SC) - Fabiola Staurenghi (OAB: 195525/SP) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Enel Distribuição São Paulo S/A x Bárbara De Matos Barreto

ID: 323519908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033606-22.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

BáRBARA DE MATOS BARRETO

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO REIS PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033606-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033606-22.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelada: Bárbara de Matos Barreto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E DEMORA NO REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELA QUAL FORAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.4. NO CASO, COMPROVADO O DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO PELA PERDA DE ALIMENTOS QUE EXIGEM REFRIGERAÇÃO PARA SUA CONSERVAÇÃO.5. ESTÁ COMPROVADO, AINDA, O DANO MORAL, DIANTE DO FORTE ABALO EMOCIONAL EXPERIMENTADO PELA APELADA, QUE CUIDA DE DUAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, SEM PODER CONTAR COM O SERVIÇO BÁSICO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO.6. ESTÁ TAMBÉM COMPROVADA A CONDUTA DA APELANTE, CONSISTENTE NA DEMORA PARA REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (DOIS A TRÊS DIAS), EM VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.7. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE AS TEMPESTADES FORAM ATÍPICAS É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A APLICABILIDADE DOS PRAZOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021, DEVENDO HAVER DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO FORMAL DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL (INTERRUPÇÃO EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA ISE OU DIA CRÍTICO), CONSOANTE ITENS 208 E 116 DO MÓDULO 1 DOS PROCEDIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO SISTEMA ELÉTRICO NACIONAL PRODIST, ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956/2021.8. QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HOUVE SEU ROMPIMENTO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (FORTES TEMPESTADES) CONFIGURAM CASO FORTUITO INTERNO, SENDO INERENTES AOS RISCOS ASSUMIDOS PELO AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.9. MONTANTE INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL FIXADO EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (R$ 5.000,00).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NÃO AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE A CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS PRÓPRIOS RISCOS DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO).”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, IV; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 956/2021 (PRODIST), ANEXO 1 (MÓDULO 1), ITENS 116 E 208.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017689-13.2023.8.26.0009, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1089884-80.2024.8.26.0002, REL. DES. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033982-72.2023.8.26.0554, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Leonardo Reis Pinto (OAB: 172167/RJ) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Dennis Godoy Mironiuc x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 309884939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033982-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENNIS GODOY MIRONIUC

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033982-42.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Dennis Godoy Mironiuc - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o… Processo 1033982-42.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Dennis Godoy Mironiuc - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 443,97, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil). A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de junho de 2025. - ADV: JAIR SEBASTIÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 173888/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl x Porto A S Alimentos Ltda

ID: 291417259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000149-84.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Polo Passivo:

PORTO A S ALIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAN MEDEIROS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAN ALEX MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-84.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000149-84.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Apelado: Porto A S Alimentos Ltda - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO E DEMORA NO REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA. CONFIGURAÇÃO. CASO FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, PELA QUAL FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. DISCUTEM-SE AS SEGUINTES QUESTÕES: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO, MESMO SENDO A AUTORA/APELADA PESSOA JURÍDICA; E (II) A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA/APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTÁ CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO, CONSOANTE A TEORIA FINALISTA MITIGADA. A PESSOA JURÍDICA APELADA, QUE SE DEDICA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS (EM ESPECIAL OVOS E FRANGOS), COM CAPITAL SOCIAL DE APENAS R$ 20 MIL, APRESENTA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COM RELAÇÃO À APELANTE, BEM COMO HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUANTO À QUESTÃO DA REGULARIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS É OBJETIVA, CONSOANTE A TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.5. NO CASO, COMPROVADO O DANO MATERIAL, CONSUBSTANCIADO NA NECESSIDADE, PELA APELADA, DE CONTRATAÇÃO DE CAMINHÕES-PIPAS PARA ABASTECIMENTO DE SUA PRODUÇÃO.6. ESTÁ TAMBÉM COMPROVADA A CONDUTA DA APELANTE, CONSISTENTE NA DEMORA PARA REESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (SEIS DIAS), EM VIOLAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 362, V, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021.7. QUANTO AO NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO HOUVE SEU ROMPIMENTO, POIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (FORTES TEMPESTADES) CONFIGURAM CASO FORTUITO INTERNO, SENDO INERENTES AOS RISCOS ASSUMIDOS PELO AGENTE NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE.8. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024.IV. DISPOSITIVO E TESES9. RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: “1. EXCEPCIONALMENTE PODE SER RECONHECIDA A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA, SE VERIFICADA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA COM RELAÇÃO À FORNECEDORA DO PRODUTO OU SERVIÇO. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NÃO AFASTANDO O NEXO DE CAUSALIDADE A CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AOS PRÓPRIOS RISCOS DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO). 3. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”__________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 6º, VIII, E 14; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, ART. 362, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.680.141/CE, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 17/3/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017689-13.2023.8.26.0009, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1089884-80.2024.8.26.0002, REL. DES. EDUARDO GESSE, 28ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/04/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033982-72.2023.8.26.0554, REL. DES. CARLOS DIAS MOTTA, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Willian Alex Mota (OAB: 307003/SP) - Renan Medeiros Torres (OAB: 389749/SP) - Luis Claudio Rodrigues - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033974-26.2024.8.26.0016

