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Massa Falida De Rdf Comercial Hospitalar Ltda e outros x Santa Casa De Misericórdia De Barretos

ID: 302109970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001707-72.2018.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DE RDF COMERCIAL HOSPITALAR LTDA RDF COMERCIAL HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE BARRETOS

Intimação

Advogados:

MAURÍCIO SURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARBI SCAVAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS ARANHA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 0001707-72.2018.8.26.0066 (processo principal 1001331-06.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rdf Comercial Hospitalar Ltda - MASSA FALIDA DE RDF COMERCIAL HO… Processo 0001707-72.2018.8.26.0066 (processo principal 1001331-06.2017.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Rdf Comercial Hospitalar Ltda - MASSA FALIDA DE RDF COMERCIAL HOSPITALAR LTDA - Santa Casa de Misericórdia de Barretos - SULAMÉRICA SAÚDE e outros - Vistos. Transfiram-se, de imediato, R$10.475,97, sem acréscimos (já que o valor já está atualizado), para os autos 1039498-04.2015.8.26.0506. Após, expeça-se, de imediato, MLE em favor da parte executada quanto ao valor remanescente. Oficiem-se a Austa Clínicas, Amil Saúde, Bradesco Saúde e Sulamérica Saúde para que cessem o repasse de valores para estes autos, ficando levantada a penhora. A presente sentença vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte interessada. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Dou por integralmente satisfeita a obrigação, julgando extinta a presente ação de Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços proposta por Rdf Comercial Hospitalar Ltda e outro contra Santa Casa de Misericórdia de Barretos, com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Certifique-se nos autos estarem integralmente pagas as taxas judiciárias, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Assim dispõe o art. 1.000 do Código de Processo Civil: "A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer. Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer." Diante disso, ante o que processado no presente caso, providencie a serventia a certificação imediata do trânsito em julgado. Oportunamente, feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos. P.I.C. Barretos, data supra. - ADV: FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP), MAURÍCIO SURIANO (OAB 190293/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), HEVERTON FREIRE DE OLIVEIRA (OAB 262387/SP), FELIPE BARBI SCAVAZZINI (OAB 314496/SP)

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Processo nº 1036297-12.2025.8.26.0002

ID: 277896626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1036297-12.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ZANON FONTES

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ADV: Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP) Processo 1036297-12.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de u… ADV: Rodrigo Zanon Fontes (OAB 247865/SP) Processo 1036297-12.2025.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. R. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com separação de corpos. Objetiva o autor a retirada coercitiva da requerida do lar comum. Imputou à requerida prática de violência psicológica, econômica e de ameaças, inclusive com cópia de gravações (fls. 04) e laudo psiquiátrico (fls. 80). Informa que a situação vem se agravando e o autor necessita de repouso, o que coloca em risco a sua integridade física e psíquica. Juntou links (fls. 04) com gravações das situações vexatórias e ameaças ao autor, bem como juntou documentos. Restou comprovado o risco à integridade psíquica do autor, bem como verossímil a alegação dos bens adquiridos com exclusividade (fls. 21/22 e fls. 43/46). Assim, presentes os requisitos, DEFIRO a tutela postulada, determinando o afastamento da requerida do lar conjugal. Deverá a requerida deixar o lar conjugal no prazo de 15 (quinze) dias úteis, caso ainda não haja assim procedido, sob pena de desocupação compulsória. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, mediante requerimento do autor, fica DEFERIDA desde já, a autorização de força policial para a retirada da requerida do lar. Expedindo a zelosa serventia o necessário. Por ora, ante o deferimento da medida de afastamento, desnecessárias outras medidas, observando-se que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha apenas alcançam a vítima do sexo feminino, com fundamento na violência de gênero. Cite-se e intime-se a requerida para que oferte contestação no prazo de 15 (quinze) dias, exclusivamente através de Advogado, sob pena de revelia, assim compreendida como presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344 do CPC). Determino que seja informado, nos termos do artigo 319, II do CPC, o endereço do correio eletrônico (e-mail) dos patronos e das partes. Cumpra-se no plantão. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Juízo Ex Officio x Niltom Miguel

ID: 330083998

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1036297-87.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NILTOM MIGUEL

