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Processo nº 1036248-57.2024.8.26.0405

ID: 302456890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036248-57.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESPAçO DAY CARE OSASCO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA GABRIELA FARIA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036248-57.2024.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Espaço Day Care Osasco Ltda - Vistos. Melhora analisando os autos, anoto que o comprovante de entrega a fl. 53 for…

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Valdir Ferreira Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 301002814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036248-24.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036248-24.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdir Ferreira da Silva - Banco Safra S/A - Vistos. 1) F. 230/231: providencie, o autor, o pagamento do…

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Antônio José De Souza e outros x Apeoesp Sind Dos Prof Do Ensino Oficial Do Est e outros

ID: 310186503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0009823-73.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JOSé DE SOUZA MARIA ANUNCIATA FURLAN DE SOUZA

Polo Passivo:

APEOESP SIND DOS PROF DO ENSINO OFICIAL DO EST UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO JOSÉ DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMO JOSE ANDREUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR RODRIGUES PIMENTEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009823-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036248-57.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Maria Anunciata Furlan de Souza - - Antônio José de Sou… Processo 0009823-73.2025.8.26.0114 (processo principal 1036248-57.2024.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Reajuste contratual - Maria Anunciata Furlan de Souza - - Antônio José de Souza - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 48, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, e informe se o valor depositado satisfaz integralmente o débito, sob pena de seu silêncio ser interpretado como anuência, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Após, se em termos o formulário apresentado, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx Certificada a baixa do MLE, e não havendo requerimento de prosseguimento, encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: CESAR RODRIGUES PIMENTEL (OAB 134301/SP), EDIMO JOSE ANDREUCCI (OAB 35912/SP), RODOLFO JOSÉ DE SOUZA (OAB 305735/SP), RODOLFO JOSÉ DE SOUZA (OAB 305735/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Delvair Martins e outros x Banco Do Brasil S/A, Sucessor Do Banco Nossa Caixa S/A

ID: 313583115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000940-94.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DELVAIR MARTINS JOANA D ARC MASTRANGE DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A, SUCESSOR DO BANCO NOSSA CAIXA S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

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FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA

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Processo 1000940-94.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - DELVAIR MARTINS - - JOANA D ARC MASTRANGE DE ANDRADE - Banco do Brasil S/A, sucessor do Ba… Processo 1000940-94.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - DELVAIR MARTINS - - JOANA D ARC MASTRANGE DE ANDRADE - Banco do Brasil S/A, sucessor do Banco Nossa Caixa S/A - Adriana Aparecida dos Santos - Fica a parte Executada/Requerida intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 335108/SP)

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Hélcio Brigatto x Banco Do Brasil S/A

ID: 330410763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012580-94.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HÉLCIO BRIGATTO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON

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FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA

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ANNE CAROLLINE WILIANS VIEIRA RODRIGUES

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Processo 1012580-94.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - HÉLCIO BRIGATTO - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. A parte requerente recusou a proposta d… Processo 1012580-94.2014.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - HÉLCIO BRIGATTO - Banco do Brasil S/A - Vistos. 1. A parte requerente recusou a proposta de acordo apresentada pela requerida às fls. 532/534. Assim, prossiga-se com a presente ação. 2. A prescrição já foi apreciada e afastada em sede recursal nestes autos, conforme acórdão de fls. 540/542, o qual transitou em julgado. Sendo assim, não se aplica ao caso o Tema nº 1.033 do STJ, posto que a afetação se deu apenas em relação aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, o que não se verifica na presente ação. 3. Quanto ao tema nº 948, o STJ em recentíssima decisão firmou a seguinte tese: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente", não havendo pois que se falar em ilegitimidade ativa para a propositura do presente cumprimento de sentença. 4. O requerido em sede de impugnação às fls. 169/182 alega excesso de execução, razão pela qual se faz necessária a realização de prova pericial contábil, devendo-se considerar o depósito comprovado às fls. 185, no valor de R$21.988,38. Para tanto, nomeio a perita Simone Rodrigues, que deverá estimar seus honorários; estimados, intime-se o devedor impugnante para depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo sucessivo de 10 dias. O perito deverá observar os seguintes parâmetros: Juros legais moratórios: a partir da citação inicial no processo de conhecimento. Juros remuneratórios: de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, em conformidade com a sistemática adotada para o caso de contrato de poupança. Correção monetária: de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo por se tratar de débito judicial. Portanto, apurada a diferença devida entre o índice aplicado e o que deve ser aplicado, o valor obtido deverá ser corrigido monetariamente pelos índices do Tribunal de Justiça de São Paulo. A multa de 10% deverá incidir (artigo 475-J do CPC então em vigor quando proferida a decisão de fls. 33. Laudo em 30 dias; apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. Para a fase de execução, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito exequendo, o que também deverá ser considerado pelo perito. Int. - ADV: FERNANDO SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), ANNE CAROLLINE WILIANS VIEIRA RODRIGUES (OAB 429239/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LEANDRO FRANCO REZENDE E BERGANTON (OAB 175846/SP)