ID: 280410576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033974-26.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SEVERINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS OLIVEIRA RAMALHO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Oliveira Ramalho Guedes (OAB 519258/SP) Processo 1033974-26.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto Severino de Oliveira - Vistos. 1) Considerando que o… ADV: Matheus Oliveira Ramalho Guedes (OAB 519258/SP) Processo 1033974-26.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gilberto Severino de Oliveira - Vistos. 1) Considerando que o acordo homologado no processo em apenso (1033982-03.2024.8.26.0016) se restringiu àquele feito e tendo a notícia (fls. 56 daqueles autos) de celebração de acordo referente a este processo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, esclarecer se houve acordo referente a este processo, juntando-o aos autos para apreciação e eventual homologação, ou manifestar interesse no prosseguimento do feito com designação de audiência de conciliação e citação da ré. 2) Em observância ao dever de cooperação e aos princípios de economia e celeridade processuais, adverte-se a parte autora de que, por tramitar perante o Juizado Especial Cível, o processo deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) Da mesma forma, adverte-se que a audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (cerca de 25.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) O silêncio da parte autora será interpretado como ausência de interesse no prosseguimento do feito, com extinção do feito sem resolução do mérito. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1019177-50.2024.8.26.0564

ID: 326600762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019177-50.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDNA FELIX DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019177-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edna Felix dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38… Processo 1019177-50.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Edna Felix dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação movida por Delegada de Polícia integrante da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, visando o reconhecimento do direito ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT pelo 31º dia de trabalho, nos meses que totalizam 31 dias, com o consequente pagamento das diferenças vencidas e implantação do benefício para o futuro. Pois bem. A Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.020/2007, cujos artigos dispõem: "Artigo 1º - Fica instituída Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia designados, excepcionalmente, para responderem cumulativamente pelo comando de unidades e equipes operacionais e de plantão dos órgãos de execução da Polícia Civil, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, vedada mais de uma designação para o mesmo período. Artigo 2º - A Gratificação por Acúmulo de Titularidade - GAT será calculada na base de 1/30 (um trinta avos) sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia designado e paga por dia de efetiva cumulação." Conforme redação legal, o direito à GAT está condicionado à designação formal e ao exercício cumulativo das atribuições de titularidade de unidade policial, com remuneração por dia de efetiva cumulação. Nota-se que a discussão central reside na interpretação do art. 2º da LC nº 1.020/2007 quanto ao critério de pagamento em meses compostos por 31 dias. O texto legal é expresso ao estipular o pagamento por dia de efetiva cumulação, sem restringir o cálculo ao limite de 30 dias por mês. A prática administrativa, ao fixar o pagamento em 30/30 avos mensalmente, desconsidera que, havendo 31 dias de efetivo acúmulo (como nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto, outubro e dezembro), deve haver remuneração correspondente a cada dia laborado acumulando funções, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF/88). Nesse sentido, este E. Tribunal, diante do mesmo contexto legal, tem decidido reiteradamente: GRATIFICAÇÃO POR ACÚMULO DE TITULARIDADE - GAT - DELEGADO DE POLÍCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.020/07, REGULAMENTADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS Nº 53.317/08 E 57.669/11 - DEVIDO O PAGAMENTO COM BASE NA TOTALIDADE DOS DIAS A QUE O SERVIDOR FIZER JUS, INCLUSIVE NOS MESES COM 31 (TRINTA E UM) DIAS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1033982-06.2023.8.26.0576; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024) Não se verifica inovação administrativa nem ampliação não prevista em lei, visto que o pagamento, ao contrário, se coaduna com a literalidade e a finalidade do benefício, reconhecida em doutrina e jurisprudência. Outrossim, o não pagamento do 31º dia, quando houve efetivo exercício do acúmulo, caracteriza enriquecimento sem causa do Estado, vedado pelo ordenamento jurídico (art. 884 do Código Civil), pois a Administração se beneficia do serviço prestado sem a devida contraprestação. Sem prejuízo, observa-se a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. O cálculo das diferenças deve ser apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC, considerando-se os juros e correção monetária pela sistemática da Lei nº 11.960/2009 e alterações. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação por Acúmulo de Titularidade (GAT) relativamente ao 31º dia laborado nos meses de 31 dias, sempre que comprovado o exercício do acúmulo, bem como CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças vencidas correspondentes aos 31ºs dias efetivamente trabalhados em acúmulo, observada a prescrição quinquenal,a serem apuradas em fase de liquidação, aplicando-se os índices de atualização monetária e juros moratórios nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e alterações promovidas pela EC 113/2021. O benefício deverá ser pago enquanto perdurar o acúmulo de titularidade em meses de 31 dias. Sem mais, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Por derradeiro, e a fim de evitar a oposição de embargos de declaração protelatórios, passíveis de multa, convido as partes a considerarem que a valoração da prova não desafia tal recurso e, ainda, que o juiz não está obrigado a se manifestar sobre interpretação de dispositivo de lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA SENTENÇA SERVE COMO OFÍCIO. P.R.I. - ADV: FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033982-11.2025.8.26.0002

