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"1036370-08.2017.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Processo nº 1014351-08.2017.8.26.0602

ID: 296173607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014351-08.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014351-08.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providenc… Processo 1014351-08.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - RENAJUD, ARISP Infrutífero o Sisbajud (antigo Bacenjud), providencie a serventia a pesquisa RENAJUD para o bloqueio de CIRCULAÇÃO de veículo(s) encontrado(s). Defiro, outrossim, as pesquisas ao sistema ARISP/SREI para a busca de imóveis. As pesquisas serão realizadas independentemente do adiantamento das despesas. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO Ademais, fica deferida a INSCRIÇÃO DO EXECUTADO NOS CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, a exemplo do SERASA, nos termos do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de pagamento do débito, ou a garantia da execução, providencie a serventia o cancelamento da inscrição. Nesse sentido, o tema 1026, julgado como recurso repetitivo pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.807.180/PR, Relator Ministro Og Fernandes, em 24/02/2021: "O art. 782, § 3º, do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA". OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS Servirá a presente decisão de OFÍCIO ao Distribuidor para informar a existência de demanda(s) em curso nas varas cíveis, para eventuais penhoras no rosto dos autos, nas quais o(a)(s) executado(a)(s) , figure(m) no polo ativo. A resposta deverá ser enviada pelo e-mail SOMENTE EM CASO DE PESQUISA COM RESULTADO POSITIVO, excluídos os casos em que resultarem todos os processos com situação "extinto". CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO (ART.828, CPC) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO no Registro de Imóveis, Registro de Veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi admitida em juízo, à Setor das Execuções Fiscais, em que são partes: parte exequente , e executada , cujo valor da causa é Caberá à exequente a impressão e encaminhamento desta certidão, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. APENSAMENTO Em caso de processos contra o mesmo devedor, apensem os autos, nos termos do artigo 28 da Lei 6.830/80. Prossiga-se em uma das execuções fiscais digitais, com eventual consolidação e unificação do débito, a fim de evitar atos repetitivos em relação ao mesmo devedor. SUSPENSÃO DO FEITO A partir da data da ciência do(a) exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, começará a correr o prazo de suspensão do feito, pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, sem prejuízo da declaração, pelo juízo, acerca da suspensão. Decorrido o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional, e o processo aguardará provocação em arquivo (STJ, Recurso Especial 1.340.553/RS, submetido ao julgamento dos Recursos Repetitivos - Tema 566). Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP)

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Companhia Paulista De Força E Luz x José Donizete Angelo Junior

ID: 305731441

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0005459-27.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

JOSé DONIZETE ANGELO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005459-27.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: José Donizete Angelo Junior - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005459-27.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Companhia Paulista de Força e Luz - Recorrido: José Donizete Angelo Junior - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DANOS MATERIAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELÉTRICOS. OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AFASTAMENTO DE PRELIMINARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR JOSÉ DONIZETE ÂNGELO JÚNIOR, CONDENANDO A FORNECEDORA AO PAGAMENTO DE R$ 28.240,00, CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA, COM A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS AVARIADOS APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) ESTABELECER SE HÁ CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL; (III) DETERMINAR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER RESPONSABILIZADA OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES NA REDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AFASTA-SE A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PORQUANTO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE, NÃO SENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA.4. REJEITA-SE A ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POIS OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO AUTOR DEMONSTRAM O INTERESSE DE AGIR E A EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ADICIONAIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA.5. RECONHECE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, CARACTERIZADA COMO TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE O AUTOR É CONSUMIDOR E A RÉ É FORNECEDORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL.6. APLICA-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988 E ART. 14 DO CDC, EXIGINDO-SE APENAS A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA.7. ATRIBUI-SE À RÉ O DEVER DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, SENDO INSUFICIENTES OS DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE NEXO CAUSAL ESTABELECIDA PELA SÚMULA 15 DA ANEEL.8. RECONHECE-SE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, POIS AS OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUEM FORTUITO INTERNO, INTEGRANTE DO RISCO DA ATIVIDADE, NÃO CONFIGURANDO CASO FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR APTOS A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR.9. DESTACA-SE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE, SEGUNDO A QUAL QUEM EXPLORA ATIVIDADE DE RISCO DEVE REPARAR OS DANOS DELA DECORRENTES, SALVO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU.10. MANTÉM-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM BASE NO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95, SENDO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. COMPETE AO JUIZADO ESPECIAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA QUANDO OS ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES, DISPENSANDO PERÍCIA TÉCNICA.2. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÕES NA REDE É OBJETIVA, SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CABENDO À RÉ DEMONSTRAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.3. AS OSCILAÇÕES NA REDE ELÉTRICA CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO DEVER DE INDENIZAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22; LEI N. 9.099/95, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 0127458-16.2008.8.26.0100, REL. VIANNA COTRIM, 26ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/02/2013; TJSP, APELAÇÃO Nº 1003598-13.2015.8.26.0068, REL. CARLOS RUSSO, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/04/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012120-08.2017.8.26.0602, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/02/2020; 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL, RECURSO INOMINADO Nº 0001992-28.2017.8.26.0704, REL. JULIO CESAR SILVA DE MENDONÇA FRANCO, J. 17/11/2017. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello (OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1014351-08.2017.8.26.0602

