Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036345-96.2016.8.26.0224" – Página 5 de 5

Fabiano Alvim Martins x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 316219153

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0365281-76.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVIM MARTINS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0365281-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Fabiano Alvim Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036345-51.2021.8.26.0053/0017 11ª Vara de Faz…

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E. A. R. e outros x D. J. R.

ID: 307651213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036345-81.2019.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. R. M. DE F. A. DE V.

Polo Passivo:

D. J. R.

Despacho

Advogados:

ROBINSON BROZINGA

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MARCELO AYRES DUARTE

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KAROLINE LUNE BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAROLINE LUNE BRANDÃO

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DESPACHO Nº 1036345-81.2019.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Daiana Lopes Da Cunha Souza x Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

ID: 297960152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036345-36.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DAIANA LOPES DA CUNHA SOUZA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

TAMARA RODRIGUES FRUSCALSO

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JAMILLE RIBEIRO PIRES

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS

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Processo 1036345-36.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Daiana Lopes da Cunha Souza - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - Vistos, Cumpra-se o V. Acórdão. Co…

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Processo nº 1036345-65.2025.8.26.0100

ID: 320338759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1036345-65.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO IMPO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTHA DE OLIVEIRA SATO

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Processo 1036345-65.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Odonto Impo Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça El…

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Paulo Henrique Paulino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294923912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036345-08.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE PAULINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO DO NASCIMENTO MENDES DE MORAES RUIZ

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1036345-08.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Paulo Henrique Paulino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1) Para prosseguimento e…

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Andressa Barboza De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoraçoes Sa

ID: 293573760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçOES SA

Intimação

Advogados:

VITOR LOURENCETI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para… Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoraçoes Sa - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação (fls. 259 e 265). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls. 259 e 265 , providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Andressa Barboza De Lima x Tellerina Comercio De Presentes E Artigos Para Decoraçoes Sa

ID: 291001677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036345-65.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA BARBOZA DE LIMA

Polo Passivo:

TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAçOES SA

Intimação

Advogados:

VITOR LOURENCETI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para… Processo 1036345-65.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andressa Barboza de Lima - Tellerina Comercio de Presentes e Artigos para Decoraçoes Sa - Em que pese a remessa de publicação da sentença dos embargos, fls. 266/267, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da sentença neste ato. Caso a publicação de fls. 266/267 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Sentença de Embargos, fls. 266/267: Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor dos depósitos judiciais às fls., providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissãodo MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso olevantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgadonesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VITOR LOURENCETI (OAB 427997/SP)

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Fabiano Alvim Martins x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 326677963

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0365281-76.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO ALVIM MARTINS

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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Processo 0365281-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Fabiano Alvim Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036345-51.2021.8.26.0053/0017 11ª Vara de Faz… Processo 0365281-76.2023.8.26.0500 - Precatório - Levantamento de Valor - Fabiano Alvim Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036345-51.2021.8.26.0053/0017 11ª Vara de Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,15 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Processo nº 1570616-44.2023.8.26.0090

ID: 291565348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1570616-44.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOLDEN POST PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI

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ALESSANDRA MIE IKEHARA KATORI TOMA

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Processo 1570616-44.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Golden Post Prestacao de Servicos Ltda - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez… Processo 1570616-44.2023.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Golden Post Prestacao de Servicos Ltda - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Acrescento o firme posicionamento do C. STJ, que assentou a impossibilidade da aplicação da equidade inversa no tema n.º 1.076: "A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa". ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo." Verdade o próprio STJ, posteriormente ao julgamento que deu ensejo ao referido tema, admitiu a aplicação da equidade inversa, mas apenas nos casos de extinção pelo art. 26 da Lei de Execuções Fiscais (que não é o caso dos autos), em verdadeiro distinguishing: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO.1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ.2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei.3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019.4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção".5. Agravo interno não provido"(AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1967127 - RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, v.u., j. 07.06.22). E mais, o TJ/SP já vedou a fixação de honorários por equidade justamente em casos de desistência da EF após apresentação de defesa, exatamente o caso em apreço: Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Município de Guarulhos - Sentença que julgou extinto os embargos, nos termos do artigo 485, VI, do CPC em razão da perda superveniente do objeto decorrente da extinção da execução fiscal (Processo n°1675672-96.2016.8.26.0224), arbitrando verba honorária nos percentuais mínimos para as faixas previstas no art. 85, §§ 3° e 5° do CPC - Insurgência da Municipalidade, para redução dos honorários advocatícios, com fixação por equidade (art. 85, § 8° do CPC), por não se amoldar ao decidido pelo STJ no Tema 1.076 - Distinguishing - Inadmissibilidade - Hipótese em que, no presente caso, a execução fiscal somente foi extinta após a oposição dos embargos à execução, o que afasta a incidência da fixação por equidade - Defesa técnica apresentada que teve reflexo no desfecho da lide, a tornar mais adequado o arbitramento da verba honorária calculada nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observado o julgamento do REsp. nº1.850.512-SP, rel. Min. Og Fernandes, j. 16/03/2022, em conjunto com os REsp. números 1.877.883-SP, 1.906.623-SP e 1.906.618-SP, também pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.076) - Considerando que o valor dado à causa não é baixo, os honorários advocatícios devem ser fixados pelas regras do art.85, § 2º, § 3º, § 4º, III, e § 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, que corresponde ao proveito econômico obtido pelo executado, como bem observado pelo juízo de origem - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1026422-70.2021.8.26.0224; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023) Int. - ADV: ALESSANDRA MIE IKEHARA KATORI TOMA (OAB 402870/SP), PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI (OAB 106769/SP)

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