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Resultados para "1036185-65.2022.8.11.0002" – Página 5 de 5

Banco Bradesco S.A. x Panda Agro Comercial Ltda

ID: 275853769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036185-42.2018.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

PANDA AGRO COMERCIAL LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO CARLOS CARIANI

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MICHEL CHEDID ROSSI

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JULIANO COUTO MACEDO

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ADV: Silvio Carlos Cariani (OAB 100148/SP), Juliano Couto Macedo (OAB 198486/SP), Michel Chedid Rossi (OAB 87696/SP) Processo 1036185-42.2018.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ba…

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Banco Gm S.A x Kalyl Estevam Machado Coelho

ID: 323015254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036185-43.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

KALYL ESTEVAM MACHADO COELHO

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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DANILO GARCIA DE ANDRADE

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Processo 1036185-43.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco GM S.A - Kalyl Estevam Machado Coelho - Vistos. Fls. 113/114 e 116: A decisão de fls. 1…

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Processo nº 1036185-40.2025.8.26.0100

ID: 281159052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036185-40.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE LIMA BERTHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA TARTAROTTI

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ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1036185-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monique Lima Bertho - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é … ADV: Douglas Silveira Tartarotti (OAB 453520/SP) Processo 1036185-40.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Monique Lima Bertho - Vistos. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Se é certo que a Lei nº 1.060/50 prevê a possibilidade de concessão da assistência judiciária pela só declaração do Autor na inicial de sua necessidade (art. 4º), também é certo que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LXXIV, não excluiu a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência Jurídica àqueles que a alegam. É por isso mesmo que já se decidiu: Não é ilegal condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercidos pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre (STJ-RT 686/185). No mesmo sentido: A declaração de miserabilidade não autoriza por si só a concessão dos benefícios da gratuidade. O juiz há de analisar as circunstâncias do caso concreto para verificar a possibilidade da parte de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua própria família (TJ/SP Ag. de Inst. 898.078-0/3, Relator Jesus Lofrano). E ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Indeferimento Capacidade financeira presumida Ação revisional de cláusulas contratuais de financiamento de valor razoável Não comprovação da insuficiência de recursos Elaboração de laudo particular para pagamento de parcelas a menor Incompatibilidade com a pretensão ao benefício Possibilidade de reiteração do pedido a qualquer tempo, desde que comprovadamente Recurso improvido por maioria de votos (TJ/SP Ag. de Inst. 7.010.463-7, Relator Candido Alem). No caso concreto, o autor pleiteou os benefícios da Justiça Gratuita, contudo não trouxe elementos aptos a embasar o deferimento de seu pedido. Assim sendo, por meio da decisão retro, determinei que apresentasse documento capaz de atestar sua condição financeira, no entanto, o autor não cumpriu com a determinação. Portanto, recolha as custas judiciárias e taxa de mandato no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Com o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int.

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B. B. S. A. x E. E. N. De S. e outros

ID: 324538545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036185-76.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

E. E. N. DE S. E. E. N. DE S. C. M.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JAIR RATEIRO

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Processo 1036185-76.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.N.S.C.M. - - E.E.N.S. e outros - Vistos. Fls. 597/609: Cuida-se deimpugnação à penhoraapresentad… Processo 1036185-76.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - E.N.S.C.M. - - E.E.N.S. e outros - Vistos. Fls. 597/609: Cuida-se deimpugnação à penhoraapresentada porFernanda Nakao de Souza, alegando, em síntese aimpenhorabilidadede parte dos valores bloqueados (R$ 13.338,99), por se tratar deverba rescisória trabalhista, de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC); aimpenhorabilidade do saldo remanescente(R$ 35.282,98), por serinferior a 40 salários mínimos(art. 833, X, do CPC); bem como ainexistência de título executivo extrajudicial, sob o argumento de que a Cédula de Crédito Bancário não possui a assinatura de duas testemunhas. A alegação de ausência de título executivo, por suposta falta de assinatura de testemunhas na Cédula de Crédito Bancário,não merece acolhimento. Primeiramente, trata-se dematéria própria de embargos à execução, estando, portanto,preclusanesta fase processual. Ademais, aCédula de Crédito Bancário (CCB)possuiforça executiva própria, nos termos dos arts. 28 e 29 daLei nº 10.931/2004,independentemente da assinatura de testemunhas. Para apreciação do pedido de desbloqueio, apresente a parte executada os documentos hábeis a comprovar a alegada impenhorabilidade dos ativos financeiros constritos por meio do sistema SISBAJUD, quais sejam os comprovantes de rendimento assalariado, bem como os extratos de movimentação da respectiva conta em que havido o bloqueio relativos ao período de 90 (noventa) dias anteriores ao bloqueio, bem como os extratos da respectiva conta poupança em que havido o bloqueio, desde a data da citação para a ação de execução. Sem prejuízo, aguarde-se nova deliberação acerca da transferência ou não dos valores constritos para conta judicial, a fim de evitar a prática de atos eventualmente desnecessários. Cumprido, tornem os autos imediatamente conclusos para decisão. Atente-se a parte executada que, a fim de possibilitar a célere identificação e tratamento do pedido de desbloqueio pela Serventia do Juízo, a petição intermediária deverá ser cadastrada na categoria "Petições Diversas" com o tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Intime-se. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP), JAIR RATEIRO (OAB 83984/SP)