ID: 307663634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1014351-08.2017.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SFEIR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014351-08.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE … Processo 1014351-08.2017.8.26.0602 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SOROCABA - SAAE - TERMO DE PENHORA/ARRESTO/ DO(S) VEÍCULO(S) AUTOMOTOR(ES) OU SOBRE SEUS DIREITOS Localizado(s) pelo sistema RENAJUD o(s) veículo(s) automotor(es), a penhora/arresto pode ser feita por termo nos autos, com fundamento no art. 845, § 1º, parte final, CPC/15. Servirá de TERMO. AVALIAÇÃO - COMPROVAÇÃO PELA COTAÇÃO DE MERCADO Dispensa-se a AVALIAÇÃO por oficial de justiça, nos termos do art. 871, IV, CPC/15, pois se trata de bem móvel, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido mediante pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meio de comunicação. COMPROVE, dessa forma, a EXEQUENTE A COTAÇÃO DE MERCADO DO VEÍCULO POR MEIO DA JUNTADA DA TABELA FIPE, no prazo de 30 dias úteis, ou outro meio similar. Na impossibilidade de obter a tabela Fipe, por ausência de dados do veículo, deverá se aguardar a constatação, para verificar a necessidade. MANDADO DE INTIMAÇÃO/CONSTATAÇÃO Servirá de MANDADO para INTIMAÇÃO da penhora/arresto, bem como CONSTATAÇÃO DO ESTADO E CONSERVAÇÃO do(s) veículo(s). Forneça o exequente o endereço completo (com CEP) , atualizado para a diligência. Aguarde-se, no prazo, por 30 dias. Poderá, ademais, o EXECUTADO COMPROVAR PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO(S) VEÍCULOS PARA A CONSTATAÇÃO e recolher as diligências, a fim de alterar/excluir o bloqueio Renajud. Nos casos de parcelamento ou indicação da localização do bem móvel (veículo automotor), poderá ser alterado de bloqueio circulação para bloqueio transferência. No caso de comprovação de pagamento com a concordância da exequente, haverá a liberação total do(s) veículo(s). Sobre a espécie de restrição CIRCULAÇÃO para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequente, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico sobre sua licitude e regularidade: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.820.182/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA RENAJUD. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSIÇÃO LEGAL. PENHORA. EFETIVAÇÃO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito. III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS PENHORADOS E NÃO LOCALIZADOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. I - Acórdão regional recorrido em sintonia com a jurisprudência firmada por essa Corte no sentido de que é possível "a restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe 13/3/2018). Outro precedente: REsp n. 1.151.626/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/2/2011, DJe 10/3/2011. (...) III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.248.757/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DL 911/69. MORA DO DEVEDOR. RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVIDADE JURISDICIONAL. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 04/08/17 e concluso ao gabinete em 02/03/18. 2. O propósito recursal consiste em definir se a ordem judicial de busca e apreensão de veículo, via RENAJUD, com base no DL 911/69, autoriza a restrição de sua circulação. 3. O sistema RENAJUD é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores na Base Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM. 4. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via RENAJUD, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tem como principal objetivo a redução significativa do intervalo entre a emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel. 5. A restrição de circulação (restrição total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM e também a sua circulação em território nacional, autorizando o recolhimento do bem a depósito. 6. Como decorre da própria razão que instituiu as ferramentas eletrônicas de efetividade jurisdicional - BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD - a ordem de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente autoriza o bloqueio de circulação veicular, com vistas à satisfação da tutela jurisdicional do credor fiduciário, em integral cumprimento à finalidade do DL 911/69. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.744.401/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema RENAJUD, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.669.427/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 9/6/2017; AREsp 1.165.070/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 7/11/2017; AREsp 1.076.857/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 5/5/2017; AREsp 1.071.742/MG, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJe 18/4/2017; AREsp 1.062.167/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe 5/9/2017; e AREsp 1.155.900/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 2/10/2017. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) No silêncio, aguarde-se suspenso (art. 40, da LEF). - ADV: ALEXANDRE SFEIR ALVES (OAB 304797/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036370-08.2017.8.26.0602" – Página 5 de 5

Processo nº 1014351-08.2017.8.26.0602

Companhia Paulista De Força E Luz x José Donizete Angelo Junior

Processo nº 1014351-08.2017.8.26.0602