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIOLA TEIXEIRA SALZANO

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ANSELMO FERNANDES PRANDONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036297-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036297-87.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Niltom Miguel (Espólio) e outro - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. BEM IMÓVEL. DETERMINAÇÃO DE VALOR VENAL DE IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS ITCMD, COM ADOÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE ITBI, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O DECRETO ESTADUAL N° 55.002/09. ALTERAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E SUBSEQUENTE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO QUE SÓ PODE SER REALIZADA POR MEIO DE LEI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, VIOLAÇÃO AO ART. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, INCISO II, §1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A FAZENDA PÚBLICA, NÃO CONCORDANDO COM O VALOR DECLARADO, TEM O DIREITO DE INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, PARA APURAR A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO QUE É O VALOR DE MERCADO DO BEM, EX VI ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anselmo Fernandes Prandoni (OAB: 332949/SP) - Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador) - 1º andar

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Edimar Barboza De Souza x Sara Irene De Oliveira Barbosa

ID: 290842119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002870-84.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BARBOZA DE SOUZA

Polo Passivo:

SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ISAIAS BENEDITO BUENO

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FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS

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Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO… Processo 1002870-84.2024.8.26.0543 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Edimar Barboza de Souza - Sara Irene de Oliveira Barbosa - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR opostos por EDIMAR BARBOZA DE SOUZA em face de SARA IRENE DE OLIVEIRA BARBOSA em que a embargante afirma ter adquirido o veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872 de Mauro Ângelo Barbosa em 10 de janeiro de 2022 e exercido sua posse de forma pacífica desde então. Alega que formalizou a compra através da procuração pública juntada à fl. 24 onde foi conferido poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação. Alega ainda que, embora tenha adquirido o veículo a transferência de titularidade junto ao DETRAN/DF não foi efetivada e que, recentemente, quando iria iniciar os trâmites para transferência do veículo, foi surpreendido com a informação de que este, havia sido penhorado no incidente de cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543 em trâmite neste juízo. Aduz que efetuou o pagamento da entrada de R$ 8.000,00 em 22/12/2021. Postula tutela de urgência inaldita altera pars para que seja retirada a restrição no sistema Renajud, a fim de que possa ter o pleno exercício da posse do veículo, pois se encontra impedido de transferi-lo para seu nome. Requer, preliminarmente, os benefícios da gratuidade de justiça a concessão do pedido de antecipação de tutela e, por fim, a procedência dos embargos para determinar o cancelamento da restrição judicial sobre o veículo objeto dos autos. Dá-se à causa o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Com a inicial (fls. 01/10), vieram os documentos de fls. 11/24. Em cota Ministerial, a n. Promotora de Justiça opinou contrariamente ao pedido de concessão de tutela antecipada (fls. 27/28). Recebidos os embargos de terceiro, indeferido o pedido liminar e determinada a manifestação da embargada (fls. 30/31). O embargante apresentou áudios a fim de comprovar a negociação da venda do veículo pelo sr. Mauro Ângelo Barbosa (fls. 34/47). Determinada a manifestação da embargada, no prazo de 15 (quinze) dias (fl. 48) O embargante comunicou a interposição do agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 contra a decisão que indeferiu o pedido liminar (fls. 49/68). O embargante postulou pela decretação da revelia da embargada (fls. 74/75). Decorrido in albis o prazo para embargada apresentar manifestação (fl. 76). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça manifestou-se pelo provimento dos embargos (fls. 79/80). O embargante reiterou o pedido de fls. 74/75 (fls. 82/83). V. Acórdão da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo de instrumento nº 2390814-14.2024.8.26.0000 interposto pelo embargante (fls. 85/90). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PROCEDENTE. O julgamento antecipado da lide é medida que se impõe, sendo que a dilação probatória teria apenas caráter procrastinatório, por tratar de matéria de direito, desnecessária, portanto, maior dilação. Diante disso, não havendo matéria fática a ser provada, além da documental constantes nos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser o decreto da procedência da presente demanda. De proêmio, é o caso de realizar uma breve definição acerca da natureza dos embargos de terceiro. Os embargos de terceiro nada mais são do que uma ação de conhecimento que busca desconstituir um ato de constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor ou ameaça de constrição sobre bens que possua e que teria supostamente causado esbulho ou turbação na posse nele exercida por quem não é parte no processo, afetando ainda, de modo eventual, a titularidade que recai sobre a coisa. Destaco a lição de Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relatam os doutrinadores em tela o que se segue: "Trata-se de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento especial sumário, cuja finalidade é livrar bem ou direito de posse ou propriedade de terceiro da constrição judicial que lhe foi injustamente imposta em processo de que não fez parte. O embargante pretende ou obter (manutenção ou reintegração na posse) ou evitar a alienação de bem ou direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. As partes na relação jurídica processual são autor e réu, isto é, aquele que pede e aquele em face de quem se pede algo em juízo. É terceiro quem não é parte na relação jurídica processual, quer porque nunca o foi, quer porque dela tenha se excluído". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO e legislação processual civil extravagante em vigor" Editora Revista dos Tribunais 3 Edição atualizada até 01.08.1997 pág.1009). Tem-se, por consequência, que a questão relevante a ser analisada em sede dos embargos de terceiro é justamente definir se a constrição judicial que recaiu sobre um determinado bem ou valor se mostrou ou não injusta, e isto a ponto de causar ou não esbulho ou turbação sobre a posse ou propriedade nele exercidas pelo interessado. Merece ainda destaque a lição trazida por José Horácio Cintra Gonçalves Pereira, ilustre desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, que traz precisa síntese acerca da natureza dos embargos de terceiro. Relata o mestre o que se segue: "Os embargos de terceiro constituem ação especial, com procedimento sumário, e que visam, conforme lição de Theodoro Júnior, proteger tanto a propriedade com a posse e podem fundamentar-se quer em direito real, quer em direito pessoal, dando lugar apenas a uma cognição sumária sobre a legitimidade ou não da apreensão judicial. (Processo de execução, p.412). É admissível a oposição dessa ação fundada em posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84 do STJ). Essa ação tem por objeto sempre um ato judicial ( de jurisdição) fonte da turbação ou do esbulho que vem exemplificado no texto legal por força da conjunção subordinativa conformativa como, empregada para exemplificar. O que importa para justificar a admissibilidade dos embargos de terceiro é a ocorrência de um ato (judicial) de apreensão, que não precisa ser imediato, bastando a possibilidade futura e iminente (suficiente a simples ameaça), portanto "os embargos podem ser opostos em caráter preventivo, tendo em vista uma lesão ainda não ocorrida, mas iminente" (Clóvis Couto e Silva, Comentários, p.458). Esses atos judiciais, autorizadores dos embargos de terceiro, são aqueles praticados em qualquer tipo de processo de conhecimento, de execução, cautelar e, até mesmo, os atos praticados nos procedimentos de jurisdição voluntária (v.g. alienação judicial de bem, do qual o terceiro é possuidor). A legitimidade, de regra, é reconhecida à pessoa que não é parte no processo (quer porque nunca o foi, quer porque dele tenha sido excluído), nem tem responsabilidade pelo cumprimento da obrigação (Cintra Pereira, Dos embargos de terceiro, p.29)". ("CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO" Editora Jurídica Atlas 2004 pág.2536). Passando para a análise do caso concreto, pelo que se depreende dos autos, o executado Mauro Ângelo Barbosa, proprietário do veículo objeto da lide, conforme Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (fl. 23), alienou o veículo em questão ao embargante (fl. 24) durante o curso do processo de execução, impossibilitando a satisfação do crédito existente junto à embargada. Nesse caminhar, por meio de decisão judicial nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, em 22/12/2023, o veículo sofreu restrição judicial, por meio do sistema Renajud, objetivando a penhora do bem para fins de excussão de dívida (fl. 124). Registre-se