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"1036159-37.2015.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1001954-87.2025.8.26.0099

ID: 278211628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001954-87.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA VIEIRA MOLON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ GONÇALVES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thainá Gonçalves Oliveira (OAB 460529/SP) Processo 1001954-87.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Vieira Molon - Vistos. Fls. retro: recebo os emb… ADV: Thainá Gonçalves Oliveira (OAB 460529/SP) Processo 1001954-87.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruna Vieira Molon - Vistos. Fls. retro: recebo os embargos opostos, diante de sua tempestividade, mas deixo de acolhê-los, por não vislumbrar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, requisitos previstos no artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Pesem os argumentos expostos, pela leitura atenta dos embargos declaratórios, infere-se que a embargante discute equívoco na aplicação do direito, o que extrapola os limites do recurso. Diversamente do que sustenta, o acerto ou não da decisão não pode ser objeto de reexame, nos estreitos limites dos embargos de declaração. Na verdade, a pretensão formulada pela embargante revela nítido caráter infringente, o que é inadmissível. Ademais, o pedido de restituição dos valores cobrados nos anos que antecederam o ajuizamento da ação não pode ser acolhido, porquanto, antes da citação, o serviço estava à disposição da parte embargante, e não há nos autos documentação que comprove haver solicitado administrativamente o seu desligamento, sendo devido o pagamento da contribuição, de modo que não há que se falar em restituição de todos os valores descontados dentro dos últimos cinco anos, como pretende a parte embargante. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: Caixa Beneficente da Polícia Militar Contribuição compulsória Inadmissibilidade Caso em que a Constituição Federal não permite a cobrança para prestação de serviço social e prestação de serviços de saúde Possibilidade de cessação do desconto nos vencimentos Devolução dos valores, a partir da citação Aplicação da Lei nº 11.960/09. Recurso improvido (TJSP Reexame necessário nº 1001821-37.2015.8.26.0506 0- Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida v.u. j. 21.02.2017). Assim, eventual irresignação com o provimento jurisdicional deverá ser veiculada por intermédio do recurso adequado, sendo incabível a reforma da decisão, no âmbito dos presentes embargos. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do artigo 535, do Código de Processo Civil (STJ-Corte Especial, ED no REsp. 437.380, rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.2005, não conheceram, v.u. DJU 23.05.2005, p. 119) De rigor, portanto, a rejeição dos embargos declaratórios. Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. retro. Int..

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Processo nº 0014483-40.2021.8.26.0506

ID: 315844617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014483-40.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA ANDRADE DA SILVA FILETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014483-40.2021.8.26.0506 (processo principal 1045277-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angela Aparecida Andrade da Silva Fileto - Vistos. Fls. 144: defiro a… Processo 0014483-40.2021.8.26.0506 (processo principal 1045277-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Angela Aparecida Andrade da Silva Fileto - Vistos. Fls. 144: defiro a penhora sobre 1/7 do imóvel descrito na matrícula nº 56.162 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (fls. 135/139), cota parte pertencente à executada Denise Michelle Silva Francisco Marques sobre o imóvel. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Considerando ser a credora beneficiária da assistência judiciária gratuita, providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ONR (antigo sistema ARISP). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime-se a executada acerca da penhora, via Portal - Defensoria Pública. Além da intimação da executada, via Portal - Defensoria Pública, providencie as intimações de eventuais cônjuge e coproprietários, e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Outrossim, intime-se ainda o executado, ante o disposto no artigo 847 do mesmo diploma legal, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos oneroso e não trará prejuízo ao exequente. Int. - ADV: GUILHERME YOSHITANE NAKANE MIYAHARA (OAB 217755/SP)

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Processo nº 1036159-76.2024.8.26.0003

ID: 313210724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e dec… Processo 1036159-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 22 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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C. B. Da S. x J. Da S.

ID: 313083546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0018724-86.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. B. DA S.