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Processo nº 1036185-57.2023.8.26.0602

ID: 332898109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036185-57.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KELI CRISTINA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES ABRAHÃO DE CAMPOS

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DANIEL RAMOS CAMPOS

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Processo 1036185-57.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Soares Teixeira - Nº de ordem: 2023/002141 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súm… Processo 1036185-57.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Keli Cristina Soares Teixeira - Nº de ordem: 2023/002141 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu ). No mais, aguarde-se, por 30 dias, eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Desde logo, observo que não se aplica o art. 523, § 1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. Deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - e não por distribuição de nova ação. Decorrido o prazo sem manifestação arquivem-se os autos. Com a apresentação do cálculo, tornem conclusos. Efetuado o depósito judicial para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora, obrigatório desde 30/09/2019, nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário constante no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias, recomendando que as petições intermediárias sejam cadastradas no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento", para sua análise prioritária. Em se tratando de parte não assistida por advogado, deverá ser intimada a comparecer em cartório para preencher o formulário próprio, com seus dados bancários, no prazo de 30 dias. Após a expedição do MLE, independente de nova intimação, decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, CPC/2015). Int. - ADV: THALES ABRAHÃO DE CAMPOS (OAB 421010/SP), DANIEL RAMOS CAMPOS (OAB 407882/SP)

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Guilherme Felix De Oliveira x Itaú Unibanco S/A

ID: 330401650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001222-58.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FELIX DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LETÍCIA ALVES DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1001222-58.2025.8.26.0115 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Guilherme Felix de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inic… Processo 1001222-58.2025.8.26.0115 - Produção Antecipada da Prova - Dever de Informação - Guilherme Felix de Oliveira - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inicial, consistentes nos contratos bancários supostamente celebrados entre as partes, o réu cingiu-se a acostar aos autos meras telas sistêmicas, destituídas de força probatória suficiente para atender à determinação judicial. Por sua natureza genérica, as capturas de tela não suprem a exigência de apresentação das vias contratuais integrais, indispensáveis à finalização do procedimento de exibição de documentos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça paulista: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1036185-50.2019.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). (Negritei). Diante do exposto, REITERO a ordem para que o réu apresente, no prazo de 3 (três) dias, cópia integral dos contratos bancários celebrados com a parte autora. ARBITRO a multa diária de R$500,00, limitada globalmente a R$30.000,00. Intime-se. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LETÍCIA ALVES DA SILVA (OAB 476994/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Wzfp Conceito Ltda Epp x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros e outros

ID: 330401585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004752-70.2023.8.26.0655

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WZFP CONCEITO LTDA EPP

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES DE GODOY

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MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE

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MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES

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GUILHERME MEDEA TONSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CICERO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004752-70.2023.8.26.0655 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Wzfp Conceito Ltda Epp - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Vistos. … Processo 1004752-70.2023.8.26.0655 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Wzfp Conceito Ltda Epp - Banco do Brasil S/A - - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - Vistos. Instado a exibir os documentos pleiteados na inicial, o corréu Banco do Brasil cingiu-se a acostar aos autos mera tela sistêmica (fl. 154), destituída de força probatória suficiente para atender à determinação judicial. Por sua natureza genérica, a captura de tela não supre a exigência de apresentação das vias contratuais integrais, indispensáveis à finalização do procedimento de exibição de documentos. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça paulista: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA A ação de produção antecipada da prova, objetivando a exibição de documento, para a hipótese de permitir à parte conhecimento prévio de contratos, extratos e faturas, a fim de avaliar a necessidade ou não de futuro ajuizamento de ação, encontra amparo no ordenamento jurídico positivo (CPC/2015, arts. 381, caput e III, e 382, § 3º) - A produção antecipada de prova documental requerida na vigência do CPC/2015 tem os mesmos requisitos que eram exigidos para ação cautelar para exibição de contratos e extratos bancários, quando em vigor o CPC/1973, estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, o REsp n. 1349453-MS, a saber: (a) demonstração pela parte autora da existência de relação jurídica entre as partes; (b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido, em prazo razoável, que deve ser havido como superior a 30 dias, contados a partir da solicitação prévia e, caso exibido, a data da exibição; e (c) pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, quando a instituição financeira tiver se prontificado a fornecê-los, extrajudicialmente, mediante o pagamento de tarifas. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA O descumprimento da obrigação de exibir documento, por quem é parte na produção antecipada de prova, antes da eventual propositura do feito, com a prova que vier a ser produzida na respectiva produção antecipada, resolve-se com determinação à parte ré que exiba a documentação identificada no pedido, sob pena de busca e apreensão (CPC/2015, art. 403), providência esta adotada como medida de instrução do processo, prevista no ordenamento jurídico (cf. arts. 396 se seguintes, do CPC/2015), sob pena de tornar letra morta o disposto no inciso III, do art. 381, do CPC/2015, uma vez que exibição estaria condicionada ao arbítrio, exclusivo, daquele que tem obrigação de exigir. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA Como (a) o ordenamento jurídico admite a produção antecipada de prova documental, objetivando a exibição de contrato bancário e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas), (b) a parte autora apresentou prévio pedido administrativo, que atende as exigências do estabelecidos pela Eg. Segunda Seção, no julgamento do REsp n. 1349453-MS, sob o rito do art. 543-C, relativo ao contrato que deu origem à negativação de seu nome em cadastro de inadimplentes, (c) não atendido, em prazo razoável, pela instituição financeira, (d) a solução no caso dos autos, é de: (d.1) reformar a r. sentença, para afastar o julgamento de homologação "POR SENTENÇA, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, a prova produzida na presente AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS"; e (d.2) deliberar pelo prosseguimento do feito, em seus trâmites legais, o que compreende, no caso dos autos, a determinação à parte ré a exibição do contrato e dos respectivos documentos de cobrança (extratos ou faturas) correspondentes ao débito pelo valor em que foi inscrito, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo, em caso de descumprimento de ordem de exibição, ao prudente arbítrio judicial, a busca e apreensão (art. 403, do CPC/2015, com correspondência no art. 362 do CPC/1973), uma vez que, na atual situação processual, por não encerrada a produção da prova, é inadmissível decisão homologatória da prova e sobre encargos de sucumbência - Reforma da r. sentença. Recurso provido, em parte.(TJSP; Apelação Cível 1036185-50.2019.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019). (Negritei). Ainda, a despeito da manifestação de fls. 384/387 da corré ATIVOS S/A, nada acostou com o fito de demonstrar a alegada tentativa de acesso aos documentos em suposto poder do Banco corréu, pelo que não se reputa minimamente comprovada sua impossibilidade de apresentação dos documentos determinados. Assim, considerando o descumprimento da decisão de fl. 381, REITERO a ordem para que os réus apresentem, no prazo de 3 (três) dias, cópia integral dos documentos indicados. ARBITRO multa diária de R$500,00, por descumprimento, limitada globalmente a R$30.000,00. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MÁRCIO ALEXANDRE IOTI HENRIQUE (OAB 172932/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GUILHERME MEDEA TONSMANN (OAB 454116/SP), MARCELO ADRIANO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 224976/SP), RICARDO LOPES DE GODOY (OAB 77167/MG), CICERO HENRIQUE (OAB 38249/SP)

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