ID: 302708354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033982-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINA DE REZENDE MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033982-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Cristina de Rezende Moreira - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em f… Processo 1033982-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Amanda Cristina de Rezende Moreira - Vistos. Ausente indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade em favor da parte requerente. Anote-se e Tarje-se. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Cuida-se de pedido de tutela de urgência para excluir as ofertas de acordo de dívida inscritas pela parte ré, por se tratar de dívida prescrita. Não diviso, entretanto, em fase de cognição sumária, probabilidade do direito alegado, porquanto eventuais delitos ou abusos cometidos pela empresa ré demandam aprofundamento, não estando de plano comprovados pela prova carreada na inicial. Dessa forma, somente após regular contraditório será possível aferir acerca da legalidade ou não do apontamento, não havendo de plano elementos a autorizar medida reclamada, de modo que a premência do pedido não justifica o sacrifício do contraditório. A respeito, anota Theotônio Negrão que a antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar (RT 764/221) (NEGRÃO, Theotônio. Código de Processo Civil e legislação civil em vigor, Editora Saraiva, 36ª edição, página 374, nota nº 1ª. ao art. 273). Ademais, embora a requerente defenda que, ainda que existisse, o débito estaria prescrito, é certo que a prescrição apenas torna o débito inexigível judicialmente, sem prejuízo da realização de cobranças extrajudiciais. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: TUTELA DE URGÊNCIA Ação declaratória de inexigibilidade de débito Cobrança extrajudicial de dívida prescrita Pedido de concessão de tutela de urgência para excluir o nome do autor do cadastro denominado "Serasa Limpa Nome" Decisão que indeferiu o pedido liminar Insurgência do autor Descabimento Ausência de demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano Inteligência do artigo 300 do Código de Processo Civil Hipótese em que o autor não nega peremptoriamente a existência da dívida e a prescrição apenas torna o débito inexigível judicialmente, sem prejuízo da realização de cobranças extrajudiciais Ademais, o próprio autor instruiu sua petição inicial com documento que demonstra não ter havido a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215896-36.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexigibilidade. 1. Legitimidade passiva da empresa de cobrança. Reconhecimento, na medida em que o pedido se funda na alegação de insistente cobrança de dívida prescrita. Pedido que ademais envolve a abstenção dessas cobranças. 2. Dívida reconhecidamente prescrita. Pedido de declaração de inexigibilidade da obrigação em si para obstar, até mesmo, as cobranças extrajudiciais. Inadmissibilidade. Persistência da obrigação moral do devedor. Reconhecimento. Inteligência do artigo 882 do CC. Recurso parcialmente provido. Se mesmo após o transcurso do prazo prescricional dos títulos a Lei considera a obrigação existente (artigo 882 do CC), ainda que sob a roupagem da dívida natural, impossível decretar-lhe também a inexigibilidade extrajudicial como automática consequência do reconhecimento da prescrição da pretensão que a amparava (TJSP; Apelação Cível 1003541-38.2019.8.26.0655; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DA AUTORA Autora que alega o recebimento de cobranças pela ré através de SMS e ligações para pagamento total de dívida, sob ameaça da inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito Pretensão de declaração judicial de inexigibilidade do débito Dívida prescrita O fato de a dívida estar prescrita não a torna inexistente e pode ser objeto de cobrança A prescrição alcança tão somente o direito de ação do credor em exigir judicialmente o pagamento dos débitos contraídos pela autora Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1018507-14.2018.8.26.0405; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019). Ademais, não está presente o perigo de dano alegado pela autora, pois a própria requerente instruiu sua petição inicial com documento que demonstra não ter havido a inscrição do seu nome em cadastros restritivos de crédito (fls. 42/43), mas em instrumento de aproximação de consumidores com fins de renegociação (Serasa Limpa Nome e derivados). Portanto, ao menos nesta fase de cognição sumária, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos principal e subsidiário de concessão de tutela provisória de urgência. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033982-24.2025.8.26.0224