Polo Passivo:

J. DA S.

Intimação

Advogados:

GETULIO TEIXEIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0018724-86.2023.8.26.0506 (processo principal 1009775-37.2015.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - C.B.S. - J.S. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado J. da S., nos autos da ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos proposta, sob o rito expropriatório, por C.B. da S., em face de J. da S. Alega o embargante (executado) que a decisão de fls. 175/177 apresenta omissões, no sentido de que deixou de apreciar os seguintes pedidos: 1) impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 221, título 3.1); 2) prescrição e pagamentos in natura (fls. 222, título 3.2) Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. Intimada a manifestar-se (fls. 227), a exequente opinou pela rejeição dos embargos, por alegar conteúdo, estritamente, procrastinatório (fls. 229/230). É o relatório. DECIDO. Os embargos não comportam parcial acolhimento. Analisando, melhor, os autos é possível observar que os pedidos de: 1) Impenhorabilidade de verbas salariais (fls. 108, título 3.2) e 2) Suspensão da execução (fls. 112, título 4), foram devidamente analisados e apreciados, de forma fundamentada, por meio da decisão de fls. 175/177 que rejeitou o pedido de suspensão e do desbloqueio das verbas salariais. No tocante à alegação de prescrição (fls., 113, título 1), deixou de ser apreciada por este Juízo. Posto isso, ACOLHO, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo executado, J. da S., e passo a analisar o pedido de reconhecimento da prescrição. A alimentanda (exequente) completou a maioridade civil em 01/09/2020 (fls. 4). Os débitos cobrados na presente execução venceram-se entre dezembro/2018 a junho/2023 (fls. 83). Logo, a alegada prescrição comporta acolhida, uma vez que, com a maioridade deu-se início ao prazo prescricional, ensejando, por conseguinte, a perda do direito, pelo decurso do tempo, de cobrar os débitos vencidos judicialmente. Estabelece o art. 198, I, do Código Civil que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, contudo, considerando que a exequente nasceu em 01/09/2002 (fls. 4), e, portanto, completou 18 (dezoito) anos em 01/09/2020, restou configurada a prescrição dos débitos vencidos nos 2 (dois) últimos anos do ajuizamento da ação. Logo, acolho, parcialmente, os embargos opostos pelo executado e determino a atualização do demonstrativo de cálculo do débito alimentar, a fim de que, apenas a dívida vencida a partir de 29/09/2021 possa ser executada, nestes autos, uma vez que, a contagem do prazo prescricional teve início no momento da maioridade. No mais, quanto ao pedido de cômputo no valor dos alimentos do pagamento in natura, o pedido deve ser rejeitado, nos termos do quanto já decidido a fls. 176. Conforme restou demonstrado nos autos (fls. 7;11/12), a obrigação do executado foi fixada em pecúnia (30% do salário mínimo) e, qualquer outra forma é entendida como mera liberalidade e não pode desincumbir o executado de adimplir com seu encargo. Nesse sentido, já decidiu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Decisão que acolheu a impugnação á gratuidade judiciária concedida ao executado e rejeitou sua justificativa, decretando sua prisão civil por 30 dias - - Inconformismo do executado, alegando que faz jus à gratuidade judiciária, pois possui renda média de R$ 7.000,00 que é quase toda consumida com o pagamento de pensões alimentícias, devendo haver sua concessão e que não pagava o valor integral da pensão porque descontava os valores das obrigações não cumpridas pela exequente, tais como pagamento de plano de saúde, contas de agua e luz, sendo que há erro no cálculo apresentado pela exequente, pois não foram abatidos tais valores pagos pelo executado, devendo ser aceita sua justificativa e revogada a ordem de prisão - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Acolhimento da impugnação à gratuidade judiciária mantida - Ausência, ademais, de justificativa convincente acerca do inadimplemento alimentar - Eventuais pagamentos in natura não importam em quitação, não podendo ser utilizados como escusa ao inadimplemento da pensão alimentícia - Devedor que não se exime da obrigação com a entrega de prestação diversa da que foi determinada, considerada mera liberalidade, sem o condão de afastar o inadimplemento - Recurso desprovido 2109315-89.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Dissolução Relator(a): José Aparicio Coelho Prado Neto Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 18/07/2024 Data de publicação: 18/07/2024. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão, também reitero o quanto já decidido a fls. 176, tendo em vista que nos próprios autos dos embargos (nº 1039785-49.2024.8.26.0506) o mesmo pedido já foi apresentado, analisado e indeferido. Cumpra-se, a parte autora, o quanto já ordenado. Cumprida a determinação judicial ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, voltem conclusos. Int. - ADV: GABRIEL ROSADO DE FIGUEIREDO (OAB 474286/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP)

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Oselia De França x Banco Pan S/A

ID: 290729714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036159-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oselia de França - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 57/62). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 71, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram apresentados pela autora, histórico de créditos INSS, extrato de conta bancária e demonstrativo mensal de benefício do INSS, ambos referentes ao mês de janeiro. Importante destacar, porém, que os documentos trazidos aos autos não comprovam de forma indubitável sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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L. M. Da S. e outros x F. A. F. De O.

ID: 297162022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1005019-49.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. M. DA S. L. M. DA S. DE O.

Polo Passivo:

F. A. F. DE O.

Intimação

Advogados:

VAGNER JOSE TAMBOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE

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Processo 1005019-49.2024.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S.O. - - L.M.S. - F.A.F.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, guarda e visitas ajuizada por L. M. S. O., representada po… Processo 1005019-49.2024.8.26.0318 - Guarda de Família - Guarda - L.M.S.O. - - L.M.S. - F.A.F.O. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos, guarda e visitas ajuizada por L. M. S. O., representada por sua genitora e também autora L. M. S., em face de F. A. F. O., todos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que teve um relacionamento estável com a parte ré por aproximadamente um ano. Disse que, em 08/10/2023, grávida de 31 semanas, foi vítima de violência doméstica cometida pela parte ré. Aduziu que, na época, requereu a concessão das medidas protetivas, as quais foram deferidas no processo 1501730-85.2023.8.26.0318, juntamente com a fixação de alimentos gravídicos provisórios de 1/2 salário mínimo. Salientou que os alimentos provisórios devem ser convertidos em definitivos. Discorreu sobre as condições financeiras da parte ré e da possibilidade dela de continuar pagando meio salário mínimo, bem como metade dos gastos extraordinários da infante. Salientou que a infante está sob sua responsabilidade desde o nascimento, de forma que a guarda deve ser concedida a ela, unilateralmente. Aduziu que deve ser fixado o regime de visitas, conforme sugerido. Discorreu sobre a legislação que julgou aplicável. Requereu: (a) os benefícios da justiça gratuita; (b) liminarmente, a concessão da guarda da infante a seu favor e a fixação dos alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo, valor que já vem sendo pago; (c) a confirmação da liminar, tornando definitiva a concessão da guarda unilateral da infante a seu favor, a fixação dos alimentos, sem prejuízo de eventual majoração; (d) a fixação dos alimentos, em caso de desemprego, em valor não inferior a meio salário mínimo, e, em caso de emprego, em 30% dos rendimentos da parte ré; (e) a condenação da parte ré a arcar com 50% dos gastos extraordinários da infante, como material escolar, uniforme escolar, remédios, fraldas e eventuais tratamentos médicos/odontológicos. Valorou causa e juntou documentos (fls. 1/48 e 57/62). Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (fls. 52). O Ministério Público manifestou-se a fls. 63. Recebeu-se a inicial e os documentos de fls. 57/62. Foi concedida a guarda provisória da infante à genitora L. e fixados os alimentos provisórios em 1/2 salário mínimo. Designou-se audiência de conciliação (fls. 64/66), a qual restou infrutífera (fls. 117). Citada (fls. 90), a parte ré se habilitou nos autos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, juntando documentos (fls. 91/105 e 110/112). A parte autora requereu que a parte ré fosse compelida a apresentar extratos de todas as suas contas e holerite atualizado. Requereu, por fim, o indeferimento do pedido de gratuidade formulado por ela (fls. 118/120). A parte ré apresentou contestação (fls. 130/137). Alegou, em síntese, que concorda com a concessão da guarda da infante em favor da parte autora, desde que seu direito de visitas seja regulamentado. Salientou que, devido à medida protetiva, vem se abstendo de visitar a infante, pois há constantes ameaças da genitora de que vai mandar prendê-la. Sugeriu regime de visitas. Afirmou que não tem condições de pagar o valor da pensão pleiteado, vez que possui outra filha, de 2 anos, para a qual paga R$ 500,00. Aduziu que não é sócia de nenhuma empresa, e aufere, mensalmente, o valor total de R$ 2.997,90. Salientou que, para não desamparar nenhuma das filhas, o valor de R$ 640,00 à parte autora deveria ser mantido, o que equivale a 21,33% dos seus rendimentos, e, em caso de desemprego, 20% do salário mínimo, sem pagar por despesas a mais. Requereu: (a) a fixação de alimentos em R$ 640,00, equivalente a 21,33% de seus rendimentos líquidos sem incidência do 13º salário, e em caso de desemprego, 20% do salário mínimo; (b) a concessão da guarda unilateral da infante à genitora L. e a fixação do regime de visitas como sugeriu, e (c) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Juntou documentos (fls. 138/154). Houve réplica (fls. 158/171). O Ministério Público manifestou-se a fls. 174. Determinou-se que a parte ré juntasse declaração de renda nos últimos três anos, sob pena de indeferimento do benefício (fls. 176/177). A parte ré juntou documentos (fls. 180/192), sobre os quais a parte autora manifestou-se a fls. 201/203. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Ante a juntada dos documentos de fls. 182/192, concedo à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No ponto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça apresentada pela parte autora, tendo em vista que não foram trazidos aos autos quaisquer elementos aptos a afastar os documentos juntados pela parte ré. Já decidiu o E. Tribunal de Justiça que: em se tratando de impugnação a benefícios da assistência judiciária, a impugnação só é possível mediante prova cabal de que a impugnada possui capacidade financeira de custear o processo sem prejuízo próprio e de sua família, pois a impugnação deve se fundar em prova segura (Agravo de Instrumento 2167578-61.2017.8.26.0000; Relatora: Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 20/12/2017). Ademais, para a concessão da benesse não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas, tão somente, falta de recursos para arcar com as despesas processuais, sem privar-se do necessário para si e/ou para a família. Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. Incidência do Código de Processo Civil de 1.973 e da Lei nº 1.060/50. Insurgência contra decisão que indeferiu a impugnação. Impugnado que trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo, sem privar-se do necessário para si e/ou para a família. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 00352163720158260506 SP 0035216-37.2015.8.26.0506, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 26/09/2017, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/10/2017) Assim, mantenho a concessão da gratuidade à parte autora. Em prosseguimento, observo que, quanto ao pedido de guarda, o feito está apto a julgamento, nos termos do artigo 356, inciso II, do Código de Processo Civil. Quanto à guarda da infante, esta ficará sob a responsabilidade da parte autora. Observo que não há qualquer notícia que desabone seu comportamento na guarda da filha, de forma que não há que se duvidar de que os deveres familiares têm sido por ela cumpridos. Saliente-se, ademais, que a parte ré concordou que a guarda da filha seja exercida pela parte autora (fls. 131). Deste modo, com fundamento no artigo 356, incisos I e II, do Código de Processo Civil, decido parcialmente o mérito do pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONCEDER a guarda unilateral da infante L. M. D. S. D. O. à genitora, ora parte autora, independente de termo de guarda, dado o poder familiar inerente ao exercício do pátrio poder, nos termos do artigo artigo 1.631, caput, do Código Civil. Ante a preclusão lógica, declaro nesta data o trânsito em julgado da presente decisão (artigo 1000, parágrafo único, do Código de Processo Civil), dispensada a sua certificação pela Serventia. Ciência ao Ministério Público. O feito terá prosseguimento com relação ao pedido de regulamentação de visitas e de alimentos à filha. No tocante às visitas, determino a realização de estudo social com as partes. Se necessário, será determinada a realização de estudo psicológico posteriormente. Providencie a serventia o necessário. Quanto aos alimentos, o ônus da prova quanto à atual situação financeira da parte ré é da parte autora. Neste ponto, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VAGNER JOSE TAMBOLINI (OAB 202881/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036159-37.2015.8.26.0506" – Página 5 de 5

Processo nº 1001954-87.2025.8.26.0099

Processo nº 0014483-40.2021.8.26.0506

Processo nº 1036159-76.2024.8.26.0003

C. B. Da S. x J. Da S.

Oselia De França x Banco Pan S/A

L. M. Da S. e outros x F. A. F. De O.