que o embargante não é parte do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543. Nesse espio, nos autos do cumprimento de sentença nº 1004153-55.2018.8.26.0543, após pesquisa junto ao sistema Renajud, em 12/06/2023, houve retorno positivo de um veículo em nome do executado Mauro Ângelo Barbosa (fl. 117), sendo o bloqueio do bem deferido, em 01/09/2023 (fl. 123), depois, portanto, da data da aquisição do bem pelo embargante. Contudo, em que pese a alienação do bem ao embargante ter ocorrido após o ajuizamento do cumprimento de sentença, não havia notícia de bloqueio do veículo junto ao órgão de trânsito, conforme se observa de pesquisa Renajud acostada àqueles autos à fl. 124. Nesse caminhar, ausente registro de bloqueio do bem junto aos órgãos competentes, resta verificar se o embargante agiu de má-fé na aquisição do veículo. A Súmula nº 375 do C. STJ dispõe que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Esse é o critério que deve ser adotado para se verificar se há ou não fraude à execução, devendo-se apurar, nestes embargos de terceiro, apenas se a alienação do bem ocorreu após o registro do bloqueio junto ao órgão de trânsito ou se o embargante agiu de má-fé quando adquiriu o bem. No caso em reexame, em que o bloqueio é de dezembro de 2023 (fl. 124 dos autos do cumprimento de sentença), posterior àvendae compra que se deu em 10/01/2022 (fl. 24), só a prova da má-fé do embargante respaldaria a fraude à execução. É cediço que a transferência do domínio das coisas móveis se faz pela tradição, independentemente da documentação, em se tratando de veículos automotores, no Departamento de Trânsito. Na hipótese, é incontroverso que a tradição do veículose deu antes do bloqueio. Assim, em que pese a inércia do embargante em efetivar a transferência de titularidade do veículo junto ao DETRAN/DF, fato é que o veículo não se encontrava mais sob a propriedade do executado desde 10/01/2022, sendo que a negociação de seu por meio de escritura pública que conferiu ao embargante poderes amplos, irrevogáveis e irretratáveis, assegurando-lhe plena propriedade sobre o bem, com autorização expressa para transferência, venda, cessão e alienação (fl. 24). De mais a mais, consigne-se que devidamente intimada (fl. 33), a parte embargada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar manifestação (fl. 76), de modo que não apresentou objeção à pretensão do embargante. Nesse sentir, nada se presume. A má-fé depende de prova inequívoca, pois a presunção é de boa-fé. A propósito, trago à liça: "EMBARGOS DE TERCEIRO Execução de título extrajudicial Sentença de acolhimento dos embargos Aquisição de veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) Ausência de provas de má-fé do embargante Proteção de senhor e possuidor corretamente deferida Sentença mantida Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10864935620208260100 SP 1086493-56.2020.8.26.0100, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 10/08/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/08/2021). "Embargos de terceiro Execução de título extrajudicial Penhora de veículo Aquisição pela embargante posterior à ação de execução forçada, mas antes da penhora não levada a registro Circunstância que não caracteriza fraude de execução Exegese da Súmula n. 375 do Col. STJ e do art. 615-A, caput, do CPC de 1973, atual art. 828, caput, do CPC de 2015. Embargada que negligenciou a averbação da ação de execução no registro do veículo. Presunção juris tantum de boa-fé em prol da embargante. Manutenção da procedência da pretensão para a desconstituição da penhora. Ônus de sucumbência a cargo do embargante, conforme o enunciado na Súmula n. 303 do Col. STJ. Honorários advocatícios sem a majoração ope legis do art. 85, § 11, do novo CPC, visto que remuneraria o insucesso da tese recursal. Recurso desprovido, com observação." (TJ-SP - AC: 10362974820218260100 SP 1036297-48.2021.8.26.0100, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 26/06/2022, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2022). Assim, consigno que a constrição judicial que recaiu sobre o bem móvel do embargante deve ser afastada, nos termos do quanto acima explanado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS DE TERCEIRO para determinar o cancelamento do bloqueio sobre veículo VW GOL 1.6, cor branca, ano/modelo 2008/2008, placa HIO 0474, chassi: 9BWCB05W68T207545, Renavam: 00962302872, após o trânsito em julgado desta decisão. Por consequência JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal, promovendo a serventia nos autos da execução o cancelamento do bloqueio. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ISAIAS BENEDITO BUENO (OAB 196026/SP), FERNANDA DA COSTA VELOSO MORAIS (OAB 56891A/GO)

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