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Processo nº 1036381-10.2025.8.26.0100

ID: 335169258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036381-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036381-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Nilton Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repe… Processo 1036381-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jose Nilton Alves da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Cláusula de Contrato c/c Repetição de Indébito proposta por JOSÉ NILTON ALVES DA SILVA contra BANCO GM S.A. Em síntese, aduz a parte autora que celebrou contrato de financiamento de veículo com a parte requerida. Alega que o referido instrumento deve ser revisado. Argumenta que há ilegalidade na cobrança das seguintes tarifas administrativas: seguro prestamista, registro de contrato, tarifa de cadastro e despesas com despachante. Questiona a taxa de juros remuneratórios praticada. E, por fim, postula pela procedência da ação para revisão do contrato e restituição das sobreditas tarifas. É o relatório. Fundamento e decido. A revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 1.049.012/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha) e esta C. Câmara (Apelação nº 0027343- 94.2009.8.26.0344, Rel. Des. José Reynaldo; e Apelação nº 991.07.053477-3, Rel. Des. Jacob Valente). Imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que no âmbito jurisprudencial, a subordinação da regulação bancária ao referido Código é entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF. O instrumento de contrato de financiamento em discussão nos presentes autos tem como objeto o veículo Chevrolet, chassi 9BGEB48H0PG184003, ano 2022/2023, tendo a parte autora realizado o empréstimo da quantia de R$ 69.903,14, a ser quitada em 48 parcelas mensais no valor de R$ 2.382,52, calculadas com a aplicação de juros de 2,22% ao mês (Fls.41/44). Não se verifica abusividade da cobrança das tarifas de registro de contrato e de despesas com despachante, uma vez que elas estão previstas no contrato e não há nos autos demonstração da ocorrência de vício de consentimento do autor. Além disso, o valor cobrado não é excessivo e os serviços foram devidamente prestados. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n.º 1.578.526-SP, fixou a seguinte tese: "Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa como registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso". É lícita a cobrança do seguro prestamista, pois constitui medida plenamente justificável, tendo em vista a longa duração do contrato e o fato de que bem constitui garantia do negócio jurídico. Demais disso, não há nos autos comprovação de que o seguro contratado seja mais oneroso que os praticados por outras seguradoras, com as mesmas coberturas. Para que se reconhecesse a venda casada, vedada pela legislação - vedada pelo art. 39, I, do CDC, a parte autor deveria comprovar o oferecimento de outra forma de garantia, contratando seguro próprio, que lhe fosse mais vantajoso, o que não foi comprovado nos autos, não cabendo tal assertiva. Outrossim, é lícita a cobrança da tarifa de cadastro, tratando-se de contrato celebrado na vigência da Resolução n. 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, pela qual prevista, consoante jurisprudência consolidada na súmula 566 do Superior Tribunal de Justiça. Quanto aos juros, inviável a tese inicial, tendo em vista o preceito da Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, excluindo as instituições públicas ou privadas integrantes do sistema financeiro das regras do Decreto 22.626/33 incidindo, então, a regra do art. 4º, IX, da Lei Federal 4.595/64, conferindo ao Conselho Monetário Nacional a disciplina dos juros, comissões e quaisquer outras formas de remuneração de operações financeiras bancárias, sem restrições quanto ao método de computação progressivo ou exponencial, sendo a sistemática de amortização alvo das cláusulas contratuais. A propósito: "As partes têm a liberdade de fixar os juros compensatórios e os moratórios, abaixo ou acima da taxa legal, com ou sem capitalização. A acumulação de juros vencidos ao capital para se tornarem igualmente a estes produtores de juros, ou a capitalização dos juros com o fim de vencer juros, o que se chama anatocismo, não é permitida: a) sem expressa estipulação; b) depois que, em juízo, o credor intenta ação contra o devedor, ainda que fosse estipulada" (cf. J. X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, RJ, Ed. Freitas Bastos, 6ª ed., Vol. VI/288, n. 339, 1960). "Quando os juros se acumulam ao capital para vencer, com este, novos juros, dá-se a capitalização ou anatocismo, como era designado no antigo direito. O regime vigente antes do Código proibia a contagem de juros. O texto, como se vê, a autoriza e ela é largamente praticada" (cf. J. M. CARVALHO SANTOS, Código Civil Brasileiro Interpretado, RJ, Ed. Freitas Bastos, 13ª ed., Vol. XVII/457, n. 5, 1988). Na cédula de crédito bancário, é permitida até a capitalização dos juros, neste sentido: JUROS Contratuais Capitalização Admissibilidade em se tratando de cédula de crédito bancário, desde que pactuada Artigo 28, § 1º, item I, da Lei 10931, de 02.08.04 Medida Provisória 1925-1, de 11.11.99 Limite constitucional Artigo 192, § 3º, da Constituição Federal Regra que dependia de regulamentação Revogação pela Emenda Constitucional 40/03 Decreto 22626/33 Não incidência Recurso parcialmente provido (Apelação Cível n. 7.064.056-3 Ribeirão Pires - 22ª Câmara de Direito Privado Relator: Roberto Bedaque 01.08.06 - V.U. - Voto n. 12244). Ademais, o contrato firmado entre as partes previu juros remuneratórios fixados, inexistindo qualquer violação legal, pois não há que se falar em repristinação do artigo 1º do Decreto 22.626/33 em face do que dispõe os arts. 48, XIII, da CF, e 25 do ADCT, pois tal efeito, nos termos do art. 2º, § 3º, da LICC, apenas ocorre expressamente. Assim, se não considerado ser atribuição do Conselho Monetário Nacional fixar o limite da taxa de juros, violar-se-ia a Lei supra citada, qual seja, a 4595/64; portanto continuam, as instituições financeiras, livres da limitação contida na Lei de Usura. Por conseguinte, não se verifica a alegada abusividade dos juros. No caso em tela, a CET foi cobrada em 42,93% ao ano, também sem a exorbitância arguida. O Custo Efetivo Total (CET) corresponde a todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro. O CET deve ser expresso na forma de taxa percentual anual, incluindo todos os encargos e despesas das operações, isto é, o CET deve englobar não apenas a taxa de juros, mas também tarifas, tributos, seguros e outras despesas cobradas do cliente. Tal custo foi regulado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL pela Resolução nº 3.517, de 6.12.2007, alterada pela Resolução n.º 003909 de 30/09/10 que dispuseram que as Instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deveriam informar o CET previamente à contratação e, no caso em tela, o autor na data da contratação, ficou ciente dos fluxos considerados no cálculo do CET; ademais, as Resoluções do Banco Central estabelecem a obrigatoriedade para as operações com Pessoa Física. Por fim, é imperiosa a manutenção do contrato firmado pelas partes em sua integralidade, pois legal e válido em suas bases, declarando o contrato isento de cláusulas abusivas, não havendo motivo para revisão, tampouco para repetição dos valores. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Retifico, de ofício, o valor da causa para R$ 69.903,14, em razão do proveito econômico pretendido pela parte autora. Anotado. Indefiro o pedido de justiça gratuita porque a alegada insuficiência de recursos para o custeio do processo não condiz, à evidência, com a situação de quem demonstra capacidade para contratação de financiamento com parcelas com considerável valor e para a contratação de advogado. Até o trânsito em julgado desta sentença, a parte autora deverá comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de informação do débito à Procuradoria do Estado para inscrição em dívida ativa. Passado em julgado esta sentença e depois de devidamente certificado, acaso não comprovado o pagamento das custas processuais, intime-se pessoalmente a parte autora, por via postal, para que comprove o pagamento no prazo de quinze, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido o prazo acima sem pagamento das referidas custas, inscreva-se a dívida. Outrossim, passada em julgado esta sentença, cientifique-se disso a parte requerida por via postal (art. 332, §2º do Código de Processo Civil). Cumprido todas as determinações acima, anote-se a extinção e arquivem-se este feito. R.P.I.C. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)