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Processo nº 0016099-94.2014.8.26.0506

ID: 296082832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0016099-94.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

F. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO

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CRISTIANE NASCIMENTO E SILVA

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Processo 0016099-94.2014.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.S.F. - Vistos. Trata-se de execução de honorários advoca… Processo 0016099-94.2014.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.S.F. - Vistos. Trata-se de execução de honorários advocatícios sucumbenciais no valor, à época da distribuição em 19/05/2017, de R$ 1.759,83 (hum mil setecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos), ajuizada em desfavor de F.A.F., falecido em 21/05/2018, conforme certidão de óbito de fls. 85/86. O exequente busca receber honorários sucumbenciais decorrentes de ação alimentar anterior. O executado foi regularmente citado (fls. 12), mas não efetuou o pagamento voluntário nem opôs embargos à execução. Foram realizadas tentativas infrutíferas de localização de bens através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD (fls. 23/26 e 49/53), sendo localizados 2 (dois) veículos que não puderam ser penhorados em razão do falecimento superveniente do devedor. Por decisão (fls. 111), este Juízo determinou o aditamento do polo passivo para inclusão do espólio de F.A.F., representado pelo inventariante do processo nº 1020572-67.2018.8.26.0506, que tramita perante a 3ª Vara de Família desta Comarca. Todavia, conforme certificado (fls. 115), o exequente não cumpriu a determinação no prazo estabelecido. Decido. A questão cerne dos autos consiste em definir se é possível o prosseguimento da execução de honorários sucumbenciais contra o espólio do devedor falecido, bem como a necessidade de regularização do polo passivo. O crédito, objeto da presente execução, refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais, conforme se depreende da planilha (fls. 02/03), com valor atualizado informado em 02/04/2019 (fls. 83) de R$ 3.168,71 (três mil cento e sessenta e oito reais e setenta e um centavos). Importante distinguir que não se trata de obrigação alimentar propriamente dita, mas de crédito decorrente de sucumbência em ação de alimentos, possuindo natureza diversa. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que "o dever de prestar alimentos se extingue com a morte do alimentante, cabendo ao espólio apenas arcar com eventual dívida alimentar ainda não quitada pelo autor da herança" (REsp nº 1.354.693/SP). No presente caso, não se cuida de obrigação alimentar futura, mas de débito já constituído em favor do advogado do exequente, decorrente de sucumbência em ação anterior, configurando dívida pré-existente ao falecimento, constituída antes do óbito, devendo o espólio responder por tal dívida nos limites da herança. Tendo-se que o inventário do executado tramita sob o nº 1020572-67.2018.8.26.0506 perante a 3ª Vara de Família desta Comarca, conforme informado a fls. 87, e que há certidão indicando que o processo aguarda manifestação da inventariante (fls. 115), impõe-se a regularização do polo passivo. Ante o exposto, determino: 1) INTIMAR novamente o exequente, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao aditamento do polo passivo da presente execução, incluindo o Espólio de F.A.F., representado por sua inventariante, nos termos da decisão de fls. 111, sob pena de extinção do feito. 2) Cumprida a determinação acima, proceda-se à citação do espólio, na pessoa de sua representante legal, para pagamento do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens. 3) Não sendo cumprida a determinação no prazo fixado, certifique-se e venham os autos conclusos para extinção do feito. Intimem-se. - ADV: CRISTIANE NASCIMENTO E SILVA (OAB 352733/SP), MARIA CONCEICAO DO NASCIMENTO (OAB 125458/SP)