ID: 331836552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033982-24.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1033982-24.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diligência - guia n.º 251761 Valor: 222,12 1. … Processo 1033982-24.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Diligência - guia n.º 251761 Valor: 222,12 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, haja vista a ausência dos requisitos do artigo 189, do CPC. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do veículo melhor descrito na inicial. Após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. 3. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. 4. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Servirá a presente por cópia como ofício. 5. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BACENJUD, INFOJUD e SIEL) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. 6. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência. 7. Nomeio como depositário os elencados às fls. 4/5 , ou qualquer outro que venha a ser indicado diretamente ao oficial de justiça no ato da diligência, independentemente de prévia comunicação a este juízo ou de sua autorização. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. 8. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 9. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa. 10. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. 11. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 12. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. 13. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com senha, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Rogerio De Moura x Movida Locação De Veículos S.A.

ID: 314548194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033982-66.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DE MOURA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE NORIO HIRATSUKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033982-66.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Rogerio… Processo 1033982-66.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Paulo Rogerio de Moura - Movida Locação de Veículos S.a. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. PAULO ROGÉRIO DE MOURA ajuizou a presente ação de cobrança em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., alegando inadimplemento da verba honorário de sucumbência fixada no processo nº 0002971-62.2023.8.26.0127, que tramitou perante este Juízo. Para tanto, sustenta o autor que, embora tenha havido pagamento no cumprimento de sentença, os honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação não foram quitados, razão pela qual busca o recebimento da quantia de R$ 894,48, acrescida de correção monetária e juros legais. A ré, em contestação, afirmou que o valor pago no cumprimento de sentença já incluía os honorários de sucumbência, conforme declarado pelo próprio autor na petição inicial daquele incidente, e que houve trânsito em julgado da decisão que reconheceu a quitação integral da obrigação. O autor se manifestou em réplica ratificando os termos iniciais. A controvérsia cinge-se na existência ou não de quitação da verba de sucumbência fixada em sede recursal no processo nº 0002971-62.2023.8.26.0127. De fato, consta na petição inicial do cumprimento de sentença daquele feito a declaração de que o valor exequendo compreendia os honorários de sucumbência. Contudo, a planilha de cálculo apresentada com a inicial evidencia que o montante de R$ 8.296,90 correspondeu exclusivamente ao valor principal da condenação com os valores da correção e juros, sendo que os honorários de sucumbência de R$ 829,69 não foram incluídos no montante executado. A planilha, inclusive, registra a aplicação de um índice de 10% sobre o valor principal, o que levou à falsa impressão de que os honorários estariam embutidos no cálculo, quando, na realidade, tratava-se apenas da atualização do valor principal com base no percentual legal. Trata-se, portanto, de erro material na declaração do exequente na petição inicial, corroborado por equívoco na avaliação sumária da memória de cálculo, o que impediu a correta verificação da inadimplência da verba honorária na ocasião. Assim, restando demonstrado que os honorários de sucumbência não foram pagos, é de rigor o acolhimento do pedido inicial afastando-se hipótese concreta de locupletamento ilícito ou enriquecimento sem causa ( artigos 884 e 885 do Código Civil). Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 894,48 (oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), cuja correção monetária deverá observar, como termo inicial, a data do ajuizamento com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) na ausência de convenção contratual e juros de mora mensal, a partir da data de citação, incidência da taxa SELIC com dedução do IPCA aplicado na correção, em conformidade com a Lei 14.905/2024. Os dados para o cálculo estão disponíveis na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disponível na página da instituição: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais. Sem custas e sucumbência nesta fase. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.I.C. - ADV: ANDRE NORIO HIRATSUKA (OAB 231205/SP), PAULO ROGERIO DE MOURA (OAB 292933/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 49 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes