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Processo nº 1036451-71.2025.8.26.0053

ID: 308576118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036451-71.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUZANI DE MORAES NASCIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036451-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Suzani de Moraes Nascimentos - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Ao… Processo 1036451-71.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Suzani de Moraes Nascimentos - Vistos. 1. Da emenda à inicial. Recebo a emenda retro. Ao cartório: anote-se o novo valor atribuído à causa. 2. Da gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, uma vez que, de acordo com o holerite de fl. 25, a remuneração percebida pela parte autora extrapola os 3 salários-mínimos, utilizado como parâmetro pelo juízo, em analogia aos critérios adotados pela Defensoria Pública. De todo modo, tal entendimento não se traduz em óbice ao prosseguimento do feito, pois devem ser aplicadas às ações processadas sob o rito da Lei nº 12.153/2009 as suas diretrizes e, subsidiariamente, as da Lei nº 9.099/95, a qual prevê, em seu art. 54, que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". 3. Demais determinações. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 30 (trinta) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Itapeva Xi Multicarteira - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Jacson Da Cruz Oliveira

ID: 297240512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009291-26.2020.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

JACSON DA CRUZ OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIDE SANTOS PEREIRA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMILSON LIMA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0009291-26.2020.8.26.0001 (processo principal 1036451-77.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira - Fundo de Investimento Em Direitos Credit… Processo 0009291-26.2020.8.26.0001 (processo principal 1036451-77.2018.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itapeva XI Multicarteira - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Jacson da Cruz Oliveira - Eduardo Augusto Mendonça de Almeida - É o relatório. Juntando documentos, salienta o executado que o endereço indicado na inicial do apenso, onde o suposto executado foi intimado, não lhe pertence, sendo que nunca morou na cidade de São Paulo, que sempre residiu na zona rural da cidade de Ibirapitanga- Bahia. Aduz que está em trâmite outra demanda, em que postula indenização por dano moral, diante da negativação atinente a débito/contrato inexigível. Com efeito, diante do relato da parte executada e do silêncio do exequente, forçoso reconhecer a nulidade dos atos a partir da citação no processo principal em apenso, inclusive sentença. 1) Diante do acima exposto, observada nulidade de citação no apenso e também da sentença de mérito ali proferida, ausente título executivo válido, e, em consequência, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressuposto processual). Observado que o exequente não se insurgiu quanto à impugnação do executado (fls. 253/257 e 289), nada sendo alegado em contrário nos autos em cinco dias, expeça-se guia de levantamento MLE dos depósito do bloqueio Sisbajud de fls.232/239 (R$ 7.490.40), a favor da parte executada. Para tanto, APRESENTE O INTERESSADO O FORMULÁRIO MLE em cinco dias - Comunicado Conjunto nº474/2017. 2) Diante dos elementos dos autos e verificado que a parte requerida não declara IR (cf. site da Receita Federal), defiro ao executado a Justiça Gratuita. Anotado. 3) Certifique-se sobre esta sentença no processo principal apenso, inclusive ali cadastrando o patrono do requerido executado e anotando a gratuidade deste. Manifeste-se o banco exequente no principal apenso, em quinze dias, em termos de eventual extinção, diante do panorama supra, observado que apontado contrato fraudulento. Após o transito em julgado, arquivem-se com baixa definitiva. P.R.I. - ADV: EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA (OAB 101180/SP), CLEMILSON LIMA RIBEIRO (OAB 13101/BA), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 44698/MG), NEIDE SANTOS PEREIRA RIBEIRO (OAB 20239/BA)

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Processo nº 1036451-76.2022.8.26.0053

ID: 315452127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036451-76.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UBIRAJARA LEITE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETH APARECIDA BRUM BONIFACIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036451-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ubirajara Leite de Oliveira - Vistos. Suplantada a produção da prova testemunhal, vislumbro como principal po… Processo 1036451-76.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ubirajara Leite de Oliveira - Vistos. Suplantada a produção da prova testemunhal, vislumbro como principal ponto de controvérsia a delimitação de forma precisa acerca das verbas eventuais discutidas a respeito de eventuais horas extras e adicional noturno no período de 27/06/2017 até 30/06/2020, já que deve ser respeitada a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação em 27/06/2022. A parte autora, ainda que peça instauração de incidente de exibição de documentos, não se desincumbiu de seu encargo processual mesmo após minha decisão sobre a matéria. É dizer que não logrou êxito em se desincumbir adequadamente de seu ônus processual, mesmo após a decisão de especificação de provas proferida às fls. 177/178. Embora tenha requerido a instauração de incidente de exibição de documentos, deixou de atender aos requisitos legais essenciais estabelecidos no Código de Processo Civil. Explico. O pedido de exibição apresentou-se genérico e desprovido dos elementos probatórios necessários. A requerente não observou os requisitos do artigo 397 do CPC, que exige descrição completa do documento ou coisa buscada, indicação da finalidade da prova com os fatos que se relacionam com o documento, e as circunstâncias que fundamentam a afirmação de que o documento existe e se encontra em poder da parte contrária. O ordenamento processual civil estabelece regras claras sobre os requisitos para a exibição judicial de documentos. O artigo 396 do CPC faculta ao juiz ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder, mas condiciona tal medida ao atendimento dos pressupostos legais. O artigo 397 do CPC é expresso ao determinar que o pedido formulado pela parte deve conter: I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. O descumprimento desses requisitos inviabiliza o deferimento da medida, conforme sedimentado na jurisprudência. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "Para que seja determinada a exibição de documento é necessário que o requerente comprove não só a existência do documento, mas também que está na posse da parte contrária, além de demonstrar sua necessidade para instrução do processo. A mera alegação, desacompanhada de prova, não é suficiente" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2063404-45.2020.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Camargo Pereira). Verifica-se, portanto, que a parte autora não especificou adequadamente quais documentos pretende ver exibidos, não demonstrou sua existência concreta nem sua pertinência para a comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, mantendo-se inerte quanto ao cumprimento dos pressupostos legais exigidos pelo artigo 397 do Código de Processo Civil. No ponto, destaco ser, num primeiro momento, dever da parte autora trazer esta documentação por força da lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11). Entendo que deve empreender busca ativa por documentos e informações de seu interesse já que possui o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito e eventual quantum devido a título horas extras trabalhadas bem como o adicional noturno. Para tanto deverá apresentar postura ativa, quer via requerimento administrativo ou por meio de consulta aos respectivos sítios eletrônicos na internet. Apenas com prova cabal da omissão administrativa quanto ao dever de informar que será cabível provimento jurisdicional cogente a título de exibição de documentos. Do contrário faltante o interesse de agir, certo de que este não pode ser reconhecido pela dificuldade operacional. Não obstante, aplicável por analogia toda a sistemática do cumprimento de sentença trazida pelo CPC que atribui ao credor a obrigação de apresentar memória de cálculos (arts. 513, §1º e 523, caput). Da mesma forma a regra específica que trata do cumprimento em face da Fazenda Pública conforme o artigo 534 do mencionado codex. Destaco precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INVERTIDA. CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA COOPERAÇÃO. DESCABIMENTO DE MEDIDA IMPOSITIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a determinação judicial à Fazenda Pública, de adoção da prática jurisprudencial da execução invertida no cumprimento de sentença, com a consequente apresentação de demonstrativo de cálculos e valores a serem pagos. 2. O procedimento denominado "execução invertida" consiste na modificação do rito processual estabelecido no Código de Processo Civil, ofertando à parte executada (devedor) a possibilidade de apresentação dos cálculos e valor devido à parte exequente (credor). Não há previsão legal de tal mecanismo processual, sendo ele uma construção jurisprudencial. 3. No âmbito do STJ, em observância mesmo aos princípios do CPC, a construção jurisprudencial da "execução invertida" tem como fundamento basilar a "conduta espontânea" do devedor. Para tanto, tal espontaneidade e voluntariedade em antecipar-se na apresentação dos cálculos da execução, e por decorrência, acelerar o processo atendendo deste modo outro princípio processual (tempo razoável do processo), gera a recompensa da não condenação em honorários advocatícios. 4. No caso em exame, o Tribunal a quo deveria ter intimado previamente a parte executada ofertando-lhe a possibilidade de cumprimento espontâneo da sentença. Caberia então a parte decidir pela apresentação ou não dos cálculos e valores devidos. Não o fazendo, assumiria por sua conta própria a responsabilidade da condenação em honorários advocatícios, decorrentes da execução (princípio da causalidade) Tal procedimento prévio de intimação da Fazenda Pública possui substrato na jurisprudência do STJ. 5. Recomendável, deveras, que a Fazenda Pública adotasse, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução. Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial, como se verifica nos autos. 6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial. (STJ - AREsp: 2014491 RJ 2021/0357829-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/12/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/01/2024) Sobre o ponto, tenho que busca a autora, em sede de conhecimento e no ponto das horas extras e adicional noturno, verdadeira execução invertida que não pode ser imposta à Fazenda Pública nos termos propostos em inicial e petição intermediária, sem antes aquilatar a possibilidade de o autor principal interessado no cumprimento esgotar esforços a fim de comprovar a existência e o valor de seu crédito. Caso regularmente demonstrado os empreendidos esforços, a comprovar de maneira efetiva a impossibilidade, cabível a readequação desta decisão e imposição ao Poder Público da efetiva apresentação em execução invertida. Não difere o entendimento de nosso E. TJSP sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO Foro de São Paulo Processo em fase de cumprimento de sentença Decisão monocrática que determinou à executada, no prazo de cento e vinte dias, que trouxesse aos autos o cálculo do valor devido, devidamente atualizado, dispensando-se os informes Hipótese de execução invertida Possibilidade Imprescindibilidade de cooperação da Fazenda Estadual para realização dos cálculos Entendimento firmado pelo STF na ADPF 219 Tese não restrita aos juizados especiais federais Observância do princípio da cooperação Prazo razoável e proporcional ao cumprimento da obrigação Precedentes. Agravo conhecido e improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000769-94.2024.8.26.9061 São Paulo, Relator: Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/04/2024, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 12/04/2024) Feitas estas considerações, defiro o prazo de 15 (dias) úteis à parte autora para as providências cabíveis quanto à prova documental suplementar. Transpassado o prazo retornem conclusos para decisão ou sentença. Intime-se. - ADV: MARGARETH APARECIDA BRUM BONIFACIO (OAB 287586/SP)

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