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Banco Do Brasil S.A. x Roberto Junqueira Meirelles Trez

ID: 324375486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027809-94.2014.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO JUNQUEIRA MEIRELLES TREZ

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA

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ANDRÉ WADHY REBEHY

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Processo 1027809-94.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S.A. - ROBERTO JUNQUEIRA MEIRELLES TREZ - Isabela Junqueira Meirelles Trez e outro - … Processo 1027809-94.2014.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco do Brasil S.A. - ROBERTO JUNQUEIRA MEIRELLES TREZ - Isabela Junqueira Meirelles Trez e outro - Vistos. Fls. 273/276: foi deferida as penhoras dos imóveis e do veículo, sendo: A) 25% do imóvel descrito na matrícula nº 59.358 do 13º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo/SP (fls.257/260); B) 25% do imóvel descrito na matrícula nº 7.542 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Morro Agudo/SP (fls. 261/263); C) 25% do imóvel descrito na matrícula nº 7.541 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Morro Agudo/SP (fls. 266/267). D) penhora sobre os direitos que o executado tem sobre o veículo BMW/X1 S201 ACTIVEFLEX, placa pyk 2618 Fls. 366: avaliação dos imóveis descritos nas matrículas nº 7.541 e 7.542 do CRI de Morro Agudo/SP,por oficial de justiça. Fls. 368: decisão que deferiu a penhora integral do veículo BMW/X1 S201 ACTIVEFLEX, placa PYK 2618, ante a baixa do gravame. Fls. 376/378: impugnação ofertada pelo executado Roberto Junqueira Meirelles Trez. Afirma que o valor apurado na avaliação dos imóveis não se encontra em consonância com a realidade atual, vez que avaliados em valores muito inferiores ao valor de mercado. Requer que a avaliação seja declarada nula e requer que as avaliação seja realizada por meio de perito. Fls. 428: decisão que determinou o cumprimento do v. Acórdão (fls. 421/427), no sentido de ser necessária a intimação dos coproprietários Antônio e Isabela da penhora. Fls. 564/579: exceção de pré-executividade oposta pelo executado Roberto Junqueira Meirelles Trez. Afirma que é necessária a apresentação da cédula de crédito bancário original, que lastreia a presente execução. Sustenta que a exigência de apresentação do original do título cambial justifica-se ante a possibilidade de sua circulação, impossibilitando uma nova execução lastreada no mesmo título de crédito. Assevera que não houve outorga uxória e anuência dos demais proprietários acerca da garantia ofertada pelo executado. Sustenta que o executado não poderia assinar a Cédula Rural Pignoratícia, tampouco dar em penhor a safra de cana-de-açúcar, que não está descrita em hectares com os dados em garantia e as suas especificações. Assegura que a garantia ofertada pelo executado é nula pois envolve bens de terceiros (no caso o Antonio Maximiano Trez Filho e Isabella Junqueira Meirelles Trez (pai e irmã do executado) que não assinaram a cédula, o título é nulo também, por contrariar o art. 1424, IV, CC, que exige alguns requisitos ao contrato pignoratício. Fls. 592/597: manifestação dos coproprietários dos imóveis Antonio e Isabella. Pois bem. Manifeste-se o banco exequente, no prazo de 15 dias acerca da exceção de pré-executividade (fls. 564/579), da petição de fls. 562/563. Cadastre-se os peticionantes (fls. 592/597) como "interessado", apenas para ciência acerca da presente decisão. Fls. 592/597: deixo de conhecer do pedido de terceiros que não são parte desta execução. Com efeito, para impugnar o ato de constrição judicial, não pode o terceiro se valer de mero peticionamento nos autos da execução judicial, como "terceiro interessado", já que a legislação processual prevê via específica para tanto: embargos de terceiro (art. 674, CPC). Veja, a finalidade da norma é não tumultuar a execução e resguardar que o contraditório seja realizado de forma eficiente, motivos pelos quais não cabe alargar a finalidade da ação executiva e tampouco nela inserir discussão estranha, extrapolando os limites da lide. Ressalta-se que se fosse desnecessária a propositura dos embargos de terceiro, se a questão pudesse ser resolvida por mera petição, sequer haveria previsão deste meio de oposição no ordenamento jurídico. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial Contrato de Arrendamento de imóvel. Insurgência contra r decisão que não conheceu de petição apresentada por terceiros interessados na defesa de créditos que supostamente lhe foram cedidos, face a arguição de fraude à execução. Não obstante não haja penhora formalizada, a arguição de fraude à execução configura ameaça ao suposto direito que os agravantes postulam a seu favor, o que autoriza o ajuizamento de embargos de terceiro. Impugnação à arguição de fraude à execução apresentada, através de simples petição nos autos. Pretensão para que seja acolhida como embargos de terceiro. Inadmissibilidade. Agravantes que não são partes na ação executiva, havendo que se valer do rito próprio, que exige a distribuição de ação autônoma, em respeito aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa - Inadequação da via eleita - Erro grosseiro que obsta a aplicação dos princípios da fungibilidade e/ou da instrumentalidade das formas. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2335689-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025 AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Decisão agravada que não conheceu da exceção de pré-executividade, por inadequação da via eleita em razão da falta de interesse de agir na modalidade adequação Pretensão de desconstituição da decisão para que seja reconhecida a legitimidade do pedido deduzido por terceiros Não acolhimento Exceção de pré-executividadenão é incidente apto a substituir os embargos de terceiros, sendo admitida, tão somente, quando fundada em matéria de ordem pública aferíveis independentemente de dilação probatória Outrossim, impossibilidade de discussão via exceção de pré-executividade, porquanto a legislação prevê os embargos de terceiro como meio próprio para impugnação das matérias apresentadas por terceiro (art. 674 do Código de Processo Civil) Inadequação da via eleita reconhecida Decisão mantida Recurso desprovido Embargos de declaração prejudicados.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070035-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024 Fls. 376/378: analisando-se os autos verifica-se que a presente ação tramita há mais de dez anos. Uma nova avaliação dosimóveisimplicaria severos danos à efetividade da execução e ao credor, em benefício de quem a execução se processa (art. 797, CPC). Desta forma, não é o caso de reavaliação dos imóveis avaliados por oficial de justiça. Conforme dispõe o art. 873, do CPC: "é admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; (...)" (grifei) Ocorre que o executado não trouxe aos autos prova concludente de valorização do imóvel superior àquela decorrente de atualização monetária, não sendo suficiente para designação de nova avaliação, as alegações genéricas do devedor. Desta forma, o simples inconformismo do executado quanto ao valor de avaliação dos imóveis não é motivo para ser admitida nova avaliação, devendo, portanto, prevalecer a correção pela Tabela Prática do TJSP para atualização do valor dos bens. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Indenização por Dano Material. Incêndio ocorrido no imóvel vizinho. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados. EXAME: Impertinência de nova avaliação, porquanto não configuradas as hipóteses previstas no artigo 873, "caput", do Código de Processo Civil. Laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório que deve prevalecer. Arguição genérica quanto à valorização do preço do imóvel pelo decurso do tempo que não justifica, por si só, a realização de nova avaliação, mormente considerando que o valor da avaliação será atualizado monetariamente por ocasião do praceamento. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2066976-81.2025.8.26.0000; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara -Vara Única; Data do Julgamento: 30/06/2025 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECLUSÃO. I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento definitivo de sentença referente à cobrança de taxa de despesas de manutenção e conservação, manteve a avaliação do imóvel realizada por oficial de justiça. A executada, ora agravante, alegou que a avaliação não reflete o valor de mercado e as benfeitorias, pleiteando a revogação da decisão e nova avaliação por perito qualificado. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a executada pode impugnar a avaliação do imóvel após o prazo para manifestação ter transcorrido, considerando a preclusão da matéria. III.Razões de Decidir. 3. A executada foi intimada para se manifestar sobre a avaliação do imóvel, mas deixou transcorrer o prazo sem oposição, resultando na preclusão da matéria. 4. A argumentação genérica de discordância apresentada não constitui meio hábil para impugnar a avaliação. IV. Dispositivo. 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:A preclusão impede a rediscussão de matéria não impugnada no prazo adequado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2096526-24.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025 Intime-se. - ADV: ANDRÉ WADHY REBEHY (OAB 174491/SP), FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA (OAB 177999/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), FÁBIO SILVÉRIO DE PÁDUA (OAB 177999/SP)

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