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Bloquear Rastreamento Ltda Epp x Lucas Bernardo Pereira Meireles

ID: 311304791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036381-36.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA EPP

Polo Passivo:

LUCAS BERNARDO PEREIRA MEIRELES

Intimação

Advogados:

PRISCILA GARBI SILVA ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036381-36.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Bloquear Rastreamento Ltda Epp - Lucas Bernardo Pereira Meireles - Trata-se de ação proposta por Bloquear Rastreamento Lt…

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Processo nº 0012347-72.2023.8.26.0224

ID: 336721013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012347-72.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA TITONELE BACCELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012347-72.2023.8.26.0224 (processo principal 1036381-65.2021.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Cheque - Juliana Martins Rossi - Vistos Verifico que o com…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu x Anderson Goncalves De Oliveira e outros

ID: 332590400

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC Posto Central CDHU - de Foro Central Cível Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 4000604-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ANDERSON GONCALVES DE OLIVEIRA ANGELITA APARECIDA EVARISTO DE OLIVEIRA

Outros

Processo 4000604-10.2025.8.26.0100 distribuido para CEJUSC Posto Central CDHU - de Foro Central Cível na data de 10/06/2025.

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Vivian Hakim Slivskin x Iberia Lineas Aereas De Espana Sociedad Anonima Operadora

ID: 333117069

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001186-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VIVIAN HAKIM SLIVSKIN

Polo Passivo:

IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA SOCIEDAD ANONIMA OPERADORA

Outros

Advogados:

ARTHUR ZEGER

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Processo 4001186-10.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 22/07/2025.

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Elvis Fabervanio De Souza x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 332417238

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4000992-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS FABERVANIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Outros

Advogados:

KALLYÓPE NECTÁRIOS KATAVATIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4000992-10.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 26ª a 30ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 21/07/2025.

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Marques Empreendimentos Ltda x Kamilly Vitoria Laurindo Da Silva e outros

ID: 332460554

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 4001089-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARQUES EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

KAMILLY VITORIA LAURINDO DA SILVA PATRICK THOMAZ MARTINI

Outros

Advogados:

DEBORA ROMANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001089-10.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 21ª a 25ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 21/07/2025.

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Lucia De Jesus Nunes x Suzana Nunes Gimenez

ID: 334217021

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 4001380-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA DE JESUS NUNES

Polo Passivo:

SUZANA NUNES GIMENEZ

Outros

Advogados:

ROBERTO CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001380-10.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 22/07/2025.

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Fernanda Carneiro Leao Gomes x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 334222391

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001671-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CARNEIRO LEAO GOMES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Outros

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001671-10.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 23/07/2025.

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Maria Jose De Lemos Sousa x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 334227456

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001962-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE LEMOS SOUSA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Outros

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 4001962-10.2025.8.26.0100 distribuido para UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Foro Central Cível na data de 23/07/2025.

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